GAZETA DO POVO - PR - 28/06
O Supremo, supremamente legislando, como gosta de fazer – tenho medo de quando decretarem o fim, talvez por inconstitucionalidade, da Lei da Gravitação Universal, e nos ponhamos todos a flutuar pelos ares –, decretou que a “homofobia” é crime, equiparando tal coisa ao racismo. Então, talvez pelos cansados e doloridos ossos do ofício de quem vive a pensar esta nossa complexa sociedade, pergunto eu o que são essas coisas todas ora criminalizadas. Não digo o que a lei vá determinar que sejam, de acordo com os ventos da moda e a cabeça dos juízes – de que, tal como de bumbum de neném, ninguém sabe o que vem. Mas o que são, de verdade, essas coisas que vêm de ser criminalizadas.
A primeira, que já estava na lei, é relativamente simples: racismo é tratar de forma diferente as pessoas em função de variações fenotípicas de aparência, como formato do olho, largura das narinas ou lábios, cor de pele e outros critérios irrelevantes. Que estas tenham sido tomadas no lugar de, sei lá, tamanho do pé, proporção na maior dimensão entre os ossos calcâneo e tíbia, formato de orelha (utilíssimo para identificar elfos!) ou qualquer outra besteira, é meramente questão cultural – japoneses são racistas contra os coreanos, mas poucos brasileiros seriam capazes de saber qual é qual.
O tal racismo, todavia, ou antes o racismo pregado sob a fantasia de combatê-lo pelos movimentos ditos “negros”, é mera importação de uma imbecilidade americana (mais uma, meu Deus!, até quando?!). Lá eles usaram, e usam ainda, esses elementos fenotípicos para manter separadas, na medida do possível, as nações (culturalmente distintas ao ponto de terem música e culinária próprias, sotaques diferentes etc.) descendentes dos norte-europeus, até agora predominantes; descendentes de escravos africanos (até agora comendo o pão que o Diabo amassou); e, nos últimos anos, os descendentes da maravilhosa mestiçagem entre espanhóis e nativos (estes últimos viraram uma estranha raça “hispânica” em que não entram os espanhóis). Lá, manter essa ficção de “raças” é um modo de lidar com um problema que na verdade é um “problema das nações”, em muito semelhante ao dos soviéticos, que também tinham de lidar com variações nacionais num todo que se supunha uma nação única. Vejam bem: não é certo; quando um americano refere-se a uma “raça”, ele na verdade está se referindo a uma nação. Mas o que é um termo, quando o seu sentido é plena e perfeitamente percebido, quando alguém pode ter a aparência duma “raça” e secretamente ser de outra, como no caso de Rachel Dolezal e, antes dela, de inúmeros afro-americans de pele clara que se passaram por whites, como George Herriman, quando era isso o mais conveniente?
Já aqui, claro, a palhaçada não tem como ir mais longe. Temos todos a mesma cultura, falamos com o mesmo sotaque e, principalmente, temos todos ancestrais tanto europeus quanto ameríndios e africanos, com a relativamente rara exceção de descendentes de gente que imigrou depois do fim da escravidão e, portanto, não tem chongas a ver com supostas questões raciais decorrentes da escravização de gente de pele muito escura por gente de pele de todas as cores. Preta inclusive.
Em outras palavras, podemos, tranquilamente, dizer no Brasil que “racismo” consiste naquilo que fazem os movimentos racialistas importados da gringa: acreditar em supostas raças. Quem trata alguém melhor ou pior por sei-lá-qual besteira fenotípica, além de tirar carteirinha de otário, enquadra-se no tal racismo. É o triste caso de gente cujo cérebro foi tão bem lavado a seco, enxugado e passado a ferro por movimentos racialistas que chega ao triste ponto de sair pela rua com cartazes dizendo que “miscigenação é genocídio”, e outras frases tão infelizes que causariam enorme alegria num nazista. Há também um que outro idiota que, por alguma razão que seus dois neurônios lhe insinuam, acha mais provável que gente com a pele assim ou assada seja melhor ou pior nisso ou naquilo. Nos Estados Unidos, repito, há componentes culturais nacionais que acentuam este ou aquele aspecto, e o que lá se chama de “raça” é na verdade nação. Eu confiaria mais num alemão para cantar em coro que num irlandês ou francês, por exemplo. Mas aqui, em que graças a Deus nos misturamos todos desde antes de o bispo Sardinha virar ensopado de frutos do mar, chega a ser engraçada tal ideia.
Racismo é idiotice, pura e simples. É separar o inseparável, ontologizando um acidente irrelevante
Chegamos, então, a uma primeira conclusão: racismo é idiotice, pura e simples. É separar o inseparável, ontologizando um acidente irrelevante.
E a tal “homofobia”? Esta é bem mais complicada. Primeiro, etimologicamente, o termo não faz lá muito sentido. “Homo” significa “igual”, “o mesmo”, como em “homossexual” (que seria quem sente primordialmente atração sexual por pessoas do mesmo sexo, de sexo igual). “Fobia”, por seu lado, é “medo”. Assim, a “homofobia” seria o medo do igual. Tendo em mente o uso vulgar, vulgaríssimo, do termo na política e nas lúgubres e tristonhas redações de jornal, entretanto, daria até para requentar aquela noção, parcialmente verdadeira, segundo a qual quem tem propensão a um determinado pecado, mas que procura não cometê-lo, tem mais medo dele que quem não tem tal propensão. Faz sentido. Um ladrão regenerado foge de oportunidades de furtar algo; um alcoólatra sóbrio foge de bares; e alguém que sente desejo sexual por pessoas do mesmo sexo, mas racionalmente não quer realizá-lo foge, tem medo, de saunas gay, passeatas do orgulho idem, e por aí vai. Ele teria medo do igual, no sentido de ver o igual como alguém que caiu num abismo que o atrai, que o chama, e ele deseja desse abismo afastar-se o mais que puder.
Mas não. Infelizmente, o que querem criminalizar ao fazer um crime da tal “homofobia” seria o desagrado com o comportamento sexualmente ativo em relação ao mesmo sexo – coisa que, curiosamente, todas as religiões com um tempinho mais de estrada (não estou falando de seitas abertas ontem à tarde) unanimemente condenam. Como venho dizendo há anos, o que os movimentos LGBT desejam não é a tolerância; esta, no Brasil, felizmente, eles já tinham. Nunca houve aldeões com archotes esperando Cauby Peixoto à porta das casas de espetáculo. Sempre se considerou perfeitamente normal que duas senhoras morassem juntas, e a disposição das camas no apartamento nunca foi da conta de ninguém. Mas não; a tolerância não lhes bastava. Queriam que o que todas as religiões tradicionais – inclusive a que fez do Brasil o Brasil – condenam, ou seja, a prática da homossexualidade, fosse mais que tolerada quando mantida entre quatro paredes. Queriam que fosse igualada ao que a Igreja, que nos deu nossa civilização, considera um sacramento, ou seja, uma realidade visível e eficaz de uma realidade salvífica invisível: o matrimônio.
Ao seu modo, conseguiram. Não, claro, inventando um sacramento gay, mas levando às últimas consequências o que já estava em semente naquilo que Antônio Conselheiro, de santa memória, condenou como armadilha diabólica: o “casamento” civil. Quando o matrimônio se transforma em mero contrato, esse contrato pode primeiro ser abjurado e desfeito (o divórcio: demorou, mas chegou), e em seguida pode ser aberto a todo tipo de sociedade: daí o “casamento gay”, a poligamia ou poliandria (já há alguns casos registrados), em breve quiçá o casamento consigo mesmo (por enquanto existente apenas como farsa), com crianças, com bichos, com cadeiras, pianos ou telefones celulares.
Note-se que isso nada tem a ver com o amor que tenham ou não as pessoas. A questão é outra, totalmente outra. A sociedade reconhece o casamento, que é uma instituição de direito natural, pelo fato simples e evidente de que é nele que as próximas gerações são concebidas e criadas. É mero reconhecimento de fato preexistente na natureza. É exatamente como a menoridade penal, que visa reconhecer a diferença cognitiva e comportamental entre uma criança e um adulto, e não é em absoluto criada pela lei, apenas reconhecida por ela. Simples assim. Qualquer coisa que saia da união conjugal fértil, monogâmica e indissolúvel já não seria, de modo algum, casamento. A celebração do amor existente no presente entre as pessoas não é o que faz o casamento.
Seria horrendo se o sexo não fosse de alguma maneira regrado pela sociedade
É perfeitamente possível, aliás, que haja casamento sem nenhum amor presente, como sempre foram os das famílias reais, por exemplo, em que na melhor das hipóteses os noivos viam um retratinho (pintado por um pintor muito generoso!) do futuro cônjuge. É o que ocorre também nos casamentos arranjados, que provavelmente hoje ainda correspondem à maioria absoluta dos casamentos no mundo, em grande parte devido aos indianos – há páginas de casamenteiros virtuais em que se encontram classificados como “doutora em Inteligência Artificial por Harvard, da casta tal, procura marido de casta e formação acadêmica equivalentes”. Ou seja: amor, afeto e desejo sexuais presentes são uma coisa, e casamento é outra, totalmente diferente. Mas divago.
Então, na ascensão das demandas do movimento organizado gay (que – não tenho dados confiáveis, infelizmente – provavelmente não correspondem às demandas reais dos que supostamente seriam representados por ele), após a equiparação de qualquer contubérnio sexuado ao matrimônio, vem a etapa seguinte.
A campanha é furiosa. É difícil ver uma página de notícias na internet que não tenha manchetes trombeteando a bondade e beleza intrínsecas da relação venérea com o mesmo sexo a cada poucas outras manchetes. Na tevê – que graças a Deus não tenho, não assisto e em nada me atrai, muito pelo contrário – dizem que a situação é ainda pior. Eu sei que os anúncios de novas novelas já avisam que haverá drag queens, trans, casais gay, o diabo aquático, como já dizia Vicente Matheus. E precisamente como com o tal do racismo, pra variar, a campanha “anti-homofobia” (seja lá o que isso for) é importação da Gringolândia. Lá eles chegaram ao ponto de processar até a falência confeiteiros que não queriam fazer bolos para os tais casamentos gays, entre outras medidas pesadas. Aqui eles contam com o STF para fazer o que jamais seria feito por quem quer que tivesse de responder aos clamores populares.
Mas o problema de base é outro, como venho insistindo à margem de toda essa confusão. O problema é, primeiro, referente ao sexo. O que é sexo? Ele pode ser percebido como uma pulsão, um anseio, em cujo caso ele será sempre uma negação: o que eu desejo é aquilo que eu não tenho. Se desejo a Fulana (ou o Fulano, ou "n" Fulanas, ou "n" Fulanos), só o que isso significa é que eu não a tenho. Que há um buraco em meu ser na forma destoutro ser que desejo. O/a Fulano/a, neste caso, será apenas um conduto para o meu prazer (por mais que eu a/o ame, ou tenha me convencido disso).
A outra forma de ver o mesmo fenômeno humano é como o processo que gera novos representantes da nossa espécie. Parece triste, é verdade, reduzir algo tão cheio de sentidos diversos para o ser humano (mormente o ser humano que ama) a algo tão básico e elementar, algo tão animal, quanto isso. Qual é a diferença, neste modo de ver, entre o sexo conjugal e o sapinho que espreme a sapinha para que ela solte óvulos sobre os quais (perdoem-me, leitores mais delicados) ele ejaculará para fazer surgir a próxima geração de girinos? Quase nenhuma.
Mas há uma diferença: o homem, por ser dotado de razão e por viver em sociedade (somos, afinal, já dizia Aristóteles, um “animal naturalmente social”), precisa lidar com isso de alguma maneira, como lida com a necessidade de alimentar-se. Assim como seria péssimo se as pessoas, por exemplo, comessem às escondidas, trancadas num cômodo fechado, tentando deglutir o máximo no menor período de tempo, ou se nós simplesmente agarrássemos a comida e a enfiássemos boca adentro em qualquer lugar (até mesmo, horresco referens, andando rua afora, como fazem os gringos mais selvagens), seria horrendo se o sexo não fosse de alguma maneira regrado pela sociedade.
E é este regramento que a campanha ora em curso, que espero em Deus tenha atingido seu ápice na derradeira barbaridade pseudolegislativa do STF, põe em risco. A sociedade sempre reconheceu o segundo modo de ver o sexo (como atividade reprodutiva) de forma a preservar o ambiente conjugal em que ele ocorre, para o bem das próximas gerações. É coisa boa e nobre que isso seja feito: assim toda criança tem preservado o seu direito a ter um pai e uma mãe, por exemplo, e nos raros casos em que um deles ou ambos se perdem ela pode ser adotada – dando-se-lhe pai e mãe formalmente, em geral reconhecendo quem a cria materialmente. Mas basicamente, ao reconhecer esta forma, continua entre quatro paredes a outra, que apontei em primeiro lugar. Os carinhos conjugais têm seu lugar: no quarto do casal, ou, na pior das hipóteses, na sala de estar quando não há visitas. Na rua, nunca foi de bom tom que mesmo casais casados e com filhos entretivessem-se em longos beijos luxuriosos, por exemplo, que dirá que se apresentassem ao outro com lingeries sexy ou coisa do gênero.
Mas fez-se a mistura, ao decretar-se, num outro fiat pseudolegislativo, que o casamento seria qualquer união sexuada. Foi já uma medida péssima por excluir de uma ampliação indevida do termo outros agrupamentos parafamiliares que teriam todo o direito a ver-se incluídos; afinal, qual seria a diferença entre duas senhoras solteironas que dividem uma casa e dão-se mutuamente prazer sexual ou outras duas senhoras, que igualmente dividam uma casa, mas que não se entregam a práticas tríbades? Ora bolas, no que a sociedade tem o seu pitaco a dar, absolutamente nenhuma! O que elas fazem entre quatro paredes lhes compete e a Deus, e só. Mas, ao misturar um sentido com o outro do sexo, uma visão com a outra do mesmo fenômeno, as segundas solteironas viram-se ou bem obrigadas a mentir para o oficial de cartório sobre seu uso dos aparelhos reprodutivo e digestivo (coisa que jamais deveria ser da alçada dele!) ou bem a continuar sem amparo legal para o seu arranjo.
Agora, com o desejo sendo tratado como fonte da identidade, a cama foi para a rua. Ou para cima do ponto de ônibus
Houve, e há, casos evidentes de injustiça na impossibilidade legal anterior de reconhecer os arranjos domésticos outros que não os conjugais. O herdeiro dos Guinle, por exemplo, era um artista conceituado, mas sem muito juízo financeiro, que gastava o dinheiro à medida que entrava. Juntou-se com outro rapaz, e este arranjou-lhe as finanças de tal modo que, quando faleceu, era ele quem tinha mais dinheiro na falida família. Esta, imediatamente, passou a tentar arrancar para si o dinheiro que por justiça seria do companheiro do falecido. A injustiça é evidente, e merecia remédio legal. Um remédio que assegurasse igualmente os direitos de irmãs solteironas que vivem juntas, ou mesmo de arranjos domésticos como o meu atual, em que, aleijado, sou cuidado por um filho só. Neste caso, é claro que meu filho tem mais direitos que sua querida irmã, ainda que os dela sejam inegáveis. Mas eu só poderia assegurar-lhe estes se passasse pela farsa de fingir “casar-me” com ele, coisa que ironicamente continua impossível por terem sido preservados na instituição do casamento civil os impedimentos do matrimônio religioso.
Mas a inserção a fórceps de um reconhecimento do sexo como forma de dar-se prazer pelo outro na legislação serviu como mera cunha para a introdução de outro horror, formalizado por completo com a barbaridade do STF a que ora me refiro. E esta é a invenção de uma categoria de cidadãos definida pelo uso que fazem de seus aparelhos reprodutivos e digestivos. Ora, sempre houve quem fizesse as coisas mais bizarras entre quatro paredes. A mente humana, bem dizia minha sábia tia-avó Marina Ramalhete, “é um cipoal”. Uma maçaroca entrelaçada de que não se tem como definir o começo e o fim de cada parte, nem, muito menos, destrinchar, esticar, alinhar os componentes. Sempre houve quem quisesse que o companheiro (seja ele o cônjuge ou não, seja ele do mesmo ou de outro sexo) fizesse coisas estranhíssimas. O próprio presidente da República, lamentavelmente, apresentou à nação a perversão sexual de urinar no rosto do parceiro. Outros quererão outras coisas, com “bodes, anões besuntados e carrinhos de mão”, como aventou o Verissimo (Filho, que o Pai não se daria a tal facécia). E isso mesmo entre próceres da sociedade e casais respeitabilíssimos no que diz respeito ao público. Um cipoal, repito. Mas sempre, graças a Deus e à tão hoje mal-falada moral e bons costumes, esse tipo de coisa se fez entre quatro paredes.
Agora já não. Por se definir uma categoria de cidadãos a partir de seus desejos sexuais e de suas práticas para a busca de prazer venéreo, este tipo de coisa, esta faceta sempre presente do sexo, foi trazida à luz. E foi para, de péssima maneira, protestar contra este fato inegável que Bolsonaro fez a besteira imunda de transmitir para o país inteiro a degradante cena que se operou – e era este o ponto dele, e é este o meu – sobre um abrigo de ônibus, em público. O mesmo ocorre por todo lado nas ditas "passeatas do orgulho gay", esta junção de dois pecados mortais, no carnaval e sabe-se lá por onde mais.
Qual é o limite? Uma dupla de pessoas do mesmo sexo, profundamente apaixonadas, andar de mãos dadas pelas ruas? Ou beijar-se como se tentassem arrancar uma à outra as amígdalas com a língua? Ou urinar na cara do outro sobre um ponto de ônibus?! A linha divisória entre o mau e o bom comportamento foi borrada completamente quando se reconheceu legalmente a busca de prazer venéreo como um bem objetivo, esquecendo-se do fato evidente de que toda e qualquer sociedade sempre reconheceu o sexo apenas como modo de garantir o ambiente conjugal para a perpetuação da sociedade e, claro, da espécie. Nunca se quis que a sociedade entrasse no quarto conjugal; só se quis que daí nascessem crianças, e que elas fossem bem educadas. Mas agora, com o desejo sendo tratado como fonte da identidade, a cama foi para a rua. Ou para cima do ponto de ônibus.
O objetivo disso tudo, dessa campanha toda, dessa invenção maluca de modalidades identitárias fluidas, é fragilizar e violentar a instituição conjugal
As pessoas não são o que elas desejam. Ao contrário, até: o que desejamos, por o desejarmos, é provado como algo que nos falta, logo algo que não somos. Se fôssemos cair num freudismo barato, poderíamos dizer que o rapaz que procura outro rapaz para o prazer sexual sente-se atraído pelo outro por ver nele a figura de seu pai ausente, ou mesmo do masculino ausente nele mesmo por não ter tido uma figura paterna. Isto, aliás, explicaria às mil maravilhas o triste e horrendo tipo de crime com que já tive o desprazer de me deparar muitas vezes em minha carreira de perito criminal, em que um senhor mais idoso contrata rapazes para ter relações e acaba sendo barbaramente torturado e morto por eles após a relação. Ou seja: eles procuram nele algo, excitam-se, são capazes de participar da orgia e, esta finda, revoltam-se contra o próprio desejo, que veem encarnado naquele senhor idoso e exausto, naquele triste modelo de pai putativo e, no mais antigo tipo de sacrifício, o imolam, matando-o como se nele matassem ao mesmo tempo seu pai ausente e o próprio desejo pelo mesmo sexo que esta ausência criaria. São sempre crimes horrendos, com requintes de crueldade raros de encontrar em outros. Talvez fosse isso a verdadeira “homofobia”, o verdadeiro medo do igual. Ou, pior, do igual já passado do ponto; são sempre rapazolas fortuchinhos que chacinam um senhor de cabeça branca.
Ao trazer para a via pública o que sempre ficou entre quatro paredes, que é o sexo como busca do prazer venéreo apenas, o que se traz, em última instância, são esses horrores, ainda piores que o uso do próximo como penico. Pior, ao se afirmar a existência (pois não se pode criminalizar o inexistente – é fato conhecido da antropologia que todo tabu aponta para um desejo) de pessoas definidas apenas pela orientação geral de seus desejos venéreos, sejam eles orientados para pessoas do mesmo sexo ou não, criam-se identidades fluidas como fluido é o desejo.
Daí a importância no processo da teoria de gênero, que procura justamente afirmar esta fluidez identitária, em que ora se é homem, ora se é mulher, e ora se é dragão – caso real: o senhor Richard Hernandez, 55 anos, americano, após “virar mulher”, mandou cortar fora as orelhas e o nariz, além de bifurcar a língua e submeter-se a diversos outros procedimentos, na crença de assim tornar-se um dragão. Ficou foi feio, tadinho.
E, se fôssemos usar a teoria de gênero para outro desejo extremamente semelhante, que é o gustativo? Afinal, ambos – comer e reproduzir-se – são pulsões oriundas da mesma necessidade vital básica de persistir, enquanto indivíduo e enquanto espécie. Eu mesmo, hoje, teria passado por vários “gêneros” diversos, na medida em que já ingeri coisas tão díspares quanto cerveja e café. Se não as houvesse desejado, não as teria consumido. E a diferença entre a bebida ou comida e o sexo é apenas de tempo, na medida em que foi o meu desejo sexual pela minha esposa que veio a fazer nascer meus lindos filhotinhos, hoje adultos, e foi o meu desejo gustativo que me fez ingerir chá, cerveja, iogurte, o que seja. Comemos mais frequentemente algo que, com perdão da grosseria, alguém. Por menos que o queiram as colunas dos jornais, sexo não é algo nem tão frequente nem tão frenético quanto se quer fazer crer, para a imensa maioria das pessoas. Temos de desejar alguém para que a espécie perdure, e temos de desejar a comida para que o indivíduo perdure. Mas do desejo ao nascimento tem-se no mínimo nove meses, e depois ainda há todo o tempo de criação da pessoinha que surgiu daquele desejo. Assim, tem-se tempo para definir. Já a comida e a bebida, que temos que desejar várias vezes ao dia, faz com que a fluidez do nosso gosto seja aparente: agora quero chá, depois quero cerveja, depois quero uma maçã ou um lombo de porco assado. Imaginemos o que seria definir nossa identidade a partir desses desejos gustativos! Mas é bem isso, porém em câmera lenta, que se faz quando, seguindo a ideologia de gênero, inventa-se de se definir a identidade de alguém pelo que a pessoa deseja.
E, voltando à vaca fria, se a sociedade abraça este absurdo, fazendo do desejo (logo, da afirmação da ausência) fator preponderante na definição da identidade, arromba-se a parede do quarto para a rua, o que faz com que ganhem vida os fantasmas mais horrendos que possam sair deste nosso cipoal mental. O que se cria, então, é uma sociedade em que não há um argumento definitivo contra quem deseja urinar em público no rosto do parceiro, desde que a relação seja consensual. E a necrofilia, em que não há possibilidade de consensualidade, mas tampouco há de negação? E a pedofilia, em que sempre é possível afirmar a presença de algum tipo de desejo e consenso por parte da vítima, na mesmíssima medida em que se o afirma, por exemplo, quando se oferece à sociedade como algo bom um menino de 10 anos de idade travestido de drag queen, rebolando num palco para basbaques de meia-idade?
Pois isto já há. De drag queens de 10 anos de idade, ou de drag queens com ficha na polícia por abuso sexual fazendo shows para crianças em bibliotecas públicas americanas, à Xuxa declarando que agora é “bem comida”, o que sempre havia sido (felizmente) mantido entre quatro paredes pulou à rua. O sexo como desejo venéreo, graças às canetadas imbecis de quem crê criar realidade com leis humanas, tornou-se coisa pública e celebrada, como antes era a procriação no âmbito conjugal. A criação das novas gerações, a aposta no futuro, foi substituída pela celebração do orgasmo presente. As bodas, pelas bacanais carnavalescas ou das inúmeras paradas do orgulho gay mundo afora.
E com isso sofre justamente aquilo que a sociedade deveria procurar manter, e sempre manteve, como algo a proteger pelo bem das próximas gerações: a família de verdade, a família geradora de vida, em que um homem e uma mulher, juntos, têm filhos e os criam e, ao longo de toda a vida e especialmente na velhice, amparam-se mutuamente. Tanto pela confusão entre casamento e contubérnio sexuado, quanto pelos horrores que leva à imaginação de crianças e adultos essa, por assim dizer, projeção cinematográfica do mais decadente e mais perverso que possa haver no inconsciente sexual, quanto, finalmente, pela proteção extra dada às demonstrações de desejo sexual pelo mesmo sexo, em detrimento do desejo matrimonial.
Em outras palavras: se a “homofobia” é proibida, o dono de bar terá de traçar uma linha ele mesmo do que será permitido em seu estabelecimento: entre o dar-se as mãos e o uso da boca do parceiro como urinol, onde ele a traçará? E mais, onde será que o juiz que o julgar a traçará?! Já para o rapaz e a moça que se gostam, que esticam os olhos um para o outro, o que se tem é o contrário: se não se entregarem aos prazeres da carne imediatamente, como se não houvesse amanhã (literalmente, pois o amor conjugal existe em função do amanhã: o matrimônio, repito sempre, é uma aposta no futuro, não uma celebração do presente), ai deles! Serão ridicularizados, espezinhados, mal-tratados. Se a Xuxa, do auge de seus sei-lá-quantos anos de idade, é “bem comida”, que palhaçada é essa da Mariazinha de querer esperar até o casamento? E seu futuro marido, então, terá até mesmo a própria masculinidade negada!
Reitero o conselho que faz já umas boas décadas dou aos amigos atraídos por gente do mesmo sexo: armem-se. Aprendam uma arte marcial
Na verdade, o objetivo disso tudo, dessa campanha toda, dessa invenção maluca de modalidades identitárias fluidas, é justamente este: fragilizar e violentar a instituição conjugal. O que se quer é dissolver ao máximo a célula primeira da sociedade, que é a família, para que a atomização da sociedade em indivíduos torne mais fácil levá-los a depender em tudo do Estado e de grandes corporações. Hoje já se depende mais do banco, da tevê, da escola, do Facebook, do WhatsApp, do Tinder, e do próprio governo que da família e dos amigos, mais que em qualquer tempo anterior. Na Europa, onde essa atomização da sociedade já foi ainda mais longe, uma amiga que lá não tinha família foi comentar com uma sua amiga do trabalho algo sobre o comportamento do filho, e recebeu logo uma cortada: “a prefeitura tem psicólogos de graça!” A ideia é essa; que as crianças – na impossibilidade de serem geradas em chocadeiras, como no Admirável Mundo Novo – sejam filhas de mãe solteira e pai ausente, educadas pela escola e pela tevê, e assim se tornem mais consumidores que cidadãos, mais súditos que atores políticos. Para isso a sexualidade de um pequeno porcentual da população está sendo usada como bucha de canhão, como cunha para arrombar algo muito maior que ela, sem que os fautores do processo se interessem pelo que venha a acontecer com os que eles ora usam.
O STF deu um passo enorme neste sentido, e é isso que acontece já e acontecerá ainda mais, a não ser que de algum modo a sociedade tome em mãos as rédeas e freie a disparada deste cavalo cego e louco que ela monta e galopa célere rumo ao abismo. A imensíssima maioria do povo não gosta disso e não quer isso, e uma reação começa a se levantar, como a própria eleição de Bolsonaro aqui e Trump lá mostram. Uma pesquisa recente nos Estados Unidos mostrou que aumentou o porcentual de pessoas a quem desagradaria que o filho aprendesse “História LGBT+” na escola, ou mesmo que tivessem professores com atração sexual pelo mesmo sexo. Este último dado é muito perigoso. Não por demonstrar “homofobia”, mas por demonstrar a internalização dessa horrenda visão das pessoas como definidas por seus desejos, algo que (taí, al roviescio, um acerto do STF) é tão absurdo quanto defini-las pela cor da pele. Nunca ninguém, repito, atacou Cauby.
Já o excesso de campanhas de afirmação pública do que sempre se manteve entre quatro paredes, de beijos gay em novelas a coisas repulsivas como urinar na cara de alguém em público, e tudo o mais que vem dessa maluquice inicial de definir quem se é pelo que se busca, logo não se tem nem se é, estão fazendo com que aumente a violência desordenada que se pretenderia em tese combater. Isso precisa acabar, e logo.
Enquanto isso, reitero o conselho que faz já umas boas décadas dou aos amigos atraídos por gente do mesmo sexo: armem-se. Aprendam uma arte marcial. Ser usado como bucha de canhão – e é isso que se está fazendo com os supostos “LGBT+” – é coisa muito perigosa. Buchas de canhão são descartáveis."
sexta-feira, junho 28, 2019
Show de besteiras? - ELIANE CANTANHÊDE
O Estado de S. Paulo - 28/06
Merkel, Ibope, cocaína, prisões, empregos, ministros balançam. E o da Educação?
Motivos não faltam para o presidente Jair Bolsonaro chegar ao Japão cansado, pela longa viagem, e irritado, pela enxurrada de confusões e o “show de besteiras” que envolvem seu governo, dia sim, outro também. Ele e sua comitiva tentam jogar a culpa na imprensa, mas será verdade?
De véspera, a chanceler Angela Merkel, uma das grandes líderes mundiais e presença forte no G-20, criticou a política do governo brasileiro para Meio Ambiente – que classificou de “dramática”. Bravo, Bolsonaro reagiu dizendo que a Alemanha tem muito a aprender com o Brasil e ele não aceita ser advertido.
Merkel – longe de ser petista e “esquerdopata”, frise-se não falou sozinha e não falou por falar. O mundo desenvolvido vê no governo Bolsonaro um retrocesso numa área que não é apenas fundamental para a sobrevivência do planeta como era também um dos grandes trunfos brasileiros em foros internacionais. Era, não é mais.
Pró-Trump, antiglobalizante e visceralmente ideológico, o governo Bolsonaro vê esquerdistas ameaçadores por toda parte e age para desmontar ONGs, conselhos, reservas ambientais e terras indígenas, enquanto tenta reinventar o Ibama e o ICMBio. O primeiro efeito é o espanto dos governantes e das sociedades mundo afora. O segundo pode ser a retaliação comercial e nas relações bilaterais.
E o sargento da Aeronáutica que usou avião presidencial, com brasão da República, para traficar 39kg de cocaína para a Europa? “Uma falta de sorte”, resumiu o chefe do GSI, general Augusto Heleno. Claro que Bolsonaro não tem culpa, mas imagine se isso fosse em qualquer outro governo, no Brasil, Alemanha, EUA ou China? Um escândalo internacional.
Bolsonaro no Japão, assessor e aliados do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, presos no Brasil por desvio de dinheiro do Fundo Eleitoral pelo PSL de Minas. Não se trata, portanto, de incompetência, discordância ou questão ideológica, como na demissão de outros ministros. Por que Bolsonaro insiste em mantê-lo no cargo?
Nesse quadro, a pesquisa CNI-Ibope confirmou que a popularidade do presidente não para de cair. A aprovação (ótimo e bom) e a rejeição (ruim e péssimo) já se igualam em 32%. Ruim, o resultado já era mais do que esperado. E a curva tende a se inverter, contra o presidente, já na próxima rodada.
Um dos motivos foi outro “show de besteiras” estrelado pelo segundo ministro da Educação de Bolsonaro, Abraham Weintraub. A dancinha com um guarda-chuva contra o que considerava “fake news” foi só ridícula. O post de ontem foi muito além disso: “No passado, avião presidencial já transportou drogas em maior quantidade. Alguém sabe o peso do Lula ou da Dilma?” Uma grosseria tão abjeta, e logo do ministro da Educação. As críticas não desabaram da esquerda, mas também do centro, da direita.
E a economia?Bem, a única novidade boa partiu do ministro Paulo Guedes: R$ 100 bilhões em compulsórios para estimular o crédito. Enquanto isso, o Brasil criou só 32 mil novas vagas formais em maio, o pior resultado para o mês desde 2016. E a previsão de crescimento da economia continua caindo...
Pensando bem, o general e ex-ministro Santos Cruz foi elegante e generoso ao resumir todas essas coisas como apenas “show de besteiras”. A coisa é bem pior do que isso.
Dúvidas. 1) Por que 39kg e não 40kg de cocaína, um número redondo? Teve “comissão” para alguém fechar os olhos?
2) Esse volume indica que o sargento é só uma “mula qualificada”, (como diz o vice Mourão) e está a serviço de uma quadrilha poderosa. Quem investiga quadrilhas e tráfico de drogas é a FAB ou a PF? Por que evitar a entrada da PF?
Merkel, Ibope, cocaína, prisões, empregos, ministros balançam. E o da Educação?
Motivos não faltam para o presidente Jair Bolsonaro chegar ao Japão cansado, pela longa viagem, e irritado, pela enxurrada de confusões e o “show de besteiras” que envolvem seu governo, dia sim, outro também. Ele e sua comitiva tentam jogar a culpa na imprensa, mas será verdade?
De véspera, a chanceler Angela Merkel, uma das grandes líderes mundiais e presença forte no G-20, criticou a política do governo brasileiro para Meio Ambiente – que classificou de “dramática”. Bravo, Bolsonaro reagiu dizendo que a Alemanha tem muito a aprender com o Brasil e ele não aceita ser advertido.
Merkel – longe de ser petista e “esquerdopata”, frise-se não falou sozinha e não falou por falar. O mundo desenvolvido vê no governo Bolsonaro um retrocesso numa área que não é apenas fundamental para a sobrevivência do planeta como era também um dos grandes trunfos brasileiros em foros internacionais. Era, não é mais.
Pró-Trump, antiglobalizante e visceralmente ideológico, o governo Bolsonaro vê esquerdistas ameaçadores por toda parte e age para desmontar ONGs, conselhos, reservas ambientais e terras indígenas, enquanto tenta reinventar o Ibama e o ICMBio. O primeiro efeito é o espanto dos governantes e das sociedades mundo afora. O segundo pode ser a retaliação comercial e nas relações bilaterais.
E o sargento da Aeronáutica que usou avião presidencial, com brasão da República, para traficar 39kg de cocaína para a Europa? “Uma falta de sorte”, resumiu o chefe do GSI, general Augusto Heleno. Claro que Bolsonaro não tem culpa, mas imagine se isso fosse em qualquer outro governo, no Brasil, Alemanha, EUA ou China? Um escândalo internacional.
Bolsonaro no Japão, assessor e aliados do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, presos no Brasil por desvio de dinheiro do Fundo Eleitoral pelo PSL de Minas. Não se trata, portanto, de incompetência, discordância ou questão ideológica, como na demissão de outros ministros. Por que Bolsonaro insiste em mantê-lo no cargo?
Nesse quadro, a pesquisa CNI-Ibope confirmou que a popularidade do presidente não para de cair. A aprovação (ótimo e bom) e a rejeição (ruim e péssimo) já se igualam em 32%. Ruim, o resultado já era mais do que esperado. E a curva tende a se inverter, contra o presidente, já na próxima rodada.
Um dos motivos foi outro “show de besteiras” estrelado pelo segundo ministro da Educação de Bolsonaro, Abraham Weintraub. A dancinha com um guarda-chuva contra o que considerava “fake news” foi só ridícula. O post de ontem foi muito além disso: “No passado, avião presidencial já transportou drogas em maior quantidade. Alguém sabe o peso do Lula ou da Dilma?” Uma grosseria tão abjeta, e logo do ministro da Educação. As críticas não desabaram da esquerda, mas também do centro, da direita.
E a economia?Bem, a única novidade boa partiu do ministro Paulo Guedes: R$ 100 bilhões em compulsórios para estimular o crédito. Enquanto isso, o Brasil criou só 32 mil novas vagas formais em maio, o pior resultado para o mês desde 2016. E a previsão de crescimento da economia continua caindo...
Pensando bem, o general e ex-ministro Santos Cruz foi elegante e generoso ao resumir todas essas coisas como apenas “show de besteiras”. A coisa é bem pior do que isso.
Dúvidas. 1) Por que 39kg e não 40kg de cocaína, um número redondo? Teve “comissão” para alguém fechar os olhos?
2) Esse volume indica que o sargento é só uma “mula qualificada”, (como diz o vice Mourão) e está a serviço de uma quadrilha poderosa. Quem investiga quadrilhas e tráfico de drogas é a FAB ou a PF? Por que evitar a entrada da PF?
Seis meses à direita - FERNANDO GABEIRA
O Estado de S. Paulo - 28/06
A linha-mestra do comportamento político de Bolsonaro é flertar com a morte
Neste primeiro período de governo, Jair Bolsonaro afirmou que a cadeira do presidente era sua kryptonita, o metal que enfraquece o super-homem nas histórias em quadrinho. Mais tarde, ele disse que estavam querendo transformá-lo na rainha da Inglaterra. Ambas as afirmações convergem para sua ansiedade sobre o poder escapando entre os dedos. E remetem às primeiras discussões após sua vitória eleitoral.
Naquele momento, a esperança era de que os contrapesos democráticos contivessem Bolsonaro. Da mesma forma que se esperava, guardadas as proporções, que isso acontecesse com Trump nos Estados Unidos.
Na verdade, Bolsonaro foi contido pelo menos sete vezes pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É verdade que muitas de suas propostas foram lançadas para mostrar ao eleitorado que cumpria as promessas de campanha. Mas foram propostas que desprezaram as necessárias negociações. Parece que Bolsonaro não se importa em perder ou conseguir pelo menos alguma eficácia. Ele quer mostrar que suas ideias morrem no Congresso ou são rejeitadas pelo Supremo.
São coisas tão elementares que qualquer assessoria jurídica desaconselharia. Por exemplo: tentar com uma nova medida provisória passar a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Isso havia sido negado e ele reeditou a medida, algo que não pode ser feito na mesma legislatura.
Na verdade, não o estão tornando uma rainha da Inglaterra. Uma combinação de incompetência e arrogância o conduz a sucessivas derrotas.
Ultimamente, tenho observado uma linha-mestra no comportamento político de Bolsonaro. Ele flerta com a morte, como faziam, à sua maneira, os governos de extrema direita do passado. Seus projetos caminham nesta direção: liberação das armas, flexibilização das regras do trânsito, legalização de potentes agrotóxicos que devem dizimar nossos insetos e abelhas, sem falar nas consequências disso para a saúde humana.
Já escrevi sobre isso tudo, de forma isolada. Mas o conjunto da obra revela uma tendência mórbida, ainda que mascarada de um desejo de crescimento econômico rápido e sem barreiras.
O simples fato de usar a imagem da kryptonita o coloca dentro da mitologia do super-homem, algo que era muito comum na direita no limiar da Segunda Guerra.
Vi com certa apreensão que os próprios manifestantes pró Sergio Moro escolheram a imagem do super-homem para defini-lo, isso precisamente no momento em que sua condição humana estava em jogo com as revelações do The Intercept.
Pode ser que essas conexões sejam de alguém que assimilou mal a história do século 20 e está vendo fantasmas em cada esquina. No entanto, o desdobramento do projeto de Bolsonaro é preocupante, exceto pelo fato de que as salvaguardas estão em pleno funcionamento. Até o momento, nenhuma medida ilegal foi engolida pelo Congresso e pelo STF.
Tudo indica que Bolsonaro não se preocupa tanto com as derrotas porque mira a reeleição, continua em campanha, revelando aos seus eleitores como suas ideias são trituradas pelo aparato constitucional.
Atropelar o Congresso e o Supremo não parece ser a saída. Soaria como um retorno a 64, algo que os militares rejeitam: estamos num mundo diferente, a guerra fria não é o quadro geral em que nos movemos.
Bolsonaro, entretanto, não é tão saudosista como parece ser em alguns momentos. Ele sabe que surgiu uma nova extrema direita no mundo, principalmente no rastro do problema migratório. Ele conhece, por exemplo, como seu colega húngaro tenta reduzir as limitações que a democracia lhe obriga.
Em certos momentos, chegou a revelar sua admiração por Hugo Chávez, embora saibamos que é uma admiração pelo método, não pelos objetivos.
Bolsonaro, penso eu, está fadado a ter muitas dificuldades com o Congresso. Atender a todos os pedidos é fatal; rejeitá-los significa o isolamento.
Seu propósito inicial de superar o toma lá dá cá, de contornar os vícios do presidencialismo de coalizão, é interessante. Todos os candidatos que se pretendem inovadores batem nessa tecla. No meu entender, é uma visão limitada de quem também sonhava em acabar com isso, mas há um caminho estreito cujo êxito não é assegurado. Este caminho está apoiado em duas variáveis: um projeto de governo claro e conhecimento das regiões do Brasil e de suas bancadas.
Ao tornar o Congresso um parceiro na realização do programa, é possível reduzir o medo do parlamentar de perder a eleição.
Conhecer o Brasil não é difícil para um militar, apesar de Bolsonaro ter deixado a farda e o rodízio pelo País há muito tempo. O mais importante é conhecer os problemas regionais, sobretudo aqueles dos quais os parlamentares não podem fugir.
É muito difícil para os candidatos que se dizem inovadores obter a cooperação do Parlamento apenas com ideias novas e a esperança de apoio popular. É preciso mais. Era evidente que a reforma da Previdência seria alterada nos pontos em que o foi.
Era evidente que o decreto das armas demandava negociação. Se eleitores de Bolsonaro apoiavam a tese, parte da opinião pública era contrária.
Apesar da qualidade da nossa imprensa, ainda não houve um estudo em profundidade sobre a bancada do PSL, a base parlamentar de Bolsonaro. Dizer que são inexperientes é pouco. Todo mundo o é ao começar. Tenho dúvida se são vocacionados. Se não forem, não vão aprender nunca.
Ao longo destes meses, vi desfilar a mitologia da direita, o flerte com a morte, a ilusão do super-homem. Ainda agora, sempre os vejo juntos movendo os dedos como se apontassem uma arma. Para onde, José?
Uma frente pela democracia é sempre falada em momentos históricos complicados como este. Mas cada vez mais me convenço de que o objetivo é mais amplo: a extrema direita nos coloca diante da necessidade de uma frente pela vida, em toda a sua diversidade.
JORNALISTA
A linha-mestra do comportamento político de Bolsonaro é flertar com a morte
Neste primeiro período de governo, Jair Bolsonaro afirmou que a cadeira do presidente era sua kryptonita, o metal que enfraquece o super-homem nas histórias em quadrinho. Mais tarde, ele disse que estavam querendo transformá-lo na rainha da Inglaterra. Ambas as afirmações convergem para sua ansiedade sobre o poder escapando entre os dedos. E remetem às primeiras discussões após sua vitória eleitoral.
Naquele momento, a esperança era de que os contrapesos democráticos contivessem Bolsonaro. Da mesma forma que se esperava, guardadas as proporções, que isso acontecesse com Trump nos Estados Unidos.
Na verdade, Bolsonaro foi contido pelo menos sete vezes pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É verdade que muitas de suas propostas foram lançadas para mostrar ao eleitorado que cumpria as promessas de campanha. Mas foram propostas que desprezaram as necessárias negociações. Parece que Bolsonaro não se importa em perder ou conseguir pelo menos alguma eficácia. Ele quer mostrar que suas ideias morrem no Congresso ou são rejeitadas pelo Supremo.
São coisas tão elementares que qualquer assessoria jurídica desaconselharia. Por exemplo: tentar com uma nova medida provisória passar a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Isso havia sido negado e ele reeditou a medida, algo que não pode ser feito na mesma legislatura.
Na verdade, não o estão tornando uma rainha da Inglaterra. Uma combinação de incompetência e arrogância o conduz a sucessivas derrotas.
Ultimamente, tenho observado uma linha-mestra no comportamento político de Bolsonaro. Ele flerta com a morte, como faziam, à sua maneira, os governos de extrema direita do passado. Seus projetos caminham nesta direção: liberação das armas, flexibilização das regras do trânsito, legalização de potentes agrotóxicos que devem dizimar nossos insetos e abelhas, sem falar nas consequências disso para a saúde humana.
Já escrevi sobre isso tudo, de forma isolada. Mas o conjunto da obra revela uma tendência mórbida, ainda que mascarada de um desejo de crescimento econômico rápido e sem barreiras.
O simples fato de usar a imagem da kryptonita o coloca dentro da mitologia do super-homem, algo que era muito comum na direita no limiar da Segunda Guerra.
Vi com certa apreensão que os próprios manifestantes pró Sergio Moro escolheram a imagem do super-homem para defini-lo, isso precisamente no momento em que sua condição humana estava em jogo com as revelações do The Intercept.
Pode ser que essas conexões sejam de alguém que assimilou mal a história do século 20 e está vendo fantasmas em cada esquina. No entanto, o desdobramento do projeto de Bolsonaro é preocupante, exceto pelo fato de que as salvaguardas estão em pleno funcionamento. Até o momento, nenhuma medida ilegal foi engolida pelo Congresso e pelo STF.
Tudo indica que Bolsonaro não se preocupa tanto com as derrotas porque mira a reeleição, continua em campanha, revelando aos seus eleitores como suas ideias são trituradas pelo aparato constitucional.
Atropelar o Congresso e o Supremo não parece ser a saída. Soaria como um retorno a 64, algo que os militares rejeitam: estamos num mundo diferente, a guerra fria não é o quadro geral em que nos movemos.
Bolsonaro, entretanto, não é tão saudosista como parece ser em alguns momentos. Ele sabe que surgiu uma nova extrema direita no mundo, principalmente no rastro do problema migratório. Ele conhece, por exemplo, como seu colega húngaro tenta reduzir as limitações que a democracia lhe obriga.
Em certos momentos, chegou a revelar sua admiração por Hugo Chávez, embora saibamos que é uma admiração pelo método, não pelos objetivos.
Bolsonaro, penso eu, está fadado a ter muitas dificuldades com o Congresso. Atender a todos os pedidos é fatal; rejeitá-los significa o isolamento.
Seu propósito inicial de superar o toma lá dá cá, de contornar os vícios do presidencialismo de coalizão, é interessante. Todos os candidatos que se pretendem inovadores batem nessa tecla. No meu entender, é uma visão limitada de quem também sonhava em acabar com isso, mas há um caminho estreito cujo êxito não é assegurado. Este caminho está apoiado em duas variáveis: um projeto de governo claro e conhecimento das regiões do Brasil e de suas bancadas.
Ao tornar o Congresso um parceiro na realização do programa, é possível reduzir o medo do parlamentar de perder a eleição.
Conhecer o Brasil não é difícil para um militar, apesar de Bolsonaro ter deixado a farda e o rodízio pelo País há muito tempo. O mais importante é conhecer os problemas regionais, sobretudo aqueles dos quais os parlamentares não podem fugir.
É muito difícil para os candidatos que se dizem inovadores obter a cooperação do Parlamento apenas com ideias novas e a esperança de apoio popular. É preciso mais. Era evidente que a reforma da Previdência seria alterada nos pontos em que o foi.
Era evidente que o decreto das armas demandava negociação. Se eleitores de Bolsonaro apoiavam a tese, parte da opinião pública era contrária.
Apesar da qualidade da nossa imprensa, ainda não houve um estudo em profundidade sobre a bancada do PSL, a base parlamentar de Bolsonaro. Dizer que são inexperientes é pouco. Todo mundo o é ao começar. Tenho dúvida se são vocacionados. Se não forem, não vão aprender nunca.
Ao longo destes meses, vi desfilar a mitologia da direita, o flerte com a morte, a ilusão do super-homem. Ainda agora, sempre os vejo juntos movendo os dedos como se apontassem uma arma. Para onde, José?
Uma frente pela democracia é sempre falada em momentos históricos complicados como este. Mas cada vez mais me convenço de que o objetivo é mais amplo: a extrema direita nos coloca diante da necessidade de uma frente pela vida, em toda a sua diversidade.
JORNALISTA
Uma lei para as autoridades - EDITORIAL O ESTADÃO
O Estado de S. Paulo - 28/06
Senado deu um importante passo para que todos estejam sob o império da lei.
Ao aprovar o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, o Senado deu um importante passo para um maior equilíbrio institucional e, principalmente, para que todos – também as autoridades – estejam sob o império da lei. Num Estado Democrático de Direito, não faz sentido que os abusos cometidos no exercício da função pública fiquem impunes.
Há muito tempo é sentida a necessidade de uma lei sobre abuso de autoridade. Não se trata de uma novidade e tampouco é uma reação à Lava Jato, como alguns querem apresentar o projeto de lei aprovado pelo Senado, que agora será encaminhado à Câmara dos Deputados. Por exemplo, no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado em abril de 2009 pelos chefes dos Três Poderes, consta, entre as matérias prioritárias de estudo, a “revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais”.
O texto final aprovado pelo Senado é bastante cuidadoso com os juízes e os promotores. Por exemplo, o projeto rejeitou a criminalização da interpretação de juízes, o chamado crime de hermenêutica. Com isso, ficou claro que divergências na interpretação da lei e na análise dos fatos e das provas não configuram crime. Continua sendo plena a liberdade do juiz no exercício da profissão. O que não pode é utilizar deliberadamente o cargo para outras finalidades.
O elenco das condutas abusivas é também muito pedagógico e pode contribuir para que haja maior respeito à lei e à função pública. Por exemplo, o projeto de lei prevê punição para o juiz que proferir julgamento em caso de impedimento legal. Também criminaliza a instauração de procedimento sem indícios, a atuação com evidente motivação político-partidária ou o exercício de atividade empresarial ou outra função pública, exceto o magistério.
O texto aprovado pelo Senado também estipula pena para a manifestação de juízo de valor sobre processo pendente de julgamento. Essa previsão recebeu inúmeras críticas. Houve quem tenha qualificado a restrição como “lei da mordaça”. Nada mais distante da realidade. O projeto simplesmente ratifica uma proibição que já consta da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979): “É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” (art. 36, I). Ora, é próprio do regime republicano estabelecer consequências para o descumprimento da lei.
Para a configuração do crime de abuso de autoridade, o projeto exige a existência de dolo específico. Trata-se de um ponto importante, que traz segurança jurídica e evita que a lei seja usada para perseguições indevidas. Para que a conduta de uma autoridade seja qualificada como abuso de autoridade é preciso que ela tenha sido praticada com a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar ou seja motivada por capricho ou satisfação pessoal.
O Senado também diminuiu a pena prevista para quem cometer o crime de abuso de autoridade. Se antes a previsão era de pena de reclusão, agora é de detenção de 6 meses a 2 anos, podendo começar em regime aberto ou semiaberto, além de multa. “O que fizemos aqui foi um amadurecimento do texto para torná-lo o mais equilibrado possível. O que não se pode é deixar de punir o abuso de autoridade”, disse o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O projeto de lei sobre abuso de autoridade não é uma necessidade momentânea. É elemento essencial de um ordenamento jurídico equilibrado, que se preocupa em proteger os direitos e as liberdades de todos os cidadãos ante o mau uso – o abuso – das funções públicas. Nunca é demais reiterar que manipular o poder estatal para fins abusivos é crime.
Senado deu um importante passo para que todos estejam sob o império da lei.
Ao aprovar o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, o Senado deu um importante passo para um maior equilíbrio institucional e, principalmente, para que todos – também as autoridades – estejam sob o império da lei. Num Estado Democrático de Direito, não faz sentido que os abusos cometidos no exercício da função pública fiquem impunes.
Há muito tempo é sentida a necessidade de uma lei sobre abuso de autoridade. Não se trata de uma novidade e tampouco é uma reação à Lava Jato, como alguns querem apresentar o projeto de lei aprovado pelo Senado, que agora será encaminhado à Câmara dos Deputados. Por exemplo, no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado em abril de 2009 pelos chefes dos Três Poderes, consta, entre as matérias prioritárias de estudo, a “revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais”.
O texto final aprovado pelo Senado é bastante cuidadoso com os juízes e os promotores. Por exemplo, o projeto rejeitou a criminalização da interpretação de juízes, o chamado crime de hermenêutica. Com isso, ficou claro que divergências na interpretação da lei e na análise dos fatos e das provas não configuram crime. Continua sendo plena a liberdade do juiz no exercício da profissão. O que não pode é utilizar deliberadamente o cargo para outras finalidades.
O elenco das condutas abusivas é também muito pedagógico e pode contribuir para que haja maior respeito à lei e à função pública. Por exemplo, o projeto de lei prevê punição para o juiz que proferir julgamento em caso de impedimento legal. Também criminaliza a instauração de procedimento sem indícios, a atuação com evidente motivação político-partidária ou o exercício de atividade empresarial ou outra função pública, exceto o magistério.
O texto aprovado pelo Senado também estipula pena para a manifestação de juízo de valor sobre processo pendente de julgamento. Essa previsão recebeu inúmeras críticas. Houve quem tenha qualificado a restrição como “lei da mordaça”. Nada mais distante da realidade. O projeto simplesmente ratifica uma proibição que já consta da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979): “É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” (art. 36, I). Ora, é próprio do regime republicano estabelecer consequências para o descumprimento da lei.
Para a configuração do crime de abuso de autoridade, o projeto exige a existência de dolo específico. Trata-se de um ponto importante, que traz segurança jurídica e evita que a lei seja usada para perseguições indevidas. Para que a conduta de uma autoridade seja qualificada como abuso de autoridade é preciso que ela tenha sido praticada com a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar ou seja motivada por capricho ou satisfação pessoal.
O Senado também diminuiu a pena prevista para quem cometer o crime de abuso de autoridade. Se antes a previsão era de pena de reclusão, agora é de detenção de 6 meses a 2 anos, podendo começar em regime aberto ou semiaberto, além de multa. “O que fizemos aqui foi um amadurecimento do texto para torná-lo o mais equilibrado possível. O que não se pode é deixar de punir o abuso de autoridade”, disse o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O projeto de lei sobre abuso de autoridade não é uma necessidade momentânea. É elemento essencial de um ordenamento jurídico equilibrado, que se preocupa em proteger os direitos e as liberdades de todos os cidadãos ante o mau uso – o abuso – das funções públicas. Nunca é demais reiterar que manipular o poder estatal para fins abusivos é crime.
Gás para todos - EDITORIAL FOLHA DE SP
FOLHA DE SP - 28/06
Ao abrir o setor, objetivo deve ser elevar a concorrência e baratear o produto
Já parece estabelecido o consenso de que, embora essencial, a reforma da Previdência não bastará para tirar o país da atual prostração econômica, mesmo se aprovada em tempo hábil e com alcance satisfatório. Nesse sentido, é positivo que o governo se mova em busca de uma agenda de aumento da eficiência e da produtividade.
Ainda que não despertem a atenção geral como os tradicionais —e muitas vezes enganosos— estímulos fiscais, medidas voltadas ao fomento da concorrência e da inovação podem dar alento mais duradouro a setores importantes.
Aqui se inclui o caso do mercado de gás, ora objeto de uma proposta ampla de redesenho com a qual se estimam, talvez com alguma precipitação, investimentos de R$ 34 bilhões até 2032.
A Petrobras ocupa posição dominante nesse segmento, com quase 80% da produção nacional, além de deter até recentemente toda a infraestrutura básica de transporte e processamento. Mesmo as poucas empresas concorrentes precisam vender seu produto para a estatal.
O quadro piora quando se considera o restante da cadeia. As redes de transporte que fazem a ponte com os consumidores estão hoje concentradas em monopólios estaduais, nem sempre focados na melhor prestação de serviço.
Não surpreende, assim, que o gás natural custe no Brasil entre duas e quatro vezes o valor cobrado nos Estados Unidos e na Europa.
Nesse contexto, o projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL) para a abertura do setor, embora cercado de incertezas e dificuldades, merece ser recebido com aprovação —a começar, porque não se alicerça em intervencionismo.
O Conselho Nacional de Política Energética divulgou na segunda-feira (24) as diretrizes a serem seguidas. Entre as mais fundamentais está exigir que a Petrobras se desfaça de sua posição dominante no transporte e na distribuição.
Para tanto haverá venda de participações em subsidiárias, mas de modo a não permitir a formação de monopólios regionais.
Outra medida é facilitar o acesso de terceiros à infraestrutura de escoamento e processamento, uma espécie de direito de passagem. Com isso, busca-se eliminar o poder monopolista da gigante estatal e abrir caminho para mais investimentos na malha de transporte.
Também será um desafio lidar com as empresas estaduais, que prestam serviços de gás canalizado e fazem a conexão com os pontos de consumo. Aqui se trata do chamado monopólio natural, quando não faz sentido econômico criar estruturas redundantes.
No governo se estudam meios de convencer os estados a aderirem à estratégia, possivelmente por meio da repartição de outros recursos.
Na soma geral, o plano faz sentido e surge em boa hora, quando o país se prepara para o grande leilão dos excedentes de petróleo das áreas do pré-sal. O barateamento do gás pode contribuir para viabilizar uma vasta gama de atividades industriais hoje dormentes.
Ao abrir o setor, objetivo deve ser elevar a concorrência e baratear o produto
Já parece estabelecido o consenso de que, embora essencial, a reforma da Previdência não bastará para tirar o país da atual prostração econômica, mesmo se aprovada em tempo hábil e com alcance satisfatório. Nesse sentido, é positivo que o governo se mova em busca de uma agenda de aumento da eficiência e da produtividade.
Ainda que não despertem a atenção geral como os tradicionais —e muitas vezes enganosos— estímulos fiscais, medidas voltadas ao fomento da concorrência e da inovação podem dar alento mais duradouro a setores importantes.
Aqui se inclui o caso do mercado de gás, ora objeto de uma proposta ampla de redesenho com a qual se estimam, talvez com alguma precipitação, investimentos de R$ 34 bilhões até 2032.
A Petrobras ocupa posição dominante nesse segmento, com quase 80% da produção nacional, além de deter até recentemente toda a infraestrutura básica de transporte e processamento. Mesmo as poucas empresas concorrentes precisam vender seu produto para a estatal.
O quadro piora quando se considera o restante da cadeia. As redes de transporte que fazem a ponte com os consumidores estão hoje concentradas em monopólios estaduais, nem sempre focados na melhor prestação de serviço.
Não surpreende, assim, que o gás natural custe no Brasil entre duas e quatro vezes o valor cobrado nos Estados Unidos e na Europa.
Nesse contexto, o projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL) para a abertura do setor, embora cercado de incertezas e dificuldades, merece ser recebido com aprovação —a começar, porque não se alicerça em intervencionismo.
O Conselho Nacional de Política Energética divulgou na segunda-feira (24) as diretrizes a serem seguidas. Entre as mais fundamentais está exigir que a Petrobras se desfaça de sua posição dominante no transporte e na distribuição.
Para tanto haverá venda de participações em subsidiárias, mas de modo a não permitir a formação de monopólios regionais.
Outra medida é facilitar o acesso de terceiros à infraestrutura de escoamento e processamento, uma espécie de direito de passagem. Com isso, busca-se eliminar o poder monopolista da gigante estatal e abrir caminho para mais investimentos na malha de transporte.
Também será um desafio lidar com as empresas estaduais, que prestam serviços de gás canalizado e fazem a conexão com os pontos de consumo. Aqui se trata do chamado monopólio natural, quando não faz sentido econômico criar estruturas redundantes.
No governo se estudam meios de convencer os estados a aderirem à estratégia, possivelmente por meio da repartição de outros recursos.
Na soma geral, o plano faz sentido e surge em boa hora, quando o país se prepara para o grande leilão dos excedentes de petróleo das áreas do pré-sal. O barateamento do gás pode contribuir para viabilizar uma vasta gama de atividades industriais hoje dormentes.
quinta-feira, junho 27, 2019
As muito bem-vindas complexidades da democracia - GUSTAVO NOGY
GAZETA DO POVO - PR 27/06
O presidente Jair Bolsonaro resmungou, à sua moda: “Querem me transformar numa Rainha da Inglaterra”. Não deixa de ser curioso o insinuado desapreço pelo regime e pela liturgia dos ingleses, considerando que parte significativa do eleitorado se declara conservadora e até monarquista. Aliás, nosso príncipe liberal (oximoro só possível em paragens como o Brasil...) chegou a ser cotado para a vice-presidência da República. Foi preterido ou preteriu.
Mas a verdade é que presidente gosta mesmo é de presidir. Bolsonaro, como tantos outros antes dele, adoraria pousar a bic no papel e, se possível, governar por decreto. De decreto em decreto se chega lá. Tal é o sonho de muitos presidentes e de todos os ditadores. A ditadura é simples: eu mando, vocês obedecem. A democracia é complexa, daí as dificuldades. Dificuldades que fazem bem.
Canetas e canetadas à parte, a insatisfação que ele confessa tem fundamento, faz algum sentido e, por incrível que pareça, não deixa de ser um efeito colateral positivo de certa disposição negativa. Ou, para ser mais exato, de certa disposição impositiva de sua parte. Atirou no que viu, acertou no que não viu.
Durante a campanha eleitoral, uma das promessas era a de que não negociaria cargos, não lotearia o governo, não trocaria ministérios por apoio. Em parte, por bons motivos (muitos governos trocaram vagas por votos), em parte, por equívoco (ceder ministérios a aliados competentes não é corrupção). O então candidato jurou de mãos postas e pés juntos que com ele não, violão, com ele nunca, Centrão, com ele a conversa seria outra.
Foi mesmo. Está sendo.
Eleito, tratou de escolher a dedo (às vezes, dedo podre...) seus subordinados. Algumas escolhas boas e técnicas; outras, ruins e ideológicas; outras ainda por lealdade pessoal. O resultado é o que temos aí, já com modificações importantes em algumas áreas. Bolsonaro não negociou, nem permitiu que partidos e coligações tomassem conta de seu governo. Em tese, muito bem.
Na prática, nem tanto. O Messias acreditava piamente que submeteria o Congresso e o Judiciário ao peso de sua bic. Faria da bic um martelo de Thor. E todos, em fila indiana, aguardariam à porta do gabinete, esmolariam cinco minutos de atenção. Lembro-me de quando ele disse isso, quase palavra por palavra, à jornalista Miriam Leitão: “Vou ser presidente, Miriam, eles vão ter que vir falar comigo”.
Faltou combinar com eles.
Que o governo não tenha sido colonizado por aliados de ocasião é uma boa novidade. Não estou sendo irônico. Goste-se ou não das escolhas, quem aceitou, aceitou porque quis e se alinhou ao discurso do governo. Isso é uma vantagem: temos um perfil mais coeso e sabemos o que há para ser elogiado, criticado, cobrado, lembrado, rido, gozado. Sei de quem posso fazer piada. Decorei os nomes.
No entanto, Bolsonaro foi ingênuo ao acreditar que então governaria sem freios nem contrapesos, sem peias nem meias palavras. Como se tudo fosse acontecer da seguinte maneira: como não negociei com ninguém antes, não precisarei negociar com ninguém depois. Eu assino, assinado estará.
Enganou-se. Pois esse engano nos lembrou de uma esquecida novidade: o Congresso tem um papel a cumprir.
Ora, o regime presidencialista não pressupõe um Congresso vendido, por óbvio, mas também não admite um Congresso tímido, submisso ou caudatário das vontades do Executivo. Só mesmo analfabetos políticos e falsificadores da democracia podem acusar o Congresso de, por definição, atrapalhar o país, quando faz o que dele institucionalmente se espera. O Congresso está lá para governar, tanto quanto o presidente. Se o Congresso é ruim, é ruim; quem o elegeu foi o povo. Se o presidente é ruim, é ruim; quem o elegeu foi o mesmo povo. Elejam-se melhores congressistas e melhor presidente.
Por isso mesmo que não, o que temos aí posto e discutido não é “parlamentarismo branco”, como alguns assessores de imprensa (contratados ou vocacionados) acusam. Trata-se do presidencialismo que o presidente quis, prometeu e entregou: sem troca de cargos, sem comércio de votos, sem toma-lá-dá-cá. Cada um faz a sua parte. Ele só se esqueceu de que o Congresso também tinha a sua parte a fazer.
Assim, cutucado por Bolsonaro, provocado pelo novo jeito de montar o governo, o que o Congresso tem feito é o que sempre deveria ter sido feito, desde a redemocratização: assumir-se como casa do povo, onde estão eleitos representantes de interesses que têm de ser representados – minorias e maiorias, bancadas da bala e da Bíblia, dos gays e dos negros, dos liberais e dos progressistas. Os representantes não estão lá para representar as vontades do presidente, mas as de seus eleitores. Isso é a exata definição da coisa. Tratar as disputas parlamentares como se fossem antidemocráticas é confessar ignorância profunda do vocabulário e da sintaxe da democracia.
Portanto, quando se diz, em tom de denúncia, com ares de escândalo, que o Congresso tem uma “pauta”, que o Congresso tem uma “agenda”, o que fica subentendido é que o Congresso deveria ser aquele de antigamente, sem pauta nem agenda, cúmplice de presidentes que governavam por decreto e negociatas. Não, obrigado. Prefiro este modelo, reinaugurado por Bolsonaro meio sem querer, em que o Executivo não compra apoio de parlamentares. E parlamentares não vendem apoio ao Executivo. É assim mesmo que se faz. Que negociem, que lidem com o desacordo, que saibam entrar em acordo quando a pauta comum interessar ao bem comum.
Se não for assim, qual será a alternativa? O presidencialismo de medida provisória e decreto-lei? O presidencialismo que duplica o número de ministros da Suprema Corte e fecha o Congresso? O presidencialismo que inviabiliza a oposição? Ou o presidencialismo petista, que privatiza o Congresso e o divide conforme os interesses do Executivo (e dos sócios ocultos do Executivo)? Se, afinal de contas, o Congresso não puder assumir que é um dos protagonistas do governo, que é também governo, o que o Executivo, por sua vez, assumirá: que para governar bastam um presidente, um cabo e um soldado?"
O presidente Jair Bolsonaro resmungou, à sua moda: “Querem me transformar numa Rainha da Inglaterra”. Não deixa de ser curioso o insinuado desapreço pelo regime e pela liturgia dos ingleses, considerando que parte significativa do eleitorado se declara conservadora e até monarquista. Aliás, nosso príncipe liberal (oximoro só possível em paragens como o Brasil...) chegou a ser cotado para a vice-presidência da República. Foi preterido ou preteriu.
Mas a verdade é que presidente gosta mesmo é de presidir. Bolsonaro, como tantos outros antes dele, adoraria pousar a bic no papel e, se possível, governar por decreto. De decreto em decreto se chega lá. Tal é o sonho de muitos presidentes e de todos os ditadores. A ditadura é simples: eu mando, vocês obedecem. A democracia é complexa, daí as dificuldades. Dificuldades que fazem bem.
Canetas e canetadas à parte, a insatisfação que ele confessa tem fundamento, faz algum sentido e, por incrível que pareça, não deixa de ser um efeito colateral positivo de certa disposição negativa. Ou, para ser mais exato, de certa disposição impositiva de sua parte. Atirou no que viu, acertou no que não viu.
Durante a campanha eleitoral, uma das promessas era a de que não negociaria cargos, não lotearia o governo, não trocaria ministérios por apoio. Em parte, por bons motivos (muitos governos trocaram vagas por votos), em parte, por equívoco (ceder ministérios a aliados competentes não é corrupção). O então candidato jurou de mãos postas e pés juntos que com ele não, violão, com ele nunca, Centrão, com ele a conversa seria outra.
Foi mesmo. Está sendo.
Eleito, tratou de escolher a dedo (às vezes, dedo podre...) seus subordinados. Algumas escolhas boas e técnicas; outras, ruins e ideológicas; outras ainda por lealdade pessoal. O resultado é o que temos aí, já com modificações importantes em algumas áreas. Bolsonaro não negociou, nem permitiu que partidos e coligações tomassem conta de seu governo. Em tese, muito bem.
Na prática, nem tanto. O Messias acreditava piamente que submeteria o Congresso e o Judiciário ao peso de sua bic. Faria da bic um martelo de Thor. E todos, em fila indiana, aguardariam à porta do gabinete, esmolariam cinco minutos de atenção. Lembro-me de quando ele disse isso, quase palavra por palavra, à jornalista Miriam Leitão: “Vou ser presidente, Miriam, eles vão ter que vir falar comigo”.
Faltou combinar com eles.
Que o governo não tenha sido colonizado por aliados de ocasião é uma boa novidade. Não estou sendo irônico. Goste-se ou não das escolhas, quem aceitou, aceitou porque quis e se alinhou ao discurso do governo. Isso é uma vantagem: temos um perfil mais coeso e sabemos o que há para ser elogiado, criticado, cobrado, lembrado, rido, gozado. Sei de quem posso fazer piada. Decorei os nomes.
No entanto, Bolsonaro foi ingênuo ao acreditar que então governaria sem freios nem contrapesos, sem peias nem meias palavras. Como se tudo fosse acontecer da seguinte maneira: como não negociei com ninguém antes, não precisarei negociar com ninguém depois. Eu assino, assinado estará.
Enganou-se. Pois esse engano nos lembrou de uma esquecida novidade: o Congresso tem um papel a cumprir.
Ora, o regime presidencialista não pressupõe um Congresso vendido, por óbvio, mas também não admite um Congresso tímido, submisso ou caudatário das vontades do Executivo. Só mesmo analfabetos políticos e falsificadores da democracia podem acusar o Congresso de, por definição, atrapalhar o país, quando faz o que dele institucionalmente se espera. O Congresso está lá para governar, tanto quanto o presidente. Se o Congresso é ruim, é ruim; quem o elegeu foi o povo. Se o presidente é ruim, é ruim; quem o elegeu foi o mesmo povo. Elejam-se melhores congressistas e melhor presidente.
Por isso mesmo que não, o que temos aí posto e discutido não é “parlamentarismo branco”, como alguns assessores de imprensa (contratados ou vocacionados) acusam. Trata-se do presidencialismo que o presidente quis, prometeu e entregou: sem troca de cargos, sem comércio de votos, sem toma-lá-dá-cá. Cada um faz a sua parte. Ele só se esqueceu de que o Congresso também tinha a sua parte a fazer.
Assim, cutucado por Bolsonaro, provocado pelo novo jeito de montar o governo, o que o Congresso tem feito é o que sempre deveria ter sido feito, desde a redemocratização: assumir-se como casa do povo, onde estão eleitos representantes de interesses que têm de ser representados – minorias e maiorias, bancadas da bala e da Bíblia, dos gays e dos negros, dos liberais e dos progressistas. Os representantes não estão lá para representar as vontades do presidente, mas as de seus eleitores. Isso é a exata definição da coisa. Tratar as disputas parlamentares como se fossem antidemocráticas é confessar ignorância profunda do vocabulário e da sintaxe da democracia.
Portanto, quando se diz, em tom de denúncia, com ares de escândalo, que o Congresso tem uma “pauta”, que o Congresso tem uma “agenda”, o que fica subentendido é que o Congresso deveria ser aquele de antigamente, sem pauta nem agenda, cúmplice de presidentes que governavam por decreto e negociatas. Não, obrigado. Prefiro este modelo, reinaugurado por Bolsonaro meio sem querer, em que o Executivo não compra apoio de parlamentares. E parlamentares não vendem apoio ao Executivo. É assim mesmo que se faz. Que negociem, que lidem com o desacordo, que saibam entrar em acordo quando a pauta comum interessar ao bem comum.
Se não for assim, qual será a alternativa? O presidencialismo de medida provisória e decreto-lei? O presidencialismo que duplica o número de ministros da Suprema Corte e fecha o Congresso? O presidencialismo que inviabiliza a oposição? Ou o presidencialismo petista, que privatiza o Congresso e o divide conforme os interesses do Executivo (e dos sócios ocultos do Executivo)? Se, afinal de contas, o Congresso não puder assumir que é um dos protagonistas do governo, que é também governo, o que o Executivo, por sua vez, assumirá: que para governar bastam um presidente, um cabo e um soldado?"
O equívoco do presidente - SIMONE TEBET
Folha de S. Paulo - 27/06
Vetos na lei das agências reguladoras afetam eficiência
A vida como ela é depende de como as agências reguladoras são. Elas controlam as atividades, os serviços, o consumo de todos os brasileiros. Estão nas idas e vindas das nossas viagens; no acender e no apagar das luzes; nos nossos planos de saúde; nas águas dos rios ou na água que bebemos; no remédio que ingerimos; quando abastecemos nossos carros; quando enviamos ou recebemos um WhatsApp ou um telefonema. Estão nas nossas vidas, enfim.
Demos um importante passo no Senado, ao aprovar a Lei Geral das Agências Reguladoras. O objetivo era garantir a fiscalização de concessionárias/permissionárias de serviço público sem ingerência (pública ou privada). A medida auxilia no ambiente de negócios, pois uma melhor percepção sobre a estabilidade das regras de mercado e mais segurança jurídica podem gerar maior interesse de investimento no país.
Exemplos não faltam de como as agências se desvirtuaram do objetivo principal e se tornaram, em muitos casos, defensoras das empresas.
A autorização da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para que empresas aéreas cobrassem pelo transporte de bagagens é um deles. Ao contrário do prometido, o usuário viu o preço das passagens aumentar em 35% em 12 meses. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu que a coparticipação dos clientes nos gastos com planos de saúde poderia ser de até 40% para novos contratos. Já a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizou aumento das tarifas de energia elétrica acima da inflação.
As novas regras para os planos de saúde não prosperaram, depois do grito dos clientes. O Congresso pode, ainda, pôr fim à cobrança das bagagens, apesar do recente veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). No caso da Aneel, tenho a sensação de que a agência representa mais os interesses privados que o do consumidor.
Por um equívoco, o presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dos itens mais importantes da lei, alegando que o Congresso o transformaria em “rainha da Inglaterra”.
Ora, o projeto é de 2013, passou por três governos e, em nenhum momento, significou represália. O Congresso ouviu as ruas e estabeleceu critérios rígidos para escolha de dirigentes. Proibiu indicações políticas, de parentes, titulares de mandatos eletivos e sindicais, de quem não fosse ficha limpa ou que tivesse participação em empresa do setor regulado.
No entanto, o presidente entendeu de outra forma e vetou a lista tríplice, a “quarentena” de um ano para executivo do setor regulado e a limitação de recondução ao cargo por mais de uma vez. Em outro veto, prejudicou a transparência e a eficiência, pois tirou do texto a exigência de os dirigentes prestarem contas ao Senado sobre o desempenho das agências.
Enfim, mexeu na essência do projeto, dando um passo contrário às suas próprias promessas de campanha, que eram o combate à corrupção decorrente da barganha política e a defesa dos interesses individuais e coletivos da sociedade brasileira.
O Congresso fez a sua parte.
Simone Tebet, senadora da República (MDB-MS) desde 2015 e presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Vetos na lei das agências reguladoras afetam eficiência
A vida como ela é depende de como as agências reguladoras são. Elas controlam as atividades, os serviços, o consumo de todos os brasileiros. Estão nas idas e vindas das nossas viagens; no acender e no apagar das luzes; nos nossos planos de saúde; nas águas dos rios ou na água que bebemos; no remédio que ingerimos; quando abastecemos nossos carros; quando enviamos ou recebemos um WhatsApp ou um telefonema. Estão nas nossas vidas, enfim.
Demos um importante passo no Senado, ao aprovar a Lei Geral das Agências Reguladoras. O objetivo era garantir a fiscalização de concessionárias/permissionárias de serviço público sem ingerência (pública ou privada). A medida auxilia no ambiente de negócios, pois uma melhor percepção sobre a estabilidade das regras de mercado e mais segurança jurídica podem gerar maior interesse de investimento no país.
Exemplos não faltam de como as agências se desvirtuaram do objetivo principal e se tornaram, em muitos casos, defensoras das empresas.
A autorização da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para que empresas aéreas cobrassem pelo transporte de bagagens é um deles. Ao contrário do prometido, o usuário viu o preço das passagens aumentar em 35% em 12 meses. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu que a coparticipação dos clientes nos gastos com planos de saúde poderia ser de até 40% para novos contratos. Já a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizou aumento das tarifas de energia elétrica acima da inflação.
As novas regras para os planos de saúde não prosperaram, depois do grito dos clientes. O Congresso pode, ainda, pôr fim à cobrança das bagagens, apesar do recente veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). No caso da Aneel, tenho a sensação de que a agência representa mais os interesses privados que o do consumidor.
Por um equívoco, o presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dos itens mais importantes da lei, alegando que o Congresso o transformaria em “rainha da Inglaterra”.
Ora, o projeto é de 2013, passou por três governos e, em nenhum momento, significou represália. O Congresso ouviu as ruas e estabeleceu critérios rígidos para escolha de dirigentes. Proibiu indicações políticas, de parentes, titulares de mandatos eletivos e sindicais, de quem não fosse ficha limpa ou que tivesse participação em empresa do setor regulado.
No entanto, o presidente entendeu de outra forma e vetou a lista tríplice, a “quarentena” de um ano para executivo do setor regulado e a limitação de recondução ao cargo por mais de uma vez. Em outro veto, prejudicou a transparência e a eficiência, pois tirou do texto a exigência de os dirigentes prestarem contas ao Senado sobre o desempenho das agências.
Enfim, mexeu na essência do projeto, dando um passo contrário às suas próprias promessas de campanha, que eram o combate à corrupção decorrente da barganha política e a defesa dos interesses individuais e coletivos da sociedade brasileira.
O Congresso fez a sua parte.
Simone Tebet, senadora da República (MDB-MS) desde 2015 e presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
A nova política - ZEINA LATIF
O Estado de S.Paulo - 27/06
Faltou diálogo com os governadores para inserir os Estados na reforma
Jair Bolsonaro não se envolveu, como se esperaria de um presidente da República, nas discussões da reforma da Previdência. Talvez esse estilo faça parte do que ele denomina a nova política.
Quando se manifestou, foi mais para pedir uma reforma mais branda do que para defender seus pontos mais sensíveis. A ideia ventilada no início do ano, de que Bolsonaro seria o garoto-propaganda da reforma, não vingou.
Seus posicionamentos levaram a ajustes equivocados na proposta enviada ao Congresso. Um exemplo foi a redução da idade mínima para aposentadoria das mulheres, apesar da sua maior expectativa de vida e de que injustiças com as mulheres deverem ser preferencialmente combatidas com outras políticas públicas, e não com regras de previdência mais generosas. Como aponta Cecília Machado, seguindo a lógica das regras diferenciadas para mulheres, negros também deveriam ser em alguma medida contemplados.
Outro ajuste foi nas regras para policiais federais, civis e agentes penitenciários. Foi preservada a integralidade do valor da aposentadoria pelo último salário (para quem atingir 55 anos de idade), inclusive para os que ingressaram antes de 2003, quando houve mudança nas regras de aposentadoria, valendo não a integralidade, mas 80% dos maiores salários. Antes disso, no projeto de lei que trata da mudança do regime dos militares, também foi preservada a integralidade – algo não observado na experiência mundial –, regra que foi replicada para a polícia militar e os bombeiros.
Também faltou diálogo com os governadores, buscando um caminho para inserir os entes subnacionais na reforma, ainda que a diversidade da situação fiscal dos Estados e a postura oportunista de muitos governadores dificultem a tarefa. Se cabia a alguém essa coordenação, era ao presidente. Vale lembrar que na proposta do governo anterior, os Estados teriam até seis meses para aprovar a própria reforma, valendo a regra federal caso contrário. Enfim, a reforma enviada ao Congresso foi muito boa, mas menos ambiciosa por conta das próprias escolhas do presidente.
Apesar da distância de Bolsonaro, assiste-se o avanço na tramitação da proposta no Congresso. Supera-se, ainda que com dificuldade, os obstáculos inerentes à votação de temas complexos e em uma estrutura política fragmentada em vários partidos que não têm compromisso com pautas nacionais. A razão principal para isso é que o tema da Previdência está muito mais maduro politicamente, com o reconhecimento pelas lideranças políticas de que, sem a reforma, o País caminhará para o colapso, e, neste caso, não há vencedores. Nessa linha, parcela do Congresso busca melhorar sua imagem com a sociedade e o establishment.
Esse é um importante ganho de maturidade do País. A nota desalentadora é que foi preciso atingir a beira do abismo para isso acontecer, com graves consequências para a população e para a economia.
O sucesso na aprovação da reforma da Previdência não serve, porém, de sinalização para as demais reformas estruturais. Há limites para o quanto o Congresso consegue avançar sozinho na agenda de reformas, sem a liderança do chefe do Executivo.
Temas polêmicos e cujo debate não está maduro sofrerão forte resistência, especialmente sem o compromisso político do Executivo. Um exemplo recente foi a medida provisória que propunha importantes mudanças no marco regulatório do saneamento básico.
Apesar da contribuição de técnicos do governo na construção da proposta, faltou envolvimento político do governo. O resultado é que a MP caducou. Não sendo superadas as arestas criadas pelas empresas de saneamento estaduais, o projeto de lei sobre o mesmo tema terá sérias dificuldades para avançar.
É possível que Bolsonaro atribua à aprovação da reforma da Previdência um atestado de sucesso da tal nova política, capitalizando politicamente o feito. Será temerário, porém, se se repetir a mesma estratégia no enfrentamento dos próximos desafios do governo.
Economista-chefe da XP Investimentos
Faltou diálogo com os governadores para inserir os Estados na reforma
Jair Bolsonaro não se envolveu, como se esperaria de um presidente da República, nas discussões da reforma da Previdência. Talvez esse estilo faça parte do que ele denomina a nova política.
Quando se manifestou, foi mais para pedir uma reforma mais branda do que para defender seus pontos mais sensíveis. A ideia ventilada no início do ano, de que Bolsonaro seria o garoto-propaganda da reforma, não vingou.
Seus posicionamentos levaram a ajustes equivocados na proposta enviada ao Congresso. Um exemplo foi a redução da idade mínima para aposentadoria das mulheres, apesar da sua maior expectativa de vida e de que injustiças com as mulheres deverem ser preferencialmente combatidas com outras políticas públicas, e não com regras de previdência mais generosas. Como aponta Cecília Machado, seguindo a lógica das regras diferenciadas para mulheres, negros também deveriam ser em alguma medida contemplados.
Outro ajuste foi nas regras para policiais federais, civis e agentes penitenciários. Foi preservada a integralidade do valor da aposentadoria pelo último salário (para quem atingir 55 anos de idade), inclusive para os que ingressaram antes de 2003, quando houve mudança nas regras de aposentadoria, valendo não a integralidade, mas 80% dos maiores salários. Antes disso, no projeto de lei que trata da mudança do regime dos militares, também foi preservada a integralidade – algo não observado na experiência mundial –, regra que foi replicada para a polícia militar e os bombeiros.
Também faltou diálogo com os governadores, buscando um caminho para inserir os entes subnacionais na reforma, ainda que a diversidade da situação fiscal dos Estados e a postura oportunista de muitos governadores dificultem a tarefa. Se cabia a alguém essa coordenação, era ao presidente. Vale lembrar que na proposta do governo anterior, os Estados teriam até seis meses para aprovar a própria reforma, valendo a regra federal caso contrário. Enfim, a reforma enviada ao Congresso foi muito boa, mas menos ambiciosa por conta das próprias escolhas do presidente.
Apesar da distância de Bolsonaro, assiste-se o avanço na tramitação da proposta no Congresso. Supera-se, ainda que com dificuldade, os obstáculos inerentes à votação de temas complexos e em uma estrutura política fragmentada em vários partidos que não têm compromisso com pautas nacionais. A razão principal para isso é que o tema da Previdência está muito mais maduro politicamente, com o reconhecimento pelas lideranças políticas de que, sem a reforma, o País caminhará para o colapso, e, neste caso, não há vencedores. Nessa linha, parcela do Congresso busca melhorar sua imagem com a sociedade e o establishment.
Esse é um importante ganho de maturidade do País. A nota desalentadora é que foi preciso atingir a beira do abismo para isso acontecer, com graves consequências para a população e para a economia.
O sucesso na aprovação da reforma da Previdência não serve, porém, de sinalização para as demais reformas estruturais. Há limites para o quanto o Congresso consegue avançar sozinho na agenda de reformas, sem a liderança do chefe do Executivo.
Temas polêmicos e cujo debate não está maduro sofrerão forte resistência, especialmente sem o compromisso político do Executivo. Um exemplo recente foi a medida provisória que propunha importantes mudanças no marco regulatório do saneamento básico.
Apesar da contribuição de técnicos do governo na construção da proposta, faltou envolvimento político do governo. O resultado é que a MP caducou. Não sendo superadas as arestas criadas pelas empresas de saneamento estaduais, o projeto de lei sobre o mesmo tema terá sérias dificuldades para avançar.
É possível que Bolsonaro atribua à aprovação da reforma da Previdência um atestado de sucesso da tal nova política, capitalizando politicamente o feito. Será temerário, porém, se se repetir a mesma estratégia no enfrentamento dos próximos desafios do governo.
Economista-chefe da XP Investimentos
Entenda a meta de inflação a prazos longos - CELSO MING
ESTADÃO - 27/06
Muita gente pode pensar que a meta de inflação de 2022 é distante demais para se prestar atenção, mas, no mundo dos negócios, prazos esticados são essenciais em investimentos a longo prazo
Na quinta-feira 27, o Conselho Monetário Nacional reúne-se para definir a meta de inflação para 2022. Este assunto pode parecer árido, e é, mas traz importantes consequências para a vida econômica de qualquer brasileiro.
No atual sistema, é o governo que define a meta de inflação a vigorar em determinado ano, e resta ao Banco Central calibrar a política monetária (os juros), ou seja, deve ajustar o volume de moeda na economia para que a meta seja cumprida.
Quem toma a decisão pelo governo é o Conselho Monetário Nacional, também conhecido pelo apelido com carga nordestina de Cenemê. Até o ano passado, faziam parte deste Conselho o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento e o presidente do Banco Central. Com a fusão dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, ocupou a vaga o secretário especial da Fazenda, hoje o economista Waldery Rodrigues.
Muita gente pode pensar que 2022 é horizonte distante demais para que se preste muita atenção para a meta de inflação a ser fixada na quinta-feira. Mas não é assim. O mundo dos negócios tem de lidar com prazos esticados. O prazo de pagamento de uma máquina ou de contratos de fornecimento pode ser de muitos anos. Mesmo o contrato de financiamento de uma casa pode ter prazo de amortização de 20 anos. Por isso, é preciso trabalhar tendo por referência a inflação de anos à frente, para demarcar compromissos e pagamentos.
Para executar sua política monetária, o Banco Central também tem de olhar bem para a frente, mirar o tal “horizonte relevante” que está nos documentos oficiais do Comitê de Política Monetária (Copom), para definir a ração de moeda (e de juros) com que alimentar a economia.
Neste ano, a meta de inflação é de 4,25%. Para 2020, será de 4,0% e para 2021, de 3,75%. A expectativa é que, para 2022, o Conselho Monetário Nacional bata o martelo nos 3,5%, um número inimaginável nos anos 80, quando a inflação chegou a encostar nos 100% ao mês (e não ao ano).
Como o Banco Central vem conduzindo as expectativas do mercado; como a inflação deste ano está apontando para algo abaixo dos 4,0%; e como, para 2020, as projeções do mercado são de que fique nos 3,95%, a meta de 3,5% parece relativamente folgada.
A principal consequência da definição de uma meta e de seu cumprimento por um banco central de credibilidade é produzir a convergência dos fazedores de preços de modo a que operem nos seus negócios com uma inflação dessa ordem. Em contrapartida, quem trabalha no mercado financeiro, num ano de inflação de 3,5%, terá de olhar para juros não superiores a 5% ao ano.
Com esses números, não faz sentido manter o encaixotamento da política monetária dentro de margens de escape como as que vigoram hoje. Margens de escape são os níveis de tolerância, isto é, são os espaços dimensionados acima e abaixo da inflação em que a meta se considera cumprida mesmo se a inflação do ano ficar fora do centro dessa meta, desde que o intervalo de escape seja observado. Para deixar mais claro: se a meta de inflação de 2016 foi de 4,5% e as margens eram de 2,0 pontos porcentuais, a inflação poderia ter ficado entre 2,5% e 6,5%.
A definição dessas margens foi necessária por duas razões: primeira, para acomodar uma inflação que viesse a ser produzida por fatores alheios ao volume de moeda emitido pelo Banco Central. É o caso de uma inflação de alimentos causada por secas ou enchentes. E, segunda razão, porque o critério escolhido para efeito de cumprimento da meta foi a inflação ocorrida dentro do ano-calendário, que nem sempre se consegue acertar.
No tempo em que a meta de inflação era de 8,0%, como era em 1999, as margens de tolerância admitidas também eram de 2 pontos porcentuais para cima ou para baixo da meta. Com eventual meta de inflação de 3,5% para 2020, nem mesmo margens de tolerância parecem apropriadas.
Nenhum grande banco central trabalha com áreas de escape. Primeiro porque, para execução de sua política de juros, não considera exatamente a evolução do custo de vida, mas os chamados núcleos de inflação, ou seja, a inflação expurgada de fatores aleatórios, como alta temporária dos alimentos e do petróleo. E, segundo, porque não olham para o ano-calendário, mas para o período móvel de 12 meses.
Nenhum obstáculo relevante parece impedir que o Brasil adote o mesmo critério. Como o sistema de metas de inflação foi instituído por decreto do presidente da República, qualquer mudança nesse sentido poderia ser feita também por decreto.
Muita gente pode pensar que a meta de inflação de 2022 é distante demais para se prestar atenção, mas, no mundo dos negócios, prazos esticados são essenciais em investimentos a longo prazo
Na quinta-feira 27, o Conselho Monetário Nacional reúne-se para definir a meta de inflação para 2022. Este assunto pode parecer árido, e é, mas traz importantes consequências para a vida econômica de qualquer brasileiro.
No atual sistema, é o governo que define a meta de inflação a vigorar em determinado ano, e resta ao Banco Central calibrar a política monetária (os juros), ou seja, deve ajustar o volume de moeda na economia para que a meta seja cumprida.
Quem toma a decisão pelo governo é o Conselho Monetário Nacional, também conhecido pelo apelido com carga nordestina de Cenemê. Até o ano passado, faziam parte deste Conselho o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento e o presidente do Banco Central. Com a fusão dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, ocupou a vaga o secretário especial da Fazenda, hoje o economista Waldery Rodrigues.
Muita gente pode pensar que 2022 é horizonte distante demais para que se preste muita atenção para a meta de inflação a ser fixada na quinta-feira. Mas não é assim. O mundo dos negócios tem de lidar com prazos esticados. O prazo de pagamento de uma máquina ou de contratos de fornecimento pode ser de muitos anos. Mesmo o contrato de financiamento de uma casa pode ter prazo de amortização de 20 anos. Por isso, é preciso trabalhar tendo por referência a inflação de anos à frente, para demarcar compromissos e pagamentos.
Para executar sua política monetária, o Banco Central também tem de olhar bem para a frente, mirar o tal “horizonte relevante” que está nos documentos oficiais do Comitê de Política Monetária (Copom), para definir a ração de moeda (e de juros) com que alimentar a economia.
Neste ano, a meta de inflação é de 4,25%. Para 2020, será de 4,0% e para 2021, de 3,75%. A expectativa é que, para 2022, o Conselho Monetário Nacional bata o martelo nos 3,5%, um número inimaginável nos anos 80, quando a inflação chegou a encostar nos 100% ao mês (e não ao ano).
Como o Banco Central vem conduzindo as expectativas do mercado; como a inflação deste ano está apontando para algo abaixo dos 4,0%; e como, para 2020, as projeções do mercado são de que fique nos 3,95%, a meta de 3,5% parece relativamente folgada.
A principal consequência da definição de uma meta e de seu cumprimento por um banco central de credibilidade é produzir a convergência dos fazedores de preços de modo a que operem nos seus negócios com uma inflação dessa ordem. Em contrapartida, quem trabalha no mercado financeiro, num ano de inflação de 3,5%, terá de olhar para juros não superiores a 5% ao ano.
Com esses números, não faz sentido manter o encaixotamento da política monetária dentro de margens de escape como as que vigoram hoje. Margens de escape são os níveis de tolerância, isto é, são os espaços dimensionados acima e abaixo da inflação em que a meta se considera cumprida mesmo se a inflação do ano ficar fora do centro dessa meta, desde que o intervalo de escape seja observado. Para deixar mais claro: se a meta de inflação de 2016 foi de 4,5% e as margens eram de 2,0 pontos porcentuais, a inflação poderia ter ficado entre 2,5% e 6,5%.
A definição dessas margens foi necessária por duas razões: primeira, para acomodar uma inflação que viesse a ser produzida por fatores alheios ao volume de moeda emitido pelo Banco Central. É o caso de uma inflação de alimentos causada por secas ou enchentes. E, segunda razão, porque o critério escolhido para efeito de cumprimento da meta foi a inflação ocorrida dentro do ano-calendário, que nem sempre se consegue acertar.
No tempo em que a meta de inflação era de 8,0%, como era em 1999, as margens de tolerância admitidas também eram de 2 pontos porcentuais para cima ou para baixo da meta. Com eventual meta de inflação de 3,5% para 2020, nem mesmo margens de tolerância parecem apropriadas.
Nenhum grande banco central trabalha com áreas de escape. Primeiro porque, para execução de sua política de juros, não considera exatamente a evolução do custo de vida, mas os chamados núcleos de inflação, ou seja, a inflação expurgada de fatores aleatórios, como alta temporária dos alimentos e do petróleo. E, segundo, porque não olham para o ano-calendário, mas para o período móvel de 12 meses.
Nenhum obstáculo relevante parece impedir que o Brasil adote o mesmo critério. Como o sistema de metas de inflação foi instituído por decreto do presidente da República, qualquer mudança nesse sentido poderia ser feita também por decreto.
Fatia do bancos privados no bolo do crédito fica maior que a da banca estatal - VINICIUS TORRES FREIRE
FOLHA DE SP - 27/06
Banca privada volta a ultrapassar estatais; crédito de outras fontes cresce mais
Os bancos privados voltaram a ter maioria no bolo do dinheiro emprestado pelas instituições financeiras, o que não acontecia desde maio de 2013. Os bancos em geral, por sua vez, têm parcela cada vez menor no crédito concedido a famílias e empresas, segundo estatística que o Banco Central começou a publicar no mês passado.
Não é, claro, uma revolução. Mas é mudança pronunciada, evidente e planejada desde 2016 e que deve continuar em marcha cada vez mais rápida pelo menos até 2022. Isto é, caso Jair Bolsonaro não crie caso com o programa ultraliberal do ministro Paulo Guedes (Economia), plano que, se der certo, será apenas liberal, se tanto, depois de coado pela peneira política do país.
Em maio, o total de dinheiro emprestado pelos bancos públicos era de 49,99% do total (trata-se aqui do estoque de crédito, não de novos empréstimos). Nos números, é um empate, o centésimo de porcentagem é uma graça estatística. Na prática, ainda é uma participação historicamente alta, mas indica simbolicamente o fim do programa de inchaço do crédito público dos governos Lula 2 e Dilma Rousseff.
Entre o fim das grandes privatizações bancárias (2001) e o estouro final da grande crise mundial (2008), os bancos públicos tinham algo em torno de 37% do crédito. Ao final de Lula 2, cerca de 42%. Em fins de Dilma 2 (junho de 2016), 56,6%.
Os bancos privados perderam participação tanto porque puseram o pé no freio nas crises da última década como porque os governos petistas puseram o pé no acelerador dos bancos públicos, com resultados pífios para o crescimento, programa que se tornou deletério ou ruinoso depois de 2011.
Desde 2016, houve avanço mais rápido dos empréstimos dos bancos privados, um alta mais comedida no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal e uma retração violenta do BNDES. Desde a deposição da presidente, cerca de 85% da perda de participação dos bancos públicos deveu-se ao encolhimento do BNDES.
Em 2013 e 2014, auge do programa dilmiano, o BNDES concedia mais de 5% do total dos empréstimos novos do sistema financeiro. Nos últimos 12 meses, apenas 1,7%.
O BNDES encolheu porque: 1) a vontade das empresas de investir caiu (recessão); 2) porque as taxas de juros do banco ficaram menos atrativas (o subsídio começou a acabar); 3) porque o governo forçou um tanto do encolhimento. Talvez por um pouco disso tudo, as empresas foram buscar dinheiro no mercado de capitais.
Parece estar aí um dos motivos pelos quais a participação dos bancosno total de crédito esteja caindo. Desde maio, o BC publica uma medida ampliada do crédito. Além de empréstimos bancários, inclui títulos de dívida, derivativos, empréstimos de outras instituições que não as bancárias, consórcios, empréstimos intercompanhia, de fundos constitucionais etc.
A publicação da estatística é nova e os dados recuam apenas até 2013. Logo, ainda não deu para entender a manha dos números, para piorar abalados pelo choque da recessão. Mas há alguns dados gritantes. Em 2013, o crédito bancário era 72% do “saldo de crédito ampliado”. Zanzou em torno de 66% de 2015 a 2018. Está em 60%.
O programa de encolhimento dos bancos públicos deve continuar. Se o país se emendar, a taxa de juros ainda tende a cair mais e de modo mais duradouro _mais motivos para as empresas irem ao mercado de capitais. A mudança parece grande, convém prestar atenção.
Vinicius Torres Freire
Jornalista, foi secretário de Redação da Folha. É mestre em administração pública pela Universidade Harvard (EUA).
Banca privada volta a ultrapassar estatais; crédito de outras fontes cresce mais
Os bancos privados voltaram a ter maioria no bolo do dinheiro emprestado pelas instituições financeiras, o que não acontecia desde maio de 2013. Os bancos em geral, por sua vez, têm parcela cada vez menor no crédito concedido a famílias e empresas, segundo estatística que o Banco Central começou a publicar no mês passado.
Não é, claro, uma revolução. Mas é mudança pronunciada, evidente e planejada desde 2016 e que deve continuar em marcha cada vez mais rápida pelo menos até 2022. Isto é, caso Jair Bolsonaro não crie caso com o programa ultraliberal do ministro Paulo Guedes (Economia), plano que, se der certo, será apenas liberal, se tanto, depois de coado pela peneira política do país.
Em maio, o total de dinheiro emprestado pelos bancos públicos era de 49,99% do total (trata-se aqui do estoque de crédito, não de novos empréstimos). Nos números, é um empate, o centésimo de porcentagem é uma graça estatística. Na prática, ainda é uma participação historicamente alta, mas indica simbolicamente o fim do programa de inchaço do crédito público dos governos Lula 2 e Dilma Rousseff.
Entre o fim das grandes privatizações bancárias (2001) e o estouro final da grande crise mundial (2008), os bancos públicos tinham algo em torno de 37% do crédito. Ao final de Lula 2, cerca de 42%. Em fins de Dilma 2 (junho de 2016), 56,6%.
Os bancos privados perderam participação tanto porque puseram o pé no freio nas crises da última década como porque os governos petistas puseram o pé no acelerador dos bancos públicos, com resultados pífios para o crescimento, programa que se tornou deletério ou ruinoso depois de 2011.
Desde 2016, houve avanço mais rápido dos empréstimos dos bancos privados, um alta mais comedida no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal e uma retração violenta do BNDES. Desde a deposição da presidente, cerca de 85% da perda de participação dos bancos públicos deveu-se ao encolhimento do BNDES.
Em 2013 e 2014, auge do programa dilmiano, o BNDES concedia mais de 5% do total dos empréstimos novos do sistema financeiro. Nos últimos 12 meses, apenas 1,7%.
O BNDES encolheu porque: 1) a vontade das empresas de investir caiu (recessão); 2) porque as taxas de juros do banco ficaram menos atrativas (o subsídio começou a acabar); 3) porque o governo forçou um tanto do encolhimento. Talvez por um pouco disso tudo, as empresas foram buscar dinheiro no mercado de capitais.
Parece estar aí um dos motivos pelos quais a participação dos bancosno total de crédito esteja caindo. Desde maio, o BC publica uma medida ampliada do crédito. Além de empréstimos bancários, inclui títulos de dívida, derivativos, empréstimos de outras instituições que não as bancárias, consórcios, empréstimos intercompanhia, de fundos constitucionais etc.
A publicação da estatística é nova e os dados recuam apenas até 2013. Logo, ainda não deu para entender a manha dos números, para piorar abalados pelo choque da recessão. Mas há alguns dados gritantes. Em 2013, o crédito bancário era 72% do “saldo de crédito ampliado”. Zanzou em torno de 66% de 2015 a 2018. Está em 60%.
O programa de encolhimento dos bancos públicos deve continuar. Se o país se emendar, a taxa de juros ainda tende a cair mais e de modo mais duradouro _mais motivos para as empresas irem ao mercado de capitais. A mudança parece grande, convém prestar atenção.
Vinicius Torres Freire
Jornalista, foi secretário de Redação da Folha. É mestre em administração pública pela Universidade Harvard (EUA).
Terra arrasada - WILLIAM WAACK
ESTADÃO - 27/06
A Lava Jato está sendo arrastada pelo caos político-institucional
A rigor, o que se publicou até agora de conversas hackeadas de expoentes da Lava Jato confirma o que já se sabia. As figuras principais da Lava Jato percebiam como hostil à operação parte das instituições, incluindo o Supremo. Entendem decisões no STF como resultado de intrincadas lealdades políticas e pessoais por parte dos ministros – ou mesmo inconfessáveis. Portanto, raramente de natureza “técnica”.
O material publicado até aqui sugere que Sérgio Moro e Deltan Dallagnol tinham clara noção de que seu entrosamento, coordenação e atuação eram passíveis de forte contestação “técnica” pela defesa dos acusados e, como se verá, pelo STF. Esse mesmo material hackeado deixa claro, porém, que a preocupação maior deles ia muito além da batalha jurídico-legal.
Consideravam-se participantes de um confronto político de proporções inéditas no qual o adversário – a classe política em geral e o PT em particular – comandava instrumentos poderosos para se proteger, entrincheirado em dispositivos legais (garantidos na Constituição) que os dirigentes da Lava Jato e boa parte da população viam como privilégios.
Não se trata aqui do famoso postulado dos fins (liquidar corrupção) que justificam os meios (ignorar a norma legal). Se Moro e Dallagnol de alguma maneira se aconselharam com Maquiavel, então foram influenciados pelo que se considera na ciência política como a originalidade do pensador florentino do século 16 (que acabou dizendo o que todo mundo sabe, mas ninguém gosta de admitir). É a noção de que ideais nunca conseguem ser alcançados. Em outras palavras: não há um confronto entre política e moralidade. Só existe política.
Arguir a suspeição de Moro e, por consequência, a “moralidade” da conduta da figura central da Lava Jato soa correto para quem pretende que o respeito à norma e à letra da lei é que garante o funcionamento da “boa” política e das instituições. A esta visão, a do “idealismo” da norma legal, se opõe a visão do realismo da ação que busca derrotar o adversário político corrupto tido como imbatível. É a visão da Lava Jato, narrativa hoje sustentada por substancial maioria da população.
Os diálogos sugerem a interpretação de que Moro e Dallagnol, apoiados pelos fatos concretos das avassaladoras corrupção e manipulação políticas, sempre estiveram convencidos de que “idealismo”, legal ou moral, eram só pretextos esgrimidos pelos adversários (inclusive STF). De qualquer maneira (e isso é Maquiavel) não haveria nesse contexto histórico como equilibrar idealismo e realismo. O que existe é a competição entre realismos – de um lado a Lava Jato e, do outro, o “sistema” político e seus tentáculos.
O resultado imediato dessa batalha é conhecido: desarticulou-se um fenomenal império de corrupção e foram expostos o cinismo, a mentira e a imoralidade de seus participantes. As enormes consequências econômicas, políticas e sociais estão apenas no início. Mas também a Lava Jato não parece ser a vitória do “bem” contra o “mal", como pretendem alguns de seus defensores pouco críticos. Ao se lançar na luta política ela foi apanhada pelo mesmo caos político-institucional que ajudou a produzir, mesmo não tendo sido esse o objetivo.
O material hackeado não sugere que os expoentes da operação tivessem intencionalmente se empenhado em destruir o edifício do estado de direito. Na verdade, os dirigentes da Lava Jato se sentiam operando em terra já arrasada. Em cima dela a sociedade brasileira terá de encontrar um novo caminho, por enquanto indefinido. Difícil é imaginar um “retorno” ao que não existia: instituições funcionando dentro do devido marco legal.
A Lava Jato está sendo arrastada pelo caos político-institucional
A rigor, o que se publicou até agora de conversas hackeadas de expoentes da Lava Jato confirma o que já se sabia. As figuras principais da Lava Jato percebiam como hostil à operação parte das instituições, incluindo o Supremo. Entendem decisões no STF como resultado de intrincadas lealdades políticas e pessoais por parte dos ministros – ou mesmo inconfessáveis. Portanto, raramente de natureza “técnica”.
O material publicado até aqui sugere que Sérgio Moro e Deltan Dallagnol tinham clara noção de que seu entrosamento, coordenação e atuação eram passíveis de forte contestação “técnica” pela defesa dos acusados e, como se verá, pelo STF. Esse mesmo material hackeado deixa claro, porém, que a preocupação maior deles ia muito além da batalha jurídico-legal.
Consideravam-se participantes de um confronto político de proporções inéditas no qual o adversário – a classe política em geral e o PT em particular – comandava instrumentos poderosos para se proteger, entrincheirado em dispositivos legais (garantidos na Constituição) que os dirigentes da Lava Jato e boa parte da população viam como privilégios.
Não se trata aqui do famoso postulado dos fins (liquidar corrupção) que justificam os meios (ignorar a norma legal). Se Moro e Dallagnol de alguma maneira se aconselharam com Maquiavel, então foram influenciados pelo que se considera na ciência política como a originalidade do pensador florentino do século 16 (que acabou dizendo o que todo mundo sabe, mas ninguém gosta de admitir). É a noção de que ideais nunca conseguem ser alcançados. Em outras palavras: não há um confronto entre política e moralidade. Só existe política.
Arguir a suspeição de Moro e, por consequência, a “moralidade” da conduta da figura central da Lava Jato soa correto para quem pretende que o respeito à norma e à letra da lei é que garante o funcionamento da “boa” política e das instituições. A esta visão, a do “idealismo” da norma legal, se opõe a visão do realismo da ação que busca derrotar o adversário político corrupto tido como imbatível. É a visão da Lava Jato, narrativa hoje sustentada por substancial maioria da população.
Os diálogos sugerem a interpretação de que Moro e Dallagnol, apoiados pelos fatos concretos das avassaladoras corrupção e manipulação políticas, sempre estiveram convencidos de que “idealismo”, legal ou moral, eram só pretextos esgrimidos pelos adversários (inclusive STF). De qualquer maneira (e isso é Maquiavel) não haveria nesse contexto histórico como equilibrar idealismo e realismo. O que existe é a competição entre realismos – de um lado a Lava Jato e, do outro, o “sistema” político e seus tentáculos.
O resultado imediato dessa batalha é conhecido: desarticulou-se um fenomenal império de corrupção e foram expostos o cinismo, a mentira e a imoralidade de seus participantes. As enormes consequências econômicas, políticas e sociais estão apenas no início. Mas também a Lava Jato não parece ser a vitória do “bem” contra o “mal", como pretendem alguns de seus defensores pouco críticos. Ao se lançar na luta política ela foi apanhada pelo mesmo caos político-institucional que ajudou a produzir, mesmo não tendo sido esse o objetivo.
O material hackeado não sugere que os expoentes da operação tivessem intencionalmente se empenhado em destruir o edifício do estado de direito. Na verdade, os dirigentes da Lava Jato se sentiam operando em terra já arrasada. Em cima dela a sociedade brasileira terá de encontrar um novo caminho, por enquanto indefinido. Difícil é imaginar um “retorno” ao que não existia: instituições funcionando dentro do devido marco legal.
De Viktor Orban a rainha da Inglaterra? - FERNANDO SCHÜLER
FOLHA DE SP - 27/06
Arriscamos cair na síndrome da democracia que não governa, algo próximo à vetocracia
Dias atrás, Bolsonaro reclamou que estava sendo transformado em uma rainha da Inglaterra. Quando li aquilo, achei exagerado. Geralmente acho tudo meio exagerado, em política. Mas depois fiquei pensando e comecei a achar que o presidente tem alguma razão.
Desde a posse, pautas de interesse direto do governo vêm sistematicamente caindo. Assistimos agora ao fim melancólico do decreto das armas e o envio resignado de um projeto de lei ao Congresso (como deveria ter sido feito desde o início). Vimos atentativa frustrada de transferir a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Mesmo coisas esquisitas, como a ida da embaixada para Jerusalém, com toda a corte feita por Netanyahu, deu com os burros n’água.
Ainda nesta semana, o presidente vetou o item que prevê a lista tríplice para as agencias reguladoras. Aposto que o veto seja derrubado. Não apenas porque o governo não tem base, mas porque a lista tríplice é uma boa ideia. Despolitiza as agências. Restringe um poder do qual o presidente não precisa e que é bom que não tenha. E não estou falando de Bolsonaro, mas de qualquer presidente que venha pela frente.
Como tapa de luva, o presidente teve que assistir à inclusão, na Constituição, da execução obrigatória das emendas de bancada, retirando mais um naco de poder do Executivo. E precisa escutar todo dia que a reforma da Previdência anda sozinha no Congresso, à moda de um parlamentarismo branco (a expressão, muito boa, é do Fábio Giambiagi).
Enquanto isso, Rodrigo Maia conduz a aprovação da reforma com os partidos e governadores, encomenda uma agenda econômica própria e diz já ter definido instalar a comissão especial da reforma tributária (também nascida dentro do Congresso) ainda antes do recesso parlamentar.
Rodrigo Maia não é, mas parece agir como o primeiro-ministro em nosso parlamentarismo de coalizão. Ou, se quiserem, nosso presidencialismo de consensos provisórios. Tudo muito democrático, com freios e contrapesos funcionando à exaustão, em uma lógica estranha, aqui nos trópicos, que chamei de modelo de corresponsabilidade.
Tudo, aliás, inteiramente diferente do que o cenário desenhado, não faz muito, pela nossa crônica política, que insistia em apresentar Bolsonaro como uma espécie de Viktor Orbán dos trópicos ou, para os mais delirantes, como o novo Hugo Chávez.
A maldita realidade vem mostrando outra coisa. O país parece estar efetivamente fazendo uma experiência de parlamentarismo branco. Com o incômodo detalhe de que esse sistema não existe. Decorre daí nosso maior problema. Ele não vem da ameaça autoritária ou plebiscitária. Quem ainda estiver pensando nisso não está entendendo nada do que se passa por aqui.
O problema é a falta de direção. Nos tornamos um sistema presidencialista funcionando à moda parlamentar. Um sistema a meio caminho: presidencialista na forma, parlamentar no jeito. É possível enxergar alguma virtude aí. A ideia de um país funcionando à base de consensos progressivos e repartição do poder. Já escrevi tentando enxergar o lado positivo disso tudo.
Mas é possível perceber as sombras. A maior delas é a paralisia, a incerteza, a desconfiança crescente da sociedade e do mercado sobre a capacidade do sistema tocar adiante, de fato, alguma agenda relevante, para além da reforma da Previdência.
O país tem diante de si um amplo programa de micro e macro reformas estruturais, bem como um plano audacioso de desestatização. A percepção de que não há um arranjo político e pulso para fazer isso andar é hoje o principal inibidor do investimento a longo prazo no país.
Arriscamos cair na síndrome da democracia que não governa. Algo próximo à vetocracia, de Francis Fukuyama. A situação em que muitos compartilham do poder, mas o sistema como um todo caminha para não sei onde. Na expressão de Andrew Rawnsley, a democracia que se tornou “mais venenosa, ainda que mais desdentada”.
Confesso não ter ideia de como sair dessa zona de sombra. Não se trata de uma tragédia, mas de uma sistema que anda devagar, à base de consensos frágeis, quando deveria envolver a sociedade em um grande projeto de mudança. Se dependesse de mim, apostaria todas as fichas em uma reforma estrutural do sistema político, mas ninguém parece dar bola para essas coisas.
Fernando Schüler
Professor do Insper e curador do projeto Fronteiras do Pensamento. Foi diretor da Fundação Iberê Camargo.
Arriscamos cair na síndrome da democracia que não governa, algo próximo à vetocracia
Dias atrás, Bolsonaro reclamou que estava sendo transformado em uma rainha da Inglaterra. Quando li aquilo, achei exagerado. Geralmente acho tudo meio exagerado, em política. Mas depois fiquei pensando e comecei a achar que o presidente tem alguma razão.
Desde a posse, pautas de interesse direto do governo vêm sistematicamente caindo. Assistimos agora ao fim melancólico do decreto das armas e o envio resignado de um projeto de lei ao Congresso (como deveria ter sido feito desde o início). Vimos atentativa frustrada de transferir a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Mesmo coisas esquisitas, como a ida da embaixada para Jerusalém, com toda a corte feita por Netanyahu, deu com os burros n’água.
Ainda nesta semana, o presidente vetou o item que prevê a lista tríplice para as agencias reguladoras. Aposto que o veto seja derrubado. Não apenas porque o governo não tem base, mas porque a lista tríplice é uma boa ideia. Despolitiza as agências. Restringe um poder do qual o presidente não precisa e que é bom que não tenha. E não estou falando de Bolsonaro, mas de qualquer presidente que venha pela frente.
Como tapa de luva, o presidente teve que assistir à inclusão, na Constituição, da execução obrigatória das emendas de bancada, retirando mais um naco de poder do Executivo. E precisa escutar todo dia que a reforma da Previdência anda sozinha no Congresso, à moda de um parlamentarismo branco (a expressão, muito boa, é do Fábio Giambiagi).
Enquanto isso, Rodrigo Maia conduz a aprovação da reforma com os partidos e governadores, encomenda uma agenda econômica própria e diz já ter definido instalar a comissão especial da reforma tributária (também nascida dentro do Congresso) ainda antes do recesso parlamentar.
Rodrigo Maia não é, mas parece agir como o primeiro-ministro em nosso parlamentarismo de coalizão. Ou, se quiserem, nosso presidencialismo de consensos provisórios. Tudo muito democrático, com freios e contrapesos funcionando à exaustão, em uma lógica estranha, aqui nos trópicos, que chamei de modelo de corresponsabilidade.
Tudo, aliás, inteiramente diferente do que o cenário desenhado, não faz muito, pela nossa crônica política, que insistia em apresentar Bolsonaro como uma espécie de Viktor Orbán dos trópicos ou, para os mais delirantes, como o novo Hugo Chávez.
A maldita realidade vem mostrando outra coisa. O país parece estar efetivamente fazendo uma experiência de parlamentarismo branco. Com o incômodo detalhe de que esse sistema não existe. Decorre daí nosso maior problema. Ele não vem da ameaça autoritária ou plebiscitária. Quem ainda estiver pensando nisso não está entendendo nada do que se passa por aqui.
O problema é a falta de direção. Nos tornamos um sistema presidencialista funcionando à moda parlamentar. Um sistema a meio caminho: presidencialista na forma, parlamentar no jeito. É possível enxergar alguma virtude aí. A ideia de um país funcionando à base de consensos progressivos e repartição do poder. Já escrevi tentando enxergar o lado positivo disso tudo.
Mas é possível perceber as sombras. A maior delas é a paralisia, a incerteza, a desconfiança crescente da sociedade e do mercado sobre a capacidade do sistema tocar adiante, de fato, alguma agenda relevante, para além da reforma da Previdência.
O país tem diante de si um amplo programa de micro e macro reformas estruturais, bem como um plano audacioso de desestatização. A percepção de que não há um arranjo político e pulso para fazer isso andar é hoje o principal inibidor do investimento a longo prazo no país.
Arriscamos cair na síndrome da democracia que não governa. Algo próximo à vetocracia, de Francis Fukuyama. A situação em que muitos compartilham do poder, mas o sistema como um todo caminha para não sei onde. Na expressão de Andrew Rawnsley, a democracia que se tornou “mais venenosa, ainda que mais desdentada”.
Confesso não ter ideia de como sair dessa zona de sombra. Não se trata de uma tragédia, mas de uma sistema que anda devagar, à base de consensos frágeis, quando deveria envolver a sociedade em um grande projeto de mudança. Se dependesse de mim, apostaria todas as fichas em uma reforma estrutural do sistema político, mas ninguém parece dar bola para essas coisas.
Fernando Schüler
Professor do Insper e curador do projeto Fronteiras do Pensamento. Foi diretor da Fundação Iberê Camargo.
A fogueira do ativismo judiciário - FABIO PRIETO DE SOUZA
ESTADÃO - 27/06
Não há mais cerimônia na encampação das prerrogativas conferidas aos legisladores
O Brasil não tem boa classificação nos rankings sobre segurança jurídica. Profusão de leis e normas administrativas redigidas em linguagem equívoca ou deliberadamente contraditória. Sobreposição de instâncias administrativas e judiciárias. Procedimentos de controle e fiscalização caros, que deveriam ser baratos; ou baratos, quando deveriam ser caros. Quebra constante e imotivada de contratos privados. Falta de efetividade das sanções, insignificantes ou draconianas, raramente ponderadas.
É preciso elevar os valores da previsibilidade e da confiança, duas variáveis necessárias para a fruição do progresso contemporâneo.
Nos estudos nacionais e internacionais, o grave problema da insegurança jurídica, com custos econômicos e sociais expressivos, tem capítulo de destaque para a insegurança judiciária. O sistema de justiça dá relevante contribuição para o ambiente normativo turvo e labiríntico.
A estrutura de justiça – não apenas o Poder Judiciário – é cara, gigantesca e, o mais danoso, ferozmente intervencionista. Como muitas das instituições do País, diante da falta de controle cívico e social, as do sistema de justiça também têm a possibilidade de funcionar para si, por si e para os seus.
Premido pelas influências históricas da cultura geral, o sistema de justiça contribui para o adiamento infinito rumo ao país do futuro, que poderíamos ser, com democracia, livre iniciativa e valor social do trabalho, tudo selado pela lei votada por Parlamento escolhido em eleição módica e disputada por partidos políticos orgânicos.
Mas, para além dos problemas gerais, comuns a todas as instituições, o sistema de justiça está enredado numa crise particular: a da usurpação da democracia representativa, da intervenção desabrida na prerrogativa do povo de fazer escolhas entre várias políticas públicas.
No desejo de contemplar todos, a Constituição de 1988 projetou a mais libertária e rica das nações. É uma espécie de retomada do País dos bacharéis.
O governo de 64 conviveu com altas taxas de crescimento econômico. Mas a ordem jurídica tinha muito subproduto de atos institucionais, para o desprestígio dos bacharéis. Os economistas ganharam o protagonismo da liderança.
As crises do petróleo e a hiperinflação permitiram a virada. Depois de marcar os economistas com o epíteto de tecnocratas – não raro quando cobravam racionalidade e responsabilidade com o dinheiro público –, os bacharéis inscreveram na Constituição de 1988 as mais belas promessas.
Pouco depois, a queda do Muro de Berlim veio lembrar que os fatos da realidade cobrariam o seu preço. Só conseguimos alguma recuperação quando economistas notáveis puseram o Plano Real de pé e refundaram a ordem econômica. Isso sob o fogo cerrado de violenta guerrilha judiciária. O ministro da Fazenda Pedro Malan chegou a ser instado a pagar dezenas de bilhões de reais, só pelo fato de implementar o Plano Real. A URV, espinha dorsal do plano, foi julgada depois de 25 anos de sua criação.
Esses incidentes, independentemente do seu desfecho, demonstram que o sistema de justiça disfuncional tem a possibilidade de atacar, pesadamente, a autoridade de outro Poder de Estado, apenas pela execução de política pública afiançada pelo povo, no sistema democrático, e manter sob suspeição, por décadas, a iniciativa.
Mas a obstrução judiciária de políticas públicas definidas pela democracia é só parte do problema.
O sistema de justiça resolveu legislar abertamente. Não há mais nenhuma cerimônia na encampação das prerrogativas conferidas aos legisladores. Por intermédio das mais variadas modalidades de ações judiciais, certa “hermenêutica dos novos tempos” propõe e executa todo tipo de política pública. Faz “leis judiciárias” para todos os assuntos. Agora, à beira do precipício, vem o convite para o passo fatal: a criação de lei penal, por analogia, pelos juízes.
Centenas de milhares de brasileiros foram vítimas do genocídio das últimas décadas – negros e pardos, jovens e pobres, a maioria. Nem sequer a mais antiga das leis penais, a que sanciona o homicídio, foi aplicada com mínima eficiência. O Código Penal autoriza a pena máxima de 30 anos. Pouco importam o sexo, a raça, a cor da vítima. Portanto, não faltava, nem falta, lei punitiva com alto grau de severidade.
Todavia, estamos na iminência de cometer grave erro civilizatório, para regredir ao que Nelson Hungria chamou de a “mística hitleriana”. Depois de lembrar que o Código Penal comunista permitia ao juiz condenar por analogia – “se uma ação qualquer, considerada socialmente perigosa, não se acha especialmente prevista no presente Código, os limites e fundamentos da responsabilidade se deduzem dos artigos deste Código que prevejam delitos de índole mais análoga” –, Hungria registrou que “esta pura e simples substituição do legislador pelo juiz criminal era incomparável com a essência do Estado totalitário, corporificado no Führer”.
Hitler desejava mais, segundo Nelson Hungria: “Preferiu-se uma outra fórmula, que está inscrita no ‘Memorial’ hitlerista sobre o ‘novo direito penal alemão’: permite-se a punição do fato que escapou à previsão do legislador, uma vez que essa punição seja reclamada pelo ‘sentimento’ ou pela ‘consciência’ do povo, depreendidos e filtrados, não pela interpretação pretoriana dos juízes, mas (e aqui é que o leão mostra a garra...) segundo a revelação do Führer”.
A lançar um dos mais simbólicos direitos fundamentais na fogueira da insegurança jurídica alimentada pelo ativismo judiciário, será preciso saber quem vai incorporar a mística hitleriana, para revelar a nós, os juízes, os crimes do novo direito penal da analogia.
O vanguardismo messiânico, presente na Revolução Russa e no nazismo, tentou refundar o mundo sem passar pela ordem do direito burguês, liberal. Não deu certo. Nem dará. A barbárie nunca civilizou a barbárie.
Não há mais cerimônia na encampação das prerrogativas conferidas aos legisladores
O Brasil não tem boa classificação nos rankings sobre segurança jurídica. Profusão de leis e normas administrativas redigidas em linguagem equívoca ou deliberadamente contraditória. Sobreposição de instâncias administrativas e judiciárias. Procedimentos de controle e fiscalização caros, que deveriam ser baratos; ou baratos, quando deveriam ser caros. Quebra constante e imotivada de contratos privados. Falta de efetividade das sanções, insignificantes ou draconianas, raramente ponderadas.
É preciso elevar os valores da previsibilidade e da confiança, duas variáveis necessárias para a fruição do progresso contemporâneo.
Nos estudos nacionais e internacionais, o grave problema da insegurança jurídica, com custos econômicos e sociais expressivos, tem capítulo de destaque para a insegurança judiciária. O sistema de justiça dá relevante contribuição para o ambiente normativo turvo e labiríntico.
A estrutura de justiça – não apenas o Poder Judiciário – é cara, gigantesca e, o mais danoso, ferozmente intervencionista. Como muitas das instituições do País, diante da falta de controle cívico e social, as do sistema de justiça também têm a possibilidade de funcionar para si, por si e para os seus.
Premido pelas influências históricas da cultura geral, o sistema de justiça contribui para o adiamento infinito rumo ao país do futuro, que poderíamos ser, com democracia, livre iniciativa e valor social do trabalho, tudo selado pela lei votada por Parlamento escolhido em eleição módica e disputada por partidos políticos orgânicos.
Mas, para além dos problemas gerais, comuns a todas as instituições, o sistema de justiça está enredado numa crise particular: a da usurpação da democracia representativa, da intervenção desabrida na prerrogativa do povo de fazer escolhas entre várias políticas públicas.
No desejo de contemplar todos, a Constituição de 1988 projetou a mais libertária e rica das nações. É uma espécie de retomada do País dos bacharéis.
O governo de 64 conviveu com altas taxas de crescimento econômico. Mas a ordem jurídica tinha muito subproduto de atos institucionais, para o desprestígio dos bacharéis. Os economistas ganharam o protagonismo da liderança.
As crises do petróleo e a hiperinflação permitiram a virada. Depois de marcar os economistas com o epíteto de tecnocratas – não raro quando cobravam racionalidade e responsabilidade com o dinheiro público –, os bacharéis inscreveram na Constituição de 1988 as mais belas promessas.
Pouco depois, a queda do Muro de Berlim veio lembrar que os fatos da realidade cobrariam o seu preço. Só conseguimos alguma recuperação quando economistas notáveis puseram o Plano Real de pé e refundaram a ordem econômica. Isso sob o fogo cerrado de violenta guerrilha judiciária. O ministro da Fazenda Pedro Malan chegou a ser instado a pagar dezenas de bilhões de reais, só pelo fato de implementar o Plano Real. A URV, espinha dorsal do plano, foi julgada depois de 25 anos de sua criação.
Esses incidentes, independentemente do seu desfecho, demonstram que o sistema de justiça disfuncional tem a possibilidade de atacar, pesadamente, a autoridade de outro Poder de Estado, apenas pela execução de política pública afiançada pelo povo, no sistema democrático, e manter sob suspeição, por décadas, a iniciativa.
Mas a obstrução judiciária de políticas públicas definidas pela democracia é só parte do problema.
O sistema de justiça resolveu legislar abertamente. Não há mais nenhuma cerimônia na encampação das prerrogativas conferidas aos legisladores. Por intermédio das mais variadas modalidades de ações judiciais, certa “hermenêutica dos novos tempos” propõe e executa todo tipo de política pública. Faz “leis judiciárias” para todos os assuntos. Agora, à beira do precipício, vem o convite para o passo fatal: a criação de lei penal, por analogia, pelos juízes.
Centenas de milhares de brasileiros foram vítimas do genocídio das últimas décadas – negros e pardos, jovens e pobres, a maioria. Nem sequer a mais antiga das leis penais, a que sanciona o homicídio, foi aplicada com mínima eficiência. O Código Penal autoriza a pena máxima de 30 anos. Pouco importam o sexo, a raça, a cor da vítima. Portanto, não faltava, nem falta, lei punitiva com alto grau de severidade.
Todavia, estamos na iminência de cometer grave erro civilizatório, para regredir ao que Nelson Hungria chamou de a “mística hitleriana”. Depois de lembrar que o Código Penal comunista permitia ao juiz condenar por analogia – “se uma ação qualquer, considerada socialmente perigosa, não se acha especialmente prevista no presente Código, os limites e fundamentos da responsabilidade se deduzem dos artigos deste Código que prevejam delitos de índole mais análoga” –, Hungria registrou que “esta pura e simples substituição do legislador pelo juiz criminal era incomparável com a essência do Estado totalitário, corporificado no Führer”.
Hitler desejava mais, segundo Nelson Hungria: “Preferiu-se uma outra fórmula, que está inscrita no ‘Memorial’ hitlerista sobre o ‘novo direito penal alemão’: permite-se a punição do fato que escapou à previsão do legislador, uma vez que essa punição seja reclamada pelo ‘sentimento’ ou pela ‘consciência’ do povo, depreendidos e filtrados, não pela interpretação pretoriana dos juízes, mas (e aqui é que o leão mostra a garra...) segundo a revelação do Führer”.
A lançar um dos mais simbólicos direitos fundamentais na fogueira da insegurança jurídica alimentada pelo ativismo judiciário, será preciso saber quem vai incorporar a mística hitleriana, para revelar a nós, os juízes, os crimes do novo direito penal da analogia.
O vanguardismo messiânico, presente na Revolução Russa e no nazismo, tentou refundar o mundo sem passar pela ordem do direito burguês, liberal. Não deu certo. Nem dará. A barbárie nunca civilizou a barbárie.
FABIO PRIETO DE SOUZA É DESEMBARGADOR FEDERAL, EX-PRESIDENTE DO TRF-3; É DIRETOR CONSELHEIRO DA INTERNATIONAL ASSOCIATION OF TAX JUDGES
Caminho aberto para a reforma - EDITORIAL O ESTADÃO
ESTADÃO - 27/06
Num avanço notável, consolida-se o cenário em que a maioria dos parlamentares parece convencida da premência da reforma da Previdência. Resta detalhar o formato
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), calculam já ter o número suficiente de votos para aprovar a reforma da Previdência. “A Câmara já tem os 308 votos. No Senado, tem ampla maioria”, disse Alcolumbre na segunda-feira passada. É a primeira vez que os dirigentes do Congresso afirmam em público que a reforma já conta com o apoio necessário por parte dos parlamentares.
Segundo o senador Alcolumbre, a aprovação vai se dar em razão da construção do consenso, dentro do Congresso, em torno da necessidade da reforma – e não como resultado da articulação do governo, que, como se sabe, é inexistente.
Consolida-se assim o cenário em que a maioria dos parlamentares parece realmente convencida da premência da reforma da Previdência, restando agora detalhar seu formato. Trata-se de um avanço notável, especialmente porque até pouco tempo atrás a reforma era um tema considerado tabu no Congresso. Aparentemente deixou de ser, o que denota maturidade.
É evidente que as corporações que vivem de privilégios do Estado e que têm muito a perder com a reforma não vão descansar. Na mesma semana em que os presidentes da Câmara e do Senado demonstravam otimismo em relação à aprovação, a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reafirmava as conhecidas mistificações em torno da reforma.
Em sessão de debates na Câmara com o relator da reforma, deputado Sandro Moreira (PSDB-SP), a deputada voltou a dizer que o projeto de saneamento do sistema de aposentadorias vai prejudicar os brasileiros mais pobres; que a Previdência é tratada como a “vilã” das contas do Estado enquanto o verdadeiro problema fiscal do Brasil é o pagamento dos juros de sua dívida; que a expectativa de vida em regiões pobres é baixa e, por isso, a aposentadoria é inalcançável para muitos moradores dessas áreas; e, por fim, que a Previdência não é deficitária. “Essa reforma não é bem-vinda. Ela só prejudica o povo, os trabalhadores. Nós, da oposição, vamos trabalhar de fato para derrotar essa reforma”, disse a deputada Jandira.
Felizmente, a julgar pela contabilidade da liderança do Congresso, que atesta o apoio à reforma, essa série de falsidades e exageros sobre a reforma da Previdência já não tem o mesmo apelo entre os parlamentares. A esta altura, parece ter ficado claro que, ao contrário do que disse a líder da Minoria e do que sustentam os chefes das corporações de funcionários públicos e de sindicatos, a reforma não prejudicará os mais pobres, a maioria dos quais hoje precisa trabalhar até os 65 anos para se aposentar, enquanto os privilegiados do serviço público, estes sim os principais atingidos, podem se aposentar antes dos 60 anos. Também não é verdade que a Previdência é tratada como “vilã” das contas do Estado enquanto se beneficiam os credores da dívida brasileira; o vilão incontestável é o crescimento exponencial do rombo no pagamento de aposentadorias, que consome hoje a maior parte do Orçamento federal, ajudou a quebrar Estados e municípios e, salvo alguma mágica típica dos demagogos, só pode ser contido por meio da reforma.
Já a confusão deliberada entre expectativa de vida ao nascer e expectativa de vida depois dos 65 anos, indicadores muito diferentes, se presta somente a enganar os desinformados. Aqui também os pobres são usados como mero pretexto pelos inimigos da reforma para manter suas sinecuras. Por fim, a reiteração da empulhação segundo a qual não há déficit da Previdência só prova o caráter degenerado desse movimento que agride a aritmética para sustentar seus argumentos contra a reforma.
Ao mesmo tempo que a fragilidade dos argumentos da oposição fica mais evidente, diminui o tradicional receio dos parlamentares de enfrentar um tema que desde sempre é impopular – mas que hoje, conforme as pesquisas de opinião, parece sofrer resistência cada vez menor por parte do eleitorado. Cresce a percepção de que, por mais difícil que possa ser o adiamento da aposentadoria ou a redução de algum benefício, a reforma é necessária para começar a tirar o País do buraco. E é preciso preparar a opinião pública para o fato de que a reforma, com tudo isso, é apenas o começo.
Num avanço notável, consolida-se o cenário em que a maioria dos parlamentares parece convencida da premência da reforma da Previdência. Resta detalhar o formato
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), calculam já ter o número suficiente de votos para aprovar a reforma da Previdência. “A Câmara já tem os 308 votos. No Senado, tem ampla maioria”, disse Alcolumbre na segunda-feira passada. É a primeira vez que os dirigentes do Congresso afirmam em público que a reforma já conta com o apoio necessário por parte dos parlamentares.
Segundo o senador Alcolumbre, a aprovação vai se dar em razão da construção do consenso, dentro do Congresso, em torno da necessidade da reforma – e não como resultado da articulação do governo, que, como se sabe, é inexistente.
Consolida-se assim o cenário em que a maioria dos parlamentares parece realmente convencida da premência da reforma da Previdência, restando agora detalhar seu formato. Trata-se de um avanço notável, especialmente porque até pouco tempo atrás a reforma era um tema considerado tabu no Congresso. Aparentemente deixou de ser, o que denota maturidade.
É evidente que as corporações que vivem de privilégios do Estado e que têm muito a perder com a reforma não vão descansar. Na mesma semana em que os presidentes da Câmara e do Senado demonstravam otimismo em relação à aprovação, a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reafirmava as conhecidas mistificações em torno da reforma.
Em sessão de debates na Câmara com o relator da reforma, deputado Sandro Moreira (PSDB-SP), a deputada voltou a dizer que o projeto de saneamento do sistema de aposentadorias vai prejudicar os brasileiros mais pobres; que a Previdência é tratada como a “vilã” das contas do Estado enquanto o verdadeiro problema fiscal do Brasil é o pagamento dos juros de sua dívida; que a expectativa de vida em regiões pobres é baixa e, por isso, a aposentadoria é inalcançável para muitos moradores dessas áreas; e, por fim, que a Previdência não é deficitária. “Essa reforma não é bem-vinda. Ela só prejudica o povo, os trabalhadores. Nós, da oposição, vamos trabalhar de fato para derrotar essa reforma”, disse a deputada Jandira.
Felizmente, a julgar pela contabilidade da liderança do Congresso, que atesta o apoio à reforma, essa série de falsidades e exageros sobre a reforma da Previdência já não tem o mesmo apelo entre os parlamentares. A esta altura, parece ter ficado claro que, ao contrário do que disse a líder da Minoria e do que sustentam os chefes das corporações de funcionários públicos e de sindicatos, a reforma não prejudicará os mais pobres, a maioria dos quais hoje precisa trabalhar até os 65 anos para se aposentar, enquanto os privilegiados do serviço público, estes sim os principais atingidos, podem se aposentar antes dos 60 anos. Também não é verdade que a Previdência é tratada como “vilã” das contas do Estado enquanto se beneficiam os credores da dívida brasileira; o vilão incontestável é o crescimento exponencial do rombo no pagamento de aposentadorias, que consome hoje a maior parte do Orçamento federal, ajudou a quebrar Estados e municípios e, salvo alguma mágica típica dos demagogos, só pode ser contido por meio da reforma.
Já a confusão deliberada entre expectativa de vida ao nascer e expectativa de vida depois dos 65 anos, indicadores muito diferentes, se presta somente a enganar os desinformados. Aqui também os pobres são usados como mero pretexto pelos inimigos da reforma para manter suas sinecuras. Por fim, a reiteração da empulhação segundo a qual não há déficit da Previdência só prova o caráter degenerado desse movimento que agride a aritmética para sustentar seus argumentos contra a reforma.
Ao mesmo tempo que a fragilidade dos argumentos da oposição fica mais evidente, diminui o tradicional receio dos parlamentares de enfrentar um tema que desde sempre é impopular – mas que hoje, conforme as pesquisas de opinião, parece sofrer resistência cada vez menor por parte do eleitorado. Cresce a percepção de que, por mais difícil que possa ser o adiamento da aposentadoria ou a redução de algum benefício, a reforma é necessária para começar a tirar o País do buraco. E é preciso preparar a opinião pública para o fato de que a reforma, com tudo isso, é apenas o começo.
Dormindo com o inimigo - MERVAL PEREIRA
O GLOBO - 27/06
Os potenciais candidatos já se mexem. E, pior para Bolsonaro, são todos do espectro político de centro
O Presidente Bolsonaro é especialista em dar tiro no próprio pé, a começar pela introdução no debate, sem razão explícita, de palavras perigosas politicamente, como impeachment, ou delicadas, como reeleição, quando garantira na campanha que mandaria um projeto para o Congresso extinguindo essa possibilidade.
É verdade que os dois temas corriam a boca pequena nas conversas de bastidores dos parlamentares, e mesmo na opinião pública. Bolsonaro pode ter usado uma, reeleição, para neutralizar a outra, impeachment. Mesma tática de Trump.
Mas o fato é que o presidente se isola cada vez mais ao decidir montar em torno de si uma equipe de assessores que valem pela lealdade presumida. Dá a impressão de que sente dormindo com o inimigo, no sentido figurado hétero, é claro.
Tirou um general de quem era amigo há quarenta anos, Santos Cruz, para colocar outro, Luiz Eduardo Ramos, quatro estrelas da ativa e amigo do presidente também há muito tempo.
Tirou o general Floriano Peixoto para colocar em seu lugar o advogado e major da PM da reserva Jorge Antonio de Oliveira Francisco, amigo de seus filhos desde a infância, cujo pai foi chefe de gabinete de Bolsonaro na Câmara. “Um garoto de ouro”, conforme o presidente o definiu na posse.
No campo parlamentar, as dificuldades continuam grandes, mesmo que a reforma da Previdência tenha tudo para ser aprovada. Mas está sendo negociada dentro do Parlamento, sem que a equipe econômica participe, e Paulo Guedes tenha protestado contra os grandes lobbies do serviço público, que teriam tomado conta dos deputados. E vem mais por aí, com uma provável mudança da tabela de transição.
O presidente Bolsonaro ganhou a batalha das nomeações públicas, terminando com o toma-lá-dá-cá e criando o chamado “banco de talentos”. São nomes técnicos indicados por políticos, o que é uma ideia inovadora e, se fosse implementada, seria um avanço no funcionalismo público.
Mas até mesmo esse sistema está emperrado, pela desconfiança que o Palacio do Planalto tem das indicações politicas. Desconfiança, aliás, retribuída. As várias decisões tomadas pela Câmara para limitar os poderes presidenciais, a ponto de Bolsonaro ter dito que querem que seja uma “Rainha da Inglaterra”, são retaliações que, pelo ambiente instaurado no Congresso, continuarão.
As reformas econômicas estruturais serão aprovadas, mas dentro do que já esta sendo chamado de calendário Maia. A ideia é transmitir imagem positiva do Congresso, afastada da do presidente.
Assim como Bolsonaro abriu prematuramente a discussão sobre reeleição, os potenciais candidatos já se mexem. E, pior para Bolsonaro, são todos do espectro político de centro, e começam a se distanciar dele.
O governador de São Paulo, João Doria, é um deles, e abriu debate contra o apoio de Bolsonaro ao governo do Rio para receber a prova de Fórmula 1. O presidente ironizou o empenho de Doria: “Dizem que quer ser presidente. Se for isso, não tem problema para ele, que tem que pensar no país. Se for candidato à reeleição ao governo, aí pode ter problemas lá no Estado dele”.
Doria criticou o Rio, o que não é bom para seus planos nacionais. Ainda mais que ao lado de Bolsonaro está o governador Witzel, que, como o presidente, se preocupa com coisas irrelevantes para o Estado, como a Fórmula 1, e é mais de bravatas do que de realizações no campo da segurança pública.
Witzel também se diz candidato a presidente. Embora pareça uma alucinação de uma noite de verão, depois que ele, do nada, se elegeu governador, tudo é possível.
Outro candidato potencial é o próprio presidente da Câmara Rodrigo Maia, que vem tendo destaque nacional com sua atuação no comando da reforma da Previdência.
O terceiro é o ministro da Justiça Sérgio Moro, o ministro mais popular do governo. No dia 30 teremos uma boa ideia do tamanho dessa popularidade nas manifestações a favor da Lava Jato e dele próprio, acossado pelos diálogos hackeados. Moro já disse que não seria candidato se Bolsonaro concorrer, mas em política é bom nunca dizer nunca.
Há até uma chapa Moro e Rodrigo Maia sendo cogitada a boca pequena. Ou vice-versa, assim como João Doria também gostaria de ter Moro como vice-presidente. O que parece que não faltará é opção de centro para o eleitor, o que pode fazer Bolsonaro ficar limitado ao eleitorado de extrema direita que, por si só, não o elegeria.
Mas, em política, três anos são uma eternidade. Ainda mais num governo imprevisível como esse.
Os potenciais candidatos já se mexem. E, pior para Bolsonaro, são todos do espectro político de centro
O Presidente Bolsonaro é especialista em dar tiro no próprio pé, a começar pela introdução no debate, sem razão explícita, de palavras perigosas politicamente, como impeachment, ou delicadas, como reeleição, quando garantira na campanha que mandaria um projeto para o Congresso extinguindo essa possibilidade.
É verdade que os dois temas corriam a boca pequena nas conversas de bastidores dos parlamentares, e mesmo na opinião pública. Bolsonaro pode ter usado uma, reeleição, para neutralizar a outra, impeachment. Mesma tática de Trump.
Mas o fato é que o presidente se isola cada vez mais ao decidir montar em torno de si uma equipe de assessores que valem pela lealdade presumida. Dá a impressão de que sente dormindo com o inimigo, no sentido figurado hétero, é claro.
Tirou um general de quem era amigo há quarenta anos, Santos Cruz, para colocar outro, Luiz Eduardo Ramos, quatro estrelas da ativa e amigo do presidente também há muito tempo.
Tirou o general Floriano Peixoto para colocar em seu lugar o advogado e major da PM da reserva Jorge Antonio de Oliveira Francisco, amigo de seus filhos desde a infância, cujo pai foi chefe de gabinete de Bolsonaro na Câmara. “Um garoto de ouro”, conforme o presidente o definiu na posse.
No campo parlamentar, as dificuldades continuam grandes, mesmo que a reforma da Previdência tenha tudo para ser aprovada. Mas está sendo negociada dentro do Parlamento, sem que a equipe econômica participe, e Paulo Guedes tenha protestado contra os grandes lobbies do serviço público, que teriam tomado conta dos deputados. E vem mais por aí, com uma provável mudança da tabela de transição.
O presidente Bolsonaro ganhou a batalha das nomeações públicas, terminando com o toma-lá-dá-cá e criando o chamado “banco de talentos”. São nomes técnicos indicados por políticos, o que é uma ideia inovadora e, se fosse implementada, seria um avanço no funcionalismo público.
Mas até mesmo esse sistema está emperrado, pela desconfiança que o Palacio do Planalto tem das indicações politicas. Desconfiança, aliás, retribuída. As várias decisões tomadas pela Câmara para limitar os poderes presidenciais, a ponto de Bolsonaro ter dito que querem que seja uma “Rainha da Inglaterra”, são retaliações que, pelo ambiente instaurado no Congresso, continuarão.
As reformas econômicas estruturais serão aprovadas, mas dentro do que já esta sendo chamado de calendário Maia. A ideia é transmitir imagem positiva do Congresso, afastada da do presidente.
Assim como Bolsonaro abriu prematuramente a discussão sobre reeleição, os potenciais candidatos já se mexem. E, pior para Bolsonaro, são todos do espectro político de centro, e começam a se distanciar dele.
O governador de São Paulo, João Doria, é um deles, e abriu debate contra o apoio de Bolsonaro ao governo do Rio para receber a prova de Fórmula 1. O presidente ironizou o empenho de Doria: “Dizem que quer ser presidente. Se for isso, não tem problema para ele, que tem que pensar no país. Se for candidato à reeleição ao governo, aí pode ter problemas lá no Estado dele”.
Doria criticou o Rio, o que não é bom para seus planos nacionais. Ainda mais que ao lado de Bolsonaro está o governador Witzel, que, como o presidente, se preocupa com coisas irrelevantes para o Estado, como a Fórmula 1, e é mais de bravatas do que de realizações no campo da segurança pública.
Witzel também se diz candidato a presidente. Embora pareça uma alucinação de uma noite de verão, depois que ele, do nada, se elegeu governador, tudo é possível.
Outro candidato potencial é o próprio presidente da Câmara Rodrigo Maia, que vem tendo destaque nacional com sua atuação no comando da reforma da Previdência.
O terceiro é o ministro da Justiça Sérgio Moro, o ministro mais popular do governo. No dia 30 teremos uma boa ideia do tamanho dessa popularidade nas manifestações a favor da Lava Jato e dele próprio, acossado pelos diálogos hackeados. Moro já disse que não seria candidato se Bolsonaro concorrer, mas em política é bom nunca dizer nunca.
Há até uma chapa Moro e Rodrigo Maia sendo cogitada a boca pequena. Ou vice-versa, assim como João Doria também gostaria de ter Moro como vice-presidente. O que parece que não faltará é opção de centro para o eleitor, o que pode fazer Bolsonaro ficar limitado ao eleitorado de extrema direita que, por si só, não o elegeria.
Mas, em política, três anos são uma eternidade. Ainda mais num governo imprevisível como esse.
Rainha do Planalto - EDITORIAL FOLHA DE SP
FOLHA DE SP - 27/06
Ao contrário do que entenderam cortesãos, vitória eleitoral não leva um programa ao trono
A figura moderna e democrática do presidente da República surgiu nos Estados Unidos, em 1787, a substituir a autoridade e a imagem simbólica do então rei da Inglaterra.
Presidentes vivem em palácios, cercam-se de cortesãos e se apresentam ao eleitorado como a grande liderança individual do país. Entretanto submetem-se a mandatos fixos e têm seus poderes regulados por leis e demais instituições.
No Planalto, Jair Bolsonaro (PSL) vai se atrapalhando com limites e conceitos. “Querem me deixar como rainha da Inglaterra?”, queixou-se do Congresso Nacional, poucos dias atrás, a respeito de um projeto que impõe regras às indicações para agências reguladoras, afinal sancionado com vetos.
O incômodo decerto tem mais razões. O mandatário não se conformou, por exemplo, ao ver rejeitado pelo Legislativo o trecho de uma medida provisória que transferia ao Ministério da Agricultura —no qual predomina a influência dos produtores rurais— a atribuição de demarcar terras indígenas.
Neste mês, o governo voltou ao assunto por meio de uma nova MP, restabelecendo o ditame original. “Quem demarca terra indígena sou eu. Não é ministro. Quem manda sou eu”, declarou Bolsonaro.
O tom monarquista, felizmente, não se repetiu na exposição oficial de motivos da medida. Ali o Executivo argumenta, com sobriedade, que o Congresso extrapolou suas prerrogativas ao legislar sobre diretrizes administrativas reservadas pela Constituição ao presidente.
Fato é que, na segunda (24), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a vigência do novo texto, apontando que a Carta veda a reedição de MP num mesmo período legislativo. No dia seguinte, o presidente do Senado e do Congresso anunciou que o dispositivo seria rejeitado pelo mesmo motivo.
Trata-se claramente de um tipo de conflito que poderia ser resolvido mais facilmente pela via da negociação política —ou reservado a objetivos mais fundamentais.
O padrão se repete com os esdrúxulos decretos que ampliavam, de modo juridicamente duvidoso, o porte de armas de fogo. O Senado barrou a ofensiva, e a Câmara se inclinava a seguir o exemplo. A iminência da derrota levou o Planalto a substituir os textos e enviar projeto de lei sobre o tema.
Bolsonaro dedica energia desproporcional a aspectos mais ideológicos e populistas de sua agenda, incluindo do patrulhamento de professores ao afrouxamento das regras de trânsito —e até à volta das corridas de Fórmula 1 ao Rio.
Ao contrário do que entenderam muitos cortesãos palacianos, a vitória eleitoral não leva um programa de governo ao trono. Se o presidente dispõe de legitimidade para propor o que julga correto, nem um amplo respaldo popular, nada palpável hoje, autoriza o atropelo das normas republicanas.
Ao contrário do que entenderam cortesãos, vitória eleitoral não leva um programa ao trono
A figura moderna e democrática do presidente da República surgiu nos Estados Unidos, em 1787, a substituir a autoridade e a imagem simbólica do então rei da Inglaterra.
Presidentes vivem em palácios, cercam-se de cortesãos e se apresentam ao eleitorado como a grande liderança individual do país. Entretanto submetem-se a mandatos fixos e têm seus poderes regulados por leis e demais instituições.
No Planalto, Jair Bolsonaro (PSL) vai se atrapalhando com limites e conceitos. “Querem me deixar como rainha da Inglaterra?”, queixou-se do Congresso Nacional, poucos dias atrás, a respeito de um projeto que impõe regras às indicações para agências reguladoras, afinal sancionado com vetos.
O incômodo decerto tem mais razões. O mandatário não se conformou, por exemplo, ao ver rejeitado pelo Legislativo o trecho de uma medida provisória que transferia ao Ministério da Agricultura —no qual predomina a influência dos produtores rurais— a atribuição de demarcar terras indígenas.
Neste mês, o governo voltou ao assunto por meio de uma nova MP, restabelecendo o ditame original. “Quem demarca terra indígena sou eu. Não é ministro. Quem manda sou eu”, declarou Bolsonaro.
O tom monarquista, felizmente, não se repetiu na exposição oficial de motivos da medida. Ali o Executivo argumenta, com sobriedade, que o Congresso extrapolou suas prerrogativas ao legislar sobre diretrizes administrativas reservadas pela Constituição ao presidente.
Fato é que, na segunda (24), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a vigência do novo texto, apontando que a Carta veda a reedição de MP num mesmo período legislativo. No dia seguinte, o presidente do Senado e do Congresso anunciou que o dispositivo seria rejeitado pelo mesmo motivo.
Trata-se claramente de um tipo de conflito que poderia ser resolvido mais facilmente pela via da negociação política —ou reservado a objetivos mais fundamentais.
O padrão se repete com os esdrúxulos decretos que ampliavam, de modo juridicamente duvidoso, o porte de armas de fogo. O Senado barrou a ofensiva, e a Câmara se inclinava a seguir o exemplo. A iminência da derrota levou o Planalto a substituir os textos e enviar projeto de lei sobre o tema.
Bolsonaro dedica energia desproporcional a aspectos mais ideológicos e populistas de sua agenda, incluindo do patrulhamento de professores ao afrouxamento das regras de trânsito —e até à volta das corridas de Fórmula 1 ao Rio.
Ao contrário do que entenderam muitos cortesãos palacianos, a vitória eleitoral não leva um programa de governo ao trono. Se o presidente dispõe de legitimidade para propor o que julga correto, nem um amplo respaldo popular, nada palpável hoje, autoriza o atropelo das normas republicanas.
Vetos na lei das agências servem como um alerta - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 27/06
Bolsonaro repete Lula diante da autonomia desses órgãos, mas a nova legislação é um avanço
Da reforma liberal que a primeira-ministra Margaret Tatcher executou a partir de quando assumiu, em 1979, constava o fortalecimento de agências reguladoras, para, de forma independente, equidistantes de empresa, governo e clientes, zelar pelo cumprimento de contratos e pelos interesses dos consumidores. Isso aconteceu na esteira de privatizações. A inflação da Grã-Bretanha, de dois dígitos, foi debelada; privatizações, bem-sucedidas, ajudaram a economia a voltar a gerar gerar empregos, e Tatcher ficou 11 anos no poder.
A importação da ideia das agências reguladoras ocorreu na gestão de Fernando Henrique, sob, por óbvio, ruidosa oposição. Não apenas às privatizações que originaram as agências, como a elas mesmas. Acabar com estatais que eram ordenhadas pelo sistema político fisiologista e criar um ente autônomo para ficar distante dos interesses dos subterrâneos de Brasília, a fim de mediar o inevitável conflito de interesses entre ex-estatais, governo e mercado, nunca foram bem digeridos pela baixa política.
Mais de duas décadas depois de criadas as primeiras agências, o seu papel continua incompreendido, como demonstram vetos feitos na terça-feira pelo presidente Bolsonaro no texto da nova lei que regula esses organismos. Um deles suprime da legislação o método de escolha de dirigentes das agências por meio de listas tríplices constituídas por profissionais a serem levadas ao presidente para fazer sua escolha. Alega o Planalto que é prerrogativa do presidente nomear, o que não está em questão. Pode-se entender o ponto de vista de Bolsonaro, que, como disse, não quer ser uma “rainha da Inglaterra”. Mas é um exagero.
É claro que todo este processo de escolha tem de ser transparente, obedecidos parâmetros profissionais, éticos etc. Mas é preciso encontrar-se um meio termo entre o poder presidencial, que no Brasil é excessivo, e as exigências de qualidade e profissionalismo na regulação de mercados.
As duas décadas de agências reguladoras no Brasil reforçam o temor de seu uso político, como acontece com ministérios, autarquias e todo tipo de instrumentos da administração direta. Quando Lula assumiu, em 2003, fez críticas às agências do mesmo teor do reparo de Bolsonaro: “elas terceirizam o governo”. Na verdade, foi outra maneira de Lula dizer que se sentia “rainha da Inglaterra”.
O lulopetismo, então, aparelhou as agências, e elas perderam a razão de ser. A nova lei, submetida a vetos de Bolsonaro, não deixa de ser um avanço em relação ao quadro de terra arrasada deixado por Lula e Dilma.
O presidente repetir o cacoete do lulopetismo, de subordinar a máquina pública a seus desígnios, é um alerta. Ainda mais se for considerado que o governo pretende executar um amplo programa de privatizações, o que impõe a necessidade de um sistema regulador eficiente e não capturado por qualquer outro tipo de interesse que não seja o da eficiência.
Bolsonaro repete Lula diante da autonomia desses órgãos, mas a nova legislação é um avanço
Da reforma liberal que a primeira-ministra Margaret Tatcher executou a partir de quando assumiu, em 1979, constava o fortalecimento de agências reguladoras, para, de forma independente, equidistantes de empresa, governo e clientes, zelar pelo cumprimento de contratos e pelos interesses dos consumidores. Isso aconteceu na esteira de privatizações. A inflação da Grã-Bretanha, de dois dígitos, foi debelada; privatizações, bem-sucedidas, ajudaram a economia a voltar a gerar gerar empregos, e Tatcher ficou 11 anos no poder.
A importação da ideia das agências reguladoras ocorreu na gestão de Fernando Henrique, sob, por óbvio, ruidosa oposição. Não apenas às privatizações que originaram as agências, como a elas mesmas. Acabar com estatais que eram ordenhadas pelo sistema político fisiologista e criar um ente autônomo para ficar distante dos interesses dos subterrâneos de Brasília, a fim de mediar o inevitável conflito de interesses entre ex-estatais, governo e mercado, nunca foram bem digeridos pela baixa política.
Mais de duas décadas depois de criadas as primeiras agências, o seu papel continua incompreendido, como demonstram vetos feitos na terça-feira pelo presidente Bolsonaro no texto da nova lei que regula esses organismos. Um deles suprime da legislação o método de escolha de dirigentes das agências por meio de listas tríplices constituídas por profissionais a serem levadas ao presidente para fazer sua escolha. Alega o Planalto que é prerrogativa do presidente nomear, o que não está em questão. Pode-se entender o ponto de vista de Bolsonaro, que, como disse, não quer ser uma “rainha da Inglaterra”. Mas é um exagero.
É claro que todo este processo de escolha tem de ser transparente, obedecidos parâmetros profissionais, éticos etc. Mas é preciso encontrar-se um meio termo entre o poder presidencial, que no Brasil é excessivo, e as exigências de qualidade e profissionalismo na regulação de mercados.
As duas décadas de agências reguladoras no Brasil reforçam o temor de seu uso político, como acontece com ministérios, autarquias e todo tipo de instrumentos da administração direta. Quando Lula assumiu, em 2003, fez críticas às agências do mesmo teor do reparo de Bolsonaro: “elas terceirizam o governo”. Na verdade, foi outra maneira de Lula dizer que se sentia “rainha da Inglaterra”.
O lulopetismo, então, aparelhou as agências, e elas perderam a razão de ser. A nova lei, submetida a vetos de Bolsonaro, não deixa de ser um avanço em relação ao quadro de terra arrasada deixado por Lula e Dilma.
O presidente repetir o cacoete do lulopetismo, de subordinar a máquina pública a seus desígnios, é um alerta. Ainda mais se for considerado que o governo pretende executar um amplo programa de privatizações, o que impõe a necessidade de um sistema regulador eficiente e não capturado por qualquer outro tipo de interesse que não seja o da eficiência.
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