EDITORIAL

Pacote federal

Folha de S. Paulo - 13/12/2008

Estrangulada pelas despesas de custeio, capacidade de atuação do governo para combater efeitos da crise é limitada O CONJUNTO de medidas anunciadas anteontem pelo governo federal, ao optar pelo alívio tributário, atende a um justo e decantado anseio da sociedade brasileira. Não o faz, todavia, em dose relevante. Não foi desta vez que a progressiva asfixia representada pela carga tributária no Brasil foi alvo de um ataque sistemático. A renúncia fiscal com as novas medidas, estima o governo, será de R$ 8,4 bilhões em um ano. O montante equivale a pouco mais de 1% da arrecadação federal ou 0,3% do PIB. Como o peso dos tributos deve fechar 2008 acima de 36% do PIB, a redução proposta pelo Planalto fará pouca diferença nessa conta. A arrecadação poderá cair no ano que vem, mas influenciada principalmente por um motivo -a desaceleração da economia- em nada virtuoso. O governo escolheu os contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física como beneficiários da maior parte da renúncia proposta. Quase R$ 5 bilhões, na conta oficial, serão consumidos dessa forma. Além de corrigir os valores iniciais das alíquotas, o plano cria mais duas -uma, inicial, de 7,5% e outra, intermediária, de 22,5%-, elevando para quatro o total de faixas de incidência do tributo. As mudanças diminuem a renda tributada e suavizam o impacto das alíquotas, o que redunda em mais dinheiro no bolso para quem paga IR. A maioria dos trabalhadores brasileiros, contudo, ficará de fora do benefício, porque não tem renda suficiente para ser tributada -o IR incidirá apenas sobre quem ganha mais de R$ 1.434 mensais- e/ou porque está na informalidade. A média salarial está abaixo de R$ 1.300 nas seis principais áreas metropolitanas e é ainda menor nas demais regiões. Numa população economicamente ativa da ordem de 100 milhões, 24 milhões entregaram declaração de IR em 2008. Destes, cerca de 40% são isentos do imposto. Além do afago na classe média, a parcela do eleitorado mais resistente a Lula nas duas eleições presidenciais que venceu, o pacote anticrise do governo faz uma mesura às montadoras. Afetadas pela escassez repentina de crédito, as vendas de automóveis novos serão contempladas com redução do IPI, que vai a zero para carros populares. Além disso, a diminuição à metade da alíquota do IOF sobre empréstimos pessoais, para 1,88%, se soma a outras iniciativas do governo no intuito de reanimar o fluxo de crédito na economia. O outro item do pacote, a mobilização de cerca de 5% das reservas cambiais para facilitar a rolagem de dívida externa privada, não tem impacto fiscal, mas ajuda a aliviar a pressão sobre o dólar no mercado doméstico. Apesar da boa intenção, os limites da atuação "anticíclica" do governo brasileiro ficam nítidos nesse pacote. O descontrole dos gastos públicos de custeio, que sempre esteve na raiz da escalada da carga tributária, estrangula as margens para o remanejamento da despesa -o que faz toda a diferença no momento de combater os efeitos de uma crise.