Bagunça nas delações - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 25/12

Ao julgar ação sobre competência da Polícia Federal para fechar acordo de delação premiada, STF se deparou com bagunça que criou em torno da colaboração premiada

Ao julgar a ação que discute a competência da Polícia Federal para fechar acordo de delação premiada, mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) teve de se deparar com a bagunça que, em junho deste ano, ele mesmo criou em torno da colaboração premiada, ao decidir sobre os limites da atuação do relator nesse tipo de acordo. Fica evidente que os equívocos judiciais, especialmente quando ocorrem na esfera da Suprema Corte, têm efeitos sistêmicos deletérios. No caso, a solução adotada em junho pelo STF tinha o objetivo de não desautorizar o ministro Edson Fachin na homologação do acordo de delação premiada da JBS. O problema é que, para supostamente salvar a face do ministro, a Corte seguiu um posicionamento contrário ao que dita a lei, o que, como era óbvio, só agravou o erro. Em vez de um ministro, agora é geral a imbricação numa interpretação parcial, que desequilibra o instituto da delação premiada.

Após a divulgação dos termos do acordo de delação premiada entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o pessoal da JBS, ficou claro que o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não havia seguido com muito rigor a lei. Entre outras questões, não lhe cabia conceder irrestrita imunidade penal aos delatores. No entanto, quando foi descoberto o deslize, o acordo de delação da JBS já havia sido homologado pelo ministro Edson Fachin. Naquele momento, o erro de Janot era também erro de Fachin, que não podia ter dado aval a essas condições acintosamente ilegais.

Acionado a se pronunciar sobre o assunto, o STF não quis corrigir o erro do ministro Edson Fachin. A Suprema Corte preferiu dizer que o papel do juiz que homologa uma delação é muito restrito, não lhe cabendo interferir nos termos do acordo. Deveria apenas verificar a legalidade, a voluntariedade e a regularidade do acordo, bem como seu cumprimento por parte do colaborador. Com essa criativa interpretação, os ministros do STF acabaram por alargar imensamente as competências do Ministério Público na celebração de acordos de delação premiada. Por exemplo, a fixação da pena, matéria que é de competência exclusiva do juiz, foi deslocada para a esfera do Ministério Público.

Menos de seis meses depois, o assunto voltou ao plenário do Supremo, por força de uma ação impetrada pelo Ministério Público contra a possibilidade de a Polícia Federal celebrar acordos de delação premiada. Ao mesmo tempo que não há dúvida de que a legislação prevê tal possibilidade – afinal, a Polícia Federal é responsável por investigar, e a delação premiada é um auxílio às investigações –, também não há dúvida de que fogem do escopo da Polícia Federal as matérias que o STF colocou sob a batuta exclusiva do órgão que celebra, em nome do Estado, o acordo de delação com as pessoas que desejam colaborar nas investigações.

Com razão, o Ministério Público defende que não cabe à Polícia Federal fixar pena para um investigado num eventual acordo de delação premiada. Por óbvio, idêntica regra também é aplicável ao Ministério Público, que não tem poderes para fixar penas. Como se vê, antes de o STF se debruçar sobre as competências específicas de cada órgão na celebração de acordo de delação premiada, é prioritário que seja revista a sistemática geral da colaboração premiada, corrigindo os equívocos da decisão de junho. Caso contrário, teremos um sistema absolutamente disforme para a colaboração premiada, provocando profunda insegurança jurídica e exigindo constantes revisões, caso a caso, do próprio STF.

Os efeitos do equívoco criado em junho pelo STF foram vividamente sentidos durante o julgamento sobre a competência da Polícia Federal para a celebração de acordo de delação premiada, a começar pelos próprios ministros da Suprema Corte. Cada voto foi de um jeito, como se cada ministro estivesse falando de uma realidade jurídica própria, sem qualquer conexão com a dos colegas. O que se viu no plenário do STF foi uma verdadeira bagunça. Nas ponderações de cada voto, a lei ganhava contornos muito vagos, como se pouco pudesse iluminar a questão. Em seu lugar, reluzia forte o arbítrio individual. É preciso retornar, o quanto antes, ao bom Direito, sem pudor de retificar eventuais e evidentes equívocos.

Boeing & Embraer - CELSO MING

ESTADÃO 24/12

Há muita coisa boa a desfrutar com anúncio de que Embraer e Boeing negociam arranjo

O anúncio de que Embraer e Boeing negociam um arranjo não pode ser analisado pela ótica da desnacionalização em marcha, como os aflitos de sempre se apressam em protestar. Tem que ser visto pelo lado do que é melhor para o Brasil. E há aí muita coisa boa a desfrutar.

Há o reconhecimento de que a Embraer conquistou lugar especial no setor. Se não tivesse sido privatizada, como foi em 1994, não passaria de um monte de sucata ou de cabide de empregos, como aconteceu com a Engesa, que fazia veículos bélicos para uso em terra.

A Boeing está vindo atrás porque sentiu que precisa se posicionar no segmento de jatos de médio porte, principalmente depois que a europeia Airbus e a canadense Bombardier anunciaram, em outubro, planos de fusão.

Também é preciso ter em conta que a Embraer, terceira maior produtora de jatos no mundo, se tornou um dos campeões nacionais porque livrou-se de vícios que tomam outros setores da indústria, como subsídios e, principalmente, políticas supostamente nacionalistas, como exigências de conteúdo local. De 17% a 20% dos componentes das aeronaves da Embraer vêm de fora. Ela não foi obrigada a pagar mais caro para desenvolver o que outros países e empresas fazem mais barato. No caso das aeronaves da família E-Jet E2, as asas têm parte da estrutura feita em Portugal; a cabine e seus assentos são do Reino Unido; o motor das turbinas, do Canadá; o sistema estabilizador, dos Estados Unidos; o sistema de controle de flaps vem da Alemanha... E assim vai. A Embraer se especializou em produzir projetos e conceitos.

A Embraer não é uma empresa que tenha um dono. Cerca de 65% de seu capital está pulverizado no mercado. Tem como principais acionistas a norte-americana Brandes (15% do total), a Mondrian (10%), o BNDES (5%) e o fundo Blackrock (5%). O Tesouro brasileiro possui uma golden share, ou prerrogativa de vetar qualquer negócio que contrarie o interesse nacional.

A proposta em negociação não está clara. Mas não dá para dizer que seja de compra pela Boeing. Por disposição estatutária, nenhum acionista pode ter mais do que 35% das ações da empresa.

Mas já dá para antever algumas das vantagens de que desfrutaria a Embraer a partir de uma associação com a Boeing. A primeira delas seria o fortalecimento do seu próprio segmento do mercado que está sendo deslealmente atacado pela Bombardier e pode enfrentar forte concorrência de novos players, especialmente da China, do Japão e da Coreia do Sul. Segunda vantagem, a Embraer poderia partilhar com a Boeing a faixa de aviões de grande porte. E, terceira, ganharia importante reforço em seu capital.

Não faz sentido o discurso de que a Embraer também fabrica aviões militares e, por isso, não se podem misturar interesses das empresas por motivos de segurança nacional. É difícil imaginar que os produtos da Embraer para fins militares sejam segredos importantes para os norte-americanos – até porque qualquer um dos produtos pode ser adquirido no mercado. Em segundo lugar, a Boeing tem mais abrangência e produtos de defesa do que a Embraer.

De todo modo, antes de conhecer melhor o que está em jogo, não se terão os principais elementos para uma melhor avaliação desse pretendido acordo.

Dedico minhas preces de Natal aos mentirosos e a suas pobres vítimas - LUIZ FELIPE PONDÉ

FOLHA DE SP - 25/12

Dedico minhas preces de Natal aos mentirosos e suas vítimas. A natureza humana tem uma vocação irresistível para a mentira e para a hipocrisia. Principalmente os que se dizem ao lado do "bem" e os que gostam de mentir para que fiquemos mais felizes. E, acima de tudo, cuidado com os que querem fazer um mundo melhor.

Estranho o parágrafo acima, não? Mas, tenha calma, hoje é Natal.

Façamos um recuo histórico e logo voltaremos ao tema do estranho parágrafo acima.

Sempre me perguntam, afinal, quais são as fontes em minha formação. São muitas. A filosofia é um diálogo contínuo com os mortos.

Entre elas, hoje, apontaria o filósofo, teólogo e matemático francês Blaise Pascal (1623-1662), e o jansenismo, movimento do qual ele fez parte.

Jansenismo é um movimento dentro do catolicismo francês que teve no século 17 seu ápice em termos de controvérsias.

O termo vem do nome do padre holandês Cornelius Jansenius (1585-1638), que escreveu uma obra sobre a teologia da graça de santo Agostinho (354-430), cujo título mais conhecido é "Augustinus" (1640).

Resumidamente, sua "síntese" da teologia agostiniana da graça é que, sem a graça de Deus, não saímos do pecado. Logo, a natureza humana "caída" não é capaz de sair do atoleiro sem "a vigilante piedade de Deus", termo de um jansenista contemporâneo, Georges Bernanos (1888-1948).

Para um jansenista, uma das piores lutas é contra o orgulho e a vaidade que alimentam nosso cotidiano. Ambos, além de contaminarem a vida moral, contaminam a vida cognitiva, isto é, vemos o mundo e a nós mesmo através da lente do orgulho e da vaidade: logo, nos achamos bons, corajosos e honestos.

O "efeito jansenista" é estar constantemente em combate contra essa contaminação moral e cognitiva causada pelo amor ao orgulho e à vaidade.

Não é à toa que os "senhores de Port-Royal", como ficaram conhecido os jansenistas no século 17 francês (Port-Royal é o nome de um convento de freiras diretamente associado ao movimento em questão), eram vistos como pessoas um tanto melancólicas e dadas à busca atormentada da verdade sobre a natureza humana.

O jansenismo alimentou muito, ao longo do século 17 francês, o subterrâneo intelectual de autores que refletiram sobre a natureza humana. Esses autores ficaram conhecidos como "les moralistes", sendo Pascal o maior entre eles.

Voltemos ao tema do parágrafo inicial. Uma das apresentações desse "efeito jansenista" é reconhecer o quão insuportável é a verdade.

A marca jansenista é a análise fina da natureza humana e de suas agonias com a verdade.

Temos entre nós um exemplo de filósofo muito próximo da tradição jansenista, o jovem Andrei Venturini Martins. Vou te dar um presente de Natal: a indicação de um livro, "A Verdade É Insuportável", da editora Garimpo (R$ 30, 144 págs.).

O livro de Andrei é exemplo elegante e didático do olhar jansenista, em sua profundida e dureza. Mas a obra não se limita à tradição jansenista enquanto tal. As referências vão de Mário Quintana a Marilena Chaui. De Michel Onfray a Arthur Schopenhauer. De Platão a Freud.

O fio condutor é o tema da dificuldade de olhar o mundo naquilo que ele tem de mais sofrido.

O método é a generosidade com o leitor. Por isso trata-se de uma obra muito útil para quem quer se aventurar de forma introdutória e sólida na tradição filosófica que descortina a hipocrisia do mundo.

Outro traço é o "contemporâneo" relendo a tradição.

Qual seria o efeito do "pessimismo antropológico" jansenista hoje?

Vejamos alguns exemplos do próprio autor.

Se, por um lado, dizem que o homem é o único animal que busca alguém a quem amar e por isso sofrerá das armadilhas "do outro" em sua vida, por outro lado, para aqueles que defendem o "ficarei só", a solidão o espera, antes que ele imagine.

Nunca se fez tanta propagando do sexo, quando, na verdade, nunca fomos tão brochas, porque a "máquina biológica é precária".

"Boa parte dos homens trabalharão toda a vida como bois num curral" e, ao final, morrerão de tédio.

Jesus disse que a verdade nos libertará.

Quem paga esse preço?

Mal-estar - DENIS LERRER ROSENFIELD

ESTADÃO/O GLOBO - 25/12

Se a moralidade pública se tornou uma bandeira política, é porque não faltaram razões que corroboram tal percepção

Há um profundo mal-estar na sociedade brasileira. As pessoas estão tomadas pelo desânimo e pela insegurança, portadoras de grande descrença nos políticos e nos partidos. Se a moralidade pública se tornou uma bandeira política, é porque não faltaram razões que corroboram tal percepção. É bem verdade que a economia voltou a crescer, criando novas condições sociais, graças às reformas realizadas pelo atual governo. Porém tais efeitos ainda não se fizeram sentir ou não são percebidos como tal.

Não deveria, portanto, causar estranheza o fortalecimento da candidatura do deputado Jair Bolsonaro, na medida em que ele consegue dar vazão ao sentimento de uma sociedade cansada de desmandos. Pretender desqualificá-lo como sendo de extrema direita nada mais é que uma reação de tipo ideológico, pois não leva em consideração que suas posições estão enraizadas na sociedade. Ele não é uma “bolha” que logo estourará, mas um fenômeno que expressa questões e posições de uma sociedade que está de saco cheio de tudo o que está aí.

A descrença da sociedade nos políticos e nos partidos em geral tem sérias razões. Não há praticamente nenhum grande partido que escape. O PT foi o grande mestre, com o mensalão e o petrolão. Nos governos petistas o País foi levado à ruína econômica e à falta completa de ética. Ex-membros do novo governo estão envolvidos na Lava Jato, como um ex-ministro com mais de R$ 50 milhões escondidos num apartamento. As imagens foram impactantes. O ex-presidente do PSDB também aparece envolvido com a JBS. A lista seria interminável. Fica, porém, a percepção de que todos os partidos estão podres, embora, evidentemente, haja pessoas sérias e honestas em todos eles. O que conta, todavia, é a percepção popular. Nesse sentido, a posição de um outsider tende a ser muito bem recebida.

As denominações de esquerda e de direita, em tal contexto, passam a não ter maior significação, porquanto a questão reside em como dar respostas aos problemas que são postos pela sociedade. Expressão desse deslocamento se encontra em recente entrevista do ex-presidente Fernando Henrique, ao declarar que tem “medo da direita”, em alusão indireta ao deputado Bolsonaro. Curioso. Não teria ele “medo da esquerda” petista lulista, que destruiu o País? Ou de Hugo Chávez e sucessores, que conduziram a Venezuela ao abismo?

A sociedade não tolera mais as invasões do MST e de seus assemelhados urbanos, como o MTST. Quer tranquilidade em sua vida e em seu trabalho. Note-se que o MST foi estimulado e acariciado tanto pelos tucanos quanto pelos petistas, com exceção da ex-presidente Dilma, que dele se demarcou, e do atual presidente, que tampouco compactua com a desordem. Acontece que o desrespeito à propriedade privada é condenado pela imensa maioria da população, que não mais embarca nos cantos românticos de uma esquerda irresponsável. Consequentemente, quando um outsider como o deputado Bolsonaro toma para si essa bandeira, ele não apenas se contrapõe a importantes partidos, como expressa o que é sentido e condenado pela sociedade.

Pegue-se, por exemplo, um projeto de lei hoje tramitando que permite aos proprietários rurais a autodefesa mediante autorização para registro e posse de armas. Alguns afoitos ou mal-intencionados já criticam tal lei como se ela viesse estabelecer o “faroeste no campo”. Como assim? Ele já não existe na forma de invasões violentas do MST, com uso de armas, sequestros, incêndios, destruição de propriedades, e assim por diante? E a prática do abigeato? E os simples roubos e assassinatos? Condenam-se os que procuram defender-se, e não os que usam da violência em suas invasões. Então, se um candidato dá voz aos que não conseguem fazer-se ouvir, qual seria o problema? Ser de direita? Santa paciência!

As pessoas não conseguem mais caminhar livremente nas cidades brasileiras. A insegurança impera, a violência está sempre à espreita. O automóvel é hoje utilizado para qualquer deslocamento, expressando um medo disseminado. Os mais ricos andam em carros blindados. O direito básico de livre circulação é simplesmente anulado pela insegurança física das pessoas e dos seus bens. Pais e mães ficam angustiados à espera de um filho ou filha que foi a uma festa noturna. Mães são assassinadas quando buscam filhos na escola. A situação é absolutamente intolerável e nenhum governo se ocupou seriamente da segurança pública. Tucanos e petistas nada fizeram e a nossa realidade, hoje, é produto de uma longa história de descaso pela coisa pública. Não deveria surpreender que um candidato que vocalize tal problema básico do Estado cresça na opinião pública. Se o deputado Bolsonaro cresce nas pesquisas, é por que os partidos tradicionais lhe abriram espaço ao não enfrentarem as questões por ele suscitadas.

Chegamos a uma situação assaz esquisita, em que bandidos circulam livremente com armas de restrito uso militar pelas favelas brasileiras, sem que nada seja efetivamente feito. Até posam para fotos, dada a total impunidade. Se um militar os enfrenta, da polícia, do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, logo se instaura um processo contra ele – agora, felizmente, sob os auspícios da Justiça Militar. Se for menor de idade, pior ainda, pois um “civil” indefeso é que teria sido morto. Os valores estão totalmente invertidos. Os ditos “direitos humanos” não deveriam ser utilizados para a proteção de criminosos, maiores ou menores. Menores matam livremente e depois de uma breve reclusão saem com ficha limpa. É um estímulo ao crime. Assim, se um candidato defende a redução da maioridade penal e a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é imediatamente estigmatizado como conservador e retrógrado. A perversão é completa.

* PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS.

Jurisprudência e insegurança jurídica - FABIO MEDINA OSÓRIO

O Globo - 25/12


O mínimo que se espera do Judiciário, portanto, é que atue a favor da segurança jurídica, irradiando seus efeitos no Direito, na economia e em outras áreas

Em qualquer lugar do planeta, a segurança é um valor escasso atualmente. Não digo apenas no Direito, mas segurança de um modo geral — nas relações interpessoais e afetivas, nos ambientes de trabalho, nos espaços físicos, na internet, na política, na economia. Já existem muitos tratados sobre segurança jurídica e sobre conceitos de segurança em diversas áreas, mas o fato é que predomina a insegurança em face do aumento das liberdades e do pluralismo de pensamentos e valores na sociedade contemporânea.

Zygmunt Bauman, célebre sociólogo polonês, chamou nossa era de “modernidade líquida”, porque, dentre outras características, rompeu esse paradigma da segurança que marcava a modernidade clássica. As novas tecnologias, sobretudo a partir da segunda metade do século XX, impactaram intensamente as culturas globais.

Houve um aumento das liberdades e do pluralismo nessa globalização tecnológica, econômica, mas também outras formas específicas de exclusão e discriminação emergiram. As sociedades de consumo tornaram muitos direitos efêmeros e até descartáveis. No entanto, o que emerge como perturbador é a perda de referências: na arte, nas religiões, na educação, nas culturas, e até mesmo nos limites do que é ou não violento, permitido ou proibido.

Assim, aumentam as discussões sobre limites às liberdades individuais versus direitos fundamentais, sem que se consiga chegar a patamares de consensos razoáveis. Deve-se proibir ou permitir determinadas condutas? A quem cabe este papel? Ao Judiciário ou ao Legislativo? A deterioração da imagem de um Poder autoriza que outro Poder ocupe os espaços que não lhe pertencem? Quais são os direitos de determinados acusados ou das pessoas em geral, diante da ambiguidade das leis ou da Constituição?

Se Bauman fala nessa modernidade líquida, assim como Zagrebelsky (jurista italiano) falava no direito dúctil (flexível), não há dúvida de que a segurança é um valor indispensável. Se não fosse, não teríamos necessidade das instituições. Os alicerces do capitalismo encontram guarida na segurança e na previsibilidade das relações. O mínimo que se espera do Judiciário, portanto, é que atue a favor da segurança jurídica, irradiando seus efeitos no Direito, na economia e em outras áreas da vida.

Implantar teoria dos precedentes no âmbito da jurisprudência é uma necessidade e um compromisso com o princípio da segurança jurídica, seja nas jurisdições cíveis, criminais ou administrativas.

E o que se constata hoje? Observamos uma atuação extremamente individualista dos operadores do Direito, exacerbando suas visões subjetivas a respeito do mundo e da realidade, à luz de uma suposta independência funcional.

Os Ministérios Públicos têm milhares de representantes espalhados pelo Brasil, e cada promotor ou procurador apresenta suas próprias convicções e interpretações. Portanto, falta dar densidade ao princípio da unidade institucional que caracterize um Ministério Público brasileiro. O mesmo se diga de muitos magistrados que não seguem a jurisprudência dos Tribunais superiores.

Na esfera administrativa, o problema se agrava, pois as autoridades, em inúmeras instâncias ou órgãos públicos, nem mesmo dão transparência a seus critérios decisórios. Fica difícil conhecer ou racionalizar a jurisprudência administrativa no Brasil.

E quanto aos tribunais superiores? Realmente decidem em colegiado ou constituem somatórios de decisões individuais? Observam seus próprios precedentes? Valem-se de técnicas corretas para fixar jurisprudência e exigir seu cumprimento por outras autoridades?

O Brasil é um país seguro para investir? Se é certo que os ambientes globais são dominados pelas incertezas, devemos repensar o papel dos operadores jurídicos e fortalecer a busca por segurança jurídica em nosso país. Penso que devemos avançar muito. 

Fabio Medina Osório é jurista e foi ministro da Advocacia-Geral da União

A miopia do nacionalismo - O GLOBO

O Globo - 25/12


A estatal foi exaurida pela MP de Dilma, e não há outra alternativa para o setor receber investimentos

Segundo Millôr Fernandes, “quando uma ideologia fica bem velhinha, ela vem morar no Brasil”. Pois nos aproximamos da segunda década do século XXI e a visão do nacionalismo, mesmo num mundo globalizado, ainda atrai brasileiros, à esquerda e à direita.

Como certas ideologias são uma forma de religião sectária, não importa os estragos que o nacionalismo fez e faz no mundo, nos aspectos político e econômico. Trump e Putin são dois exemplares desta visão estreita e que, no extremo, costuma levar a catástrofes. Na economia, não basta o atraso que o Brasil demorou a superar no petróleo, e que começou a ser eliminado quando a Petrobras se abriu a contratos de exploração com empresas estrangeiras. Mas os religiosos continuam fieis.

A miopia nacionalista continua sem enxergar o que dizia Deng Xiao-Ping com sua frase: “Não importa a cor do gato, contanto que cace o rato”. Ele não escapou de ser uma vítima da Revolução Cultural, reação do maoismo a tentativas de abrir a China, mas sobreviveu para construir bases sobre as quais o país se modernizou no aspecto econômico, usando para isso instrumentos do capitalismo. Como resultado, a China se tornou a segunda economia do mundo. Tem um encontro marcado com a contradição de se modernizar, gerar milionários e uma enorme classe média, e continuar uma ditadura política de partido único. Mas esta é outra questão.

No Brasil o velho nacionalismo volta a ser brandido contra a intenção do governo de privatizar o controle da Eletrobras, pulverizando-o no mercado. Voltam os antigos jargões que fazem pouco caso da racionalidade.

O problema é fácil de entender: a estatal, holding do setor elétrico, foi quebrada pela política voluntarista da presidente Dilma Rousseff, considerada grande especialista no setor. E sem condições mínimas de liderar os pesados investimentos que o país precisa na geração e de energia, o sensato é repassá-la ao setor privado, o que não significa perder o controle do planejamento na atividade. Além de haver formas de assegurar a palavra final em assuntos estratégicos na empresa. Vide a Embraer.

A bomba que implodiu o setor elétrico chama-se MP 579, de 2012, cuja intenção era reduzir as tarifas em 20% — objetivo também de interesse políticoeleitoral. A varinha mágica da operação era antecipar a renovação de concessões de usinas a vencer entre 2015 e 2017. Hidrelétricas de estados (Minas, São Paulo e Paraná) não aceitaram, e ainda um grave período de seca forçou o uso intensivo de termelétricas, de custo superior às usinas hidrelétricas. Mágicas foram tentadas com subsídios, empréstimos do Tesouro, e tudo somado não apenas não reduziu de forma consistente as tarifas, como abriu rombos bilionários na contabilidade de todo o sistema Eletrobras.

A reação pavloviana do nacionalista é usar o Tesouro. Mas este tem acumulado gigantesco déficits anuais de 8% a 9% do PIB. A racionalidade de um comunista como Deng-Xiao Ping aconselha se escolher a melhor solução: a privatização, o gato para caçar o rato.

Macri avança - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 25/12

Fortalecida pela vitória nas eleições legislativas de outubro, a coalizão Cambiemos que sustenta o governo do presidente argentino Mauricio Macri tem conseguido avançar nas reformas econômicas.

A agenda é ampla e tem como pilar a contenção do gasto público. O buraco nas contas, incluindo as províncias e o pagamento de juros, está projetado em 7% do Produto Interno Bruto neste ano (um pouco menor que o brasileiro, que chega a 9% do PIB).

Macri trabalha em duas frentes. De um lado, aprovou no Senado uma reforma tributária, que reduzirá taxas para as empresas. Ao longo de cinco anos o imposto sobre os lucros cairá de 35% para 25%. Pretende-se favorecer a competitividade e alinhar a cobrança no país a padrões internacionais.

Para bancar a redução, que ainda precisa passar pelos deputados, e ao mesmo tempo reduzir o déficit, o governo precisa conter gastos. Nessa frente, tal como no Brasil, o sistema previdenciário é grande parte do problema.

Em meio à violência nas ruas, que resultou em dezenas de feridos e pelo menos 70 pessoas detidas, o governo conseguiu aprovar mudanças nas aposentadorias na semana passada, em sessão de mais de 12 horas na Câmara.

A alteração principal se dá nas regras de cálculo dos benefícios, que seguirão uma fórmula de reajuste trimestral que leva em conta a inflação e a evolução dos salários.

A economia estimada chega a 67 bilhões de pesos (0,6% do PIB) em 2018. Se a regra estivesse em vigor neste ano, a correção das aposentadorias seria de 23,6%, contra 28% concedidos com base dos parâmetros existentes antes da reforma.

Como atenuante, o governo promete pagar um abono para os cidadãos que ganham até 10 mil pesos (equivalentes a US$ 570) ao mês, cerca de 10 milhões de pessoas.

Por fim, a lei garantirá uma renda mínima para quem contribuir por 30 anos e facultará o adiamento da aposentadoria até os 70 anos.

Registre-se que na Argentina a idade mínima atual é de 65 anos para homens e 60 para mulheres, muito próximo ao que se quer aprovar no Brasil com longo atraso.

Com o êxito no redesenho previdenciário, o governo abre caminho para finalizar as mudanças na área tributária, o que tende a favorecer o crescimento da economia e a criação de empregos.

O país deve fechar o ano com alta do PIB próxima dos 3%. Acredita-se que a expansão possa ser maior no ano que vem, ajudando Macri na disputa pela reeleição em 2019.

A farra dos penduricalhos - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 25/12

Banalização de benefícios tornou impossível saber o custo do Judiciário com folha de pagamento

A banalização dos benefícios pecuniários pagos à magistratura tornou impossível saber ao certo qual é o custo efetivo do Poder Judiciário com a folha de pagamento de seus juízes, desembargadores e ministros. Ao todo, são 91 tribunais e em quase todos seus integrantes ganham verba de representação, bonificações e gratificações sob a forma de auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-livro, auxílio-paletó e vários outros penduricalhos pagos com dinheiro dos contribuintes. Como cada tribunal tem sua lista de penduricalhos, a área técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que existam em todo o País 40 tipos distintos de gratificações, representações e adicionais aos salários dos juízes.

Com base em informações atualizadas enviadas ao CNJ sobre os vencimentos de cada um de seus magistrados, o Estadão Dados constatou que, no período entre janeiro e novembro de 2017, esses penduricalhos custaram R$ 890 milhões aos cofres públicos. Descobriu, igualmente, que os penduricalhos pagos aos 14 mil magistrados dos Tribunais de Justiça representam, em média, 30% de seu salário básico. Descobriu, ainda, que três em cada quatro juízes estaduais recebem auxílio-moradia, independentemente da cidade onde trabalham e do fato de possuírem ou não residência própria.

Além disso, como os penduricalhos são pagos a título de verba indenizatória, e não como vencimentos, os valores não são levados em conta no cálculo do teto salarial estabelecido pela Constituição para a administração pública, que hoje é de R$ 33,7 mil. Pela pesquisa do Estadão Dados, um terço dos juízes estaduais tem vencimentos líquidos superiores ao teto. A remuneração nacional média desse grupo é de R$ 42,5 mil. Em Rondônia, a média é de R$ 68,8 mil. No topo da lista, um magistrado desse Estado recebeu recentemente R$ 227 mil no contracheque. E, em julho, um juiz de primeira instância do Estado de Mato Grosso recebeu quase duas vezes e meia esse valor.

Ao defender os penduricalhos da magistratura, que sempre esteve entre as categorias mais bem pagas do funcionalismo público, os presidentes dos tribunais alegam que, se não receberem salários equivalentes aos diretores jurídicos das grandes empresas, os juízes não seriam eficientes na defesa da cidadania e na decisão das questões de alto relevo público. Independentemente da falta de uma relação lógica entre uma coisa e outra, pois a eficiência de um magistrado depende de sua competência, de seu esforço e de sua responsabilidade, os dirigentes da Justiça também não negam que a multiplicação dos penduricalhos foi a resposta que o Judiciário deu ao Executivo, quando os responsáveis pelas finanças públicas alegaram não dispor de recursos para aumentar ainda mais os já polpudos salários dos magistrados. Há três anos, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) chegou ao disparate de invocar a necessidade de um padrão mínimo de elegância dos juízes para justificar a concessão dos penduricalhos.

O principal argumento da magistratura é que esses benefícios são previstos por lei, motivo pelo qual seu pagamento não seria irregular. O problema, porém, não está na legalidade dos benefícios, mas na sua falta de legitimidade, afirma o ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto, profundo conhecedor das artimanhas dos magistrados para burlar as limitações impostas pela Constituição que juraram cumprir. “À medida que há claraboias nesse teto, perde-se a noção dos custos do Judiciário”, afirma o ex-ministro.

A farra dos penduricalhos no Judiciário chegou a tal ponto que até juízes aposentados entraram com ações reivindicando, em nome do princípio da isonomia, os mesmos “direitos” dos magistrados da ativa. Isso mostra o grau de descolamento da realidade por parte de uma corporação incapaz de perceber a crise econômica em que o País se encontra e de compreender que, embora os Poderes sejam independentes, o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que nele sai e entra é do Executivo.

Ordem dos fatores estava certa - SAMUEL PESSÔA

FOLHA DE SP - 24/12

Nelson Barbosa, em sua coluna de sexta-feira (22) neste espaço, argumentou que a equipe econômica de Temer errou ao priorizar primeiro a PEC do Teto dos Gastos e em segundo
lugar a reforma da Previdência.

Se a reforma da Previdência era tão importante, por que motivo a equipe econômica priorizou a PEC que estabelece um teto ao crescimento do gasto público?

Segundo Nelson, houve oportunismo do governo de Michel Temer -deixou a tarefa mais difícil para outros governos- ou, talvez, tenha sido somente um erro de cálculo dos "fiscalistas de planilha do Ministério da Fazenda".

Nelson está errado e parece não ter entendido a lógica de nossa economia política, isto é, como as políticas públicas são criadas e implantadas no contexto da disputa entre grupos com diferentes interesses numa sociedade democrática. Para ele, se a maior pressão sobre o Orçamento é a Previdência, vamos primeiro reformar a Previdência. Essa é, a meu ver, a resposta "de planilha". Infelizmente não é a resposta correta
dada nossa economia política.

A reforma da Previdência ficou perto de ser aprovada em meados do ano, segundo experientes analistas políticos. Não houve falta de capital político para aprová-la. O que ocorreu foi que, quando a aprovação da reforma se materializou, a Procuradoria-Geral da República produziu de forma acelerada denúncia contra Temer.

É evidente que a intenção de Rodrigo Janot foi abortar a tramitação da reforma previdenciária. E o motivo é claro. A reforma, diferentemente do que se alardeia, não é somente do INSS. Ela mexe muito com o serviço público federal. E, após seis meses da aprovação, com o serviço público dos Estados e dos municípios.

Ou seja, a reforma foi abatida pelas corporações do serviço público. Aliás, de longe, o grupo que mais pressionou contra a reforma agora em dezembro.

Nada garante que, se a ordem cronológica entre teto e reforma da Previdência tivesse sido trocada, alguma ação análoga não teria ocorrido.

O gasto público tem crescido além do PIB desde 1992. O diagnóstico da PEC do Teto é que esse crescimento insustentável é consequência de nossa economia política -particularmente, consequência da ação dos grupos de pressão, que, por algum motivo ainda não esclarecido pela ciência política, são particularmente fortes no Brasil.

Adicionalmente, há o diagnóstico de que a manutenção desse estado de coisas nos devolverá ao ambiente econômico da década de 1980, de triste memória.

Ou seja, a PEC do Teto é uma muleta para auxiliar nossa sociedade a disciplinar nosso conflito distributivo. Se o teto for rompido, consequências ocorrerão. E essas consequências -vedam-se alta de salários e contratação de novos servidores, aumento real de salário mínimo, renovação de desonerações etc.- facilitarão a aprovação de outras medidas, inclusive a reforma da Previdência.

O limite constitucional ao crescimento do gasto público visa mudar os incentivos da política e, portanto, o comportamento. Se funcionará ou não, são outros quinhentos. O abismo inflacionário está conosco. Mas certamente o teto do gasto não é fruto de planilha. A planilha indicaria o caminho de Nelson.

Se Nelson deseja ajudar o país, deveria tentar convencer os deputados petistas -partido com o qual tem laços- a apoiar o atual projeto. É bom não esquecer que, se os petistas tivessem apoiado a reforma de FHC -que, como sempre lembra Nelson, perdeu por apenas um voto-, nós não estaríamos nesta situação.

Oportunidade para crescer junto com o Brasil - HENRIQUE MEIRELLES

ESTADÃO - 24/12

Estamos convictos de que teremos boas surpresas com a economia nos próximos anos

Em maio de 2016, ao assumimos a Fazenda, a situação da economia brasileira era gravíssima. Atravessávamos a pior recessão que o Brasil já viveu, maior que a grande crise de 1929. Estávamos no 6.º trimestre consecutivo de queda no PIB e tudo indicava que os trimestres seguintes seriam muito ruins. A produção industrial havia caído 7,3% em 12 meses e o comércio, 10,2%. O índice de confiança do setor de serviços caíra 6,7% em 12 meses, e a do setor de construção, 8%. Já a confiança do consumidor havia caído 6,9%. A inflação acumulada em 12 meses era de 9,6%, em trajetória ascendente. Os juros Selic estavam em 14,25%. O risco Brasil, medido pelo CDS, estava em torno de 360 pontos-base.

Sob ceticismo se as reformas seriam aprovadas e se o Brasil conseguiria sair da recessão, implantamos uma política forte de ajuste da economia.

Um ano e sete meses depois, todas essas dúvidas foram superadas. O Brasil já cresceu no primeiro trimestre de 2017, mas o crescimento esteve concentrado na agricultura. A partir do segundo e terceiro trimestres, houve crescimento em praticamente todos os setores. De acordo com os últimos dados disponíveis, a produção industrial cresceu 5,2% nos últimos 12 meses, o comércio cresceu 7,5%, o PIB subiu 1,4% e a inflação caiu aos menores patamares históricos. O IPCA acumulado em 12 meses está em 2,8% e os juros Selic em 7%, enquanto o risco Brasil está em torno de 170 pontos.

Há cerca de um ano, o desemprego subia em ritmo acelerado, mas o mercado de trabalho reagiu antes do que muitos analistas esperavam. Em termos dessazonalizados, o desemprego começou a cair em abril e vem caindo desde então. O número de pessoas ocupadas cresce fortemente. Nos últimos 12 meses, foram geradas um milhão e seiscentas mil vagas de trabalho.

Com a recuperação já instalada em diversos ramos de atividade, a questão agora é outra: quanto podemos esperar de crescimento da economia nos próximos anos? A média dos analistas projeta crescimento de 2,6% para 2018, convergindo depois para 2,5% nos anos à frente, até 2021. Acreditamos, porém, que será sensivelmente maior que isso, sendo que a nossa previsão para 2018 é de 3%.

O número de 2,5% de crescimento é aproximadamente quanto o Brasil cresceu nos últimos 20 anos, levando em conta dados demográficos. É natural esperar que o crescimento no futuro seja próximo à média do passado. Mas esse raciocínio não leva em conta as profundas transformações que estão ocorrendo em nossa economia, devido às reformas em curso.

Nesse curto espaço de tempo, o governo está aprovando quatro tipos de reformas estruturais, que transformam completamente a produtividade da nossa economia.

Primeiro, o ajuste fiscal e a mudança de paradigma sobre o crescimento do Estado. Desde a Constituição de 1988, o Estado brasileiro cresceu muito mais que a economia como um todo. Os gastos federais, que eram 10,8% do PIB em 1991, chegaram a 19,9% no ano passado. A conta reversa é que o setor privado teve de encolher 10 pontos porcentuais do PIB.

O teto dos gastos, já aprovado, reverterá esse processo. Ao manter as despesas primárias do governo federal constantes em termos reais, como o PIB continua crescendo, o tamanho do governo será reduzido como proporção do PIB. Estimativa conservadora é que em dez anos as despesas da União cairão gradativamente de 20% para 15% do PIB. Isso fará com que o setor privado se expanda, trazendo mais eficiência e produtividade para a economia, com mais recursos disponíveis para investimentos. Para que isso ocorra, é imprescindível que se reforme o sistema de Previdência, que além de corrigir desigualdades e unificar os sistemas de aposentadoria, diminui enormemente o déficit nas contas públicas.

Além disso, a reforma trabalhista também foi importantíssima. A legislação trabalhista do Brasil foi criada por Getúlio Vargas nos anos 40, e as inovações tecnológicas causaram mudanças radicais nas formas de organizar a produção. A lei trará benefícios relevantes para o funcionamento do mercado de trabalho. Os benefícios são óbvios. Aumento da segurança jurídica para empregados e empregadores, e redução do número de conflitos trabalhistas. A consequência é tanto maior emprego quanto menores custos relacionados ao insumo trabalho.

Em terceiro, as várias reformas relacionadas ao crédito, algumas já aprovadas e outras em tramitação. Como a da TLP, que cria um alinhamento no custo do crédito público, aumenta o poder da política monetária, e permite que os juros da economia fiquem mais baixos, de forma sustentável. Outras são a Letra Imobiliária Garantida, que reduz o risco da operação e consequentemente o spread, a duplicata eletrônica, que cria um ambiente centralizado para registro de duplicatas mercantis e recebíveis de cartão de crédito, a permissão de diferenciação de preço entre os meios de pagamento, o cadastro positivo, que é um poderoso instrumento para reduzir os juros aos bons pagadores e, finalmente, a nova lei da recuperação judicial, que visa a reduzir o prazo e os custos do processo de recuperação e liquidação, incentivar o aporte de novos financiamentos, melhorar as garantias do adquirente de ativos e reduzir a insegurança jurídica.

Quarto, as demais reformas microeconômicas. É um projeto em conjunto com o Banco Mundial, simplificando os processos burocráticos que dificultam a vida dos brasileiros.

Alguns exemplos são medidas de desburocratização. O eSocial, que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, reduzindo o tempo gasto pelas empresas para preenchimento de declarações e formulários. O Sped, um sistema público de escrituração, que unifica a prestação de informações contábeis e tributárias. Implantação nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e do Redesim – Rede para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios. A expansão do Portal Único do Comércio Exterior e do Operador Econômico Autorizado, que trazem benefícios relacionados à facilitação dos procedimentos aduaneiros, reduzindo o tempo de desembaraço das mercadorias.

Os resultados que estamos obtendo em alguns itens já são impressionantes. Para exemplificar, estamos trabalhando para atingir os seguintes objetivos: o tempo para abertura ou fechamento de empresas irá dos cerca de 100 dias atuais para 7, e depois para 3. O tempo de pagamento de impostos será reduzido em 70%. O tempo de licenciamentos, formulários, burocracia para exportar ou importar mercadorias cairá em 60%.

Tomados em conjunto, esses quatro tipos de reformas estruturais elevarão nosso crescimento potencial para valores bem superiores aos observados nas últimas décadas. É possível que em vez de 2,5%, cresçamos 3,5% ou 4% durante a próxima década.

É fundamental observar que houve transformações importantes em vários aspectos do processo produtivo. Temos de continuar trabalhando, avançando na agenda de reformas, para que não haja desvio desse cenário positivo. Mas estamos convictos de que teremos boas surpresas com nossa economia nos próximos anos. E que há uma grande oportunidade para crescer junto com o Brasil.

*É ministro da Fazenda

Encontro marcado em 2019 - ZEINA LATIF

ESTADÃO - 24/12

O alicerce da atual estabilidade macroeconômica está na confiança de que o País conseguirá estabilizar sua dívida pública como proporção do PIB

É possível que nunca na história econômica do Brasil o curto prazo tenha tido tanta importância para definir o destino do País como agora.

O Brasil passa, possivelmente, por sua mais grave crise fiscal, que vai se agravar com o envelhecimento da população e suas consequências sobre as despesas previdenciárias. A demografia também reduzirá o potencial de crescimento do País, o que exige reformas para impulsionar os ganhos de produtividade, praticamente estagnados desde a década de 1980. Não há espaço para um governo medíocre em 2019.

Os investidores têm dado o benefício da dúvida ao governo e poderão fazer o mesmo com os candidatos à presidência, pois há o reconhecimento de que a reforma da Previdência está na agenda política do País, devendo ser aprovada pelo próximo presidente. Está cada vez mais claro que se trata de política de Estado e não de governo.

O problema é se a reforma não for ambiciosa o suficiente. O alicerce da atual estabilidade macroeconômica está na confiança de que o País conseguirá estabilizar sua dívida pública como proporção do PIB. Se a confiança se for, as consequências poderão ser sérias a ponto de afetar a capacidade do próximo presidente de governar.

O desafio não para por aí. O bônus demográfico (aumento do diferencial entre pessoas em idade ativa e a soma de crianças e idosos), que contribuiu para o crescimento do País desde meados da década de 70, vai se esgotar nos próximos cinco anos. Sem ganhos de produtividade, o aumento do PIB per capita ficará comprometido. A agenda de promoção da produtividade não é simples e enfrenta resistências, como na reforma tributária.

Por tudo isso, os candidatos a presidente estarão sob escrutínio, o que poderá contaminar o ambiente econômico em 2018. Em uma eleição que promete ser disputada e bastante incerta até as vésperas do primeiro turno, é natural uma postura cautelosa dos agentes econômicos. Algumas decisões de contratação de mão de obra e de investimento poderão ser adiadas, bem como a concessão de crédito pelos bancos, especialmente em meio à elevada incerteza jurídica no País que compromete severamente a capacidade de recuperação de ativos.

Apesar disso, 2018 poderá surpreender positivamente. O País vem ganhando maturidade e o governo implementou importantes ajustes na política econômica. Tanto na chamada agenda microeconômica, com medidas que visam a eliminar distorções do sistema econômico e brechas para irresponsabilidade fiscal, como nas reformas estruturais, como a regra do teto, a reforma trabalhista e a criação da TLP.

Nossa história ensina que todas as vezes que seguimos os manuais, perseguindo políticas responsáveis e racionais, a economia reage bem e de forma surpreendente. Foi assim em 2017, com a expressiva queda da inflação e da taxa de juros pelo Banco Central, com impacto na confiança dos consumidores e dos empresários e, portanto, no mercado de trabalho, que iniciou a recuperação antes do esperado.

2018 será o ano de colher a recuperação da economia já iniciada. Empresários e consumidores estarão mais otimistas. Isso porque o corte da Selic tem impacto na atividade econômica com defasagens, sendo que o auge do efeito se dá depois de um ano. A volta da economia está, portanto, contratada. Estimamos 3% de crescimento do PIB, já contando com algum ruído eleitoral. Surpresas positivas não podem ser descartadas.

Importante lembrar que não será possível recuperar rapidamente o desastre dos últimos anos. A crise afetou as condições financeiras de empresas e indivíduos, e sua superação leva tempo. Além disso, o desequilíbrio das contas públicas limita a recuperação. Não apenas pela impossibilidade de usar a expansão fiscal como instrumento anticíclico, mas também porque o risco fiscal é a espada de Dâmocles que ameaça investimentos de longo prazo. Como investir num país em que não se sabe qual vai ser o ambiente econômico no futuro, bem como a carga tributária?

O ambiente externo é elemento de sorte. A economia e o comércio mundial ganham tração, e há razões para acreditar que se trata de um movimento com fôlego. Riscos inflacionários no mundo não são para já e, portanto, para o próximo ano não haveria aperto monetário nas economias avançadas, mas apenas elevação moderada dos juros internacionais. Esse quadro, aliado à baixa volatilidade da moeda americana, fruto do crescimento mais sincronizado dos países em relação ao passado, ajuda a manter a inflação baixa no Brasil e algum interesse dos estrangeiros.

A gestão mais responsável da política econômica e a escassez de recursos reforçam o quadro de inflação baixa, enquanto a elevada ociosidade da economia ajuda a conter correções salariais e de preços. Os riscos inflacionários em 2018 são baixos, o que torna pouco provável a elevação da taxa de juros pelo Banco Central.

O ruído eleitoral poderá ser mais contido do que se imagina e com impacto limitado na economia, pelos fatores econômicos discutidos acima, e também porque há boas chances de a campanha, apesar de agressiva nos ataques pessoais, ser responsável na discussão da agenda econômica. Não há apelo para discursos populistas, ao menos dos candidatos competitivos. Eles terão de pensar no dia seguinte. Como governar se não tiverem discurso responsável na campanha? A campanha de 2014 deixou lições. E a própria sociedade parece mais consciente das dificuldades fiscais.

2018 será provavelmente um bom ano. Um cenário de elevada incerteza eleitoral poderá reduzir o potencial de recuperação, mas não a ponto de abortá-la, sendo que a falha do governo em entregar a reforma da Previdência, que seria seu principal legado, poderá cobrar seu preço.

Na agenda econômica, não será um ano de paralisia. Reformas importantes poderão ser aprovadas no Congresso, como cadastro positivo, recuperação judicial, regulamentação do distrato, medidas da agenda BC+, reformulação do Fies, medidas tributárias, marco regulatório do setor de energia, entre outras.

O ano da verdade será, na realidade, 2019, e não 2018. Assim como foi 2015, quando a confiança se foi ao se constatar que o governo não tinha agenda de ajuste fiscal. A crise fiscal exigirá uma agenda sólida e ambiciosa de reformas. A lua de mel do próximo presidente será curta.

*É economista-chefe da XP Investimentos

Sobre incertezas e sangue-frio - MURILLO DE ARAGÃO

ESTADÃO - 24/12

O novo ano já está em curso, precipitado pela pré-campanha à Presidência

Existem anos que não terminam conforme o calendário gregoriano. Outros começam mais cedo, já plenos de ansiedade e incertezas. O novo ano já está em curso, precipitado pela pré-campanha eleitoral à Presidência da República. E com uma agenda repleta de acontecimentos. Se a campanha será curta – apenas 45 dias –, a atual pré-campanha será a mais longa da história política recente do Brasil.

No campo político, pululam candidatos a candidatos, o que é mais do que esperado. Tanto de esquerda quanto de centro, e isso resulta de três fenômenos: a divisão das esquerdas, a indefinição do centro e a busca pela renovação. Muitos lembram que a campanha de 2018 poderá ser semelhante à de 1989, quando houve 22 candidatos, entre os quais 11 eram políticos de expressão.

Na esquerda, Lula (PT) já tem a companhia da deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB) e, eventualmente, a do ativista Guilherme Boulos (MTST), além do inoxidável ex-ministro Ciro Gomes (PDT). No centro e na centro-direita, aparecem alguns nomes. Na centro-esquerda estão Marina Silva e Álvaro Dias. Na esfera governista, quem diria, há muitos candidatos a candidatos: o economista Paulo Rabello de Castro (PSC), atual presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o ministro Henrique Meirelles (PSD), o governador Geraldo Alckmin (PSDB), o deputado Rodrigo Maia (DEM), o prefeito João Dória (PSDB) e, quem sabe, o presidente Michel Temer (PMDB).


O mercado teme a divisão do centro em candidaturas diversas e prefere que todos se unam em torno de Geraldo Alckmin ou Dória. Não deseja que se repita o ocorrido na última eleição municipal do Rio de Janeiro, quando o centro, dividido em três candidaturas, ficou fora do segundo turno. Ainda assim, aqui e ali, discretamente, surgem suspiros em favor de Henrique Meirelles e de Michel Temer. A economia poderá viabilizá-los? Talvez sim. Talvez não. A melhora no setor pode ajudar o centro político a se unir.

No campo do folclore político, o deputado Jair Bolsonaro (PSC) lidera com folga e preocupa. Será que encarnará o desejo de renovação? Acho que não, mas a cabeça do eleitor anda meio esquisita. Resta saber se terá fôlego, estrutura e narrativa para uma corrida cheia de obstáculos. No campo dos eventos, a agenda está cheia de temas relevantes. No primeiro trimestre, que costuma ser sonolento até o fim de fevereiro, teremos ao menos dois eventos magnum: o julgamento de Lula no TRF-4 e a votação da reforma da Previdência na Câmara. No fim de março, cerca de 16 ministros devem ser substituídos para poderem concorrer nas eleições de outubro.

Esses são temas que têm o condão de influir o ano inteiro. Caso Lula seja condenado, em que pese os recursos de sempre, ele será ficha-suja e isso atrapalhará seus planos. A radicalização decorrente de sua condenação poderá incendiar o eleitorado a seu favor – o que não acredito –, mas decerto aumentará também sua taxa de rejeição. Ao final, ele poderá ter a pecha de criminoso em seu currículo.

A aprovação da reforma da Previdência na Câmara, seja ela qual for, será música para o mercado e para os investidores. Fortalecerá o governo e seus pré-candidatos. Os efeitos econômicos serão sentidos, ainda que o debate se arraste até o fim do ano. A reforma ministerial poderá espelhar o centro unido em torno de uma candidatura ou a confirmação de que o centro estará dividido entre o PSDB e um candidato governista.

Apesar de as tendências apontarem para uma condenação de Lula e a aprovação de alguma reforma previdenciária, 2018 carrega muitas incertezas. Será um ano de visibilidade curta e estaremos envoltos em nuvens de incertezas nos campos político, jurídico e econômico. Agora, como no âmbito da Justiça tudo é possível, a candidatura de Lula não pode ser descartada.

O pior dos mundos será o ex-presidente agindo como candidato pendurado em recursos ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal. É um cenário possível. E, em sendo candidato, que versão de Lula teremos: a de 1989, de 1994, de 2002 ou de 2006? Teremos uma nova Carta aos Brasileiros? Continuará ele sendo um encantador de serpentes da direita e da esquerda, como em 2002?

No campo jurídico, a Operação Lava Jato pode trazer à tona fatos que abalem o sistema. Existem delações que ainda podem ocorrer e com elevado potencial destrutivo. Assim, o Supremo, que julga em ritmo lento, pode decidir questões que inviabilizem próceres do mundo político. Nesse campo, a já mencionada abundância de candidatos é, por si só, um carnaval para os analistas. No campo econômico, se a retomada for consistente, o governo ganha autonomia para tentar liderar o centro. Até agora a retomada não foi suficiente para alavancar candidaturas.

Movimentos. No âmbito da sociedade, movimentos buscam incentivar a tão necessária participação na política. Iniciativas como a do Renova BR, de Eduardo Mufarrej, agregam interesse e mobilização pouco vistos em processos eleitorais recentes. Teremos alguma renovação, na certeza de que coisas grandes começam pequenas. Infelizmente, o sistema eleitoral brasileiro não é permeável à renovação na intensidade que a sociedade deseja.

A pré-campanha eleitoral já está posta nas redes sociais e as “fake news” ocupam a agenda. A ponto de o Tribunal Superior Eleitoral ter definido regras duras para o uso da internet na campanha. Nesse campo, temos algumas certezas: as campanhas contarão com menos verba do que as anteriores e, em consequência, as redes sociais serão cruciais para os candidatos, devendo haver uma inundação de “fake news”. Para quem gosta de emoções e volatilidade, haverá os gráficos nervosos de indicadores de bolsa, de câmbio, de juros etc.

Conforme se diz, o Brasil continuará a ser um país para profissionais e para investidores com sangue-frio.

* Sócio-fundador da Arko Advice

O que passa pela cabeça de Lula 2018 - VINICIUS TORRES FREIRE

FOLHA DE SP - 24/12

Lula está com ideias. Começam a aparecer na conversa do ex-presidente uns fragmentos de programa de governo, rascunhos de planos de economistas, parece. Os cacos dos projetos ficaram mais evidentes na entrevista coletiva da semana passada.

O que merece atenção?

Lula promete reforma tributária progressista, a que seu governo não fez. Isto é, cobrar mais impostos de ricos, tributar grandes heranças e aplicações financeiras.

Lula acha que a crescente dívida do governo não é empecilho a endividamento extra (governos de países ricos têm dívidas maiores do que o nosso, argumenta): "Se eu elaborar uma política econômica e estou sem dinheiro para fazer investimento, tenho capacidade de me endividar...".

Porém básico: as taxas de juros cobradas de governos ricos são zero ou menos do que isso desde 2008. No Brasil, ainda estão em nível que nos levará à falência. Com mais dívida, subiriam ainda mais.

Lula acha que pode recorrer a outros meios de financiar o investimento público: "...posso utilizar o compulsório, usar parte do dinheiro das reservas ["poupança em dólar", guardada no BC para evitar ou resolver crise de financiamento externo]".

"Compulsório" é o dinheiro que os bancos são obrigados a deixar parado no Banco Central. Mas o governo não é dono desses fundos, não pode mexer nisso. Se Lula pensa na verdade em desobrigar os bancos de deixar tanto dinheiro no BC, não tem muito como direcioná-lo para empréstimos, menos ainda para investimento público.

Tentar usar reservas em escala maciça teria efeitos colaterais graves o bastante para contrabalançar algum efeito positivo, para dizer o menos.

Lula quer voltar a recorrer a bancos estatais a fim de investir e induzir investimentos privados.

Tal política ganhou força no governo Lula 2. Tornou-se desastre ruinoso sob Dilma Rousseff. Serviu para criar oligopólios e conglomerados, financiados e apadrinhados pelo Estado. A esse respeito, escrevia-se o seguinte nestas colunas, em janeiro de 2009:

"A atuação das estatais na reorganização do controle da grande empresa [privada] é um dos aspectos mais relevantes do governo Lula. Os negócios merecem instância ou comissão especial do Congresso para acompanhá-los... Sabemos muito pouco da transferência de renda, direta e indireta, propiciada pelo patronato estatal de fusões & aquisições. Não sabemos se o Estado impulsiona investimentos ou apenas os subsidia".

Lula também parece acreditar que a conta do deficit da Previdência está errada: a Constituição previa recursos bastantes, alega, mas o dinheiro previdenciário teria sido como "desviado", passando a fazer parte de modo indevido do bolo total do Orçamento. É o mesmo argumento de certa esquerda.

Se não há deficit previdenciário, o ex-presidente teria de arrochar ou dar cabo do restante do gasto público (pois o resto do governo teria de "devolver" o dinheiro para a Previdência). O deficit previdenciário equivale a quase tudo que se gasta em saúde, educação, Bolsa Família e PAC, por exemplo.

Se Lula não vai fechar o resto do governo, precisa elevar impostos em quase 3% do PIB (uns R$ 184 bilhões) para cobrir a conta da Previdência (hoje. Em 2019, será pior).

Muitos avanços. Mas está faltando um - JOSÉ MÁRCIO CAMARGO

ESTADÃO - 24/12

É fundamental a aprovação de uma reforma no sistema de Previdência Social

A liberação de recursos do FGTS e a forte queda da inflação fizeram do consumo o motor da retomada da atividae econômica em 2017 Foto: Wilton Junior/Estadão

Após dois anos de profunda crise (2015 e 2016), a partir do primeiro trimestre de 2017 a economia brasileira começou a dar sinais de recuperação. Inicialmente concentrada na agropecuária, a partir do segundo trimestre do ano a recuperação se espalhou para outros setores da economia.

A liberação dos recursos inativos do FGTS e a forte queda da inflação geraram crescimento da renda real das famílias e fizeram do consumo o motor da retomada da atividade. A partir do terceiro trimestre os investimentos começaram a dar sinais de vida, com crescimento positivo, após 13 trimestres de queda.

Diante desse cenário, duas questões se colocam: qual a intensidade da retomada e quanto do crescimento e da queda da inflação se devem a fatores cíclicos, que se esgotarão no curto prazo, e quanto decorre de fatores estruturais que podem ter aumentado a taxa de crescimento do produto potencial e reduzido a inflação estruturalmente.

Desde agosto de 2016, o País passa por um importante conjunto de reformas que deverá mudar o comportamento da economia brasileira no curto, médio e longo prazos.

No curto prazo, o fim da obrigatoriedade de a Petrobrás participar da exploração de todos os poços do pré-sal e a redução da exigência de conteúdo nacional nas plataformas liberaram os leilões e reduziram o custo para a exploração do petróleo no País. A liberalização dos preços dos combustíveis, sua vinculação aos preços internacionais do petróleo, a abertura do capital da BR Distribuidora e o anúncio da privatização da Eletrobrás são todas decisões que melhoram a alocação dos recursos, atraem investimentos em setores estratégicos e aumentam o potencial de crescimento da economia.

No médio prazo, quatro reformas terão efeitos importantes já a partir de 2018: o teto para o crescimento do gasto público, a substituição da TJLP pela TLP como a taxa de juros dos empréstimos do BNDES, a liberalização da terceirização e a reforma trabalhista.

O teto para o crescimento do gasto público vai mudar a forma como o orçamento público é definido. Com o teto, qualquer proposta de aumento de gasto terá de ser compensada por redução em outro gasto. Ou seja, a restrição orçamentária terá de ser respeitada. Com isso, o gasto público como proporção do PIB terá uma redução de 5 pontos de porcentagem em 20 anos. A reação dos investidores foi imediata. Os títulos públicos que, em média, pagavam taxas de juros acima de 20% ao ano no início de 2016, estão hoje pagando juros abaixo de 10% ao ano.

A substituição da TJLP pela TLP, além de eliminar os subsídios implícitos por ser a TJLP menor que as taxas pagas pelo Tesouro para se financiar (em média R$ 50 bilhões por ano nos últimos 10 anos), fará com que o BNDES se torne um “amigo” do Banco Central no combate à inflação. Ao contrário da TJLP real, a TLP real (deflacionada pela taxa de inflação) aumenta quando a taxa de inflação aumenta. Consequentemente, o custo real dos empréstimos do BNDES (que corresponde a 46% do crédito corporativo do País) também aumenta, reduzindo os incentivos para o investimento e, portanto, a demanda agregada. Como consequência, as taxas de juros reais de mercado compatíveis com a estabilidade da taxa de inflação serão menores.

A liberalização da terceirização deverá gerar ganhos importantes de produtividade. Como era proibido terceirizar atividades-fim e a definição de atividade-fim dependia do juiz do Trabalho, as empresas somente terceirizavam atividades claramente consideradas atividades-meio, como limpeza, manutenção, etc. Com a liberalização, as empresas poderão se concentrar nas atividades nas quais são mais eficientes e terceirizar tudo aquilo que será feito de forma mais eficiente por outra empresa. O resultado será aumento de produtividade e queda dos custos unitários de produção.

Os efeitos positivos da reforma trabalhista serão muito relevantes. A nova legislação flexibiliza os salários nominais, valoriza as negociações individuais entre patrões e empregados, reduz a incerteza jurídica, diminui o custo de horas extras, incentiva a formalização, diminui o incentivo à rotatividade, enfim, cria as condições para que os ajustes necessários no mercado de trabalho sejam feitos mais através de variações dos salários nominais e menos em variações na taxa de desemprego, da rotatividade e da taxa de inflação. Com isso, diminui as taxas de desemprego (e de juros) necessárias para gerar estabilidade de preços.

Finalmente, no longo prazo, a reforma do ensino médio, ao diminuir o número de matérias obrigatórias e introduzir eletivas profissionalizantes, aumenta a atratividade do curso médio para os jovens de famílias cujos pais têm pouco capital humano acumulado, reduz a evasão escolar e cria um curso menos voltado para a universidade e mais direcionado para o mercado de trabalho, com significativos ganhos de produtividade.

Em conjunto, essas reformas deverão levar a um aumento do crescimento potencial da economia e uma substancial redução estrutural das taxas de juros reais e da taxa de desemprego compatíveis com a estabilidade de preços. Nossa expectativa é de crescimento de 3,9%, desemprego de 9%, taxa de inflação de 3,5% com taxas de juros de 6,5% em 2018.

Ainda falta muito a ser feito antes de o País entrar em uma trajetória de crescimento compatível com as necessidades de um país emergente como o Brasil (simplificação tributária, abertura da economia, etc). Porém, para que o cenário acima se consolide, é fundamental a aprovação de uma reforma no sistema de Previdência Social. Caso contrário, em 20 anos, 100% dos gastos do governo terão de ser dedicados ao pagamento de aposentadorias e pensões. O teto dos gastos se torna insustentável e a questão fiscal volta a ser dominante. E, como em 2016, os investidores vão antecipar esse resultado, forçando aumento dos juros, desvalorização cambial e a volta das pressões inflacionárias.

*É professor do Departamento de Economia da PUC-Rio e economista da Opus Investimentos

Lisboa perdida - MARCOS LISBOA

FOLHA DE SP - 24/12

O Rio de Janeiro encanta pelo contraste exuberante da natureza, com faixas estreitas de terra, delimitadas por morros e duas grandes baías, em meio a lagoas e a incontáveis riachos. Tudo converge para o mar com muitas praias, a não ser o inquieto olhar do carioca, sempre a procurar o Cristo Redentor. A bruta e imensa estátua nos comove como um tio adorável cujos defeitos são esquecidos pelo afeto decorrente da longa convivência.

Lisboa é a irmã mais velha do Rio. Um terremoto, seguido por incêndios, destruiu boa parte da cidade em 1755. Poucas décadas depois, a Família Real aportou na colônia e nela reproduziu muito da capital que deixara às pressas com a chegada dos franceses. Lisboa desperta nostalgia e tristeza pela cidade que perdemos.

O Rio preserva, nas áreas ocupadas até 1960, a arquitetura portuguesa em que a rua se confunde com a sala de visitas, com prédios colados à calçada. A moradia em cima e o comércio embaixo convidam à vida andarilha.

Nas décadas seguintes, as intervenções públicas privilegiaram o deslocamento de carros, afastaram os prédios e inventaram obras monumentais. São Conrado era um recanto de casas que subiam a colina e avistavam o mar, cercado por morros. Em 1982, o governo fraturou o bairro com a autoestrada Lagoa-Barra, transformando-o em passagem em meio ao abandono da cidadania que resultou na imensa Rocinha.

Nos anos 1990, Cesar Maia mostrou que podemos fazer diferente ao recuperar as calçadas largas e ao cuidar do mobiliário urbano da Zona Sul.

Em Lisboa é fácil reconstruir os prédios antigos, mesmo no velhíssimo Chiado. A norma impõe pouco: deve-se restaurar a fachada; a construção interna pode ser inteiramente refeita desde que respeite a altura do prédio original; e as vagas de garagem são limitadas.

No Rio, persistem as velhas regras para o restauro, com demandas por vezes inviáveis, que dificultam o uso dos prédios antigos e resultam na deterioração do patrimônio. A burocracia acredita que a sociedade existe para servi-la, preservando seus privilégios às custas da sociedade.

Portugal, por sua vez, enfrentou uma grave crise fiscal e reagiu com um ajuste severo, inclusive na remuneração dos funcionários públicos. As reformas na antiga metrópole permitiram recuperar a sua economia.
Por aqui, optamos pela burocracia em detrimento do espaço urbano e das contas públicas. Somos cúmplices, ao menos por omissão, da autoestrada Lagoa-Barra e da resistência da elite dos servidores públicos às reformas, como no caso da Previdência.

Voluntarismo no Supremo - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 24/12

O ministro Barroso, do STF, tem pressa. Parece considerar desnecessário respeitar os ritos processuais, os regimentos e estatutos e, no limite, a Constituição


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, tem pressa. Considera que o Brasil está apodrecendo em razão da corrupção e se julga no dever de salvar o País, a qualquer custo, tanto naquilo que está a seu alcance, em seu trabalho no STF, como naquilo que não é de sua alçada, como mostra sua já conhecida disposição de legislar. Para esse fim, parece considerar desnecessário respeitar os ritos processuais, os regimentos e estatutos e, no limite, a própria Constituição. Infelizmente, Barroso não está sozinho – ele é apenas o porta-voz informal de alguns ministros do Supremo empenhados em reinventar a Constituição em nome da luta contra a corrupção e da purificação da política.

Na mais recente manifestação desse vezo, o ministro Barroso decidiu enviar para a primeira instância da Justiça Federal do Rio Grande do Norte um inquérito instaurado contra um deputado federal, o tucano Rogério Marinho (RN). Como parlamentar, Marinho teria direito a foro privilegiado – ou seja, seu processo deveria ter continuado no Supremo. Mas o ministro Barroso entendeu que não é mais o caso, porque o STF já formou, em suas palavras, “maioria expressiva” em favor do entendimento de que os parlamentares só têm direito ao foro privilegiado se o crime do qual são acusados tiver sido cometido durante o exercício do mandato e esteja relacionado ao cargo que ocupam. Como o deputado Marinho é acusado de crimes contra a administração pública ocorridos entre 2005 e 2006, período em que presidia a Câmara dos Vereadores de Natal, então, conforme a interpretação do ministro Barroso, não cabe invocar o foro privilegiado.

O problema é que essa interpretação não encontra respaldo em nenhuma decisão do Supremo. O limite ao foro privilegiado ao qual ele se referiu ainda está sendo julgado naquela Corte. A questão foi trazida ao Supremo pelo próprio Barroso, que considera o foro privilegiado uma das principais fontes dos males na política. De fato, como mencionou o ministro, já há uma “maioria expressiva” a favor da restrição ao foro privilegiado, com os votos de oito ministros. O problema é que o julgamento ainda não acabou – três ministros ainda não votaram.

Pode-se argumentar, como estão a fazer os açodados, que a decisão em favor do limite ao foro privilegiado são favas contadas. Contudo, ainda que faltasse apenas um voto e o placar estivesse em 10 a 0, não é possível considerar que haja entendimento formal do Supremo sobre o tema, uma vez que o resultado ainda não foi proclamado pela presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia – e, em tese, ministros ainda podem mudar seus votos.

Ao basear sua decisão em um entendimento do Supremo que ainda não existe, presumindo, em suas palavras, a “improbabilidade de reversão de tal orientação”, o ministro Barroso usurpou a competência da ministra Cármen Lúcia, pois, na prática, proclamou o resultado de um julgamento que ainda está em curso. Além de atropelar as regras internas do Supremo, o ministro Barroso contrariou a atual interpretação da norma, que é a única que vale por ora. De uma só tacada, o ministro, amparado apenas em sua vontade, criou um novo regimento para o Supremo e uma nova hermenêutica para a questão constitucional do foro privilegiado.

Tudo isso, é claro, com as melhores intenções. Em seu despacho, o ministro Barroso diz que o caso examinado “bem retrata a disfuncionalidade do sistema”, pois o processo contra o parlamentar em questão “já tramitou em quatro jurisdições” e “não há adjetivos suficientes para qualificar o absurdo desse modelo, que causa indignação na sociedade e traz desprestígio para o Supremo”. Para o ministro, a existência do foro privilegiado provoca “a politização indevida da Corte, a criação de tensões com o Congresso e o desprestígio junto à sociedade, por se tratar de uma competência que ele (o Supremo) exerce mal”.

Assim, certamente sem perceber, o ministro Barroso esclareceu que o verdadeiro problema não é o foro privilegiado – necessário para evitar a litigância de má-fé contra certas autoridades –, mas sim a inexplicável lentidão do Supremo para julgar essas autoridades. É isso, antes de tudo, que dá a sensação de impunidade.

Os Poderes são três, mas o Tesouro é só um - ROLF KUNTZ

ESTADÃO - 24/12

No Brasil, separaram a noção de Poder e a de responsabilidade pelo trabalho de governar


Como dizem nos filmes, há boas e más notícias nas projeções para a economia brasileira nos próximos anos. As boas são suficientes, sem ambições irrealistas, para encher uma cesta de Natal. O crescimento econômico deve ficar entre 2,5% e 3% em 2018, superando de longe o desempenho – cerca de 1% de expansão – estimado para 2017. O quadro internacional continua benigno, com os principais mercados em recuperação e dinheiro ainda farto, apesar da elevação de juros iniciada nos Estados Unidos. A retomada se espalha, no Brasil, pelos segmentos da indústria. As contas externas estão sólidas e assim devem continuar, mesmo com o esperado aumento das importações, consequência saudável da reativação nacional. A inflação deve permanecer contida pelo menos até 2020, segundo as previsões do mercado e do Banco Central. O investimento produtivo, embora ainda muito baixo, está em recuperação, depois de quatro anos de queda, e deve seguir em alta. Se isso se confirmar, um ciclo de crescimento seguro estará praticamente garantido. Mas essas previsões, presentes em todos os cenários mais elaborados, são acompanhadas de uma ressalva: o fortalecimento econômico só será duradouro se houver avanço no ajuste das finanças púbicas – incluída a reforma da Previdência. Quem cuidará dessa condição?

Não se pode falar de perspectiva econômica, neste país, sem cuidar da política. Em democracias mais avançadas, mais estáveis e com instituições consolidadas e em bom estado de funcionamento, pode-se tratar de economia sem levar em conta o dia a dia do jogo parlamentar e da articulação entre os Poderes. Isso seria um luxo perigoso no Brasil, embora alguns otimistas continuem a mencionar um descolamento entre o mundo econômico e o político. Acreditar nisso é ilusão ou, no mínimo, distração quase inexplicável. Basta ver como as oscilações na negociação da reforma da Previdência afetam as curvas de juros e a taxa de câmbio no dia a dia do mercado financeiro. Não há como descartar a questão crucial: quem cuidará das condições necessárias à retomada segura do crescimento?

O Executivo pode formular e conduzir a política econômica até certo ponto, mas o jogo envolve o Palácio do Planalto e toda a vizinhança. Governar envolve muito mais que a Presidência da República, os ministérios e seus órgãos auxiliares. É preciso levar em conta a amplitude da palavra governar, geralmente usada no Brasil em sentido muito restrito.

Os gringos falam em ramos do governo (branches of government) quando se referem à divisão de funções entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Falar de governo é falar de autoridade e até de mordomias, mas também de obrigações e serviços devidos aos prezados cidadãos. Muitos cidadãos sabem disso nas democracias maduras e cobram a execução do trabalho. Em vez de ramos do governo, os brasileiros mencionam Poderes da República, fiéis, pelo menos quanto ao vocabulário, à tradição francesa.

Poderes e responsabilidades são termos correlatos na linguagem das democracias avançadas ou, no mínimo, razoavelmente amadurecidas. No Brasil a correlação é muito menos clara. A separação de Poderes nem sempre é invocada em nome da boa operação do sistema. Com frequência é lembrada como argumento a favor de vantagens como auxílio-moradia, auxílio-paletó, transporte e mimos até mais custosos, cobrados como direitos por membros do Legislativo e do Judiciário.

Tudo se passa como se, nesse regime, coubesse a cada Poder fixar a própria despesa sem levar em conta as limitações da receita fiscal ou qualquer critério prosaico de prioridade e, portanto, de uso eficiente do dinheiro público. São três Poderes e um só Tesouro, mas cuidar do Tesouro, dando atenção a restrições financeiras, é atribuição do Executivo. Aos demais Poderes a boa ordem republicana só atribui o direito de gastar. A solidez das finanças é assunto do Executivo. É problema do presidente e de sua equipe descobrir como pagar em 2018 o aumento salarial esperado pelo funcionalismo. Se um ministro do Supremo Tribunal Federal proíbe o adiamento, vire-se o pessoal do Executivo para fechar as contas sem violar a meta fiscal, talvez elevando tributos ou cortando gastos essenciais.

No Congresso, a identificação entre governo e Executivo tornou-se mais desastrosa com a multiplicação dos partidos e de siglas vazias de significado programático. Quem é capaz de citar, ou de citar sem hesitação, todos os grupos da chamada base governista? Em democracias mais arrumadinhas, governistas tendem a apoiar projetos com a marca programática do Executivo, porque essa também é, em condições normais, a marca do partido. As dificuldades de Donald Trump com o Partido Republicano de nenhum modo desmentem essa ideia: nesse caso, o presidente é um ingrediente fora do padrão.

No Brasil, a separação entre as noções de poder institucional e responsabilidade governamental tem produzido, entre outras aberrações, a deformação catastrófica de projetos do Executivo, com perdas de bilhões para o Tesouro. Quem desfigurou o projeto do Refis foi um relator vinculado à chamada base governista. Além disso, nenhum projeto razoavelmente ousado, como o da reforma trabalhista e o do teto constitucional de gastos, foi aprovado sem a distribuição de benefícios bilionários. Cada movimento importante envolve uma negociação dispendiosa com os aliados. Pode parecer piada, mas o Executivo paga muito dinheiro para manter o déficit primário dentro do limite legal. Quanto ainda terá de pagar pela aprovação de mudanças necessárias à redução do déficit e ao controle do endividamento público? Nenhuma das projeções econômicas para os próximos anos cita esses valores. Todas incluem o pressuposto – sem os cifrões das barganhas – do avanço nos ajustes e reformas.

ROLF KUNTZ É JORNALISTA

O Brasil na casinha do cachorro - FERNÃO LARA MESQUITA

O Estado de S.Paulo - 20/12

Para sair, só com a mão armada para controlar as carreiras políticas e do funcionalismo

Em nenhum campo mais que no da política “o meio é a mensagem”. É o sistema que faz as pessoas, e não o contrário. Há sempre um elemento de “o ovo ou a galinha” nesse raciocínio, mas o fato é que, como McLuhan demonstrou em sua obra, a alteração do meio, ou seja, da tecnologia institucional em uso, é muito mais determinante para definir ou mudar os resultados (as mudanças sociais e comportamentais necessárias) do que o conteúdo que transita por esse meio (o discurso do bem ou mesmo a boa intenção que, porventura, tenha nascido sincera).

O caso brasileiro é um exemplo eloquente. Seja quem for que ingresse na política ou no serviço público do jeito que o “sistema” opera hoje, acaba por se corromper. A qualidade da matéria-prima inserida no “processador” pode alterar a velocidade da corrosão, mas ela é incoercível. Ninguém mergulha nesse mar de privilégios e impunidade e sai incólume. O bom comportamento num ambiente assim acaba assumindo o ar de uma denúncia. Ou o recémchegado se corrompe ou acaba sendo expelido como uma ameaça para os demais. Já começa, aliás, por se acumpliciar, pois para entrar na política é obrigatório “acertar-se” com o dono de algum dos partidos, que já vivem de dinheiro do governo e da distribuição de pedaços do Estado, enquanto no serviço público impera o espírito do “concurseiro”, a quem não interessa quando nem onde, tudo o que conta é pôr um pé dentro do privilégio...

Daí para a frente se cria uma cadeia causal. O de entrada é um sistema de seleção negativa. O de permanência, um filtro mais fino ainda. E como o “negócio” passa a ser a criação de dificuldades para proporcionar a venda de facilidades, essa filtragem negativa se estende para a sociedade como um todo. Quem insistir no caminho da lei morrerá afogado na burocracia, pois para seguir adiante na velocidade que o mundo requer é preciso subornar.

Em Estados tanto quanto em empresas, é o sistema de governança muito mais que o esforço despendido por cada indivíduo solitariamente que define o resultado do trabalho. É uma ilusão de noiva achar que algo vai mudar mudando-se apenas as pessoas na operação do mesmo sistema político.

O sistema político faz a riqueza ou a pobreza das nações. É uma falácia o argumento de que o Brasil jamais poderia ter um sistema civilizado. Os suíços e os americanos, entre outros, não nasceram como são hoje. Eles ficaram como são hoje porque por uma conjunção específica de acontecimentos históricos, cada um em seu momento, adotaram um sistema que resulta num filtro de seleção positiva. Não têm o sistema político que têm porque eram mais educados, mais ricos ou mais virtuosos que os demais no ponto de partida. É o contrário, eles ficaram mais ricos e educados porque instituíram um filtro de seleção positiva. A matéria-prima é a mesma aqui e lá, mais inclinada para o vício que para a virtude. Apenas lá, ao contrário daqui, o Estado trabalha para desimpedir os caminhos para a virtude e atravancar os que conduzem ao vício. Tanto que o melhor do que hoje “assinam” como produção própria foi feito por estrangeiros fugitivos de sistemas nos quais só o vício consegue passagem.

A questão da segurança jurídica é crítica. Dada a propensão preferencial da espécie pelo vício, quanto mais longe se colocar a baliza das decisões do arbítrio e do pensamento abstrato, pai do arbítrio, melhor tende a ser o resultado. Existe uma fortíssima coincidência entre a riqueza das nações e o seu sistema jurídico. É sob o sistema de “common law”, que foi comum a toda a Europa, Portugal inclusive, até os primeiros passos das monarquias absolutistas no final do século 13, que vive a maioria das nações mais ricas e livres do mundo. Nesse sistema é o precedente que define a sentença, e não o juiz. É o júri, não o meritíssimo, que define se o caso presente é mesmo idêntico ao anterior. Se a conclusão for que sim, a sentença será automaticamente a mesma que foi dada para aquele. O juiz está lá mais para conferir os ritos do processo do que para qualquer outra coisa, mesmo porque o sentido da justiça terrena é reduzir as oportunidades de corrupção, e não redesenhar a humanidade. O problema é que a corrupção se torna irresistível justamente quando é a liberdade do indivíduo ou até a sua vida que está em jogo, como no caso das decisões judiciais. Os fatos são o que são e podem ser concretamente aferidos na sua sequência e na sua relação causal, enquanto a vontade humana, livre para voar por definição, é sempre uma expressão do arbítrio, a própria negação da impessoalidade que torna previsível, ou seja, segura, a justiça que o investimento em desenvolvimento requer.

Assim também os sistemas políticos. A lei só será “amigável para o usuário” se for feita por ele ou, no mínimo, para ele. A democracia foi inventada para isso. Neste mundo de multidões, porém, ela só pode ser “representativa”. E para ser mesmo “representativa” é preciso que o representante esteja permanentemente sujeito à cobrança do representado e esta, para ser efetiva, tem de ser feita “à mão armada”. Ou seja, a sobrevivência do mandato do cobrado (assim como a do emprego público) tem de estar permanentemente em jogo.

Qualquer brasileiro, por menos educado que seja, sabe que se contratar um empregado amanhã garantindo-lhe que daí por diante será indemissível, faça o que fizer, e ele próprio definirá seu salário independentemente do serviço que entregar, em seis meses estará na casinha do cachorro e o tal empregado, deitado em sua cama.

O Brasil está na casinha do cachorro. Para sair terá de ter a mão armada para ganhar controle efetivo sobre o desenvolvimento futuro das carreiras políticas e do funcionalismo. E só tem esse controle quem tem o poder de demitir. Só o recall,o referendo e as leis de iniciativa popular dão esse poder ao povo de forma irrecorrível. E só com eleições distritais puras essa arma passa a atirar apenas e tão somente se for acionada de modo responsável, transparente e com garantia de atingir somente o alvo visado.

Decisão de Lewandowski ajuda a explicar a tradicional tragédia fiscal brasileira. Será que existe correção monetária de servidor? - REINALDO AZEVEDO

REDE TV/UOL - 19/12

Ministro Ricardo Lewandowski: não indexar salários é o mesmo que reduzi-los, nos termos da Constituição? Não me parece. E a ninguém!

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu, nesta segunda, os efeitos de Medida Provisória 805/2017 que adia reajuste de servidores e eleva a contribuição previdenciária é expressão acabada da tragédia fiscal brasileira.

Note-se à partida: os setores que teriam o reajuste postergado de janeiro de 2018 para janeiro de 2019 ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil por mês. O aumento da alíquota, de 11% para 14%, seria aplicado sobre os vencimentos acima de R$ 5,3 mil. Para vocês compararem: sabem de quanto era a renda média do trabalhador brasileiro — isto é, descontada a inflação — em setembro deste ano? R$ 2.115. Entenderam?

O governo contava economizar R$ 4,4 bilhões com o adiamento e arrecadar mais R$ 2,2 bilhões com o aumento da alíquota. Assim, o esperto é de R$ 6,6 bilhões. Trata-se de uma decisão liminar, que ainda será submetida ao plenário. Ocorre que o recesso do judiciário começa amanhã, e o STF só volta à ativa no dia 6 de janeiro. De todo modo, não há data para julgar a questão.

Adivinhem quem é que está na vanguarda da defesa dos privilégios dos servidores… Acertou quem respondeu: “Um partido de esquerda”. Foi na mosca quem cravou: “PSOL”. Isso mesmo, os camaradas socialistas acham que o caixa do país pode ir à breca, desde que se preservem os interesses dos companheiros servidores. É o fim da picada!

A decisão já não deixa de ser espantosa. Caso se leiam os argumentos, as coisas pioram muito. A íntegra da liminar| está aqui. Lewandowski atua como, sei lá, um poeta da correção monetária dos salários do funcionalismo ao argumentar que a não concessão da correção implicaria uma diminuição dos salários, o que feriria o princípio da irredutibilidade dos vencimento, prevista, com efeito, no Inciso XV do Artigo 37 da Constituição.

Ora, é evidente que o veto à redução dos vencimentos se refere ao valor nominal do ganho. Ou, para escândalo dos escândalos, a Constituição brasileira estaria assegurando aos servidores públicos, e só a eles, a correção automática dos salários.

O PSOL recorreu justamente com a uma ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade — com pedido de liminar. Em casos assim, a Procuradoria Geral da República tem de se manifestar. Raquel Dodge não teve dúvida: também ela entende que não corrigir o salário do funcionalismo corresponde a uma redução de salários. Logo, a prevalecer esse entendimento, o STF pode estar acrescentando um item novo à Constituição: a correção automática dos salários — só dos servidores, é claro!

Atenção! A Justiça federal de Brasília de primeira instância já vinha se manifestando contra a MP. Um juiz concedeu liminar a delegados da Polícia Federal. Outro determinou que o governo cumprisse o que estava anteriormente acordado.

É uma pena que os senhores juízes, também do Supremo, não possam instituir a correção monetária automática das receitas, não é mesmo?

Tragédia fiscal
Afirmei que isso expõe a nossa tragédia fiscal. Eis aí: parece que o Estado brasileiro existe para satisfazer às necessidades e anseios dos servidores. Ora, na inciativa privada, em momentos de crise, as empresas demitem, reduzem salários, fazem acordos, suspendem reajustes… Vale dizer: tentam se virar. A alternativa é quebrar e ter de fechar as portas.

Ah, mas o Estado não fecha, certo? Ele vai fabricando déficits. Assim, que importa um rombo fiscal de R$ 159 bilhões? Que importa que a empresa “Brasil”, do ponto de vista fiscal, esteja quebrada? A atualização monetária do salário dos servidores tem de ser mantida, ainda que isso custe, como pode custar, corte de investimentos, por exemplo.

Sim, o PSOL, Raquel Dodge e Lewandowski poderiam ao menos ter o conforto moral de que assim procedem em defesa dos humildes… Ocorre que os humildes não entram nessa conta. Os humildes são aqueles 24,8 milhões que viviam, em 2016, com até um quarto do salário mínimo per capita. Ou aqueles outros 36,6 milhões que ganhavam entre um quarto e meio salário mínimo. Para esses 61,4 milhões de brasileiros, não há ADI do PSOL, não há liminar de Lewandowski, não há posicionamento de Raquel Dodge.

Dilemas do jornalismo - CARLOS ALBERTO DI FRANCO

O Estado de S.Paulo - 18/12

As rápidas e crescentes mudanças no setor da comunicação põem os antigos modelos de negócios em xeque. A dificuldade de encontrar um caminho seguro para a monetização dos conteúdos multimídia e as novas rotinas criadas a partir das plataformas digitais produzem um complexo cenário de incertezas.

É preciso pensar, refletir profundamente sobre a mudança de paradigmas, uma vez que a criatividade e a capacidade de inovação – rápida e de baixo custo – serão fundamentais para a sobrevivência das organizações tradicionais e para o sucesso financeiro das nativas digitais.

Mas é preciso, previamente, fazer uma autocrítica corajosa a respeito do modo como vemos o mundo e da maneira como dialogamos com ele.

O consumo da informação mudou. Navega-se freneticamente no espaço virtual. Uma enxurrada de estímulos dispersa a inteligência. Fica-se refém da superficialidade. Perdem-se contexto e sensibilidade crítica. A fragmentação dos conteúdos pode transmitir certa sensação de liberdade. Não dependemos, aparentemente, de ninguém. Somos os editores do nosso diário personalizado. Será? Não creio, sinceramente. Penso que há uma crescente nostalgia de conteúdos editados com rigor, critério e qualidade técnica e ética. Há uma demanda reprimida de reportagem. É preciso reinventar o jornalismo e recuperar, num contexto muito mais transparente e interativo, as competências e a magia do jornalismo de sempre.

O consumidor da informação não sente o pulsar da vida. As reportagens não têm cheiro do asfalto. É preciso contar boas histórias. Com transparência e sem filtros ideológicos. Sucumbe-se, frequentemente, ao politicamente correto. Certas matérias, algemadas por chavões inconsistentes que há muito deveriam ter sido banidos das redações, mostram o flagrante descompasso entre as interpretações e a força eloquente dos números e dos fatos.

A precipitação e a falta de rigor são outros vírus que ameaçam a qualidade. A incompetência foge dos bancos de dados. Na falta de pergunta inteligente, a ditadura das aspas ocupa o lugar da informação. O jornalismo de registro, burocrático e insosso, é o resultado acabado de uma perversa patologia.

Sem jornalismo público, independente e qualificado, o futuro da democracia é incerto e preocupante. O jornalismo precisa recuperar a vibração da vida, o cara a cara, o coração e a alma.

Mas vamos a um exemplo concreto de cobertura: Donald Trump.

Não tenho entusiasmo por Trump. Assusta-me a exacerbação patológica do seu ego. Suas bravatas não preocupam tanto. São marqueteiras e oportunistas. Chuvas de verão. A vida real e os formidáveis freios e contrapesos da democracia norte-americana impedem aventuras muito coloridas.

Meu comentário não está focado em Donald Trump, mas na qualidade da cobertura da imprensa. A vitória do republicano foi uma derrota da mídia. A imprensa, excessivamente engajada, não foi capaz de captar a América profunda. Não fez jornalismo. Fez campanha. Os jornais perderam conexão com a realidade. Não foram capazes de decifrar o que, de fato, estava acontecendo.

Um abismo separou a chamada elite intelectual, formadores de opinião e jornalistas, que são mais cosmopolitas e liberais e torciam pela vitória de Hillary, e o grosso da população que elegeu Trump. A revista americana Newsweek chegou a imprimir 125 mil exemplares com Hillary presidente na capa. Esqueceu-se o básico: ouvir as pessoas, sair às ruas, fazer jornalismo.

A cobertura sobre Donald Trump, um personagem complicado e polêmico, está mais para militância do que para jornalismo. Sobra opinião. Faltam análise, contexto, capacidade de esclarecer o leitor. Jerusalém é a bola da vez. A imprensa caiu matando. A sanidade mental do presidente está em pauta. Pois bem, amigo leitor, Trump só fez confirmar a política externa norte-americana a respeito de Jerusalém. Clinton, Obama e Bush defenderam o reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel. Mas ninguém disse isso ao leitor.

Como bem lembrou o jornalista Helio Gurovitz, no reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel, Donald Trump tomou o cuidado de não adotar a posição oficial do governo israelense. Num gesto destinado a atender a anseios de governantes do mundo árabe, para quem Jerusalém é questão sensível, as palavras escolhidas abrem margem para parte da cidade se tornar um dia capital de um eventual Estado palestino.

“Os limites específicos da soberania israelense em Jerusalém estão sujeitos ao status final das negociações entre as partes”, diz o comunicado da Casa Branca. “Os EUA não estão tomando posição a respeito de limites ou fronteiras.” Embora não haja referência à demanda palestina pela parte oriental, o texto aproxima a posição americana da adotada por países como Rússia ou República Checa, que reconhecem “Jerusalém Ocidental” como capital israelense e “Jerusalém Oriental” como capital palestina.

Esses são os fatos que ficamos devendo aos nossos leitores. Não podemos brigar com a realidade. Gostemos ou não dela. Precisamos recuperar a capacidade de informar sem contrabando opinativo, mas com rigor e objetividade.

A internet é um fenômeno de desintermediação. E que futuro aguarda os meios de comunicação, assim como os partidos políticos e os sindicatos, num mundo desintermediado? Só nos resta uma saída: produzir informação de alta qualidade técnica e ética. Ou fazemos jornalismo para valer, fiel à verdade dos fatos, ou seremos descartados por um consumidor cada vez mais fascinado pelo aparente autocontrole da informação na plataforma digital.

Com quem nós queremos falar? Com o Brasil real? Com o País que tem valores e olha para a frente? Ou queremos falar com minorias ideológicas, à direita e à esquerda, articuladas e barulhentas? Façamos jornalismo. Nada mais.

Esquerda está engasgada com seu próprio veneno - LUIZ FELIPE PONDÉ

FOLHA DE SP - 27/11

A esquerda está engasgada com seu próprio veneno. Anda por aí posando de vestal virgem (a redundância é intencional) com a "perseguição" que começa a sofrer por parte da nova direita.

Coitadinha dela! Sempre tão a favor da liberdade de expressão. Tão sempre disposta ao diálogo e à abertura "para o Outro". Tão distante de práticas de reserva de mercado nas universidades, nas escolas, nas redações, ou entre os agentes culturais.

Até feiras literárias chiques a esquerda sempre quis compartilhar com os que têm o hábito de ler "outros livros".

Tenho mesmo perdido horas imaginando como esses "corações livres" sofrem com a injustiça do mundo. Como não reconhecer que a esquerda sempre foi a favor da liberdade de expressão e que nunca praticou o seu modo de censura, conhecido por "politicamente correto"? A boçalidade da esquerda na sua autopercepção como "pura" pode chocar os não iniciados na mentira moral e política que alimentou grande parte da história da esquerda desde suas origens entre os jacobinos no século 18.

Mas, antes, vamos esclarecer uma coisa: não simpatizo com essa guerrilha cultural. E não simpatizo, basicamente, por dois motivos.

O primeiro porque, quando começamos a pedir censura, o processo toma seu próprio curso e logo chegamos à caça às bruxas e à histeria.

O segundo motivo porque, apesar de a direita americana há anos ter optado por essa prática de embate cultural, não estou certo de que funcione no plano das eleições (não julgo a eleição de Trump um sucesso para os setores mais competentes em política da direita americana).

Enquanto esses setores da nova direita brasileira combatem feministas que se ocupam com temas periféricos no mundo (questão "queer"), o PT pode voltar ao poder em larga escala. A escala do retrocesso no país seria paleolítica.

O preço a pagar pelo retorno do PT custaria 50 anos ao país, no mínimo. O PT e seus associados continuam sendo maioria nas universidades, nas escolas, nas Redações, no Poder Judiciário, no STF e nos aparelhos culturais em geral.

A necessidade de alianças com níveis reacionários da sociedade pode se tornar uma triste realidade.

E aí chegamos ao que pensa, pelo menos em parte, essa nova direita que vai para o embate cultural nesse momento.

E é importante prestarmos atenção ao que está por trás da escolha dessa estratégia.

Voltemos ao meu próprio argumento acima (a um detalhe nele, pelo menos).

Eu disse que a questão "queer" era periférica no mundo.

Continuo a duvidar da importância da guerrilha cultural para evitar um retorno do PT e associados ao poder, mas alguém pode contra-argumentar dizendo que, pelo menos em parte, o combate cultural pode ser um elemento essencial na disputa política pelo poder (a tal da "hegemonia").

Não apenas no sentido de política como eleições, mas sim no de política cultural engajada nas instituições e aparelhos que produzem uma visão de mundo que, a médio prazo, poderá impactar todas as formas de política e de sociedade no país.

Alguém pode perguntar: por que o dinheiro dos impostos, pagos por todos (e que sustentam direta ou indiretamente universidades, escolas, museus, teatros e afins), deve ser utilizado em atividades que não estariam de acordo com grande parte da sociedade brasileira?

E mais: por que essa grande parte não poderia, ou não deveria, se manifestar no sentido de inviabilizar esses gastos?

Lembremos que a truculência praticada por esta nova direita já era praticada pela esquerda no país. O que esta esquerda não esperava era ter que provar do seu próprio veneno.

Quem vem a público atirar pedras nessa nova direita deveria lembrar tudo o que a esquerda faz contra quem não concorda com seus pressupostos acerca da "democracia".

Escolas devem sim ensinar que todos são iguais perante a lei. Mas, por que escolas devem se meter na formação sexual de crianças?

Não seria essa suposta "formação sexual" um modo de um número mínimo de pessoas impor suas teorias a um número enorme de crianças que não tem como reagir à "pregação" ideológico-sexual?