Bolsonaro age como sindicalista e sabota reforma, seu governo e a economia - VINICIUS TORRES FREIRE

FOLHA DE SP - 12/07

Lobby sindical do presidente prejudica mudança previdenciária; teme-se por outras reformas
A cada vez que parece haver progresso de um plano racional qualquer de governo, Jair Bolsonaro nos relembra de que não habitamos mais o universo da razão, nem mesmo o da “realpolitik”. Goste-se ou não do plano, uma ideia que faça sentido será vítima da artilharia desvairada do presidente.

Os tiros são dados durante as folgas da atividade principal de Bolsonaro. Na sua faina diária, o presidente ocupa-se mesmo é de ninharias, como mudar o formulário de requisição de passaportes, ou de enormidades e outros ataques contra a República, como a tentativa reiterada de nomear filhos para altos cargos ou de fazer da religião um assunto de Estado.

Bolsonaro plantou bombas de efeito retardado na reforma da Previdência. Como o sindicalista paroquial que sempre foi, atacou o projeto do próprio governo a fim de beneficiar ainda mais a categoria de policiais e assemelhados, como se sabe. A bomba explodiu e abriu buracos por onde entram as tropas de outros lobbies.

A discussão de destaques e emendas da reforma começou apenas na noite desta quinta-feira, quando eram escritas estas linhas, e iria até a madrugada. Mas afora mágicas e milagres, a reforma sairá ainda menor.

Para começar, deste modo Bolsonaro dinamita os planos de seu próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que ainda têm ou tinha ambições grandiosas de continuar a reforma previdenciária, insistindo no problemático ou talvez desastroso projeto de capitalização (criar um regime de poupança previdenciária com contas individuais).

Sem contenção grande de despesas no sistema previdenciário atual (de repartição), haveria ainda menos dinheiro para bancar a temeridade da capitalização. Há quem diga “melhor assim”, que a capitalização vá de vez para o vinagre. Mas não é essa a questão aqui. Nota-se apenas que Bolsonaro desautoriza e desmoraliza seus próprios economistas.

A sabotagem da reforma da Previdência tende a criar problemas políticos e econômicos que prejudicam o próprio governo, é óbvio, para nem falar do país. Uma reforma mais fraca piora as perspectivas das contas públicas. Problema remoto? Não e não apenas.

A depredação da reforma cria mais incerteza sobre o que será do governo daqui em diante. Abala a confiança na possibilidade de alguma recuperação econômica. Sim, ainda lidamos com o mesmo presidente que quis bulir com preço de combustível e estatais.

Na complicadíssima e conflitiva reforma tributária, Bolsonaro vai vestir também a camisa de algum lobby setorial? Como vai se comportar na reforma de salários e carreiras da administração pública?

O presidente já deu indícios do que é capaz ao fazer promessas de benefícios para igrejas, policiais e militares. Vai prejudicar outras reformas com a desmoralização de qualquer ideia de interesse geral e nacional?

Bolsonaro ignora os assuntos da administração pública, mas havia a ficção de que poderia ser contido por conselheiros técnicos e políticos. Sim, fantasia, vide o estrago que ele e seu partido fizeram na reforma previdenciária.

Apesar da festinha financeira na praça do mercado, convém notar que a economia ainda balança no fio que paira sob o buraco de nova recessão. O crescimento anual da indústria é atualmente nulo, o varejo cresce apenas ao ritmo de 1,3% ao ano, soube-se nesta quinta-feira, e o setor de serviços pouco menos do que isso.

A água suja está pelos nossos narizes. Bolsonaro ainda chafurda e faz marola.

Vinicius Torres Freire
Jornalista, foi secretário de Redação da Folha. É mestre em administração pública pela Universidade Harvard (EUA).

Só a Previdência não basta - ROGÉRIO FURQUIM WERNECK

O GLOBO/ESTADÃO - 12/07

Guedes pretende avançar em duas novas frentes: reforma tributária e a instauração de novo pacto federativo

Paulo Guedes sabe perfeitamente que uma reforma previdenciária com potência fiscal de R$ 1 trilhão, em dez anos, está longe de ser suficiente para repor as contas públicas em trajetória sustentável. E que, comemorada a aprovação da reforma no Congresso, o país terá de continuar a encarar a pesada agenda de reconstrução fiscal que tem pela frente.

O ministro tem se empenhado em já deixar claro quais deverão ser as próximas etapas do programa de reformas que vem contemplando. Está disponível na internet uma exposição bem elucidativa sobre isso, proferida por Guedes, na semana passada, em evento organizado pela XP Investimentos, em São Paulo.

No vídeo, o ministro discorre, ao longo de mais de uma hora, sobre o diagnóstico que vem inspirando a sua atuação, o que pôde fazer ao longo do primeiro semestre e as mudanças que ainda pretende implementar. Trata-se de um depoimento valioso para quem quer que esteja empenhado em vislumbrar as possibilidades e limitações da política econômica em curso.

Guedes pretende avançar em duas novas frentes. Além de levar adiante um projeto de reforma tributária, contempla a instauração de novo pacto federativo, fundado em descentralização fiscal em favor de estados e municípios e ampla e radical flexibilização dos orçamentos das três esferas de governo, estimulada por farta distribuição de recursos do pré-sal aos governos subnacionais.

Não são reformas fáceis. Muito pelo contrário. Seria pouco sábio condicionar a recuperação da economia à consecução das duas reformas. Ainda mais agora, quando o ministro já não tem como se iludir sobre a real disposição do Planalto de mobilizar uma maioria governista que possa facilitar o avanço de reformas tão complexas no Congresso.

Tampouco deve o ministro, com base no excepcional desempenho de Rodrigo Maia na tramitação da reforma da Previdência, ficar tentado a acreditar que o Congresso deixou de ser patrimonialista e fiscalmente irresponsável e, por um passe de mágica, se tornou escandinavo. Sem o apoio decisivo de uma maioria comandada pelo Planalto, o mais provável é que a aprovação de reformas dessa complexidade não se mostre viável.

A reforma tributária é questão sabidamente intrincada. Não há dúvida de que é preciso racionalizar a forma primitiva com que os três níveis de governo vêm extraindo da economia um terço do PIB em tributos. Mas é preciso evitar simplismos e soluções mágicas. Em meio à crise fiscal que vive o país, não há como reduzir a carga tributária. Reduções de taxação em determinados segmentos terão de ser forçosamente compensadas por tributação mais pesada de outros.

O projeto de reforma tributária que Paulo Guedes tem em mente é um tanto peculiar. Advém de sua convicção, quase axiomática, de que a eliminação dos encargos trabalhistas sobre a folha teria um impacto espetacular sobre o emprego.

Para fazer face à perda de receita que decorreria da eliminação dos encargos, o que se contempla é nada menos que a cobrança de um novo imposto cumulativo sobre pagamentos, com alíquota ainda mais alta que a da extinta CPMF, uma velha ideia fixa do atual secretário especial da Receita Federal.

Não chega a ser surpreendente que, tanto na Câmara como no Senado, já haja sinais claros de resistência a uma reforma tributária nessa linha e nítida preferência por projetos que já tramitam no Congresso.

Quanto à instauração de um novo pacto federativo, o que se receia é que — sem que o governo disponha de uma base parlamentar sólida, que possa evitar um desfecho desastroso, caso a reforma desande — a abertura da caixa de Pandora da descentralização fiscal seja um movimento temerário.

Ao desfraldar a bandeira do “mais Brasil e menos Brasília” e já prometer 70% dos recursos advindos do pré-sal a estados e municípios, o governo federal arrisca-se a perder controle do processo decisório no Congresso. E a se ver, ao fim e ao cabo, sem os recursos do pré-sal, sem que tenha havido qualquer redução da rigidez orçamentária dos governos subnacionais. Todo cuidado é pouco.

Governo deve propor criação do IR negativo - CLAUDIA SAFATLE

Valor Econômico - 12/07

Um programa de renda mínima na reforma tributária


O governo pretende fazer uma proposta de reforma tributária que concilie as diversas sugestões em curso, tanto os projetos de reformas que tramitam na Câmara e no Senado quanto os sugeridos pelos secretários de Fazenda dos Estados e pelos empresários.

Além da fusão de vários tributos federais em um só, o governo avalia a criação do Imposto de Renda negativo e a redução da alíquota do IR das empresas, na linha do que fez o governo de Donald Trump, que cortou de 35% para 20% o IR que incide sobre as pessoas jurídicas. Com a abertura da economia, o sistema tributário brasileiro precisa se aproximar do que é praticado pelos principais parceiros do país, para que não haja perda de competitividade das empresas locais decorrente da incidência de tributos.

1. Após Previdência, Guedes prepara a cruzada tributária 2. IR sobre atualização de imóvel volta ao debate

O IR negativo pressupõe a definição de uma determinada linha de renda, acima da qual paga-se um percentual de imposto e abaixo dela recebe-se uma fração do tributo. Funciona, assim, como um programa de renda mínima.

O IR negativo foi citado pela primeira vez por Juliet Rhys-Williams, política britânica, nos anos 1940 e a ideia acabou sendo abraçada pelo pai do liberalismo, o economista americano Milton Friedman.

No Brasil, foi instituída a renda básica de cidadania pela Lei 10.835, de janeiro de 2004, como resultado da proposta de renda mínima do então senador Eduardo Suplicy (PT-SP), mas a lei nunca foi implementada.

Em outra versão, a proposta de reforma da Previdência elaborada pelos economistas Paulo Tafner e Arminio Fraga previa a criação de um benefício universal do idoso, um programa de renda básica para todos os que fizessem 65 anos, independentemente de contribuição. O valor seria fixado em 70% do salário mínimo, corrigido anualmente pela inflação. Criava, também, o piso previdenciário de idêntico valor a partir do qual todos poderiam contribuir. Cada ano de contribuição seria acrescido ao benefício universal em uma quantia correspondente atuarialmente àquela contribuição. Pessoas com deficiência também receberiam essa renda mínima independentemente da idade. O benefício universal substituiria o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

As mudanças no Imposto de Renda em debate na área técnica do governo não devem se encerrar aí. Estudos do Ministério da Economia preconizam, também, o fim das deduções de despesas médicas do valor do imposto a ser pago, em troca de uma redução das alíquotas do IR das pessoas físicas para todas as faixas de renda. As deduções acentuam o caráter regressivo do Imposto de Renda, pois beneficiam o quintil de maior renda da população.

A agenda do Ministério da Economia, tão logo seja aprovada a reforma da Previdência em dois turnos na Câmara, é intensa. Cada uma das seis secretarias especiais tem um pacote de medidas para anunciar.

Espera-se, na questão tributária, um "belo embate" de propostas, segundo um qualificado assessor da Economia. A Comissão Especial da Câmara começa a discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), elaborada com base nas propostas do economista Bernardo Appy. O Senado desengavetou a PEC do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. "Ambas são irmãs gêmeas", segundo avaliação de assessor do ministro Paulo Guedes. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, pretende ressuscitar a ideia do Imposto Único Federal, conforme proposta defendida há anos por Marcos Cintra, hoje secretário especial da Receita Federal. Os secretários de Fazenda dos Estados já rascunharam uma proposta dos governadores e há um movimento empresarial patrocinado pelo Brasil 200 com igual intenção.

O objetivo da reforma do governo será a simplificação do emaranhado de impostos que infernizam a vida dos brasileiros. Como deixou claro o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), em discurso durante a sessão de votação da reforma da Previdência, na noite de quarta-feira, não há a menor possibilidade de se discutir redução da carga tributária. Afinal, o tamanho da carga é dado pelo volume das despesas públicas, e estas estão muito distantes de uma redução. Ao contrário, a reforma da Previdência, o maior gasto do Orçamento da União, é para reduzir o ritmo de aumento do gasto, e não para interromper o seu crescimento.

Desleixo com o rigor
É espantosa a dissonância entre os parlamentares que entenderam a dramaticidade do quadro fiscal e estão afinados com a austeridade da despesa pública e os que fazem ouvidos moucos para tal assunto.

O desleixo com o rigor que os tempos de déficit crônico nas contas do governo exige pode ser conferido no relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA), do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

O parecer do deputado mais do que duplica - passa de R$ 1,7 bilhão para R$ 3,7 bilhões - a destinação de dinheiro público para as campanhas eleitorais do próximo ano e dispensa de comprovação o uso do auxílio-moradia dos funcionários com o pagamento de aluguel ou hospedagem em hotel. Autoriza, ainda, o gasto com reformas "voluptuárias" e compra de móveis novos para as residências oficiais que são ocupadas por ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores, do procurador-geral da República, do defensor público-geral federal, dos senadores e dos deputados. E permite a compra de passagens em classe executiva para servidores e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, "quando seu deslocamento em classe econômica, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade da aeronave, impuser-lhe ônus desproporcional e indevido".

Reforma evita caos fiscal, mas sozinha não devolve crescimento sustentável - MANSUETO ALMEIDA

FOLHA DE SP - 12/07

Abertura comercial, reforma tributária, leilões de concessão e educação exigirão esforço para consenso político

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno uma das mais importantes reformas econômicas que está há mais de duas décadas atrasada: a reforma da Previdência.

Qualquer que seja a análise que se faça, a aprovação dessa reforma com uma economia perto de R$ 900 bilhões, em dez anos, e com 379 votos favoráveis ultrapassou as expectativas mais otimistas.

Uma reforma que há menos de um ano era tida como impopular passou, segundo o Datafolha, a contar com a aprovação crescente da população: 47% a favor, ante 44% contra na pesquisa no início deste mês.

A aprovação da reforma da Previdência decorreu de um conjunto de fatores favoráveis. Primeiro, ajudou muito o debate da insustentabilidade das regras previdenciárias que teve início de forma mais forte, em 2016.

Segundo, o governo Jair Bolsonaro por meio do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre insistiu na aprovação de uma reforma da Previdência robusta com uma economia próxima a R$ 1 trilhão.

Terceiro, a habilidade política do secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, e apoio explícito dos principais líderes partidários e dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal foram fundamentais na construção do consenso político que levou a aprovação da reforma da Previdência na Câmara nesta semana.

Apesar desse passo importante, é preciso ter em mente que a reforma da Previdência evita o “caos” das contas públicas, mas está longe de ser suficiente para colocar o país em uma trajetória de crescimento sustentável.

Por exemplo, a economia decorrente da reforma da Previdência não significa que a despesa pública com aposentadorias e pensões diminuirá nos próximos anos. A reforma reduz a a velocidade de crescimento dessas despesas, mas elas continuarão se expandindo e respondendo por mais de 50% da despesa não financeira do governo central.

Para o governo fazer o ajuste fiscal e cumprir com o teto dos gastos, será necessário controlar novas contratações no serviço público e aumentos salariais nos próximos anos. Mas, para o Brasil passar a crescer de forma consistente, serão necessárias outras reformas.

O Brasil tem um sistema tributário caótico, com um número muito grande de impostos e contribuições, mudanças frequentes nas regras tributárias, diversos regimes especais etc.

Uma reforma tributária é urgente. Se avançamos na simplificação de regras e na redução do número de impostos, já será um enorme ganho, pois, no curto prazo, é limitado ou inexistente o espaço para o setor público abrir mão de receita.

A abertura comercial é outra reforma importante que ajudará na maior competitividade de nossa empresas. O objetivo não é ter saldos comerciais elevados no intercâmbio com o resto do mundo, mas sim exportar e importar mais. O anúncio do acordo União Europeia-Mercosul foi importante, bem como o eventual ingresso futuro do Brasil na OCDE.

Há décadas o Brasil não investe o necessário para melhorar a nossa infraestrutura e, com a crise fiscal dos últimos anos, o Estado brasileiro perdeu a sua capacidade de investimento.

Precisamos retomar os leilões de concessão e ter marcos regulatórios que incentivem a concorrência e a entrada do capital privado nos projetos de infraestrutura.

É preciso também avançar na qualidade da nossa educação, em especial na melhoria da qualidade do ensino básico. A meta é que qualquer criança tenha acesso a um ensino de qualidade independentemente da família e do local do seu nascimento. Isso pode levar anos ou décadas, mas precisamos insistir nesse objetivo.

A lista de reformas é grande, e aprová-las exigirá um novo esforço no debate público e na criação do consenso político. A boa notícia é que há espaço para o bom debate político para aprová-las, como ficou claro com a aprovação da reforma da Previdência.

Quais reformas econômicas serão aprovadas e o escopo dessas reformas vai depender do debate político e do sucesso na construção de consensos. Mas, em uma democracia, é assim que deve ser.

A reforma da Previdência e o mito do “almoço grátis” - DIMITRI MARTINS

Gazeta do Povo - PR - 12/07

A ciência econômica é conhecida como “a ciência da escassez”, ou ainda como “a ciência triste”. De fato, há 250 anos, desde a publicação do clássico A riqueza das nações, de Adam Smith, a ciência econômica se propõe um objetivo que é, no mínimo, desafiador: busca equacionar as necessidades ilimitadas dos seres humanos com a escassez dos recursos disponíveis na natureza e na sociedade. Eu ouso dizer que a maior parte da dificuldade em se compreender a necessidade de reformas econômicas fundamentais para a retomada do desenvolvimento econômico do nosso país – como, por exemplo, a reforma previdenciária – é a dificuldade em perceber algo que deveria ser evidente: os recursos disponíveis são insuficientes para atender as necessidades humanas, que são virtualmente ilimitadas, e que, dado este contexto, devemos fazer escolhas, a maioria delas difíceis, porque requerem sacrifícios, ou seja, porque ao fim e ao cabo alguém terá de pagar a conta, mesmo que não perceba. E o fato é que ninguém quer pagar a conta, embora alguém tenha de pagá-la.

É do economista Milton Friedman a famosa frase “não existe almoço grátis”. Alguém sempre está pagando. Mesmo que você não pague o seu almoço, alguém o está fazendo. Muitas pessoas, por exemplo, se queixam dos elevados preços das tarifas dos transportes públicos. De fato, elas são realmente altas. Grande parte deste valor se deve à grande quantidade de gratuidades, isenções e “meias passagens”, pois as empresas majoram o valor das passagens inteiras para preservar o seu equilíbrio econômico-financeiro. O mesmo fenômeno se dá nas famosas “meias entradas do cinema”. A existência das meias entradas para uma grande fatia do público leva à majoração do preço da passagem inteira, novamente para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Não estou aqui dando um juízo de valor. Há argumentos a favor e contra as gratuidades e as “meias” entradas e passagens; o que eu quero dizer é que, sempre que se concede determinado direito a uma fatia da população, isso necessariamente implicará em um dever a uma outra parte. A criação de um direito (por exemplo, o direito ao passe livre estudantil) automaticamente cria uma obrigação (a majoração do preço da passagem e dos subsídios estatais – e por tabela, dos impostos – para financiar este direito).

É a dificuldade em compreender este simples fenômeno econômico (a escassez da riqueza) que bloqueia, na maior parte da população, o entendimento da necessidade e da urgência de uma reforma previdenciária. Temos uma dívida pública crescente que nem sequer amortizamos há seis anos, ou seja, desde 2013. O máximo que fazemos com a dívida é a chamada "rolagem": o governo paga a dívida velha emitindo uma dívida nova. É como se uma pessoa física tomasse um novo empréstimo para pagar o empréstimo que está vencendo hoje. Evidentemente, esta operação implica em um crescimento da dívida, pelo fenômeno dos juros compostos, e tem um limite: a disposição do credor em refinanciar o pagamento da dívida com novos empréstimos. Pois bem: esta é a situação do Brasil no exato momento, pois a última vez que amortizamos a nossa dívida foi em 2013, e desde então só a rolamos. Por que isso acontece? Porque o governo brasileiro, desde 2014, é incapaz de economizar de forma a gerar superávits primários para amortizar a dívida pública; pelo contrário, o governo vem tendo seguidos déficits primários, ou seja, o governo, desde 2014, vem recorrendo ao mercado financeiro para conseguir financiar a totalidade das despesas.


Se não aceitarmos agora, como sociedade, os custos necessários para reformar a nossa Previdência Social, uma catástrofe econômica se-nos avizinhará

Vejamos o quanto é dramática a situação fiscal do Brasil: arrecadamos mais de R$ 1,3 trilhão em impostos, e este ano ainda precisamos pedir ao Congresso autorização para emissão de crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões para pagar aposentadorias, benefícios de prestação continuada e Bolsa Família. É dramático que o governo federal, além de não conseguir amortizar a sua dívida, recorra ao mercado financeiro para pagar gastos correntes como o Bolsa Família. Poucos entendem o de fato que foi este pedido. Vi muitas pessoas achando que o governo foi pedir ao Congresso um “crédito” de R$ 248,9 bilhões. De onde sairia este dinheiro? Dos impostos já veio R$ 1,3 trilhão. Seriam novos impostos? Se sim, isto não seria um “crédito”. Não, o governo não foi pedir crédito nenhum ao Congresso, até porque o Congresso não tem esse recurso, pela simples razão de o governo não produzir riqueza. O governo foi pedir ao Congresso, conforme manda a Constituição, autorização para ir ao mercado financeiro captar esse valor pela da emissão de novas dívidas.

Por que chegamos nesta situação catastrófica? Por uma razão simples: porque a nossa demografia mudou radicalmente e a nossa Previdência Social foi concebida de forma que os trabalhadores ativos sustentem os inativos (os aposentados). Este modelo foi concebido num momento no qual a taxa de natalidade era muito maior do que a atual, e a longevidade, muito menor; logo, a proporção de trabalhadores ativos para inativos era, portanto, muito maior do que é atualmente.

O dinheiro da Previdência não nasce por geração espontânea: vem da contribuição dos trabalhadores ativos, dos impostos, e eventualmente (como atualmente) da emissão de dívidas por parte do governo. O problema é que, com a forte queda da taxa de natalidade e o aumento significativo da longevidade, a Previdência Social do Brasil tem se tornado cada vez mais deficitária e, o que é pior, o déficit previdenciário avança em proporção geométrica. Atualmente, os gastos com Previdência já somam 58% do orçamento federal. Se nada for feito, em breve este número chegará a 100%. Será impossível financiar a educação, a saúde, a segurança pública, investir, e muito menos pagar a dívida pública.

Ou seja, não reformar a Previdência Social será o caminho para o caos, bastante exemplificado pela situação da Argentina e, de forma muito mais grave, pela situação da Venezuela. A Argentina tem hoje uma inflação de 57% ao ano. Isto significa que em apenas 12 meses a moeda argentina perdeu 57% do seu poder de compra. No caso da Venezuela, onde a inflação em 12 meses está em cerca de 1.500.000%, o poder de compra da moeda literalmente foi reduzido a zero e boa parte da economia já se encontra, na prática, dolarizada. Isto é o que pode acontecer no Brasil se o governo não reformar a Previdência: uma explosão hiperinflacionária. Sem poder pagar a dívida, dará o calote em seus credores, o que fará com que estes simplesmente parem de financiar o governo. A alternativa é o aumento de impostos, mas a nossa carga tributária já é altíssima e aumentá-la pode deprimir ainda mais a nossa economia, o que fará a arrecadação do governo cair em vez de subir.

Como o governo detém a senhoriagem, ou seja, o poder de emitir moeda, poderia passar a emitir moeda para financiar as suas despesas, como fazem Argentina e Venezuela hoje. Mas a moeda não existe no vácuo: a moeda é a representação da riqueza e dos bens produzidos na sociedade. Se o governo começa a emitir moeda para financiar seus gastos crescentes sem o lastro necessário (ou seja, sem aumento na produção de riqueza), isto vai gerar um desequilíbrio entre os meios de pagamento disponíveis na sociedade e os respectivos bens e serviços, que permanecem praticamente os mesmos frente ao crescente volume de moeda disponível. Como a moeda é essencialmente uma relação, um aumento de disponibilidade monetária sem uma concomitante criação de riqueza (ou seja, uma expansão do PIB) vai gerar uma desvalorização da moeda, uma diminuição do poder de compra. Isto é o que acontece na Argentina, onde o governo financia os chamados “déficits gêmeos”, com a emissão de moeda, e de forma espetacularmente dramática na Venezuela, onde o Banco Central do país cria dinheiro literalmente do nada para financiar os seus gastos sociais. O resultado dessa loucura financeira é uma desvalorização brutal do poder de compra da moeda, que perdeu 99,99% do seu valor, e o empobrecimento geral da nação, com a redução de 94% da população à pobreza, com cenários distópicos e apocalípticos, como pessoas comendo lixo, bebendo esgoto, matando cães e gatos de rua (e até mesmo pombos) para comer. Isto naquele que outrora foi o país mais rico da América Latina.

Como vimos, não existem soluções fáceis. Daí a “tristeza” da ciência econômica. As necessidades são ilimitadas, mas os recursos são escassos e finitos, e justamente por isso urge fazer escolhas, a maioria das quais exige sacrifícios. Atalhos populistas como os da Venezuela, mais cedo ou mais tarde, sempre levam ao fracasso com custos sociais altíssimos. Porque de fato não existe almoço grátis. Alguém sempre acaba pagando, mais cedo ou mais tarde, de uma forma ou de outra. Se não aceitarmos agora, como sociedade, os custos necessários para reformar a nossa Previdência Social, uma catástrofe econômica se-nos avizinhará, e os custos sociais a serem pagos serão infinitamente maiores do que os exigidos pela atual proposta da reforma. A Venezuela está aí, bem diante dos nossos olhos, para que possamos ver, e nos precaver enquanto é tempo. Quando alguém vê as barbas do vizinho ardendo, a sabedoria popular recomenda pôr as suas de molho.

Dimitri Martins, mestre em Administração e especialista em Gestão Pública, é analista de Políticas Sociais no Ministério da Economia."

BC acha que país cresce em 2020 - MÍRIAM LEITÃO

O GLOBO - 12/07


O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, define a aprovação do texto base da reforma da previdência como “uma vitória dos brasileiros”, admite que isso aproxima mais o tempo da queda dos juros e acredita que no segundo semestre o país inverte a curva para voltar a crescer. Ele está debruçado em questões microeconômicas e quer a redução do custo do dinheiro também para os tomadores finais, principalmente os do crédito emergencial. “Por um estudo que fizemos, 50% das pessoas que usam o cheque especial ganham até dois salários mínimos, 67% têm educação básica, e o comprometimento da renda é muito alto para um taxa de juros de 325%”.

Roberto Campos Neto fica com um olho nas questões macro e outro nas mudanças micro que o Banco Central quer estimular para o mercado de crédito funcionar melhor. Ele é contra vender reservas para fazer investimento. Conta que apresentou para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o plano de reduzir o recolhimento obrigatório dos bancos para liberar mais recursos para a economia. Guedes chegou a falar em R$ 100 bilhões.

No macro, ele disse que a reforma aprovada esta semana em primeiro turno na Câmara foi um grande passo:

— Foi uma vitória dos brasileiros, do Congresso, de todos os deputados que votaram. Não é todo dia que a gente vê multidões nas ruas pedindo reforma da Previdência. É muito importante para a economia, é um problema fiscal nunca resolvido. É um primeiro passo, mas há outros como os juros da dívida, a reforma do Estado para melhorar a percepção do Brasil pelo investidor estrangeiro, que vai estimular o investimento local e privado. Estamos no caminho certo.

Eu o entrevistei ontem na Globonews. Ele vinha dizendo em seus comunicados que a queda da Selic depende do clima externo, do hiato do produto e das reformas. O clima externo melhorou, o país não está crescendo, e as reformas avançam. As condições estão dadas para os juros caírem? Ele responde admitindo que recebeu uma boa herança da administração anterior. Depois, afirma que o cenário externo está mais “benigno” e houve uma “interrupção” do crescimento:

— Nessa linha, um avanço nas reformas faz com que o cenário fique mais benigno.

A inflação em 12 meses caiu para 3,3%, com a divulgação da taxa de junho. Mas a previsão de crescimento está caindo há 19 semanas. Perguntei o que o BC pode fazer pelo crescimento:

— O Banco Central é muito preocupado com o crescimento. Mas a melhor forma de atingir um crescimento sustentável de longo prazo é exatamente ter credibilidade na política, o que nós nunca vamos fazer é trocar o crescimento de curto prazo por inflação. Essa troca foi feita no passado, foi um experimento que não deu certo.

A sua expectativa é a de que o país já no segundo semestre tenha uma melhora do ritmo de crescimento:

— Acho que depois da reforma da previdência vamos para outras reformas. Aqui nós temos uma agenda microeconômica, que não é tão sexy quanto a agenda macro, mas cria estímulos, impulsiona. No segundo semestre haverá um ponto de inflexão e no ano que vem vamos crescer.

A redução do custo do crédito está nos estudos do BC. No caso do cheque especial, uma ideia é cobrar tarifa de todo mundo que tem limite para baratear o produto para os tomadores. Ele promete usar a regulação caso os bancos cobrem tarifas e não reduzam os juros.

Campos Neto estuda inovar nas modalidades de crédito criando condições para que, como em outros países, uma pessoa dona de imóvel que se valorizou possa transformar parte da valorização em operação de crédito. Lembrei a ele que assim começou a crise do subprime:

— Exatamente, e isso se evita com regulação. No Brasil a alavancagem é próxima de zero, nos Estados Unidos chegou a 40%, 50%. Outra coisa é inibir a estrutura de derivativos.

Perguntei sobre venda de reservas para ajudar as contas públicas, e ele explicou que as reservas têm dado lucro. De R$ 60 a R$ 70 bilhões nos últimos dez anos:

— Mas a história de vender reservas para fazer investimento eu acho totalmente incoerente com o que nós estamos pregando.

Sobre os compulsórios, que teoricamente liberaria mais recursos para que os bancos emprestem aos tomadores, ele disse que o Banco Central trabalha hoje com um volume de R$ 500 bi. Acha que talvez seja possível trabalhar com um volume menor de compulsório.

O diabo nos destaques - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 12/07

O diabo está nos detalhes, ou melhor, nos destaques, e são eles que estão sendo negociados cuidadosamente pelas lideranças partidárias e trazem pânico à equipe econômica, cujos membros chegaram às lágrimas com a aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência.

Menos o ministro Paulo Guedes, talvez por prever que os destaques, ou detalhes, podem reduzir a economia do governo. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, encerrou abruptamente a sessão de quarta-feira para não vencer perdendo.

É que a grande maioria favorável à reforma foi se dispersando depois da votação do texto-base, e havia risco de os destaques levarem por água abaixo o esforço despendido para aprová-lo.

A maioria relaxou, e um destaque da oposição quase foi aprovado naquela noite em que se comemorava a vitória. Convocada para a manhã de ontem, a reunião plenária só teve início no fim da tarde, depois que vários destaques foram negociados nos bastidores.

Temas delicados, como a garantia da pensão mínima de 1 salário mínimo para viúvas, ou a transição reduzida para as mulheres, são capazes de desfazer a maioria, e por isso a cautela de só colocar em votação quando houvesse um consenso da maioria.

Alguns anéis foram perdidos para manterem-se os dedos, a estrutura central da reforma. Depois da manutenção de uma maioria confortável, embora menor do que a da noite anterior, Rodrigo Maia colocou em votação os destaques no ritmo que permita a aprovação no segundo turno ainda esta semana, talvez sábado, ou mesmo domingo. De qualquer maneira, antes do início do recesso parlamentar, no dia 18.

Maia, que tem o controle da situação por compor até mesmo com a oposição, reedita a saga da antiga UDN, que só fazia reunião depois de haver um acordo. As negociações têm que ser feitas com uma máquina calculadora nas mãos, para tentar desidratar o menos possível o resultado da reforma, que já foi distorcida com as concessões a corporações, e ao não incluir Estados e Municípios.

Parlamentares correm atrás do prejuízo, outros ajudam a aumentá-lo a pretexto de ajudar grupos eleitorais vigorosos, como mulheres, policiais de diversos graus, professores.

O instituto fiscal independente do Senado já identificou uma sangria muito maior do que estava sendo percebida pelo governo. Para seus técnicos, a economia ficará pouco acima de R$ 700 milhões, o que provocou a ira da equipe econômica, que está se debruçando sobre os números para contestar essa versão.

Depois dos destaques, saberemos o que realmente restou, sabendo que se a economia ficar abaixo de R$ 800 milhões, a comemoração de quarta-feira se transformará em frustração.

Será um passo importante na contenção do défict da Previdência, sem dúvida. Mas obrigará o próximo governo, ou seu sucessor, a fazer uma nova reforma.

Se o conjunto das reformas estruturantes sair do papel, atacando a questão tributária, a reorganização das carreiras de Estado, e uma reforma política que coloque limites à fragmentação partidária que dificulta acordos políticos, será possível melhorar o ambiente de investimento no país.

Há também micro reformas econômicas para destravar a burocracia, permitir o aumento da produtividade. Enfim, um longo trabalho para reorganizar o Estado brasileiro, que nossa leniência com práticas disfuncionais, por corrupção ou burocracia, nos obrigam a retornar ao ponto zero a cada dez, vinte anos.

O Congresso está assumindo um papel fundamental nesse resgate de protagonismo, para tornar o equilíbrio entre os Poderes uma ferramenta mais eficiente da democracia representativa.

A bola em breve estará com o Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre terá um papel tão decisivo quanto foi o de Maia na Câmara.

Resolver a questão dos Estados e Municípios, por exemplo, através de uma emenda constitucional paralela, é tarefa fundamental para impedir que uma renegociação das suas dívidas, que já foi feita há 20 anos, venha a ser necessária novamente.

Como disse o presidente da Câmara Rodrigo Maia, investidor de longo prazo não investe em país que não tem instituições respeitáveis, e mutuamente respeitadas.

O centrão contra o Napoleão de hospício - REINALDO AZEVEDO

FOLHA DE SP - 12/07

O resultado da votação da reforma escondia trabalho, que arrebanhou até oposicionistas

Entre os que posaram para foto com o avanço da reforma da Previdência, contam-se os efetivamente vitoriosos, como Rodrigo Maia(DEM-RJ), e os derrotados, como Jair Messias Bolsonaro.

Do outro lado da linha, ficaram as esquerdas, a negar o déficit da Previdência. Nem derrotadas conseguem estar. Trata-se de uma espécie de terraplanismo contábil, embora do mundo da Lua.

Preferiram se ausentar do lugar em que está se decidindo a história. Sofreram, note-se, uma derrota em plenário proporcionalmente superior àquela que experimentaram nas urnas em 2018. Impressiona pela alienação. Estão confundindo resistência com irrelevância. Não por falta de estímulo ao pensamento.

No dia 22 de fevereiro, nesta coluna, convidei as esquerdas a sair do “modo negação” e a entrar de forma propositiva na reforma. Afirmei, e isto nos remete ao primeiro parágrafo para avançar: “Sustento que Bolsonaro promove a reforma da Previdência apesar do seu reacionarismo, não em razão dele”.

Ora, resultado e placar consolidaram uma barreira de contenção a tentações messiânicas, o que vira um trocadilho pobre, mas o que se há de fazer? Na quarta-feira, enquanto o presidente da Câmara buscava votos, o da República prometia alguém “terrivelmente cristão” para o STF.

Maia percebeu o seu momento. Discursou após o resultado da primeira votação: “Não haverá investimento privado, mesmo com reforma tributária, mesmo com reforma previdenciária, se nós não tivermos uma democracia forte”.

Foi ainda mais explícito no recado ao atual inquilino do Palácio do Planalto: “Investidor de longo prazo não investe em país que ataca as instituições. Acho que este conflito nós temos hoje, e temos de superar”. Na mosca!

Conduzindo a reforma, sem a qual o próprio Bolsonaro beijaria a lona, o presidente da Câmara consolidou os elementos de contenção ao bolsonarismo. Milagre é efeito sem causa. O resultado escondia trabalho, que arrebanhou até votos de oposicionistas.

Nas redes sociais, não tardou para que as Górgonas do bolsonarismo repetissem o que se viu nas ruas nas duas manifestações encabeçadas pelas direitas: a hostilização a quem se fizera o fiador do texto, o que dá conta da insanidade.

Sim, senhores! Com o resultado em mãos, os bolsonaristas tentavam, por assim dizer, expropriar os feitos de Maia, atribuindo-os àquele a quem chamam “Mito” e a Paulo Guedes.

É mesmo? Não fosse o país a pagar a conta, seria o caso de fazer um desafio: deixemos, então, para a dupla Bolsonaro-Guedes o encaminhamento da reforma tributária, por exemplo. E veremos com quantos votos se fabrica uma derrota.

Reconheça-se, claro!, a Paulo Guedes o mérito de ter proposto um texto ousado, mirando o longo prazo. Mas só isso. Ocorre que o papel abriga até o assalto ao céu. A questão é saber se há condições objetivas para operá-lo.

Segundo pesquisa Datafolha, o Congresso está entre os entes menos apreciados pelos brasileiros. Merece a confiança de apenas 7% dos entrevistados. Só não é pior do que os partidos políticos: 4%. No topo, estão as Forças Armadas, o que não é novidade: 45%.

Pois é... Chega a hora de votar a reforma, e o número de tanques do Exército é irrelevante. Mas é preciso saber de quantos votos dispõe o relatório. Quem formou essa maioria?

Enquanto Maia trabalhava, Luiz Eduardo Ramos, o general da ativa (!?) que faz as vezes de coordenador político do Planalto (!?), à frente da Secretaria de Governo (!?), exaltava, em culto evangélico na Câmara, os próprios dotes, que não seriam deste mundo.

Falando na condição de ungido de Deus, apresentou-se como um misto de Salomão, Davi e José do Egito. Parafraseando Joseph Heller no livro “Só Deus Sabe” (“God Knows”), cumpre indagar se ele proporia dividir a criancinha ao meio por astúcia ou senso de justiça.

Maia evidenciou que pode reunir três quintos da Câmara ou impedir o Planalto de reunir os três quintos. Mesmo sem as esquerdas. Afastam-se, assim, as tentações messiânico-bonapartistas. Por isso, entre os vitoriosos, ele ganhou, e Bolsonaro perdeu.

Sobre a Vaza Jato, uma indagação: qual crime condena uma sociedade ao atraso sem cura? O cometido por quem tem a obrigação de seguir a lei, mas não a atribuição de aplicar a lei, ou aquele praticado, sob o manto da impunidade, por quem, obrigado a segui-la, carrega também o dever de aplicá-la? A resposta distingue os adeptos de ditaduras e milícias (com pistolas ou com togas) dos adeptos da democracia. Escolha o seu sonho.

Reinaldo Azevedo
Jornalista, autor de “O País dos Petralhas

Filho de Bolsonaro em embaixada é um erro triplo - JOSIAS DE SOUZA

GAZETA DO POVO - PR - 12/07


Eis a penúltima de Jair Bolsonaro: o presidente informou que pretende nomear o deputado federal Eduardo Bolsonaro para o posto de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Em entrevista, expôs as credenciais do filho Zero Três: "Ele é amigo dos filhos do Donald Trump, fala inglês e espanhol, tem uma vivência muito grande do mundo. Poderia ser uma pessoa adequada e daria conta do recado perfeitamente." Se confirmada, a indicação será imprópria, insultuosa e desrespeitosa.

Será imprópria porque a acomodação de um filho em posto público de tal relevância é coisa de autocrata nepotista. Será insultuosa porque o Bolsonaro preterirá inúmeros embaixadores à disposição nos quadros do Itamaraty. Será desrespeitosa porque Eduardo jogará no lixo os votos de 1,8 milhão de eleitores paulistas, renunciando ao mandato.

O nepotismo está tipificado na súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. Anota que "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição". Ou seja: haverá questionamento jurídico. É certo como o nascer do Sol a cada manhã.

Ser "amigo dos filhos de Trump" e falar um par de idiomas não são credenciais suficientes para comandar a embaixada em Washington, posto mais relevante mantido pelo Brasil no exterior. Está vago desde abril, quando Bolsonaro ejetou da poltrona, sem motivo aparente, o experiente embaixador Sergio Amaral. O substituto precisa ter qualificação diplomática, econômica e administrativa. Isso exige anos de formação. Há no Itamaraty opções de mostruário. É só escolher. Não há precedente de indicação de forasteiros para esse posto. Muito menos de filho.

A renúncia ao mandato de deputado é ato unilateral. Mas mexe com o desejo de todos os eleitores que enxergaram no Zero Três credenciais para representá-los na Câmara até o ano da graça de 2022. A interrupção voluntária desse, digamos, contrato político tem nome: estelionato eleitoral. O primeiro da fila para ocupar a vaga é o suplente Sattin Rodrigues (PSL). Obteve exíguos 25,9 mil votos —um asterisco, perto da legião que votou em Eduardo Bolsonaro.

Convém lembrar que as indicações de embaixadores precisam passar pelo Senado. O escolhido passa por sabatina na Comissão de Relações Exteriores. Se for aprovado ali, o nome vai ao plenário. Por uma trapaça da sorte, a votação é secreta. Os senadores constumam ser condescendentes. Mas Bolsonaro, movido por uma ideia fixa de criar polêmicas, decidiu cutucar os senadores para ver se eles mordem. Esse pode ser o seu quarto erro neste caso.

Um novo Ulysses - ELIANE CANTANHÊDE

O Estado de S. Paulo - 12/07

Ulysses Guimarães foi o maior líder parlamentar. Rodrigo Maia vai no mesmo caminho.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sai da votação da reforma da Previdência com três troféus: é o principal responsável pela vitória, o maior defensor das instituições e o dono da pauta econômica no Congresso que vai retomar o crescimento do País.

Outro tríplice coroado foi o grande político Ulysses Guimarães, que em 1988 foi, simultaneamente, presidente da Câmara, presidente da Constituinte e presidente do então PMDB – na época o partido da liberdade e da redemocratização. Morreu em 1992, num desastre de helicóptero em Angra dos Reis, e seu corpo jamais foi encontrado. Mas entrou para a história como exemplo de político decente, habilidoso, corajoso e patriótico. Um líder.

Ulysses era um intelectual humanista, autor de discursos memoráveis e com personalidade reservada. Maia é um economista pragmático, que não arroga a condição de intelectual, não se fez conhecido por discursos sofisticados e tem um temperamento bonachão, simples, informal.

Os dois, porém, têm em comum o talento para a política, a dedicação profunda ao Parlamento, a imensa capacidade de liderança e de fazer as coisas acontecerem. E mais: a defesa incondicional do Congresso, além de confrontar, cada um a seu modo e a seu tempo, os governos de plantão. Ulysses não dava sossego ao governo José Sarney. Maia é o maior defensor do Congresso diante dos ataques do governo Jair Bolsonaro. Aliás, do próprio Bolsonaro.

Até aqui – porque o céu é o limite para Rodrigo Maia – há um outro ponto em comum: apesar de todos os seus méritos e de seu invejável currículo, Ulysses jamais foi um político majoritário. Nunca disputou uma prefeitura, um governo, nem mesmo o Senado, e amargou um constrangedor sétimo lugar ao disputar a eleição presidencial de 1989, que foi no ano seguinte à Constituinte, com a vitória do jovem Fernando Collor de Mello, vendido ao eleitorado como “o caçador de marajás”.

Rodrigo Maia já tentou a prefeitura do Rio e foi um fiasco, já se insinuou como candidato à Presidência da República no ano passado, mas nem levou a aventura até o fim. Teria ele fôlego para se candidatar em 2022, contra o próprio Bolsonaro e contra o aliado João Doria, do PSDB?

Até lá, muita água vai rolar e Rodrigo Maia está obcecadamente empenhado em tirar o País da crise e de manter a independência do Congresso em relação ao Executivo. Bastou a aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara para ele já lançar a nova etapa: a reforma tributária.

Ou seja: Maia quer que a Câmara mantenha o protagonismo e lidere a agenda nacional. Com um detalhe: enquanto Bolsonaro nunca fala diretamente na grave situação social brasileira, o presidente da Câmara deu muita ênfase, no seu discurso de anteontem, em atacar a pobreza e falou em tom de palanque: “As soluções (contra a pobreza) passam pela política”.

A inegável vitória de Maia, porém, não significa que Bolsonaro não terá bônus político pela aprovação da reforma da Previdência. Muito pelo contrário. Hoje, a festa é principalmente do presidente da Câmara. A médio prazo, o maior beneficiário político poderá ser Bolsonaro.

O discurso bolsonarista está pronto: todos os presidentes tentaram a reforma, mas só um está conseguindo... A seu jeito, sem o “toma lá, dá cá”, instalando a “nova política”.

Todos sabemos que não é bem assim, que Bolsonaro jogou a reforma na Câmara e lavou as mãos. Mas, em tempos de marketing e de redes sociais, a verdade não é a verdade, é a que querem que seja verdade.

EUA. Eduardo Bolsonaro na embaixada mais cobiçada do mundo é uma surpresa geral, mas, cá pra nós, tem tudo a ver com esse governo.

Ulysses Guimarães foi o maior líder parlamentar; Rodrigo Maia vai no mesmo caminho

Amante cara, ingrata e infiel - JOSÉ PIO MARTINS

GAZETA DO POVO - PR - 12/07


Em 2003, escrevi um artigo aqui na Gazeta do Povo, com título similar a este, citando algumas notícias sobre sérias distorções no gasto público brasileiro. A primeira, no dia 12 de agosto de 2003, dizia: “Na Assembléia Legislativa de Minas Gerais há servidores com salários de até R$ 50 mil/mês”. A inflação acumulada desde então anda nos 200%; logo, aqueles R$ 50 mil valem atualmente R$ 150 mil. No dia anterior, o Jornal Nacional havia entrevistado uma operária da lavoura de sisal no Nordeste; ela disse: “Nunca ganhei tanto na lavoura como agora. Chego a tirar R$ 22 por semana”. Essa operária ganhava perto de R$ 100 por mês.

Poucos dias antes, a imprensa havia mostrado uma tal “lista das vovós marajás”, mulheres que recebiam R$ 53 mil ou mais por mês como pensão por morte de seus maridos militares. Fazendo a conta, naquele ano de 2003 a pensão mensal da viúva de um militar, ou o salário de um servidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, era maior que 44 anos do salário da mulher operária na lavoura de sisal. A pensão das viúvas e os salários dos servidores da Assembleia mineira (aqueles relacionados, é claro) representavam uma grave distorção, da qual a maioria absoluta dos servidores não se beneficiava. Era uma distorção a favor de uns poucos.

Na época, o presidente Fernando Henrique Cardoso disse que “o Brasil não é um país pobre, é um país injusto”. Ele acertou ao dizer que é injusto, mas errou ao dizer que não é pobre. O Brasil é pobre e injusto, as duas coisas. Aquela indecência não era obra de um governo específico. Eram distorções de décadas, que adentraram certas repartições e corporações estatais, e beneficiavam uns poucos, protegidos por leis imorais. Não é por acaso que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão do governo federal, afirma que o gasto público é a maior esteira de concentração de renda no país.


Dado o tamanho da pobreza e o elevado desemprego, muitos ainda morrerão sem ver nosso país ingressar no clube dos desenvolvidos

Naquele mesmo ano, iniciando seu primeiro mandato, Lula disse que iria “peitar” os funcionários públicos, pois, entre os 3,5 milhões de servidores, apenas 1 milhão deles, 28,6% do total, ganhavam acima do teto do INSS, que era de R$ 2,4 mil por mês (R$ 7,2 mil em valores de hoje). Portanto, 71,4% dos servidores públicos recebiam salários no máximo iguais ao teto do INSS; logo, continuariam recebendo aposentadoria integral, paga pelo Tesouro. Os demais funcionários, 28,6% do total, com ganhos acima do teto, deveriam contribuir para um fundo de previdência complementar.

O teto do INSS hoje é de R$ 5.839,45; portanto, não chega aos R$ 7,2 mil (aqueles R$ 2,4 mil de 2003 trazidos até hoje pela inflação). Lula enxergou aquela injustiça e prometeu aos operários do Nordeste que ficaria ao lado deles e iria mudar “tudo que aí está”. Então, seu governo propôs, entre outras mudanças na Previdência, que os servidores trabalhassem até os 60 anos no caso de homens, e até os 55 anos no caso de mulheres, para terem direito à aposentadoria igual ao salário integral quando na ativa.

Mas a reforma de Lula parou no meio do caminho e não se falou mais nos servidores da Assembleia mineira, nem nas “vovós marajás”, nem na operária da lavoura de sisal. Justiça seja feita: aquelas manchetes mostravam o descalabro na política de remuneração no setor estatal, onde uma multidão de servidores ganha mal, e uma pequena parcela ganha fortunas. Também é preciso dizer que a lei do teto salarial no governo, hoje de R$ 39,2 mil, conseguiu cortar valores excedentes para muitos servidores.

Essas notícias sobre distorções em salários, aposentadorias e pensões – que certamente não têm o apoio da maioria dos funcionários públicos – fazem lembrar o desabafo de um grande brasileiro: Eugênio Gudin – engenheiro, economista, ministro da Fazenda no governo Café Filho (1954-1955), professor e autor de cinco livros sobre economia –, um defensor da liberalização da economia e inserção do Brasil no mercado internacional, que, desiludido com a insistência do país em se isolar em um nacionalismo atrasado, fez o seguinte desabafo: “O Brasil foi a amante que mais amei, e a que mais me corneou. Tendo tudo para ser rico, insiste em se manter no pobreza”.

Eugênio Gudin teve o privilégio de viver 100 anos, de julho de 1886 a outubro de 1986, mas não teve o privilégio de ver o país se desenvolver. Pelo contrário: ele morreu oito meses após a implantação do Plano Cruzado, em fevereiro de 1986, e pôde assistir ao espetáculo fracassado do congelamento de preços, salários e câmbio, numa tentativa de debelar a hiperinflação.

Passados 33 anos desde a morte de Gudin, aquela amante infiel tornou-se também cara e ingrata. Além de usar o dinheiro do povo para beneficiar alguns, num mar de distorções, privilégios e corrupção, essa amante toma muito dinheiro de quem a sustenta, em forma de uma carga tributária elevada, e proporciona poucos prazeres, em forma de serviços públicos de baixa qualidade. E hoje, dado o tamanho da pobreza e o elevado desemprego, muitos ainda morrerão como Gudin, sem ver nosso país ingressar no clube dos desenvolvidos.

José Pio Martins, economista, é reitor da Universidade Positivo.

Perigos de uma campanha precoce - FERNANDO GABEIRA

O Estado de S. Paulo - 12/07

Uma campanha política precoce levará às profundezas o nível do debate no País.

A reforma da Previdência e o acordo comercial com a União Europeia são dois temas que podem animar a economia. Mas não se pode superestimá-los. Um trabalho de reconstrução demanda um trabalho diuturno.

O clima de campanha política não é o melhor para desenvolver essas tarefas. Bolsonaro falou duas vezes em concorrer de novo em 2022. Espera entregar um País melhor em 2026, mas parece ignorar que passará pelo grande julgamento no final do primeiro mandato.

O vazamento entrou na campanha. Moro decidiu por uma saída política, contando com a ambiguidade: os diálogos podem ou não ser verdadeiros. Bolsonaro abraçou a Lava Jato com o mesmo entusiasmo com que levantou a taça da Copa América.

Duas estratégias podem ser desenhadas. A de Bolsonaro, manter o apoio, independentemente do que digam a Justiça e a opinião pública no fim do processo. Sabe que uma independe da outra e que a fidelidade popular à Lava Jato se tem mantido a ponto de ainda ser a melhor escolha eleitoral. Já a estratégia da esquerda, que recusou uma autocrítica, conta com o desgaste da Lava Jato para consagrar a sua tese de que a operação foi uma grande manobra para derrotá-la.

Mas o Brasil não se resume a esses dois grandes blocos. No caso específico da Lava Jato, nem todos os que a apoiam compartilham as teses ultrapassadas de Bolsonaro. Assim como nem todos os que questionam Moro necessariamente acreditam na inocência da esquerda.

Ainda haverá uma decisão da Justiça baseada nesses vazamentos. Andará alguns passos. Um deles é verificar a autenticidade do material. O outro, creio, é examinar todas as frases dentro do seu contexto. Isso se for vencida a etapa inicial: reconhecer ou não as provas obtidas ilegalmente.

A Lava Jato é, de longe, a mais importante operação contra o desvio de dinheiro público no Brasil. Pelo número e pela importância dos condenados, pelo dinheiro devolvido, pela repercussão continental na política.

Outro dia viajei com um motorista peruano. Contei que cobri a eleição de Ollanta Humala contra Keiko Fujimori. “Pois é, ambos presos”, comentou.

A operação dispôs-se a realizar seu trabalho sob a legalidade e submeteu seus principais passos ao Supremo. Passou por esse teste. Mas agora se vê diante de um novo desafio. Seus documentos públicos e oficiais não são escrutinados, mas, sim, as conversas pessoais colhidas num aplicativo.

Era uma operação para desmontar uma organização criminosa, conforme definiu o próprio ministro Celso de Mello. Depois de algumas vitórias e alguns embates, não me surpreende que houvesse um vínculo entre juiz e promotores conscientes de que estavam lutando contra algo muito forte.

Diante de uma organização criminosa só seria eficaz um enfoque sistemático. Não se pode ignorar que era composta de indivíduos com seus direitos. Nesse caso, haveria um desvio autoritário. Mas ignorar que existia uma quadrilha e que eram mais do que indivíduos vulneráveis diante do Estado, no meu entender, é uma visão romântica .

Os sucessivos fracassos das operações anteriores à Lava Jato esbarraram em procedimentos legais. Trata-se de operações realizadas no universo político, em que o filtro é mais rigoroso. Colocam o problema básico: como combater uma organização criminosa dentro desse universo, no qual a grande barreira são o rigor e as filigranas jurídicas?

Fora do crime político não há grande inquietação. Os processos contra o PCC, o Comando Vermelho ou a Família do Norte são desconhecidos nos detalhes, no seu curso legal, quanto mais nas trocas de mensagens pessoais dos seus agentes. Pouco sabemos dos juízes forçados a viver com escolta armada.

Como as coisas aconteceram num mundo mais sofisticado, o debate é sobre o Estado de Direito em sua visão mais rigorosa. Num primeiro e cauteloso artigo sobre o material vazado afirmei que, na minha opinião de leigo, o juiz poderia indicar provas, sobretudo quando estivesse diante de uma organização criminosa e sua omissão a favorecesse.

O material da Veja traz uma frase em que Moro lembra ao procurador a necessidade de inclusão de um cheque nas provas. No artigo, escrevi também: o juiz precisa ter serenidade para avaliar a prova, mesmo tendo pedido a sua inclusão. Pode rejeitá-la no contexto da sentença.

No caso mencionado pela Veja, Moro, um especialista em crimes financeiros, teria pedido a prova e depois absolvido o réu. O que era apenas uma hipótese no artigo, escrito muito antes de o caso vir à tona, parecia confirmar-se ali. No entanto, Moro desmentiu o diálogo vazado e afirmou que seria esquizofrênico incluir provas e absolver a pessoa em seguida.

Em síntese, para não repetir o adjetivo de Moro, meu argumento parece estapafúrdio. Ou, então, apenas fora de lugar numa batalha marcada pelo cálculo político que aciona as paixões nas redes.

Não acredito que no final desse episódio as conquistas da Lava Jato sejam anuladas. No entanto, está em jogo também um modelo de combate ao crime organizado.

O núcleo combatido pela Lava Jato teve a assistência de talentosos advogados, que produziram um cipoal de interpelações e recursos. Nunca se viram tantas táticas na Justiça comum. Nenhum outro processo atual foi tão discutido em instâncias superiores.

A Lava Jato sobreviveu e tem sobrevivido no STF e na gratidão pública, apesar dos vazamentos envoltos em suspense e de uma dose de sensacionalismo. Sua vulnerabilidade atual é aparecer como aliada de Bolsonaro. É um instrumento do Estado e deveria ter seus métodos próprios de defesa.

Todos sabemos o que é uma campanha política no Brasil. Uma campanha precoce, então, leva para as profundezas o nível do debate.

Vitória do bom senso - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S. Paulo - 12/07

A mudança de atitude em relação à reforma da Previdência provavelmente deriva da construção de consenso, no País, sobre a urgência do saneamento do sistema.

Até pouco tempo atrás, a reforma da Previdência era considerada um tema politicamente tóxico, que poucos candidatos a cargo eletivo tinham coragem de defender – malgrado sua evidente necessidade. Agora, no entanto, o que não falta são políticos a reivindicar a paternidade da vitória acachapante no primeiro turno da votação da reforma da Previdência na Câmara. A notável mudança de atitude provavelmente deriva da construção de um consenso, no País, sobre a urgência do saneamento do sistema de aposentadorias, e esse processo não aconteceu de uma hora para outra nem dependeu de uma só pessoa.

É preciso lembrar, por exemplo, que o mais recente esforço em favor da reforma começou no governo de Michel Temer, que assumiu o ônus de enfrentar esse tema espinhoso mesmo sob pena de ampliar ainda mais sua já enorme impopularidade. Depois, o presidente Jair Bolsonaro teve de superar suas próprias convicções antirreformistas e, mesmo de modo hesitante, encaminhou uma proposta ainda mais ousada que a do ex-presidente Temer, incentivado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Assim, ainda que o próprio governo não tenha se empenhado como deveria e poderia em favor da reforma, o tema praticamente monopolizou o debate nacional, do qual participaram formadores de opinião e funcionários do governo bastante qualificados e que conseguiram, à custa de muita perseverança, derrubar uma a uma as mistificações em torno da Previdência e alertar o País para os riscos de não reformar o sistema de forma abrangente.

Mesmo com atrasos causados pelas confusões protagonizadas pelos articuladores do governo, a reforma avançou e chegou ao plenário sem ter sido substancialmente desidratada, o que foi uma vitória dos deputados reformistas contra os grupos organizados interessados em manter privilégios de corporações – algumas das quais apoiadas explicitamente por deputados governistas e pelo próprio presidente Bolsonaro. Nessa fase, já estava ficando claro para todos que a reforma já não era mais do governo, que em vários momentos parecia querer sabotá-la, e sim do Congresso, o que foi reafirmado diversas vezes pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seu grande fiador.

Rodrigo Maia assumiu a liderança das negociações para arregimentar apoio à reforma, muitas vezes sob duras críticas de Jair Bolsonaro e dos filhos do presidente, sempre dispostos a criar antagonismos com o que chamam de “velha política”. Sem ter a caneta presidencial para liberar cargos, verbas e poder, Maia teve de convencer seus pares a assumir o protagonismo de uma reforma sem a qual o País quebraria. A julgar pelo placar do primeiro turno, foi muito bem-sucedido nessa empreitada: foram 379 votos a 131, ou seja, 71 votos além do necessário para a aprovação do projeto. Houve apoio inclusive de vários deputados de oposição, o que, de quebra, ajudou a isolar ainda mais a esquerda corporativista radical formada pelo PT e por seus satélites, agarrados à pauta única do “Lula livre”.

Trata-se de grande demonstração de força, que Rodrigo Maia procurou capitalizar em discurso no plenário: “Não haverá investimento privado sem democracia forte. Investidor de longo prazo não investe em país que ataca as instituições”, disse o presidente da Câmara, em referência nada sutil aos seguidos ataques que Bolsonaro faz ao Congresso. E completou: “Nossos líderes são desrespeitados, são criticados de forma equivocada, mas são esses líderes que estão fazendo as mudanças no Brasil”.

A despeito da justificada celebração, a reforma da Previdência, mesmo em sua melhor forma, está incompleta. Não incluiu Estados e municípios, responsáveis por parte considerável do déficit do sistema. Há também concessões exageradas a esta e àquela categoria profissional e é possível que mais benefícios sejam criados ou ampliados até a última etapa de votação. Obstáculos não faltam. Por essa razão, Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente, do Senado, calcula que será necessário fazer uma nova reforma em no máximo dez anos.

O que importa, contudo, é que o desfecho do primeiro turno de votação é um forte indicador da mudança de humor da sociedade brasileira em relação às reformas. E ainda há muito a reformar.

O poder de convencimento da crise da Previdência - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 12/07

Votação do projeto revelou o enfrentamento do controle ideológico exercido por partidos

No rescaldo da votação em primeiro turno do projeto de reforma da Previdência, um ponto alto é o surpreendente apoio de 379 deputados, 71 a mais do que o mínimo necessário de 308 votos. As expectativas mais otimistas apostavam em 360.

Terminou indo bem mais além. Não se discute que uma das causas foi o competente trabalho político do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que soube ocupar os espaços deixados pela falta de coordenação por parte do Planalto, quase sempre enredado em questões menores, picuinhas ideológicas. Ou “besteiras”, nas palavras do general Santos Cruz, em entrevista à revista “Época”, depois de ser demitido da Secretaria de Governo, devido a tensões geradas no Palácio pela excessiva interferência familiar junto ao presidente Bolsonaro.

Tamanha margem de apoio na votação deve ter outras explicações. Não se pode menosprezar a influência das bases, a considerar que recente pesquisa Datafolha sinaliza que a aceitação popular da reforma ultrapassa numericamente a rejeição.

A diferença (47% a 44%) ainda está dentro da margem de erro, mas é significativo que este placar possa ser virado. Há incontáveis especulações sobre os motivos. Por exemplo, a maciça cobertura do assunto feita pelo jornalismo profissional.

Seja como for, houve um volume grande de desobediências no PSB e PDT, partidos de esquerda que fecharam questão contra a reforma.

De nada adiantou: no PDT, oito da bancada de 27 deputados (29%) votaram a favor da reforma, entre eles a jovem Tabata Amaral, que obteve expressiva votação em São Paulo; no PSB, o dissenso foi maior, tendo contrariado a ordem do partido 11 dos 32 deputados da legenda (34%).

Espera-se como se comportarão as direções partidárias, sob o risco de ficarem bem menores no Congresso caso expulsem os deputados. Este tipo de questão, porém, não contaminou os partidos de fé ideológica rígida, à beira da religiosidade: PT, PCdoB e PSOL.

Diante da patrulha, Tabata usou a rede social para explicar que não vê a reforma como do governo, e que ela é urgente e necessária. Também para reduzir as desigualdades, pois entende que o atual sistema previdenciário transfere renda de pobres para ricos.

A deputada diz que estudou o assunto. Certamente viu levantamentos oficiais que mostram a disparidade entre aposentadorias do funcionalismo público e dos empregados do setor privado, bem como as elevadas cifras que o Tesouro — leia-se, os contribuintes — transfere para bancar os benefícios dessas castas.

Não faltam estatísticas para provar o descalabro a que chegou a Previdência brasileira, que além de ser um instrumento de concentração de riquezas — a elite do funcionalismo aposentado está nas faixas de renda mais elevada — já representa mais da metade de todos os gastos da União, sem considerar o pagamento de juros.

Os deputados que rejeitaram a camisa de força do fechamento de questão apenas foram racionais.

Reforma para todos - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 12/07

Senado fará bem em adequar estados e municípios a novas regras previdenciárias

Com a reforma da Previdência perto da aprovação definitiva pela Câmara dos Deputados, são animadoras as notícias de que no Senado já se discutem propostas para adequar servidores estaduais e municipais às novas regras.

Os governos regionais acabaram excluídos do texto votado na quarta (10) em razão de uma combinação de mesquinharias políticas. Governadores de oposição, em especial do Nordeste, relutaram em apoiar publicamente a reforma, enquanto parlamentares favoráveis a ela se recusaram a ajudar administrações de adversários.

Há meios de reparar o dano, embora o entendimento partidário possa se mostrar difícil. Estuda-se a apresentação de uma proposta de emenda constitucional específica para os demais entes federativos, de modo a não atrasar a tramitação do projeto original.

Fato é que em boa parte dos estados as despesas previdenciárias já ameaçam diretamente a prestação de serviços básicos à população.

Segundo estudo da Instituição Fiscal Independente, órgão consultivo ligado ao Senado, em 2017 o déficit dos regimes estaduais chegou a R$ 89 bilhões, valor equivalente a nada menos de 14,7% da receita.

Em alguns casos, como os de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o rombo fica entre 25% e 30% da arrecadação. É absurdo que tamanha parcela dos recursos disponíveis se destine a um estrato diminuto da sociedade —enquanto carências em educação, saúde e segurança afetam a todos.

Observa-se hoje um óbvio desequilíbrio entre o número de funcionários que contribuem para a Previdência e o de inativos. A relação é de apenas 1,13 para 1, e em pelo menos quatro estados os aposentados e pensionistas já superam em quantidade os que estão na ativa.

Corporações influentes, como fiscais de renda, procuradores e membros do Judiciário continuam a ignorar restrições orçamentárias. Outras, como professores e policiais, numerosas e importantes, gozam de regras mais benevolentes.

Entre 2006 e 2015, o valor da remuneração média dos servidores estaduais cresceu 50,8% acima da inflação, ao passo que o benefício médio pago aos inativos subiu 32,7%. Em muitos casos ainda se permitem integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (correções de benefícios equivalentes às dos salários da ativa).

Com déficits explosivos e serviços em colapso, não há mais espaço para subterfúgios. O mais simples e rápido é incluir todos os entes federativos na reforma nacional. Caso não seja possível, os Executivos e Legislativos locais precisam enfrentar o problema.

Em qualquer hipótese, os governadores, especialmente os de oposição, devem se dedicar mais a expor publicamente a situação de suas contas e a urgência dos ajustes.

Milagre brasileiro - FERNANDO SCHÜLER

FOLHA DE SP - 11/07

A reforma é quase um milagre porque nosso sistema político é disfuncional

A reforma da Previdência é quase um milagre. O Brasil, aliás, é uma espécie de milagre. Nos últimos anos, aprovamos reformas improváveis, como a PEC do Teto, a reforma trabalhista, a lei das terceirizações, e agora estamos perto de emplacar a reforma previdenciária.

A reforma é quase um milagre porque nosso sistema político é disfuncional. Nesta quarta-feira, 26 partidos votaram na reforma. Catorze deles com dez votos ou mais. Isto é, partidos relevantes, de tamanho médio, incapazes de resolver qualquer coisa, no Congresso, mas capazes de obstaculizar, complicar o jogo, cobrar fatura.

É isso que faz do Brasil a democracia mais fragmentada do planeta, com baixa efetividade institucional e alto custo político na tomada de decisões estratégicas. Mesmo dizendo que não iria fazer esse jogo, o governo liberou alguns bilhões em emendas e recursos para viabilizar a reforma. Alguns acham normal. Ouvi de um deputado que esta era uma forma de “democratizar” o Orçamento. Analistas dizem que o varejo político é um fato normal das democracias, que nosso presidencialismo de coalizão exige isso. De minha parte, só observo. Vejo isso mais como deformação do que uma virtude. Apenas uma deformação com a qual nos acostumamos.

A reforma também é um milagre pelo imenso peso das corporações no jogo político. Vamos lá: por que cargas d'agua o vigia do supermercado, que vira e mexe enfrenta a bandidagem na periferia de nossas cidades, vai se aposentar com 65 anos, e o segurança do Congresso com 53? Não discuto aqui o mérito do trabalho de ninguém, mas por quê? Acertou na mosca o Carlos Góes, quando provocou: para todas as categorias que pedem aposentadoria mais cedo por causa de “circunstâncias especiais”, tenho uma pergunta: sua categoria tem uma condição mais difícil que a de um pedreiro?

Uma explicação para o milagre da reforma é a mudança de mentalidade ocorrida no Brasil nos últimos anos. A última pesquisa Datafolha deu um sinal claro nessa direção: 47% da população agora apoia a reforma, e 44% são contra. Há pouco mais de dois anos, quando o ex-presidente Temer colocou esta pauta na ordem do dia, 71% eram contra. Nunca canso da frase de Weber: a política é o lento perfurar de tábuas duras.

Essa mudança não veio de graça. A reforma não se mostrou auto-evidente, como me sugeriu um amigo professor tempos atrás. Não há nada muito auto-evidente, em política. Houve um trabalho duro de centenas de economistas, think tanks, lideranças da sociedade e da política que colocaram esse tema na pauta, disputaram ideias, em especial no mundo digital, e souberam virar o jogo.

O milagre também parece ir acontecendo porque vivemos um período especial na nossa história política, de maior autonomia do Congressofrente ao Executivo. Algo que tenho chamado, na falta de uma expressão melhor, de modelo de corresponsabilidade. Acho graça da turma que fica discutindo sobre a paternidade da reforma. É do governo? Do Congresso? Do Rodrigo Maia? Daria para espichar muito essa lista. A reforma é fruto de uma aliança não explícita entre os liberais de Paulo Guedes e o centro político do Congresso. Se quiserem, os sociais-democratas ainda girando em torno do PSDB, de Samuel Moreira, e outros partidos. O que apenas corrobora uma velha provocação que gosto de fazer: é tanta a irracionalidade do Estado brasileiro, que por muito tempo não haverá muita distância entre a agenda do bom liberalismo e da boa social-democracia

Por fim, uma intuição: milagres não acontecem indefinidamente. Vinícius Torres Freire tocou nisso em sua coluna de ontem. O atual arranjo institucional brasileiro é precário. Meu ponto é apenas dizer que não se irá criar um novo ciclo virtuoso, no plano político, sem um ajuste nas regras do jogo.

Sendo mais específico: o mesmo trabalho de convencimento que se fez em torno da reforma da Previdência terá que ser feito em torno da reforma política. Rodrigo Maia não permanecerá eternamente na presidência da Câmara e há uma agenda difícil de reformas à frente. É ingênuo pensar que voltar alegremente ao velho modelo da coalizão majoritária, sob a batuta do executivo, enterrado nas últimas eleições. Precisamos de novas regras, e é bom que quem tem a cabeça no lugar comece a pensar logo sobre isso.

Fernando Schüler
Professor do Insper e curador do projeto Fronteiras do Pensamento. Foi diretor da Fundação Iberê Camargo

Uma boa reforma - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 11/07

Texto da Previdência é um avanço rumo à racionalidade orçamentária e à justiça social

O texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados prevê a mais ampla alteração já feita nas aposentadorias do país.

Marco histórico à parte, mais importante é assinalar que, embora contenha falhas, a reforma significa inegável avanço rumo à racionalidade orçamentária e à justiça social —e merece ter seus dispositivos centrais preservados nas próximas etapas da tramitação.

Sua inovação mais importante, a fixação de idades mínimas para a obtenção dos benefícios, constitui prática corriqueira no mundo. Segundo estudo publicado pelo Ipea há dois anos, 164 de 177 países pesquisados aplicam tal exigência.

Em grande parte deles, aliás, o piso etário tem subido para acompanhar a tendência de aumento da longevidade da população, também observada no Brasil.

O texto votado pela Câmara estabelece como norma geral idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres —melhor seria se não houvesse diferenciação. O tempo mínimo de contribuição, hoje de 15 anos no setor privado, sobe a 20 apenas para os homens.

Ressalve-se, porém, que na prática esses limites mínimos não vigorarão de imediato para todos. Há regras de transição para alguns trabalhadores hoje na ativa, entre elas a que permite, em 2020, aposentadorias aos 61 (homens) e 56 (mulheres) —os números serão elevados gradualmente.

Também relevante para desestimular as aposentadorias precoces e racionalizar despesas é a adoção de critérios mais rigorosos para o cálculo dos benefícios e a concessão de pensões por morte.

A oposição tem atacado, em particular, a necessidade de 40 anos de contribuição para que o segurado obtenha um valor equivalente à média dos salários da ativa. Tal imposição, todavia, não afeta a maioria que se aposenta pelo salário mínimo, dado não serem permitidos benefícios de valor inferior.

O terceiro eixo fundamental da proposta é igualar, com algumas exceções, os regimes previdenciários dos setores público e privado, o que já se desenhava na reforma promovida em 2003. Em contrapartida pelos privilégios da carreira, o funcionalismo arcará com alíquotas maiores de contribuição, proporcionais ao salário.

Há omissões no texto, a mais grave delas a exclusão de estados e municípios. Corporações de servidores se mobilizam para obter normas mais favoráveis; as pensões militares serão definidas em outro projeto, de tramitação difícil.

No geral, entretanto, é razoável a distribuição dos sacrifícios inevitáveis para um país que destina hoje excessivos 13% de sua renda total à Previdência —percentual que crescerá e tomará espaço crescente da educação, da saúde e de outras prioridades se nada for feito.

A Política levou a reforma à vitória - MIRIAM LEITÃO

O Globo - 11/07

Reforma da Previdência foi aprovada com amplo apoio. Economia estimada pela Instituição Fiscal Independente será de R$ 714 bilhões

A reforma aprovada é ampla e terá impacto importante nas contas públicas, mas será menor do que o governo previa. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), ficou em R$ 714 bilhões a economia em 10 anos, sem contar outras possíveis mudanças. Ela cria uma espécie de lei de responsabilidade previdenciária para todos os entes da Federação. Portanto, os estados e municípios estão fora do projeto, na definição dos benefícios, mas eles terão que se esforçar para controlar suas despesas na área. A reforma introduz a idade mínima que o Brasil tenta ter há mais de 20 anos. O texto foi aperfeiçoado em alguns pontos ao tramitar no Congresso, mas manteve desigualdades. Na defesa de determinados privilégios, juntaram-se a esquerda e o bolsonarismo, uma realidade que só não é bizarra porque o Brasil sempre foi assim.

O centrão votou em peso na reforma, mas um placar de 379 a 131 mostra um movimento amplo de apoio. No eloquente discurso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, houve várias indiretas ao próprio governo: “as soluções passam pela política. Não haverá investimento no país se não houver democracia. Eu não saí do meu objetivo nem quando fui atacado.” Todo mundo entendeu a quem ele se referia, e ao episódio em si. Mas o Planalto o elogiou. Era a hora da comemoração. Ontem foi o dia da festa para Rodrigo Maia, que nasceu no Chile, no exílio, filho de político, que tem entre seus nomes, além dos conhecidos, Felinto, Ibarra e Epitácio.

Um dos grandes saltos do projeto está no artigo 40, que deixa claro que estados e municípios terão que buscar equilíbrio financeiro e atuarial. O parágrafo 22º cria uma série de obrigações. Os estados e municípios não podem criar novos regimes próprios e para os que existem haverá lei federal estabelecendo as normas de funcionamento e responsabilidade em sua gestão. Diz ainda como eles vão migrar para o Regime Geral e serão fiscalizados pela União e o controle externo.

O que saiu, por erro do Congresso, foi a presença dos estados e dos municípios nos parâmetros das aposentadorias e pensões. Isso faz com que servidores tenham regras diferentes dependendo do ente federativo. Vai gerar mais confusão. O Congresso derrubou também o gatilho demográfico que permitiria, como em outros países, que a idade mínima fosse subindo, com o aumento da expectativa de vida.

Nessa reforma, como em todas as outras, as que foram aprovadas e as que fracassaram, a verdadeira clivagem nunca foi entre esquerda e direita. É entre quem defende ou não os interesses corporativos. O projeto, que começou tendo como um dos objetivos reduzir desigualdades, teve na reta final a esdrúxula militância corporativista do presidente Jair Bolsonaro.

Em alguns pontos o projeto melhorou no Congresso. Um deles foi o fim da tentativa de mudar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O grande problema com o BPC não é o benefício dado a quem chegou aos 65 anos com um quarto de salário mínimo de renda real per capita. Mas o fato de que a Justiça passou a dar o mesmo direito a quem tem uma renda maior do que essa. Pelo projeto, haverá agora uma definição clara sobre o limite dessa renda.

O principal problema com a reforma aprovada é que ela não cria um novo sistema que seja sustentável. Faz uma correção no atual regime, não ataca as desigualdades de tratamento e cristaliza injustiças. As regras de transição para os servidores que entraram antes de 2003 no serviço público ficaram mais brandas. Eles têm as vantagens da integralidade e da paridade e por isso a reforma tinha incluído a idade mínima para eles.

Pelo acordo que está sendo negociado, policiais federais, legislativos ou rodoviários poderão se aposentar aos 52 anos, as mulheres, e aos 53 anos, os homens. Enquanto isso, o Brasil está caminhando para a idade mínima de 62 e 65 anos. A não ser os professores, que ficarão com 57 e 60 anos. O policial da União sai o grande privilegiado dessa reforma.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado refez as contas ontem e projetou uma economia de R$ 714 bilhões com a reforma em 10 anos. Inicialmente, a IFI já estimava um número menor do que o calculado pelo governo, de R$ 995 bi. Todas as contas terão que ser refeitas após as votações dos destaques. O risco é que as regras fiquem ainda mais leves, para alguns, após essas votações.

Avança a reforma do Estado - MERVAL PEREIRA

O Globo - 11/07

Rodrigo Maia foi o grande artífice da união em torno do substitutivo aprovado na Comissão Especial

A relevância da Câmara, como parte de um dos poderes da República, foi o destaque da sessão de ontem, quando a reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno por uma votação surpreendente pelo número de votos bem acima do necessário. Ao final, o presidente Rodrigo Maia já puxou para a Câmara duas novas reformas: a tributária e a reorganização do serviço público, mantendo o protagonismo na reforma do Estado brasileiro.

Há muito tempo não se viam deputados federais tendo o entendimento de que participavam de um momento histórico, sem receio de assumir suas posições.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, foi feliz ao definir as relações equilibradas entre o Legislativo e o Executivo como necessárias para uma democracia forte, chamando a atenção de que investidores, além das questões fiscais controladas, que indicam futuro mais seguro para seus investimentos, também olham para a qualidade da democracia praticada no país.

Raramente se viu no plenário da Câmara uma concordância tamanha. Todos eram favoráveis a uma reforma da Previdência. Um avanço diante da posição de anos atrás, quando muitos insistiam em que não havia déficit no sistema.

O que a oposição alegou é que esta reforma não era a correta para o país. Houve também outra aproximação de posições, no sentido de admitir, com maior ou menor ênfase, que a reforma impõe um sacrifício à população.

O dissenso ficou por contada visão política de cada um, a oposição batendo na tecla de que os menos favorecidos serão atingidos. Os favoráveis à reforma, e não apenas os deputados governistas, defendendo atese de que ela ataca os privilégios do atual sistema previdenciário.

Outra unanimidade ontem na Câmara foi abandeira nacional. Trazida ao plenário pelos favoráveis à reforma, foi também abraçada pela oposição, cada grupo ideológico transformando-a em um símbolo de sua luta.

Nossa bandeira jamais será vermelha, gritaram líderes departidos do centro-direita e liberais. Abandeira nacional não pode ser usada contra os mais pobres, devolveram os líderes da oposição.

A deputada Jandira Feghali, do PCdoB, chegou a dizer que era líder da minoria dentro da Câmara, mas que a oposição representava a maioria do povo brasileiro. Não foi isso o que as urnas mostraram nas últimas eleições, mesmo que o governo não tenha conseguido montar uma base parlamentar.

A maioria do plenário formou-se em torno não do governo, que não tem base majoritária, mas a favor de uma visão liberal da economia. A tendência conservadora da maioria dos eleitos para a Câmara parecia favorecera criação de uma base parlamentar sólida, mas a negociação política foi conduzida de maneira desastrada pelo novo governo.

A definição de um relacionamento não promíscuo com o Congresso foi um ponto positivo do governo Bolsonaro. Até mesmo a liberação das emendas parlamentares e de bancadas às vésperas da votação é do jogo democrático, pois os parlamentares vivem do que podem beneficiar suas bases eleitorais.

O que não é admissível é compra de votos por baixo do pano, através da corrupção, como vinha acontecendo desde o mensalão, chegando ao petrolão.

Mas Bolsonaro não entendeu que a falta de promiscuidade não significa, por si só, um tratamento republicano. O novo Palácio do Planalto não conseguiu manter um relacionamento profícuo com o Congresso, e gerou uma disputa de poder que foi prejudicial à democracia brasileira.

A reforma só saiu porque a Câmara foi convencida da sua necessidade, mesmo que potencialmente impopular, e decidiu encarar o desafio. À medida que as discussões foram se desenrolando, a opinião pública foi também evoluindo no entendimento dessa necessidade.

A tal ponto que ontem muitos deputados de diversos partidos fizeram questão de aparecer em conjunto na tribuna do plenário. Um ambiente hostil à reforma da Previdência transformou-se em favorável ao longo do debate, e pesquisas de opinião mostram que a maioria já a apoia.

Sem dúvida o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, foi o grande artífice da união em torno do substitutivo aprovado na Comissão Especial. E pelo ambiente tranquilo em que transcorreu a votação, já que tem uma relação muito boa com os partidos de oposição —chegou a brincar dizendo que o DEM poderia apoiar o deputado Marcelo Freixo para a prefeitura do Rio — e conseguiu manter o plenário em desarmonia controlada.

A marcha da complacência - WILLIAM WAACK

O Estado de S. Paulo - 11/07

Bolsonaro está diante da oportunidade de tirar o País da estagnação


A tramitação da reforma da Previdência foi um exemplo de marcha da complacência. A provável aprovação se dá no limite do insustentável, quando as contas públicas já estão há tempos no alarme vermelho, o Estado perdeu qualquer capacidade de investimento e nem mais sustenta o próprio custeio.

Complacência é uma característica da sociedade brasileira. Foi assim com a inflação, tolerada até o limite do insustentável – a hiperinflação. Depois de duas décadas a resposta veio com o Plano Real, resultante do consenso de que a inflação corrói mais do que a moeda, corrói o tecido social.

Outro exemplo notável de complacência tem a ver com a corrupção. Ela nunca foi novidade. Mas o já conhecido pântano de roubalheira precisou de mais de uma década de aprofundamento e abrangência durante sobretudo (mas não só) governos do PT até provocar a onda de indignação e revolta populares conhecida como Lava Jato.

Vem daí a capacidade dos principais expoentes da Lava Jato de sobreviver com até certa facilidade às denúncias (não são a menor novidade para advogados de defesa) de que violaram as normas do direito ao combater os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Para ser bem entendida nas suas origens, alcance e significados presentes, a Lava Jato precisa ser vista como um símbolo político de enorme relevância. É o símbolo de um enorme “basta” – do fim da complacência com a corrupção (se ela realmente acabou é outro capítulo).

A questão da Previdência repetiu a mesma trajetória. Especialistas como Fabio Giambiagi vinham alertando há DUAS DÉCADAS para o caminho insustentável das contas públicas brasileiras, devastadas sobretudo pelo crescimento real de gastos sociais, com destaque para o sistema de aposentadorias. Sem desmerecer o trabalho do especialista, os parâmetros fundamentais para esse tipo de previsão não eram segredo algum. Bastava considerar as taxas de crescimento da economia brasileira (incapaz de sustentar o nível de gastos sociais) e o fechamento da janela demográfica (a população brasileira ficando notadamente mais velha).

O fim da complacência com a miséria das contas públicas já estava desenhado na saída do impeachment de Dilma e foi claramente um foco central do governo Temer. Mas os acidentes da política agravaram a conta que a sociedade inteira está apenas começando a pagar. Em vez de lidar com a Previdência, o governo Temer usou o que restava de energia política para sobreviver a uma inepta denúncia de corrupção (talvez o maior gol contra da Lava Jato), sustentada em parte pela postura de grandes grupos de comunicação.

Qual é o “pai” da atual reforma da Previdência é uma discussão que serve apenas aos objetivos de curtíssimo prazo de diversas correntes políticas. Executivo como Legislativo tiveram igualmente seus méritos e defeitos ao tratar da reforma, com o Legislativo impondo uma agenda própria. A mentalidade e o cacoete corporativo continuam partes integrantes dos dois Poderes, e são condicionantes relevantes das ações de indivíduos e grupos político-partidários (cada um pensando só no seu).

Mas o fato histórico a ser registrado é o surgimento no Brasil de razoável consenso social e político sobre uma reforma que é necessária, mas, de forma alguma, suficiente. Jair Bolsonaro é o presidente quando ocorre fato que pode encaminhar uma fase capaz de tirar o Brasil da estagnação. Na esteira do mais recente período de bonança – o do superciclo das commodities e a descoberta do pré-sal – o então presidente Lula comportou-se de forma que muito contribuiu para transformá-lo num desastre do qual o País ainda não saiu. Vamos ver que uso Bolsonaro fará da sua oportunidade.

O semipresidencialismo - MICHEL TEMER

O Estado de S.Paulo - 11/07

Esse sistema seria um obstáculo às crises institucionais causadas pelo presidencialismo


Os fatos determinam o nascimento da lei. Muitas vezes demora. Os fatos repetem-se, exigindo nova realidade normativa. É da repetição, da reiteração, que o Legislativo se sensibiliza e muda o panorama normativo. Nas democracias é assim. A lei surge das realidades sociais retratadas pelos anseios populares.

Recordo o professor Miguel Reale, que lançou a didática e consistente teoria tridimensional do Direito: fato, valor e norma. Ou seja, em ocorrendo o fato, é ele valorado e, se valioso socialmente, nasce a norma. Nas democracias é assim para diferenciar os sistemas autoritários, em que a norma nasce muitas vezes da mente, da “cabeça” dos que comandam centralizadoramente. Para ficar na primeira hipótese, foi assim quando se convocou a Constituinte de 87/88. Quantas vezes delitos, ou seja, fatos cometidos com inaudita violência passam a ser catalogados como crimes hediondos. Foi assim quando os consumidores pleitearem proteção mais acentuada: fez-se o Código de Defesa do Consumidor. E outras centenas de exemplos.

Faço essas preliminares para tratar da modificação do sistema de governo. Não para já, porque o presidente, o vice-presidente e os eleitos do Legislativo o foram debaixo da ordem constitucional vigente. Portanto, deve-se pensar em 2022. E por que a proposta de modificação?

Porque os fatos estão se impondo naturalmente. Creio até que contribuí com eles. No meu governo trouxe o Congresso para governar com o Executivo. Alardeei que exercia um semipresidencialismo.

Foi essa fórmula, aliás, que me permitiu exercitar o governo com grandes e ousadas inovações, como a reforma trabalhista, a do teto dos gastos públicos, a reforma do ensino médio, a recuperação das estatais, a queda da inflação e dos juros a patamares civilizados. Ainda: com boa inserção internacional sustentando a tese do multilateralismo, que tem como exemplo positivo o recente acordo da União Europeia com o Mercosul. Revelando a integração Legislativo-Executivo,

não foi pequena a participação dos presidentes Rodrigo Maia e Eunício Oliveira nos temas que acabei de apontar. Rodrigo trabalhou arduamente para buscar a aprovação, ainda em 2017, da reforma da Previdência. Que só não se deu, quando tínhamos os votos necessários, em razão de conluio entre um agente privado e um agente público. Agora verifica-se dificuldade na relação entre Executivo e Legislativo a ponto de este último registrar que fará por conta própria as reformas da Previdência e tributária, naquilo que a imprensa tem chamado de “parlamentarismo branco”. Tudo indica, portanto, que está chegando a hora de entregar ao Legislativo participação expressa, transparente na execução das decisões governamentais. Não legislar apenas, mas executar. Partilhar com o Executivo a responsabilidade pela execução. E isso só é possível com a adoção do semipresidencialismo, em que o presidente da República tem funções relevantes, como a chefia das Forças Armadas, o comando da diplomacia, a indicação do primeiro-ministro e mesmo o veto ou a sanção de certas matérias governamentais.

Devo comentar as vantagens políticas desse sistema de governo, que seria obstáculo às crises institucionais como as causadas pelo presidencialismo, em que os impedimentos presidenciais acarretam traumas políticos que prejudicam o País. Vivi esses momentos.

Saliente-se, como escrevi no meu Democracia e Cidadania(Ed. Malheiros, p. 43), que no Brasil o presidente é eleito pela maioria do povo, mas por uma minoria partidária. Depois é preciso costurar o apoio político congressual, o que acarreta inúmeras críticas aos partidos políticos e ao Legislativo. Diria, sem medo de errar, que o Executivo e o Legislativo praticamente se antagonizam, na medida em que, de um lado, se exige a independência absoluta do Legislativo, como se este também não fosse “governo”, e, de outro, quando o presidente consegue montar sua base de apoio, ele o faz sob a acusação de fisiologismo e outras práticas condenáveis. Esquecem-se os que cobram independência integral do Legislativo que a Constituição também determina a harmonia entre os Poderes, o que significa trato institucional respeitoso e integrativo. Ainda, nunca é suficientemente respeitosa a relação dos partidos políticos e do Legislativo com o presidente e deste com aqueles. Mesmo quando a relação é com sua base de apoio. As intrigas vicejam, as brigas por espaços de poder são constantes, os partidos criticam o presidente e este crítica os partidos.

Veja-se que no presidencialismo se impõe a figura do articulador político, que deve fazer a interlocução do Executivo com o Congresso. Ora bem, no semipresidencialismo o primeiro-ministro, como chefe de governo, com sede no Parlamento, faz, naturalmente, essa articulação. Quando lhe falta a confiança do Parlamento, põe-se em pauta um “voto de desconfiança”. E se ele cai, naturalmente as forças políticas, com a participação do presidente da República, compõem um novo Ministério. Sem traumas. E sempre formando, naturalmente, maioria política.

Dir-se-á que já se tentou votar em plebiscito a adoção do parlamentarismo, por determinação de disposição transitória da Constituição. Não foi aprovada. Mas isso porque se levou à apreciação popular apenas a pergunta: você é a favor do parlamentarismo ou do presidencialismo? O eleitor não sabia de que parlamentarismo se tratava. Seria o inglês, em que o rei reina, mas não governa? Não. Um projeto integral seria submetido a referendo em que se verificaria que tanto o presidente da República como o primeiro-ministro têm funções relevantes, ao modelo português ou francês. No passado, quando o ministro Gilmar Mendes era presidente do TSE, estudamos esse assunto e chegamos até a formatar um anteprojeto. Sei que a matéria é delicada, mas não se pode deixar de discuti-la, já que, a nosso ver, aperfeiçoa o sistema.