O GLOBO - 30/04
Em qualquer regime democrático, são frequentes as diferenças de opinião entre Executivo e Legislativo. O que é inevitável e até saudável. Faz parte das regras do jogo, no secular sistema dos três poderes, utilizado nos sistemas de governo das democracias do mundo inteiro.
Raramente as divergências produzem crises perigosas para o funcionamento do sistema. Mas há sinais disso no ar de Brasília. A disputa atual foi provocada pela tramitação no Congresso de um projeto de lei que cria dificuldades para novos partidos. Uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal travou a votação definitiva do projeto. Indignados, os partidos governistas e mais o DEM, principal membro da oposição, uniram-se na defesa dos seus direitos - pelo menos, de direitos que consideram legítimos.
Dessa união inédita (ou, pelo menos, bastante rara) nasceu o tal projeto, que considera os novatos como, pode-se dizer assim, partidos de segunda classe. Eles teriam acesso limitado ao fundo partidário e ao tempo de TV na propaganda eleitoral.
Houve recurso dos prejudicados ao Supremo Tribunal Federal, onde ganharam, pelo menos, o primeiro round. A principal consequência disso foi o que se poderia esperar: um bate-boca entre os dois poderes. Os presidentes do Senado e da Câmara acusaram o STF de atropelar os poderes do Legislativo. E, no tribunal, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rasgara a Constituição ao admitir uma emenda constitucional que limita os poderes do Supremo e submete suas decisões à aprovação do Congresso. Gilmar, com algum exagero, disse que, com a aprovação da emenda, seria melhor "fechar o STF".
É o que se poderia definir com um exagero retórico. De qualquer maneira, temos um problema absolutamente original: como o STF é a mais alta instância da Justiça, a que órgão ele poderia recorrer para derrubar a emenda?
O problema, ao que parece para observadores leigos, só poderia ter uma solução: a rejeição, pelo próprio Legislativo, da emenda aprovada pela comissão da Câmara. Submeter decisões da última instância do Judiciário a Senadores e deputados é algo que não existe em outros países de regime democrático.
Certamente não é por acaso ou coincidência.
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