Um país do balacobaco - MENTOR NETO

REVISTA ISTO É

Só a sabedoria dos ditos populares pode dichavar o nosso manjado angu nacional. Precisar não precisava, já que meias palavras bastam, mas até que a parada toda ficou do caramba


Nossa cultura popular é rica em termos e frases de profundidade inquestionável. Conhecimento comum, da gente simples, do dia a dia, que resultou em gotículas de sabedoria muitas vezes desprezadas.

Ao longo dos anos venho colecionando esta enciclopédia aberta que, acredito, poderia ser de amplo uso para nossos políticos e governantes.

É verdade que algumas dessas expressões caíram em desuso, mas nem por isso perderam o brilhantismo. Por exemplo, no escândalo da semana, o caso Intercept Brasil, o conselho “em boca fechada não entra mosca” teria sido de profunda utilidade.

Afinal, é fato que a divulgação de informações sigilosas sobre o ministro Sergio Moro, que “estava com tudo e não estava prosa”, tem potencial para criar “a maior confusão da paróquia”, um grande “rebu”.

As aplicações dessa inteligência tradicional e folclórica são infinitas. Para a interferência constante no governo atual imposta por um certo astrólogo autoexilado, caberia confortavelmente um: “Enquanto um burro fala, o outro abaixa as orelhas.” Ao comportamento dos primeiros-filhos, emendaria um “falam mais que a boca”. Sabedoria pura. E não apenas no sentido crítico.

Seguindo. Há como descrever melhor o trabalho da Lava Jato do que com um “cada enxadada uma minhoca”? Aos acusados ou suspeitos de corrupção, um “bobeou, dançou” cai feito uma luva — que, aliás, também é uma expressão desse tipo aí da qual tratamos agora.

“Entornar o caldo” me parece adequado quando nos referimos à cultura de delações premiadas na qual estamos imersos. Por falar nisso, os delatores encontram um sábio conselho no “ajoelhou, tem que rezar” ou, quem sabe, no consagrado “colocar a boca no trombone!” Já aos que preferem manter o silêncio, “boca de siri” é o ideal.

Alguns personagens desse “bafafá” que tomou conta de nossa política são protagonistas tão importantes que merecem frases conhecidas de aplicação exclusiva, já que “entraram numa fria”. Afinal, como descrever mais precisamente o que ocorreu ao ex-governador Sergio Cabral do que “foi pego com a boca na botija”?

Para os destacados empresários do ramo frigorífico, um belo “mamar na vaca você não quer, né?” é incontestável. Tenho certeza que o estimado leitor há de concordar.

O presidente Bolsonaro, por sua vez, se elegeu com a promessa de “escreveu não leu, o pau comeu”, mas a essa altura boa parte do País já percebeu que o mandatário e sua equipe são “da pá virada” e o governo que tanto prometia anda meio “borocoxô”.
Por falar em presidente, diversos ministros poderiam fazer uso dessas dicas presentes há séculos em nosso fraseado popular. Damares Alves, nossa atuante ministra-pastora, está “pintando e bordando”, coitada. O chanceler Ernesto Araújo muita gente acha que “fala mais que a boca”.

Mas não vamos nos ater ao governo sob pena de sermos acusados de querer “puxar a sardinha”. O PT, por exemplo, está “mais perdido que cachorro em dia de mudança”. Ou “mais perdido que cego em tiroteio”. Ou ainda, já que se trata do Partido dos Trabalhadores, “mais por fora do que quarto de empregada”, expressão que nos dias de hoje é politicamente incorreta, mas que utilizo com a desculpa do devido valor e contexto histórico. Ao ex-presidente Michel Temer, reservei o “tá mais sujo do que pau de galinheiro”. Algo que guarda alguma elegância.

E os deputados e senadores do nosso aguerrido Congresso Nacional? Ao deputado federal Rodrigo Maia vai um “não é flor que se cheire”. Ou mesmo“não é bolinho”, cuja origem me escapa. Nem o STF pode ser poupado, afinal, aquilo está “um quiprocó”, “um perereco” do caramba mesmo. Alguns ministros “aparecem mais que umbigo de vedete”, mas a real é que deveriam “sair de fininho”.

A verdade é que o País está “do jeito que o diabo gosta” e cabe a nós acabar logo com esse “lero-lero” e “partir pras cabeças”. Afinal, amigo, nossa situação “tá mais feia que bater na mãe”.

Democracia, parlamentarismo e voto distrital misto no Brasil - MARCUS PESTANA

O Tempo - MG 15/06

O caminho a se percorrer na construção de um modelo político

“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses Três Poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”. Montesquieu (1689-1755), “Do Espírito das Leis”, pág. 202.

A democracia se fundamenta em dois valores essenciais: liberdade e igualdade. É evidente que, quando cotejados com a realidade social concreta, diversos problemas vêm à tona em relação aos princípios abstratos: como promover liberdade e igualdade entre desiguais?

Para operar esses princípios, é preciso erguer um quadro institucional que evite o poder absoluto de qualquer ator político ou instituição, gerando freios e contrapesos que foram pensados por Montesquieu, a partir das reflexões de Aristóteles e John Locke.

Nas democracias avançadas, temos duas grandes referências: o presidencialismo norte-americano e o parlamentarismo europeu. No presidencialismo norte-americano, o presidente tem posição forte, contrabalançada por uma Constituição enraizada, um Congresso também forte e costumes cristalizados historicamente. No parlamentarismo, há uma integração mais cooperativa entre os Poderes Executivo e Legislativo, com vistas à formação da maioria parlamentar e do ambiente de governabilidade. Nesse sentido, o presidencialismo é mais rígido, e o parlamentarismo, mais flexível. Mas não tem sido fácil formar maiorias na Europa.

Já aqui, nestas terras tropicais, ainda perseguimos a estabilização de um modelo de funcionamento de nossa democracia, tão duramente conquistada a partir de 1985. Muitas vezes, no Brasil, o Judiciário quer legislar e investigar, o Ministério Público quer julgar, o Congresso Nacional quer governar sem a contrapartida de oferecer maioria sólida e estável ao projeto de governo e o Executivo quer legislar por meio de decretos e ações e interferir na dinâmica do sistema judiciário via pressões políticas. Temos um presidencialismo forte, com uma Constituição de espírito parlamentarista, o que torna central a formação de maioria parlamentar.

Sempre que temos uma crise iminente de governabilidade, volta-se a falar de parlamentarismo e no voto distrital misto. Não foi à toa que produzimos dois impeachments em curto espaço de tempo. A rigidez do presidencialismo gera um impasse radical se o governo se descola das ruas e da maioria congressual.

Sou parlamentarista até a medula e defensor do distrital misto. Mas sou obrigado a reconhecer as dificuldades para transitarmos para um novo modelo político.

Primeiro, a cultura brasileira é fortemente presidencialista, o que levou a duas vitórias nos plebiscitos de 1962 e 1993. Segundo, não temos partidos fortes e majoritários e burocracia permanentemente sólida e prestigiada. Por último, a maioria dos partidos brasileiros é contra o parlamentarismo mesmo diante do evidente esgotamento do “presidencialismo de coalizão”.

Em relação ao sistema eleitoral distrital misto, a maioria dos deputados não o apoia por contrariar seus interesses imediatos. Compradores de voto, celebridades, representantes de categorias e segmentos religiosos e sociais não têm interesse na territorialização do voto.

Por tudo que foi dito, fica claro que temos um longo caminho a percorrer na construção de um modelo político democrático que assegure governabilidade, estabilidade e eficácia ao processo decisório.

Oposição constrangida - JOÃO DOMINGOS

O Estado de S.Paulo - 15/06

Relator da reforma da Previdência atendeu a quase tudo o que foi pedido

O relatório do projeto de reforma da Previdência feito pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) deixou os partidos de oposição numa situação no mínimo embaraçosa. Em alguns casos, Moreira atendeu a quase todos os pedidos feitos por aqueles que, desde o início da tramitação da proposta, se dispuseram a apresentar emendas à reforma, embora fossem de oposição. Ora, quem apresenta emendas que visam mudar o texto está dizendo que está disposto a negociar. Se quisesse só rejeitar por rejeitar, apresentava uma emenda supressiva de todo o projeto.

O PSB, por exemplo, teve 90% de seus pedidos atendidos por Moreira. Entre eles, a taxação do lucro dos bancos, com aumento da alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20%. Esta, aliás, é uma bandeira das esquerdas brasileiras desde sempre, principalmente da esquerda mais radical, como o PSOL. Também foram pedidas pela oposição a retirada da previsão de mudança do atual regime de repartição para capitalização e a redução da idade mínima para a aposentadoria de mulheres professoras, que caiu de 60 anos para 57. As alíquotas progressivas de contribuição, que muitos queriam tirar, o relator manteve, como pedido pela oposição.

Sem falar nos itens previamente condenados, como a redução no valor dos benefícios de idosos carentes, que cairia para R$ 400, e foi elevado para um salário mínimo para os que completarem 65 anos, e o aumento da idade mínima para a aposentadoria rural.

Por isso mesmo é que muitos dos partidos de oposição – o PT deve ficar de fora, pois trabalha em outras frentes, como a da libertação de Lula e de anulação da condenação do ex-presidente por Sérgio Moro, que o partido acusa de ter sido parcial – vão rachar seus votos caso as direções partidárias não fechem questão contra o voto a favor da reforma da Previdência.

Os argumentos desses parlamentares dispostos a apoiar a reforma baseiam-se em dois pontos principais. O primeiro deles é que o projeto de reforma da Previdência pertence agora ao Legislativo, que lhe deu a forma que está na comissão especial da Câmara, e não mais ao Executivo. E que, se aceitaram participar das negociações e foram atendidos, como é que agora vão dizer que votarão contra?

Lições da demissão de Santos Cruz

É possível que a repentina demissão do general Santos Cruz da Secretaria de Governo possa dar algumas pistas sobre a forma como Jair Bolsonaro pretende agir daqui para a frente. De acordo com informação de assessor de Bolsonaro, ele tem dificuldades de conviver com auxiliares que lhe trazem desconfiança ou que tratem sua agenda conservadora com certo desdém. Embora Santos Cruz nunca tenha tornado público o que achava dessa pauta, até porque aparentemente não se interessava por ela, Bolsonaro achava que ele deveria ter assumido mais a defesa de tais temas. Pesou ainda o fato de haver um desentendimento público entre o general e o vereador Carlos Bolsonaro, o filho que o presidente mais ouve.

O general da ativa Luiz Eduardo Ramos Pereira, até então comandante militar do Sudeste, que substituirá Santos Cruz, é considerado muito próximo a Bolsonaro. Com ele, o presidente considera, segundo o assessor, que mantém o principal pilar de sustentação de seu governo baseado em generais. Só que generais de sua mais absoluta confiança e fidelidade, como o ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

Quem conhece o general Ramos diz que ele é um bom articulador político, é de temperamento flexível e se dá bem até com as esquerdas. Como Bolsonaro não gosta das esquerdas, talvez esse seja o ponto fraco do novo ministro.

A crise de hoje e de amanhã - ADRIANA FERNANDES

O Estado de S.Paulo - 15/06

Guedes atacou uma proposta que foi construída para garantir os votos dos partidos de centro. Sem esses votos, a reforma não passa

Até agora, o ministro da Economia Paulo Guedes era um dos poucos ministros do presidente Jair Bolsonaro que não tinha batido de frente com o Congresso. A mais nova crise veio justamente num dos momentos mais decisivos e delicados para a aprovação da reforma da Previdência, proposta que o próprio ministro elegeu como a de número 1 da sua agenda de política econômica.

No dia seguinte da apresentação do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) na Comissão Especial da Câmara, Guedes usou de toda a sua eloquência habitual no uso das palavras para atacar de frente uma proposta que foi construída para garantir os votos dos partidos de centro. Sem esses votos, a reforma não passa.

Foi uma trapalhada do ministro na hora errada. Assim entenderam os parlamentares envolvidos nas negociações mais diretas na Câmara, os investidores, setores da sociedade que defendem a reforma e até mesmo assessores próximos do próprio ministro.

Guedes tem convicções firmes em relação à direção das políticas que ele acredita são as melhores para o rumo do País. Uma delas é introdução da regime de capitalização para a Previdência. Mas isso não basta para essas politicas serem aprovadas pelo Congresso. É preciso diálogo para o entendimento e disposição para ceder em busca de um acordo. Não tem jeito. Do outro lado do jogo da reforma, a oposição já firmou posição contrária e não quer saber de discutir a proposta.

O ministro criticou a desidratação da economia de R$ 1,2 trilhão para R$ 913 bilhões, a retirada da proposta de capitalização, a flexibilização das regras de transição para os servidores, o fim dos repasses do FAT para o BNDES e aumento da taxação dos bancos.

É importante lembrar que a taxação mais alta dos bancos de 20%, que agora o relator quer retomar, vigorava até dezembro de 2018. E nem por isso o custo para o consumidor bancário caiu quando a alíquota da CSLL voltou ao patamar de 15%. Se Guedes rejeitava o rótulo dado pela oposição de “ministro dos banqueiros”, agora corre o risco de ver ampliado esse carimbo.

Guedes está mais do que certo ao criticar a flexibilização da regra de transição para aposentadoria dos servidores por pressão, sobretudo do Legislativo. “Como ia ficar feio recuar só para os servidores, estenderam (a mudança) para o regime geral. E aí isso custou R$ 100 bilhões", reclamou ontem.

Para o diretor da IFI, Felipe Salto, o mais preocupante de tudo é a regra de transição com pedágio de 100% do tempo que falta para aposentadoria. É uma medida direcionada a beneficiar o servidor que está "na boca do gol" para se aposentar.

Como o relator colocou a mesma regra também o INSS, o efeito é grande. Salto dá como exemplo: um servidor antigo com 33 anos de tempo de contribuição e 56 anos de idade, terá que trabalhar mais quatro anos e poderá aposentar-se com 60 anos e salário integral. No texto original, teria de trabalhar até 65 anos, isto é, por mais 9 anos.

Por trás da irritação manifestada pelo ministro contra o relatório, está também o descontentamento do Palácio do Planalto e agora da equipe econômica com o protagonismo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na articulação que fechou o acordo.

Com as críticas pesadas, o ministro faz um jogo calculado para não deixar Maia ficar com a palavra e o mérito da aprovação da reforma. Outro incomodo do ministro foi ter sido surpreendido de última hora com pontos alterados pelo relator.

O sentimento geral ontem entre os investidores era o de que “para que atrapalhar justo agora que a reforma estava avançando!” O medo agora é que essa trapalhada possa gerar atraso na tramitação e a votação no plenário fique para depois. Com isso, ficará difícil o Copom cortar a taxa Selic em julho, atrasando ainda mais a volta do crescimento do País.

Em relação ao Copom, todos os fatores que afetariam a decisão têm vindo na direção do corte. Se a reforma Previdência ficar para o segundo semestre e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ficar repetindo a necessidade "credibilidade", o corte vai sendo empurrado...

A indignação do presidente Maia, que chamou o ministro de injusto, e de outros parlamentares influentes mostram que as críticas públicas do ministro podem ter custado a votação da reforma na Câmara em primeiro turno antes do recesso.

O STF legisla e coloca em risco a liberdade de expressão - EDITORIAL GAZETA DO POVO PR

Gazeta do Povo - 15/06

Desde a sessão do dia 26 de maio, estava claro que o Supremo Federal Tribunal (STF) estava disposto a tomar para si as prerrogativas do Poder Legislativo, ao continuar o julgamento sobre a criminalização da homofobia mesmo com projetos de lei sobre o assunto tramitando no Senado. Nas últimas semanas, também a Câmara passou a analisar um projeto com o mesmo teor, mas os ministros fizeram pouco caso e concluíram o julgamento nesta quinta-feira, dia 13. No fim, 10 dos 11 ministros decidiram que o Congresso estava omisso sobre o tema – apenas Marco Aurélio Mello soube enxergar a realidade –, e oito ministros decidiram aplicar os dispositivos da Lei do Racismo (7.716/89) à discriminação contra homossexuais e transexuais.

O ativismo judicial, desta vez, reveste-se de especial gravidade, e aqui destacamos o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ainda que em outras ocasiões o próprio ministro tenha demonstrado sua disposição para inventar regras legais, como no caso recente das privatizações, desta vez Lewandowski alertou para um ponto crucial: no caso da homofobia, o Supremo estava, ainda por cima, criando um novo tipo penal sem a existência de lei que o definisse, algo expressamente proibido pelo inciso XXXIX do artigo 5.º da Constituição. Marco Aurélio ainda acrescentou que “criar tipo penal provisório por decisão judicial” é incompatível com “qualquer Estado de Direito que se pretenda democrático”. O terceiro ministro a rejeitar a equiparação da homofobia ao racismo foi o presidente da corte, Dias Toffoli.


Apesar de positiva, a proteção do discurso religioso não é suficiente

É preciso reconhecer que os ministros aprovaram uma salvaguarda até mais ampla que o imaginado no início do julgamento. O discurso religioso ficou protegido, nos termos sugeridos pelo relator Celso de Mello: tanto líderes religiosos quanto leigos têm o direito “de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica”, em locais públicos e privados, bastando que “tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”. Uma surpresa sem dúvida positiva, pois afasta as ameaças de violação à liberdade religiosa.

No entanto, apesar de positiva, a proteção do discurso religioso não é suficiente. Isso porque, como já lembramos, as críticas ao comportamento homossexual e a realidades dele derivados, como a oposição à união homoafetiva, nem sempre se baseiam em argumentos religiosos, mas também em considerações de ordem antropológica, ética e biológica. E aqui reside uma enorme contradição na decisão do Supremo, uma omissão perigosíssima. Afinal, quando decidiram proteger o discurso religioso, os ministros reconheceram que é possível fazer uma crítica e promover um debate sobre tais temas sem recorrer à violência, à hostilidade e à discriminação. Então, chega a ser inacreditável que a corte tenha percebido tal realidade no caso do discurso religioso, mas não a tenha visto nas demais situações.

A consequência de o discurso de base não religiosa não ter merecido a mesma atenção dos ministros do Supremo é a criação de um limbo jurídico que, na prática, ameaça e inviabiliza qualquer discussão sobre o comportamento homossexual. Sem a mesma proteção oferecida ao discurso religioso, grupos militantes poderão acionar a Justiça contra o que considerarem “discurso de ódio”, mesmo que tal discurso não represente nenhuma incitação à violência ou hostilidade contra a população LGBT. O resultado será, na prática, uma perseguição ideológica até o ponto em que as críticas de teor não religioso deixem de ser feitas, por medo de processos judiciais. O país viverá uma situação surreal de um “tabu sexual inventado”, em que toda a discussão sobre um tema de moral sexual estará juridicamente vedada, algo que não ocorreu nem mesmo nas épocas mais moralistas e “repressoras”.

Outro vácuo deixado pelos ministros diz respeito à objeção de consciência – mesmo quando motivada por convicções religiosas, já que a salvaguarda criada por Celso de Mello parece aplicar-se a manifestações de opinião, mas não necessariamente à prestação de serviços em eventos que contrariem as convicções de um profissional. É possível que vejamos, no Brasil, uma repetição de casos recentes ocorridos nos Estados Unidos, onde a objeção de consciência já chegou aos tribunais, mas ainda não foi devidamente protegida. Veja-se, por exemplo, o caso do confeiteiro Jack Phillips, que venceu um processo na Suprema Corte americana após se recusar a preparar um bolo para uma união homoafetiva, e agora enfrenta nova batalha judicial por ter se recusado a fazer um bolo para comemorar uma “mudança de gênero” por parte de um cliente. O novo processo é sinal de que militantes LGBT estão deliberadamente procurando prestadores de serviço que têm convicções cristãs, com o objetivo de forçar uma situação de “discriminação” que permita levar esses profissionais à Justiça e inviabilizar seu trabalho.

Se há algum consolo, é o fato de que, de acordo com a decisão do STF, a equiparação entre o racismo e a homofobia valerá apenas enquanto o Congresso não aprovar lei específica sobre o tema. Por isso, os projetos em tramitação no Legislativo se revestem de especial importância, inclusive pelo fato de nenhum deles, até o momento, combinar o efetivo combate à discriminação e à violência com a proteção das liberdades de expressão, religiosa e da objeção de consciência – basta ver que as emendas feitas a um dos projetos no Senado protegem apenas o discurso religioso, assim como fez o STF, reproduzindo a mesma cegueira que deixa desprotegidos os argumentos cujo fundamento não é religioso. Há tempo, felizmente, para deputados e senadores promoverem essa correção de rumos. E, se ela vier e for contestada, que o Supremo saiba reconhecer os seus limites e aceitar o trabalho legislativo, sem a pretensão de derrubar uma lei apenas por não a considerarem conforme às próprias convicções.

Não é sobre Lula ou Moro - DEMÉTRIO MAGNOLI

FOLHA DE SP - 15/06

A corrupção do sistema de Justiça não reprime a corrupção política

​Os fins justificam os meios? A pergunta não tem sentido, pois cinde duas instâncias inseparáveis. Nem todas as estradas conduzem a Roma. Os meios escolhidos definem os fins que eles podem alcançar. O vigilantismo miliciano não reduz a criminalidade, ainda que modifique sua morfologia. A corrupção do sistema de Justiça não reprime a corrupção política, ainda que substitua um grupo de corruptos no poder por outro. O conluio de Sergio Moro com os procuradores coloca em risco o combate à corrupção —e, ainda pior, paira como nuvem de chumbo sobre nossa democracia.

“Querem macular a imagem de Sergio Moro, cujas integridade e devoção à pátria estão acima de qualquer suspeita”, rosnou Augusto Heleno, invocando “o julgamento popular” para “os que dominaram o cenário econômico e político do Brasil nas últimas décadas”. Não faltou nem o “Brasil acima de tudo!”. Trocando o manto de chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) pelo uniforme de agitador de redes sociais, o general usa a linguagem dos seguidores de Nicolás Maduro para embrulhar o ato criminoso na sacrossanta bandeira nacional. Mas, apesar dele e da manada que replica mensagens emitidas por robôs virtuais, os diálogos estão aí, como montanhas imóveis na planície sem fim.

Um hacker pago pelo PT? Um agente bolsonarista engajado em sabotar a campanha presidencial de Moro? Um procurador de facção rival, na guerra crônica que esgarça um Ministério Público submerso na lagoa da política partidária? A identidade do autor do vazamento é mistério secundário, de interesse meramente policial. A notícia relevante, não desmentida, é que Moro operou, simultaneamente, como juiz e promotor, violando a lei e fraudando o sistema judicial. Os heróis dos cartéis do tráfico combatem a injustiça social. O herói da justiça corrompida combate os políticos corruptos. Quando cansaremos de fabricar heróis que afrontam a lei legítima?

A pátria e o inimigo da pátria circulam tanto no discurso de Heleno quanto no de Lula. “Deltan Dallagnol, que me persegue, é um fantoche do Departamento de Justiça dos EUA”, acusou Lula, em entrevista à revista Der Spiegel (7/6). A CIA nada tem a ver com isso. A politização do Ministério Público é um fenômeno nacional. Moro, Dallagnol et caterva são saliências visíveis no impulso que conduz uma fração de altos funcionários de Estado a abraçarem a missão jacobina de sanear a política, convertendo-se em agentes políticos.

À sombra de Lula, a Petrobras foi saqueada. A Lava Jato prestou serviços valiosos à nação, expondo máfias políticas e empresariais dedicadas à pilhagem sistemática de recursos públicos. Mas, agora sabemos, desviou-se pelos atalhos do arbítrio. Não há inimigo mais letal do combate à corrupção do que juízes e procuradores dispostos a flexibilizar a lei em nome da causa.

Os vazamentos publicados pelo The Intercept Brasil confirmam, com razoável certeza, que Moro sequestrou a toga para chefiar o Partido dos Procuradores. As águas da política infiltraram-se da laje trincada do Ministério Público aos aposentos do Judiciário. Mas, nessa história, já vivemos um novo capítulo: Moro, chefe do Partido dos Procuradores, trocou a camuflagem de juiz pelo cargo de ministro da Justiça. Na hora de sua nomeação, avisou que prosseguiria em Brasília o trabalho iniciado em Curitiba. Assim, um sistema de Justiça politizado conecta-se ao poder governamental.

Na Rússia, na Turquia, na Venezuela, as democracias morrem quando se desfaz a fronteira que circunda o sistema judicial, protegendo-o das demandas do Executivo. A semente da perseguição judicial de adversários políticos deve ser erradicada antes que germine. Um governo decente afastaria Moro sem demora, mas não temos nada parecido com isso. As iniciativas precisam partir do Congresso, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Não é sobre Lula nem sobre Moro. É sobre o país no qual queremos viver.

Economia ladeira abaixo - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S. Paulo - 15/06


Com mais um recuo do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), diminui a esperança de um segundo trimestre melhor do que o primeiro.

De mal a pior, a economia brasileira continua perdendo vigor, segundo cada novo informe – de fontes oficiais ou do mercado. Diminui dia a dia a esperança de um segundo trimestre melhor que o primeiro, quando a produção encolheu 0,2% e o desemprego se manteve próximo de 13% da força de trabalho. A última notícia ruim é o recuo, o terceiro neste ano, do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br). Em abril, esse indicador caiu 0,47% em relação ao nível de março e 0,62% na comparação com o valor de um ano antes. Famílias com orçamento apertado e muito cautelosas continuam segurando os gastos. Empresários inseguros evitam formar estoques e contratar, à espera de alguma iniciativa animadora do governo.

Os novos dados do IBC-Br foram divulgados depois da publicação, na mesma semana, de resultados fracos do comércio e do setor de serviços. Sem contar veículos e materiais de construção, o varejo vendeu 0,6% menos que em março. A produção de serviços cresceu 0,3%, sem compensar a perda de 0,8% no mês anterior.

Publicado mensalmente, o IBC-Br é valorizado como antecipação de tendência do Produto Interno Bruto (PIB), divulgado a cada três meses pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números normalmente divergem, porque o BC trabalha com menos informações que as utilizadas pelo IBGE. Mas, de modo geral, pode-se confiar na indicação de tendência, como fazem os analistas do setor financeiro e das principais consultorias. No caso do IBC-Br de abril, a mensagem é claramente negativa e compatível com a maior parte dos dados parciais, quase todos muito ruins, conhecidos até agora.

O indicador do BC mostra uma economia pior que a do fim do ano e ainda muito fraca depois do fiasco dos primeiros três meses. A média móvel trimestral do período encerrado em abril caiu 0,60%. Havia caído 0,52% no trimestre encerrado em março e 0,35% naquele terminado em fevereiro. Esses números, assim como a variação mensal de abril, são da série com ajuste sazonal.

As medições de períodos mais longos são especialmente preocupantes, porque confirmam perda de impulso da economia depois da breve recuperação iniciada em 2017. O PIB cresceu 1,1% nesse ano e também no seguinte, mal começando a sair do atoleiro. Em 2015 e 2016 a perda acumulada havia sido de cerca de 7%.

Sem o vigor inicial da retomada, nem um crescimento igual ou pouco superior a 1% parece agora assegurado. No mercado, já se estimam números abaixo de 1% para a expansão econômica em 2019. Os últimos dados da produção industrial, do consumo das famílias e da prestação de serviços são apontados por analistas como fortes motivos para a continuada piora das expectativas.

O crescimento fica reduzido a 0,06%, uma taxa quase nula, quando se comparam os primeiros quatro meses deste ano com os de 2018, segundo as contas do BC. Quando se confrontam os números acumulados em 12 meses, a expansão da atividade fica em 0,72%, abaixo, portanto, do alarmante nível de 1%. Nesta altura, até um crescimento do PIB igual à modestíssima taxa de 1,1%, observada em cada um dos dois anos anteriores, já parece uma hipótese irrealista.

No mercado financeiro, os números muito ruins de abril motivaram novas conversas sobre um próximo corte dos juros básicos pelo Copom, o Comitê de Política Monetária do BC. Esse tipo de conversa tem aparecido com frequência nos últimos meses, como reação à piora dos indicadores econômicos. Dirigentes do BC têm mostrado pouca disposição de mexer na taxa básica nos próximos meses. Além disso, juros mais baixos seriam provavelmente pouco eficientes, antes de sinais claros de reativação dos negócios. Essa reativação virá mais facilmente de recursos liberados para consumo ou de novos investimentos deflagrados pelo governo, por meio de parcerias com capital privado em obras de infraestrutura.

Para isso a equipe econômica terá de se mostrar mais preocupada com o desemprego e a estagnação. Quanto ao presidente Bolsonaro, parece, como sempre, bem pouco interessado nesse tipo de assunto.

Fraqueza global - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 15/06

Já não se pode descartar um cenário de piora mais aguda na economia

Com o acirramento das tensões entre Estados Unidos e China e queda continuada das projeções para o crescimento econômico mundial, já não se pode descartar um cenário de piora mais aguda.

Trata-se de mudança considerável em relação ao cenário vigente no início do ano, quando parecia viável uma retomada e um acordo entre as duas grandes potências.

Embora não se possa descartar mais uma reviravolta nos humores do presidente americano, Donald Trump, em favor de um entendimento, foi consolidada a percepção de um conflito de longo prazo.

Os dados mais recentes sugerem que o Produto Interno Bruto mundial deve crescer em torno de 3% neste ano, abaixo da tendência de longo prazo. Na China, o ritmo de alta da produção industrial e do investimento caiu em junho ao menor nível em 20 anos, enquanto a Europa se debate com uma persistente recessão industrial.

Nesse ambiente, as pressões inflacionárias, que já eram baixas, ficam ainda menores e abrem espaço para mais uma etapa de estímulos por parte das autoridades.

No caso do Federal Reserve, o banco central americano, seus membros já sugerem que os juros, hoje em torno de 2,5% anuais, podem cair nos próximos meses. A expectativa é que a reunião do comitê de política monetária, na quarta (19), defina os próximos passos.

Não deixa de ser surpreendente que tal panorama venha a se configurar a esta altura. Afinal, a economia americana está próxima do pleno emprego, com a menor taxa de desocupação (3,6%) em pelo menos quatro décadas e elevados índices de confiança.

Mesmo nesse contexto ainda exuberante, porém, a inflação permanece abaixo de 2%, a meta perseguida pelo Fed. Se isso ocorre mesmo no melhor momento do ciclo econômico, com juros tão baixos, o risco é que o banco central se veja sem instrumentos de reação se e quando chegar a próxima recessão.

O fenômeno não se resume aos Estados Unidos. Nas últimas semanas, um grande número de bancos centrais ao redor do mundo mudou sua orientação em favor de cortes no custo do dinheiro.

Novos estímulos são prováveis na Europa, na China e em outros emergentes. Não se descarta que também o BC brasileiro opte por essa estratégia na próxima semana.

A queda dos juros globais, especialmente se liderada pelo Fed, sugere um ambiente de cautela. Mas há um componente potencialmente favorável —a desvalorização do dólar, quase sempre bem-vinda em países em processo de ajuste de suas contas, como o Brasil.

O país de Murphy - NELSON MOTTA

O GLOBO - 14/06

‘Se alguma coisa pode dar errado, dará. E no pior momento.”

É a essência da “Lei de Murphy”, criada por um engenheiro aeroespacial americano em 1949, que tem sido comprovada inúmeras vezes na nossa vida pessoal e coletiva. Claro, todas as vezes em que nada dá errado nem se percebe, mas a memória seletiva não esquece os erros, ou a “falta de sorte”, e pior, muitas vezes não se aprende com eles.

O tempo passa, o relógio marca, e o que poderia dar errado no Brasil está dando, há um bom tempo, muitas vezes provocado pela excelência dos nossos governantes no esporte em que somos campeões mundiais: o tiro ao pé. Quase sempre acertam nos quatro.

Enquanto o déficit fiscal aumenta, e diminuem as expectativas de crescimento, as mais urgentes reformas vão atrasar porque os deputados não podem perder as festas de São João. Pulando fogueiras de dinheiro público. E dançando quadrilha.

Quando o número absurdo de assassinatos, finalmente, começa a cair, com mais armas nas ruas só pode crescer. A menos que mais tiros provoquem menos mortes. Sei lá, no Brasil, até o passado é imprevisível, reza a máxima de Pedro Malan.

E como a besta está solta, e hacker que bate lá bate cá, imaginem se invadem o WhatsApp dos Bolsonaro? Do Rodrigo Maia? Do Paulo Guedes? Da Segundona do Supremo? Ou o meu? O seu?

Enquanto isso, os jovens deputados Tabata Amaral, 25, Kim Kataguiri, 23, e Felipe Rigoni, 28, em conversa com Pedro Bial, acendiam uma chama de esperança em milhões de descrentes na política e nos políticos. Eles representam a Lei Anti-Murphy, os melhores no pior momento. No meio do lixo parlamentar que atravessa gerações, são novos políticos, com novas ideias, compromissos e comportamento.

Rigoni tinha tudo para dar errado. É cego desde os 15 anos, mas se formou em Engenharia de Produção como o melhor aluno da turma e fez mestrado em Políticas Públicas em Oxford como bolsista. Liberal na economia e progressista nos costumes, enxerga o Brasil melhor do que a maioria dos seus colegas.

Picaretagem única - ALEXANDRE SCHWARTSMAN

BLOG MÃO VISÍVEL 


Confesso que não sei se a proposta de usar os recursos da conta única do Tesouro Nacional como alternativa às reformas fiscais é má-fé ou mera ignorância (mera, no caso, não quer dizer “pequena”) e nem quero saber. Basta dizer que não resiste a 30 segundos de investigação por qualquer um que tenha estudado o assunto e possua noções básicas de contabilidade.

Isto dito, nem todo mundo passou pelo curso de Moeda e Bancos, que, se não me falha a memória, é dado no quinto ou sexto semestre do curso de Economia na FEA-USP (estou com preguiça de pesquisar). Vale, assim, uma breve exposição do balanço patrimonial simplificado do Banco Central, conforme o quadro abaixo.

Ativo	Passivo
Títulos públicos	Base monetária (reservas bancárias e papel moeda)
Crédito ao sistema financeiro	Conta única
Reservas internacionais	Patrimônio líquido

Do lado dos ativos o BC possui títulos públicos, através dos quais conduz a política monetária (mais sobre isto num instante), recursos que empresta a instituições financeiras e, por fim, as reservas internacionais do país.

Já seu passivo contempla a base monetária (as reservas que bancos mantêm junto ao BC, bem como o papel-moeda em poder do público), a conta única do Tesouro Nacional, e seu patrimônio líquido (“capital”).

Quando o Tesouro Nacional recebe recursos (por exemplo, pagamento de impostos, ou o dinheiro levantado em seus leilões de dívida), ele os deposita no BC. Da mesma forma, o pagamento de despesas do Tesouro ou a amortização de sua dívida implicam saques da conta única. Nada diferente de uma empresa que mantém seu caixa num determinado banco, exceto que, neste caso, o Tesouro é o único acionista do BC.

O Tesouro se torna acionista do BC por meio da entrega de títulos públicos à autoridade monetária. Contabilmente, ao aumento do lado esquerdo do balanço (o ativo) corresponde um aumento do lado direito (o passivo), expresso na elevação do patrimônio líquido do banco.

Considere o caso em que o Tesouro registre um déficit persistente, isto é, suas despesas (pessoal, previdência, juros, assistência, etc.) superam suas receitas. Sem entrar ainda na possibilidade de endividamento adicional do Tesouro junto ao mercado, vamos examinar a mecânica do ajuste.

Como o déficit do Tesouro não altera o ativo do BC, também seu passivo tem que se manter constante. Isto ocorre automaticamente porque as entradas na conta única reduzem a base monetária, enquanto as saídas a elevam. Sob a suposição de déficits fiscais (ainda sem considerar o endividamento do Tesouro), a base monetária aumenta, dado que o BC credita as reservas dos bancos que operacionalizarão os pagamentos do Tesouro (por exemplo, o Banco do Brasil). Posto de outra forma, o passivo do BC permanece inalterado, mas sua composição muda: cai o saldo da conta única e aumenta a base monetária.

Ocorre que o aumento das reservas bancárias faria com que a taxa de juros caísse abaixo da meta da taxa Selic determinada pelo BC a cada reunião do Copom, o que, na ausência de medidas corretivas, faria a inflação seguir trajetória mais alta do que a projetada pelo BC.

Para evitar que isto ocorra, o BC vende títulos públicos da sua carteira, com o compromisso de recomprá-los em alguma data futura, reduzindo as reservas bancárias (bem como seu ativo). Estes títulos lastreiam as famosas e pouco compreendidas “operações compromissadas”, precisamente o mecanismo de condução da política monetária a que me referi acima. Desta forma o BC mantém o volume de liquidez compatível com sua meta para a taxa de juros.

Alternativamente, o Tesouro pode vender seus títulos no mercado e depositar o dinheiro que tomou emprestado na conta única. Da mesma forma que ocorre quando o BC vende os títulos, isto reduz as reservas bancárias e, portanto, a necessidade de o BC operar neste mercado. Isto dito, como o Tesouro jamais foi superavitário (isto é, as saídas de caixa associadas ao pagamento de suas despesas historicamente superaram as entradas ligadas a tributos e outras receitas), todo seu caixa é contrapartida do seu endividamento.

Imagine agora que um dos autores da proposta assuma o comando da economia (como ouvi do saudoso Rudi Dornbusch: “in your country it can happen to anyone”) e ordene ao Tesouro que use os recursos da conta única para pagar novas despesas, porque – afinal de contas – “há R$ 1,2 trilhão [sobrando] no Caixa do Tesouro”.

Isto, como vimos, implicaria aumento da mesma magnitude da base monetária. Como esta montava a pouco menos de R$ 300 bilhões no final de abril, o uso de toda conta única (R$ 1,2 trilhão) quintuplicaria a base monetária, com efeitos devastadores sobre a inflação. Se o BC quisesse mantê-la constante, teria que vender perto de 2/3 de sua carteira de títulos públicos (hoje na casa de R$ 1,8 trilhão) na forma de compromissadas, ou esperar que o Tesouro se endividasse em novos R$ 1,2 trilhão.

De uma forma (compromissadas) ou de outra (emissão de novos títulos pelo Tesouro), a dívida pública saltaria dos atuais R$ 5,5 trilhões (quase 80% do PIB) para R$ 6,7 trilhões (96% do PIB). Só um “gênio” não consegue entender os efeitos disto sobre a solvência do governo.

No final das contas, a ideia que existe uma “bala de prata” que evitaria a necessidade de controlar as despesas do governo nunca, jamais, em hipótese alguma, sobrevive a um exame minimamente mais detalhado e, claro, não seria diferente desta vez.

Como há picaretas no mundo!

Quem ‘pariu’ Jair Bolsonaro foi Lula, não o país - JOSIAS DE SOUZA

UOL - 14/06

A euforia subiu à cabeça de Lula. Em sua primeira entrevista após a divulgação das mensagens trocadas entre os algozes Sergio Moro e Deltan Dallagnol, o presidiário petista foi acometido de amnésia. Não disse coisa com coisa. Esqueceu o que aconteceu na sucessão presidencial de 2018.

Fora de órbita, Lula disse que "o país pariu essa coisa chamada Bolsonaro". Insinuou que o eleitor brasileiro é um boboca influenciável, pois "o Bolsonaro é resultado do pânico que os meios de comunicação e que uma parte da elite brasileira criaram no Brasil sobre a política."

Ora, quem pariu Bolsonaro não foi o país. Deve-se a gravidez ao próprio Lula, que se autoconverteu no principal cabo eleitoral do capitão. O parto é obra do antipetismo, maior força política da sucessão.

Os meios de comunicação forneceram notícias, não pânico. O que horrorizou o brasileiro foi o rol de acontecimentos que Lula ajudou a levar às manchetes. Por exemplo: a conversão do PT em máquina coletora de fundos, o envio da Petrobras ao balcão, o aval às nomeações dos petrogatunos, os acertos com empreiteiros, a invasão aos cofres públicos…

Recordou-se a Lula que um pedaço do eleitorado do petismo sentiu-se ludibriado. E ele: "Alguém que se sentiu traído pelo PT não poderia ter votado no Bolsonaro. Se o cara se sentiu traído, poderia ter votado em coisa melhor, o Boulos foi candidato, o Ciro, embora não mereça porque é muito grosseiro, foi candidato. A Marina foi candidata…"

Como se vê, Lula estava muito preocupado desfazendo sua própria história para compreender o que se passava ao redor. Já nem se lembra que retirou a candidatura de Ciro Gomes do prumo a cotoveladas. Ao empinar a candidatura-estepe de Fernando Haddad, dividiu os aliados. E envernizou o triunfo do adversário ao guerrear no tira-teima do segundo turno.

Lula disse a certa altura que Bolsonaro "conseguiu se vender para a sociedade enraivecida como antissistema. E a tendência é não dar certo." Pode ser. Entretanto, segundo um velho ensinamento de Churchill, a democracia continua sendo o pior regime imaginável com exceção de todos os outros.

Se o governo do capião for um fiasco, o eleitor buscará alternativas na próxima eleição. Lula parece decidido a levar adiante o esforço para excluir o PT do leque de opções. O eleitor de 2022 talvez prefira parir outra coisa em vez de dar à luz novamente ao roubo e à embromação..

Em busca do hacker que invadiu conversas de Moro - PEDRO DORIA

O GLOBO - 14/06

Todas as pessoas atacadas revelam um mesmo procedimento. Recebem uma ligação do próprio número, em geral à noite ou de madrugada

Desde abril, pelo menos doze pessoas, talvez mais que vinte, tiveram suas conversas eletrônicas invadidas por um hacker. Todas ligadas à Operação Lava-Jato: procuradores, juízes, jornalistas. As conversas reveladas até agora pelo Intercept Brasil entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol revelam um tipo de cooperação que não deveria existir entre juiz e acusação. O fato de que a origem do vazamento é ilegal não muda o óbvio interesse público pelo material. Mas isto não quer dizer que a busca pelo hacker seja menos importante. Dentre as primeiras perguntas que qualquer jornalista se faz a respeito de suas fontes estão, sempre: a quem interessa e por quê?

Nos últimos dias, conversei com algumas das pessoas que sofreram tentativa de hackeamento e, outras, envolvidas na investigação. O que está chamando a atenção dos investigadores é a alta capacidade técnica envolvida.

Hackers existem de muitos tipos. Há garotos que baixam uns programas já prontos e os usam procurando vulnerabilidades conhecidas em computadores. Há gente mais hábil, com conhecimentos específicos de protocolos da rede. Há quem se especialize em engenharia social — convencer, na lábia, pessoas a entregar senhas, números de cartão de crédito, e tudo o mais. Mas, acima de todos estes, existem os profissionais. A turma do chapéu preto em geral atua em grupo, mas não apenas. Suas habilidades técnicas são raras. Pelo menos para duas das pessoas envolvidas na investigação, é deste tipo que estamos falando.

Para eles, o que chama atenção é que o hacker conhece bem os protocolos de telefonia. O TCP/IP, os códigos que fazem a internet funcionar, são acessíveis a todos. Mas quem clonou estes celulares demonstrou também conhecimento de SS7, os padrões que ditam o funcionamento das redes de telefonia. Assim, manipulando roaming internacional, escolheu trafegar por operadoras pequenas no Brasil, ao invés das quatro grandes. Não à toa: nas pequenas, os níveis de segurança são mais frágeis.

Todas as pessoas atacadas revelam um mesmo procedimento. Recebem uma ligação do próprio número, em geral à noite ou de madrugada. Então receberam um SMS pedindo para que se autorizasse uma nova instalação do app de mensagens Telegram. Alguns caíram, outros, não.

A Polícia Federal acredita que o hacker não está no Brasil por conta do que identificou como seu fuso horário, na região entre Europa e Ásia. De fato, esta é uma informação que aparece nos arquivos de log, embora possa ser falsificada.

Pelo menos uma das pessoas com quem conversei acredita que há uma coincidência — o hacker existe, mas não é ele a fonte do Intercept. As informações recebidas pelo site teriam sido colhidas de dentro do prédio do Ministério Público de Curitiba, através da rede interna, violando a versão de computador do Telegram utilizado pelos procuradores.

O Estado brasileiro é de uma caipirice sem fim quando o tema é digital. Um dos indícios é a falta de qualquer política para o desenvolvimento de um ecossistema de negócios para brigar na nova economia. Outro é este: o total desleixo com dados. Todos os últimos presidentes, assim como parlamentares, ministros, juízes, usam celulares comuns e conversaram por sistemas frágeis. Para os aparatos internacionais de espionagem, ouvir o que falam é trivial. E, sim, a PF considera a possibilidade de operação russa — encomendada ou não.

A esquerda adoraria que os motivos do ataque à Lava Jato não fossem questionados. Mas imprensa serve para fazer as perguntas que alguém de presto quer impugnar. Se ministro ou procuradores deslizaram, que enfrentem as consequências. Mas se autoridades públicas estão sendo atacadas, precisamos saber por quem e, principalmente, por quê.

Planos de Guedes caem da reforma - VINICIUS TORRES FREIRE

Folha de S. Paulo - 14/06

Emendas na Previdência preservam economia, mas podam planos liberais do ministro


A reforma da Previdência recauchutada pela Câmara atropela ambições de Paulo Guedes, dificulta a mudança frequente da lei previdenciária e obriga os governadores a pedir votos aos deputados, caso queiram abater os gastos estaduais com aposentadorias. Tem lá também uma esquisitice que quebra as pernas do BNDES.

Caso o relatório emendado pelos deputados seja aprovado no plenário como está, deve resultar em contenção de despesa maior do que a prevista pela reforma Michel Temer, embora a conta de poupar R$ 915 bilhões seja, por ora, chute. Se vier pelo menos o dinheiro, já é lucro. No mais, o espírito da reforma Guedes foi para o vinagre.

É um resumo breve dos efeitos das mudanças na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Jair Bolsonaro e Guedes, consolidadas pela comissão especial da Câmara. A reforma é enorme, e certas mudanças, em particular no caso de servidores públicos, ainda serão mastigadas.

De mais notável, a princípio, temos:

Um: está congelado sem dia previsto de degelo o projeto de Guedes criar um regime de capitalização (trabalhadores que entrarão no mercado teriam de poupar para a Previdência em conta individual). A capitalização seria criada por lei complementar, pós-reforma, mas mesmo essa janela foi fechada pelo Câmara, na prática.

Dois: além de reinventar a Previdência, a capitalização seria um meio de acabar com a contribuição patronal para o sistema (sugeria o governo. Ainda não havia projeto de lei oficial). Trabalhadores que optassem por esse regime custariam menos para as empresas, com o que haveria mais empregos, imaginava Guedes. Era, na prática, um modo de embutir o desmanche das leis trabalhistas na reforma da Previdência e, segundo o ministro, mudar o padrão de poupança no país. Não vai passar.

Três: tirar do texto da Constituição o grosso das normas da Previdência ("desconstitucionalização") facilitaria futuras reformas (por exigir menos votos no Congresso). Não vai adiante.

Quatro: no caso da reforma do Regime Geral da Previdência Social (para trabalhadores do "setor privado", grosso modo), não há muita diferença em relação à reforma Temer, em particular na contenção de despesas. O dinheiro adicional da reforma Guedes-Bolsonaro vinha da poupança com o pagamento do abono do PIS/Pasep, que nem bem é assunto previdenciário. De qualquer modo, o talho no pagamento do abono, pago a quem ganha até dois salários, será bem menor do que o previsto, se algum. No mais, a reforma do RGPS não foi pouco emendada.

Cinco: a reforma pode criar tanto problemas quanto soluções para os governadores, por causa de aposentadorias especiais (policiais, bombeiros, professores), embora o aumento da cobrança de contribuição dos servidores tenha ficado na reforma. Só haverá reforma estadual obrigatória se os governadores convencerem o Congresso a recolocar esses dispositivos na PEC, derrubados na comissão especial, atendendo a pedido majoritário na Câmara, que não quer fazer o trabalho pesado sozinha, enquanto os governadores posam de bonzinhos, em especial os do Nordeste, quase todos de esquerda.

Seis: na PEC de Guedes-Bolsonaro, o BNDES perdia parte do dinheiro que recebe do PIS/Pasep (abrigado no FAT), uns R$ 6 bilhões por ano. Agora, vai perder tudo (R$ 18 bilhões), pois o relator quer usar esse dinheiro na Previdência. É mais de um terço da fonte de recursos do BNDES. O banco vai acabar ou virar tamborete?

A reforma da Previdência não aceita mais desperdício de tempo - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR

Gazeta do Povo - PR - 14/06

O mistério terminou: o relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou, enfim, seu parecer, com modificações em relação ao projeto enviado pelo governo federal em fevereiro. Algumas delas já eram muito previsíveis, como a manutenção das regras atuais para aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada, derrubando as mudanças propostas por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. Outras acabaram revertendo o cenário que parecia mais provável – caso da presença dos funcionalismos estaduais e municipais na reforma, pois Moreira tinha decidido esperar a manifestação conjunta dos governadores em favor da inclusão, sinal de que ele atenderia o pleito, conforme queria o Planalto; mas, no fim, prevaleceu a pressão de deputados pela retirada.

Tantas foram as emendas e tão radicais eram algumas propostas de mudança que podemos dizer que o relatório de Moreira poderia ter sido muito pior. O coração da reforma passou praticamente intacto por essa etapa: a instauração de idades mínimas para requerer a aposentadoria e a igualdade de regras para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos (da União, por enquanto). O relator alterou apenas o tempo mínimo de contribuição exigido das mulheres, que passou de 20 para 15 anos. As regras de transição propostas pelo governo foram mantidas, e Moreira acrescentou mais duas, uma para servidores e outra para o setor privado.


É preciso garantir a aprovação no plenário da Câmara ainda antes que os deputados saiam em recesso

O resultado das mudanças feitas pelo relator é uma redução de cerca de 25% no impacto previsto inicialmente pelo governo. De uma economia de R$ 1,24 trilhão em dez anos, passou-se para R$ 913 bilhões. No entanto, Moreira incluiu no parecer uma nova fonte de recursos para a Previdência: dinheiro do PIS-Pasep que hoje abastece o Fundo de Amparo ao Trabalhador, cuja arrecadação estimada em dez anos é de R$ 217 bilhões. Com isso, a economia final voltaria a superar R$ 1 trilhão, cumprindo a condição imposta por lideranças do governo para aceitar o parecer.

É de se lamentar, especialmente, a decisão de retirar da reforma os funcionalismos de estados e municípios, muitos deles quebrados ou a caminho da insolvência. A alegação foi a de que isso facilitaria a aprovação do relatório na Comissão Especial, mantendo a possibilidade de recolocar esses servidores por meio de emenda no plenário da Câmara. Um cálculo arriscado – afinal, se o plenário estaria disposto a aceitar a inclusão dessa categoria, por que a Comissão Especial também não estaria? –, mas que deixa mais tempo a governadores para convencer suas bancadas.

Outra mudança significativa é a retirada da previsão de migração para um sistema de capitalização no longo prazo, em substituição ao regime atual de repartição. De fato, o projeto do governo pecava ao não definir em detalhes como seria essa previdência no futuro, e talvez retirá-lo do texto agora ajude a evitar discussões desnecessárias ao longo da tramitação da PEC. Mas não podemos nos enganar: a dinâmica demográfica do país, que terá cada vez menos jovens e cada vez mais idosos, pode tornar inviável até mesmo um sistema de repartição com regras mais duras para a aposentadoria. Mais cedo ou mais tarde será preciso voltar a discutir a capitalização.

Vencida a etapa da elaboração do parecer, cabe à Comissão Especial trabalhar com celeridade para que o texto possa ir ao plenário o quanto antes, para garantir a aprovação na Câmara ainda antes que os deputados saiam em recesso, em meados de julho. Infelizmente, com a “vista coletiva” correspondente a duas sessões concedida pelo presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), o feriado de Corpus Christi e as festas juninas podem atrapalhar a tramitação, justamente quando o momento pede responsabilidade com o país acima de tudo. O momento é de trabalho duro e intenso porque o Brasil não pode continuar em compasso de espera, em dúvida sobre o futuro fiscal da nação. Que os deputados percebam essa urgência e não desperdicem tempo valioso.

O tamanho da encrenca - HELIO SCHWARTSMAN

Folha de S. Paulo - 14/06

Frequência dos maus hábitos não deve servir de habeas corpus


Reza a lenda que, em Esparta, as crianças eram incentivadas a roubar. Mas aquelas que se deixassem apanhar seriam severamente punidas. Podemos classificar a pedagogia espartana como um hino à hipocrisia. Mas também dá para interpretá-la como uma solução, ainda que imperfeita, para dilemas sociais complexos, que envolvam interesses contraditórios.

Deixemos por ora Esparta de lado e retornemos ao Brasil. Nossa Justiça é, para usar uma palavra recatada, um lupanar no que diz respeito ao relacionamento entre juízes e partes. Os problemas começam na família —reportagem de 2016 da Folha mostrou que um terço dos ministros do STJ tinha cônjuges ou filhos advogando na corte— e se estendem a amigos, colegas, ex-clientes e bajuladores.

A frequência dos maus hábitos não deve, porém, servir de habeas corpus. O ex-juiz Sergio Moro foi pego em diálogos comprometedores com o MP e não podemos fingir que não vimos isso, mesmo que a interceptação das conversas tenha sido ilegal. O que está em jogo é a noção de que todos têm direito a um juiz pelo menos não demonstradamente parcial.

Isso significa que, se a Justiça considerar que Moro violou dispositivos do CPP, não devemos ter medo de decretar as nulidades cabíveis. Mas é preciso avaliar cuidadosamente a extensão do comprometimento, para anular só aquilo que precisa ser anulado. Nosso histórico aqui —Castelo de Areia, Satiagraha— é de 8 ou 80, o que é ruim. Uma interpretação muito extensiva da doutrina da árvore dos frutos envenenados levaria a absurdos, como devolver aos corruptos o dinheiro repatriado do exterior.

A exemplo dos pedagogos espartanos, servimos a dois princípios que caminham em direções opostas. Temos de mostrar que atalhos para condenar não serão tolerados pela Justiça e preservar ao máximo a essência da Lava Jato, que teve a virtude republicana de não poupar os poderosos da aplicação da lei.

Estados fora da reforma? Como assim? - ROGÉRIO FURQUIM WERNECK

O GLOBO/ESTADÃO - 14/06

Unidades da Federação se debatem com crise, na esteira do crescimento descontrolado de folhas de pagamento

‘Toda política é local”. É o que advertia Tip O’Neill, um político democrata que, na segunda metade do século passado, presidiu a Câmara dos Representantes, em Washington, por dez dos 35 anos em que lá defendeu os interesses do eleitorado de Boston. A famosa advertência ajuda a entender dificuldades que agora vêm sendo enfrentadas, em Brasília, na tramitação da reforma da Previdência.

É mais do que sabido que os governos subnacionais estão quebrados. A maior parte dos estados e municípios vem se debatendo com grave crise fiscal, na esteira do crescimento descontrolado de suas de folhas de pagamentos, notadamente de pessoal inativo. A aprovação da reforma da Previdência nos próximos meses lhes viria como providencial tábua de salvação.

Mas, por incrível que possa parecer, há resistência, no Congresso, à ideia de incluir estados e municípios na reforma a ser aprovada. O que muitos parlamentares alegam abertamente, sem papas na língua, é que não estão dispostos a contrariar interesses de servidores estaduais e municipais para aprovar mudanças que, em grande medida, beneficiariam governadores e prefeitos que não teriam de incorrer nos custos políticos da aprovação da reforma.

Preocupam-se, tais parlamentares, não só com seu desgaste junto a servidores estaduais e municipais, mas com os desdobramentos que a melhora das contas dos governos subnacionais poderá vir a ter na configuração do jogo político que terão de enfrentar nos seus estados de origem. A começar das eleições do ano que vem. Temem que suas próprias possibilidades venham a ser estreitadas e as de políticos concorrentes, ampliadas. Por chocante que possa parecer, o cálculo político implícito sugere que Tip O’Neill tinha boa dose de razão.

Alarmados com a possibilidade de que os estados venham a ser efetivamente excluídos, alguns governadores tomaram a iniciativa de mobilizar amplo apoio dos governos estaduais à reforma. Para, inclusive, desfazer a impressão de que os governadores estariam se esquivando de incorrer no custo político de defender de forma explícita e inequívoca a inclusão dos estados na reforma.

Nesta semana, o entusiasmo com a possibilidade de angariar amplo apoio dos estados à reforma deu lugar a um jogo bem mais arriscado: busca de apoio condicionado a concessões que redundariam em uma reforma muito menos ambiciosa do que a que vem sendo vislumbrada. Melhor seria conquistar apoio de um grupo mais restrito de governadores efetivamente dispostos a abraçar a ideia de uma reforma mais ambiciosa.

Nas condições precárias em que as negociações avançam na Câmara, sem apoio de uma base parlamentar que pudesse permitir ao Planalto fazer valer o seu peso, cresce o temor de que a insistência em estender as mudanças às esferas de governo subnacionais acabe inviabilizando a aprovação de uma reforma com potência fiscal adequada. Foi o alto risco de que isso possa ocorrer que acabou levando à exclusão dos estados e municípios da reforma, no relatório apresentado à Comissão Especial da Câmara.

Se o desfecho acabar sendo esse, o quadro fiscal dos estados ficará cada vez mais grave. E a conta do descalabro continuará a escorrer para o mesmo ralo de sempre. Mais dia menos dia, recairá sobre o Tesouro Nacional. É bom, portanto, já começar a corrigir para baixo estimativas mais apressadas da efetiva potência fiscal da reforma.

A extensão da reforma aos estados seria um pesadelo. Ficaria dependente da aprovação de emendas constitucionais em cada uma das assembleias estaduais. Receita infalível para uma impensável colcha de retalhos de regimes previdenciários estaduais, aprovados ao sabor das contrapressões dos servidores de cada estado.

Há quem se agarre à esperança de um cenário menos desfavorável, em que o Congresso aprovaria a possibilidade de que a adesão de cada estado à reforma exija não mais que maioria simples na Assembleia Legislativa. Pode até ser. Mas, por enquanto, essa suposta saída não passa de miragem.

Economia é um avião com turbinas desligadas - CLAUDIA SAFATLE

Valor Econômico - 14/06

Relator da reforma quer vender a prataria para pagar o almoço


O debate na economia está centrado na eventual estratégia do governo para estimular o investimento e, com ele, o crescimento.

Há um diagnóstico claro, feito pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos, e compartilhado por alguns outros economistas, que trata da grande complementaridade entre os investimentos público e privado. Campos compara a economia a um avião com uma turbina que é o mundo público, e a outra, o mundo privado. Ao desligar a primeira e, com credibilidade, ligar a segunda, haveria a transferência de energia capaz de manter o avião na mesma velocidade.

Ao derrubar o investimento público federal de R$ 100,6 bilhões em 2014 para quase a metade, R$ 53,9 bilhões, em 2018, imaginou-se que o setor privado ocuparia esse espaço e garantiria o crescimento, o que ainda não ocorreu.

Estão ambas as turbinas desligadas. E, segundo Campos, só a credibilidade (do governo) e a confiança (de consumidores e empresas) vão reverter o quadro.

Há quem avalie que a reforma da Previdência, com a economia em torno de R$ 900 bilhões em dez anos, será capaz de injetar confiança nos mercados, animar os investidores privados a desengavetar seus planos. E há os que consideram a reforma necessária, mas não suficiente para estimular a expansão dos investimentos e, consequentemente, retomar o crescimento. Para estes, há muito mais a consertar, inclusive para se ter uma trajetória fiscal sustentável, antes que isso ocorra. É preciso sanar, também, o ambiente de insegurança jurídica que atrapalha, e muito, os planos de investimentos.

Surge, em meio a ansiedade para se fazer algo que evite o país cair de novo em recessão, proposta para redução adicional da taxa Selic (de 6,5% ao ano), cada dia com mais seguidores, como combustível para ligar a turbina do mundo privado; e de uso de um pedaço das reservas cambiais para fazer política fiscal anticíclica, dentre outras.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou, que vai liberar mais uma parte das contas inativas e ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep para que esse dinheiro, algo em torno de R$ 22 bilhões, aqueça o consumo. Essa é uma medida de fôlego curto para a expansão da demanda, mas, diante da situação, não se recusa nada. Ademais, o FGTS é uma poupança forçada e muito mal remunerada do trabalhador.

O Tesouro Nacional vai ter, no fim do ano, uma receita líquida extraordinária de cerca de R$ 50 bilhões, como resultado da repactuação da cessão onerosa de petróleo. Como se trata de uma receita primária e não se pode aumentar o gasto pela lei do teto, esse recurso seria usado para abater o déficit primário. Sendo uma receita extraordinária, ela reduziria o rombo deste ano, mas não afetaria o déficit do próximo. Talvez fosse melhor usar parte desses recursos para investimentos, mas sempre há o limite do teto, a não ser que se tenha um arranjo legal para não ferir a lei do teto do gasto. Afinal, o país ainda tem umas 7 mil obras começadas e não concluídas.

Reforma da Previdência
No parecer da reforma da Previdência, divulgado ontem, o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), extingue a transferência de 40% dos recursos do PIS/Pasep ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prevista no artigo nº 239 da Constituição. Ele destina esses recursos, até então usados para financiar investimentos, ao pagamento dos gastos correntes da Previdência Social.

Essa é uma medida equivalente à família que vende a última prataria da casa para pagar o almoço.

Até agora o ministro da Economia, Paulo Guedes, não disse o que quer do BNDES. Sobre o banco, ele fala apenas que espera para este ano a devolução de cerca de R$ 126 bilhões dos recursos emprestados pelo Tesouro Nacional no governo do PT. Na proposta original da reforma da Previdência o próprio governo sugeriu a redução de 40% para 20% da receita do PIS/Pasep que vai para o banco.

O relator, porém, resolveu acabar de uma só vez com esse "funding". Fica, portanto, cada dia mais difícil para o BNDES fazer devolução antecipada de recursos.

A instituição de fomento tinha como principal "funding" a receita de 40% do PIS/Pasep, destinada ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). O fundo, que repassava em média R$ 16 bilhões ao ano para o banco, hoje é deficitário e pede a devolução de cerca de R$ 20 bilhões nos próximos meses. Mas essa parecia ser uma situação temporária, fruto da queda das receitas com impostos e contribuições pela inércia da economia.

A iniciativa de retirar, de uma penada, o único dinheiro público que o BNDES recebe reforça a preocupação da diretoria da instituição em preservar pelo menos o capital correspondente a 25% da carteira de empréstimos. Esse é o padrão de capitalização das instituições multilaterais, como o Banco Mundial.

Foi do então deputado José Serra (PSDB-SP) - tucano tal como o relator - a autoria do artigo da Constituição que destacou 40% da receita do PIS/Pasep para o BNDES.

Falta uma definição do governo sobre o que ele quer do BNDES, de que tamanho ele deve ser e que função vai desempenhar. Não basta o ministro da Economia dizer que quer um banco "magrinho".

Mais uma cicatriz - ELIANE CANTANHÊDE

O Estado de S.Paulo - 14/06


Bolsonaro ao ministro da Defesa: o substituto pode ser general da ativa? Sim, podia

Estão se confirmando dois grandes temores dos militares, inclusive do então comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, ainda na eleição presidencial: a contaminação política e a divisão das Forças Armadas. Elas perdem, o Brasil perde.

Ao assumir a linha de frente da campanha do capitão reformado Jair Bolsonaro, polêmico no próprio meio militar, o Exército assumiu riscos. E não foi por falta de aviso. A Aeronáutica e a Marinha não mergulharam tão fundo na aventura e o governo é cheio de generais, mas raros brigadeiros e almirantes.

Ao demitir ontem o general Carlos Alberto dos Santos Cruz da Secretaria de Governo, Bolsonaro deu sinalizações negativas para a opinião pública e às Forças Armadas, em particular o Exército. A principal é que o guru Olavo de Carvalho andava calado, mas continua forte, capaz de fazer e desfazer ministros. A segunda é que os filhos do presidente mandam mais do que ministros e militares do governo. Gustavo Bebianno sabe perfeitamente disso.

A demissão reforça a insatisfação que vai se instalando entre militares de alta patente com decisões, manifestações, o estilo e o despreparo do presidente da República. O chefe do GSI, general Augusto Heleno, continua sendo o grande avalista de Bolsonaro, mas colegas dele, da ativa e da reserva, já não estão tão confiantes assim.

Bolsonaro não ignora esse descontentamento. Ele já vinha remoendo a ideia de demitir Santos Cruz há pelo menos três semanas, mas demorou para reduzir os danos e substituiu um general por outro, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, comandante militar do Sudeste, com sede em São Paulo.

Ontem pela manhã, Bolsonaro chamou para uma conversa o seu amigo e ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, para lhe comunicar a demissão de Santos Cruz e fazer uma pergunta direta, sem rodeios: o substituto poderia ser um general da ativa do Exército? O ministro respondeu que sim e assim foi. Por último, um cuidado: antes de convidar o sucessor, Bolsonaro ligou para o comandante do Exército, general Edson Pujol, pedindo licença. Um gesto preventivo.

Ramos é da ativa, ocupa um dos principais postos da hierarquia militar e tem assento no Alto Comando do Exército, diferentemente dos outros generais e militares do governo, todos eles da reserva, como o vice Hamilton Mourão, Heleno, Fernando e o próprio Santos Cruz. A escolha de Ramos, assim, é parte da estratégia de Bolsonaro de amenizar o impacto e as reações negativas à queda de um general que é muito respeitado, como profissional e como caráter, no meio militar.

Elogiado em todas as Forças Armadas, Santos Cruz ganhou ainda mais apoio e respeito ao assumir corajosamente, como sempre deve fazer o bom soldado, a defesa dos generais e dos militares achincalhados em termos inacreditáveis por Olavo de Carvalho. Só que, enquanto Santos Cruz partia para o ataque contra o guru, Bolsonaro e seus filhos não paravam de enaltecê-lo, com postagens nas redes sociais, lugar de honra em jantar nos EUA, notas oficiais, até a principal medalha do Itamaraty.

Para complicar ainda mais o quadro, Santos Cruz mantinha uma boa relação com o Ministério da Economia, que coleciona críticas à Secretaria de Comunicação e à Casa Civil, consideradas frágeis na articulação e na divulgação da reforma da Previdência e fortes em intrigas, fofocas e disputas de poder.

No último gesto, Santos Cruz desejou saúde, felicidade e sucesso “ao presidente Bolsonaro e seus familiares”. Essa disciplina ajuda os militares a tomar partido na nova crise. O general caiu pela força moral, por defender os generais e atacar seus detratores. Uma demissão assim tem tudo para deixar cicatrizes.

Contra os missionários da destruição - REINALDO AZEVEDO

FOLHA DE SP - 14/06

Perceberam como 'hackers' passaram de inimigos a tábuas de salvação?

A Lava Jato, como uma marca fantasia, tem de acabar para que o combate à corrupção possa continuar. Não se trata de frase de efeito. É o que evidenciam as conversas muito pouco republicanas dos protagonistas da operação, reveladas pelo site The Intercept Brasil.

Ou os atores políticos despertam para o que está em curso, ou o preço a pagar será a instabilidade permanente. Não virá o apocalipse —porque nunca vem. Países sempre podem piorar um pouco ou oferecer a seus cidadãos uma vida muito abaixo de suas potencialidades.

A tarefa de conciliar o combate à corrupção com os valores da democracia é do Congresso Nacional, não de uma associação de fanáticos. É ele que tem de rever, por exemplo, a lei 12.846, que trata dos acordos de leniência e permite que empresas sejam literalmente fulminadas, enredadas por múltiplos órgãos do Estado que exigem a reparação, num calvário que não tem fim. Nove empreiteiras que caíram nas malhas da Lava Jato haviam demitido 331.705 pessoas até o ano passado.

Cumpre saber quanto estamos dispostos a sacrificar em democracia e em economia para garantir “O Espetáculo da Corrupção”, para citar o excelente livro do advogado Walfrido Warde, que tem este subtítulo eloquente: “Como um sistema corrupto e o modo de combatê-lo estão destruindo o país”.

É leitura obrigatória. É dali que extraio os números acima. É o Legislativo que tem de corrigir a estúpida lei 12.850, que trata das delações premiadas e torna o país refém de bandidos. Flagrados, transformam-se, no curso do arranjo das delações, em juízes supremos tanto de seus parceiros de crimes como de seus adversários. E, como se sabe, a frouxidão do texto confere a procuradores e policiais federais o poder de decidir quem vive e quem morre na vida pública.

Cumpre ao Parlamento votar uma lei que puna efetivamente o abuso de autoridade para que os candidatos a Robespierres de nossas misérias não continuem a provocar estragos sob o pretexto de nos salvar das garras do mal.

É necessário regulamentar o lobby, a exemplo do que acontece nas boas democracias do mundo, de modo a que a defesa legítima de interesses não seja criminalizada mesmo quando os órgãos de acusação apenas presumem relações viciosas entre políticos e setores da economia.

O financiamento de campanhas eleitorais por entes privados tem de deixar de ser um anátema para ganhar rigor técnico, até porque não são poucos os picaretas da tal “nova política” que recorrem a vigarices para disfarçar seus patronos.

Todos esses marcos legais, exceção feita ao financiamento de campanha, podem ser mudados por projetos de lei. São passos importantes para evitar que supostos missionários, com imenso potencial destrutivo, a exemplo de alguns reunidos na Lava Jato, continuem a assombrar o país.

Um organismo do Estado brasileiro, o Ministério Público que saiu da Constituição de 1988, criado já com o vício original da falta de controle, foi capturado por uma suposta vanguarda que tem as suas próprias noções do que vêm a ser leis, instituições, administração pública, política, Estado...

A Lava Jato se tornou o imperativo categórico em nome do qual todo o resto perde importância. Ao longo de cinco anos, sua tarefa foi facilitada, sim, pela inegável ousadia histórica de políticos e empresários que atuavam como verdadeiras organizações criminosas para assaltar o Estado.

Constituída a força-tarefa, com a atuação conjunta de fatias do Judiciário e do Executivo (por intermédio da PF), era necessário que aquela vocação missionária ganhasse personalidade e rosto. E isso aconteceu nas figuras de Sergio Moro, alçado à condição de demiurgo, e de Deltan Dallagnol, sua espada flamejante.

Não foi difícil capturar amplos setores da imprensa. Ela está vocacionada, com bons propósitos, para a defesa da coisa pública, com um olhar necessariamente crítico para as elites políticas e econômicas que, deixadas à vontade, acabarão cuidando apenas de seus próprios interesses.

Notem que nem me atenho, neste texto, aos aspectos estupefacientes das relações impróprias entre Moro e Dallagnol. Isso ainda vai render muitos sortilégios. A propósito: perceberam como os supostos “hackers” passaram da condição de inimigos à de tábuas de salvação? Vem coisa por aí. Volto ao ponto.

Precisamos de futuro. Precisamos de meios para nos livrar de “um sistema corrupto e de um modo de combatê-lo que estão destruindo o país”. Precisamos nos livrar dos santarrões de meia-tigela.

Reinaldo Azevedo
Jornalista, autor de “O País dos Petralhas”.

Juiz das garantias - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 14/06

Moro continua o ministro mais popular do governo, apesar de algumas pesquisas mostrarem queda de popularidade

Não é de hoje que há críticas pelo fato de o mesmo juiz, no caso Sérgio Moro, controlar as investigações, como na Operação Lava-Jato, e julgar os processos, dando a sentença final.

Não é uma criação nem de Moro nem dos procuradores de Curitiba. É assim que funciona qualquer força-tarefa no Brasil, de acordo com o nosso Código de Processo Penal, ao contrário de outros países, como a Itália, ou países na América Latina, como México e Chile.

Eles têm a figura do “juiz de instrução” ou “juiz das garantias”, que atua apenas na fase inicial das investigações, autorizando ou impedindo ações como quebra de sigilo e interceptações telefônicas, depoimentos e prisões preventivas.

Nenhuma ação dos procuradores do Ministério Público nem da Polícia Federal pode ser feita sem uma autorização do juiz de instrução, que não participa, por impedimento legal das investigações, mas as controla.

Por isso Moro disse, logo no primeiro momento da divulgação de suas conversas com o procurador Deltan Dallagnol, que apenas combinou com os Procuradores as etapas das operações que tinham que ser autorizadas por ele, questões logísticas e exigências legais, como formalização de atos.

A Vara de Moro existe desde 2003 quando foi criada por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para combater os crimes financeiros. Somente em 2014 a Força-Tarefa da Lava-Jato foi criada, por decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Também a Polícia Federal criou uma força-tarefa própria, que foi esvaziada no governo Temer a ponto de hoje só existir um policial dedicado exclusivamente à Lava-Jato. Quem organizou a Força-Tarefa do Ministério Público foi o procurador Deltan Dallagnol, que já trabalhara com o juiz Moro no caso Banestado, no início dos anos 2000.

O procurador integrou a Força-Tarefa que fez, em 2003, a primeira denúncia contra o doleiro Alberto Youssef. Ao formar o grupo que trabalharia na Lava-Jato, Dallagnol chamou o procurador Carlos Fernando de Souza, que também fez parte do caso Banestado, e outros procuradores com experiência em investigação de crimes do colarinho branco.

Dallagnol e Moro, portanto, se conhecem há 15 anos, e o papel de cada um sempre foi bem definido: o MP propõe medidas, e o juiz as aceita ou não. Para isso, tem que conversar, saber se é a melhor hora para fazer tal ação, se é possível atender aos pedidos dos procuradores e da Polícia Federal, se está bem embasado o pedido de prisão, autorizar quebra de sigilo.

Há uma proposta para a adoção do “juiz de garantias” no Congresso, em tramitação desde 2010, e provavelmente o caso das conversas reveladas pelo Intercept vai apressar uma decisão favorável.

Em todas as conversas reveladas pelo hackeamento do celular do procurador Deltan Dallagnol não há um só momento em que se flagre uma combinação entre ele e Moro para prejudicar o ex-presidente Lula ou outro investigado qualquer.

O fato de o Intercept ter publicado o que diz ser a íntegra das conversas ajudou a confirmar a percepção de que os dois só têm conversas a respeito de procedimentos, e o que parece uma participação indevida do juiz Moro, na verdade é a discussão de decisões sobre as investigações, ou a comunicação de uma testemunha que havia revelado um crime.

Mesmo as conversas entre os dois, que não são diretamente ligadas a casos específicos, são sobre o combate à corrupção, e como ela está arraigada na sociedade brasileira. Afinal, a Força-Tarefa da Lava-Jato existe para isso.

O hoje ministro Sérgio Moro continua o mais popular do governo Bolsonaro, apesar de algumas pesquisas mostrarem queda de popularidade.

A criação da figura do “juiz de garantias”, por outro lado, não é incontroversa. O Instituto dos Advogados do Brasil, por exemplo, é contrário. Diz um parecer do IAB: “Na prática, juízes, em razão da liderança funcional na condução de inquéritos, acabam por exercer atividades policiais e, com o tempo, tornam-se vítimas do fenômeno da “policização”, invertendo, muitas das vezes, seus originários e nobres objetivos”.


Correção
O desembargador Abel Gomes é do TRF-2 e não do TRF-4, como escrevi ontem. Ele julgou recursos da Lava-Jato do Rio de Janeiro.

Um país nada monótono - FERNANDO GABEIRA

O Estado de S.Paulo - 14/06


Se Moro resistisse no cargo de juiz, talvez enfrentasse melhor os ventos contrários


Num discurso de despedida na Câmara do Comércio, o embaixador sueco Per-Arne Hjelmborn disse esta frase para concluir: “O Brasil não é um país monótono”. Fui convidado para falar um pouco sobre as expectativas na volta do exílio e de como as coisas se passaram nestes 40 anos. Foi uma oportunidade para agradecer a generosidade com que a Suécia recebeu os brasileiros após o golpe no Chile.

A frase de Hjelmborn não me saía da cabeça. Pensei: está morrendo o caso Neymar e entrando em cena os vazamentos na Operação Lava Jato.

Na primeira leitura do caso, achei um pouco exageradas as reações que viam naquilo uma tempestade em copo d’água ou que viam o fim da Lava Jato e uma regressão à era da impunidade no Brasil. Previ alguma coisa no meio: agitação política e um desgaste para a Lava Jato.

É difícil de considerar com frases sem o contexto. Mais ainda basear-se puramente nelas, pois, de um modo geral, vazamentos que abalam a política costumam ser como terremotos, com explosões sucessivas. Não se sabe quando será nem a intensidade do próximo abalo.

O conjunto das frase que li mostra uma proximidade entre Sergio Moro e os promotores. Revela uma orientação a uma das partes. A maioria dos juristas que se pronunciaram acha que rompe com o princípio de imparcialidade.

Haverá consequências políticas e consequências jurídicas. Tanto numa como em outra, é importante preservar a Lava Jato. Algumas pessoas acham que ela foi negativa para o País. Não é o meu caso. A Lava Jato, que condenou 159 pessoas, trouxe bilhões de reais de volta ao País e repercutiu no continente levando ex-presidentes do Peru à prisão, foi um passo gigantesco na luta contra a corrupção. Mas não está isenta de crítica nem de enquadramento jurídico. Ela foi uma tentativa de corrigir os fracassos do passado: operações sufocadas, como a Castelo de Areia e o caso Banestado. Era todo um aparato político a ser enfrentado e um Supremo Tribunal Federal (STF) severo na garantia dos direitos.

A proximidade entre juiz e promotor não é muito questionada quando se trata do combate a uma organização criminosa comum. É normal até a prisão de advogados de defesa. Neste caso, não se questionaria um juiz que indicasse a produção de provas, desde que avaliasse com serenidade se válidas ou não. Quando repórter policial, observei em alguns júris que o promotor se sentava ao lado do juiz e o advogado de defesa ficava no plenário. Em termos rituais, já era um traço de proximidade.

Mas estamos no campo da política, onde tudo é banhado por um outro ar. A Lava Jato conseguiu driblar muitos obstáculos neste território.

No meu entender, ela se fragilizou com a ida de Moro para o governo Bolsonaro. É um governo que prioriza o combate ao PT. A Lava Jato alcança um espectro muito mais amplo, atravessa fronteiras, leva a uma reavaliação dos bancos suíços, um terremoto na política sul-americana. A opção de Moro, simbolicamente, associou Bolsonaro à Operação Lava Jato e o PT como seu alvo.

Pode-se argumentar que Moro como ministro, ao contrário de outros, ajudará a Lava Jato. O problema é que ele a encarnou e seu desgaste terá repercussão em todo o trabalho daqui para a frente.

É sempre interessante saber quem invadiu o aplicativo, quem encomendou o ataque. Mas as consequências estão aí. Faça chuva, faça sol, o PT grita “Lula livre”. Por que deixaria de gritar agora, com o impulso dos vazamentos? Renan Calheiros, no Congresso, sempre quis aprovar a lei do abuso de autoridade. E Gilmar Mendes, por sua vez, já acenou com a possibilidade de usar os vazamentos como prova contra a Lava Jato. Enfim, não há outro caminho: segurar o tranco, reconhecer as frases autênticas, descartar as fakes produzidas na rede e analisar uma a uma, colocá-las no contexto.

No caso das operações que Moro mencionou num diálogo, talvez seja mais fácil de determinar o contexto. Moro autorizava operações da Lava Jato. Era razoável que perguntasse pelo destino de suas autorizações anteriores. Tecnicamente para um juiz, suponho, a imparcialidade é sempre uma tensão. Por inércia, pode estar ajudando uma das partes, precisamente uma suposta organização criminosa. Politicamente, de novo, as coisas são mais complicadas.

Ao entrar no governo Bolsonaro, Moro acionou inúmeras sinapses, o vazamento do diálogo de Dilma e Lula antes que ele assumisse o cargo de ministro, por exemplo. Tecnicamente, poderia ser visto como uma tentativa de bloquear a fuga de um acusado. Comumente, um acusado desaparece. Lula iria se refugiar no foro privilegiado. A repercussão disso no impeachment passa a ser vista como intencional.

Se Moro resistisse no cargo de juiz, talvez enfrentasse melhor os ventos contrários. De todos os obstáculos políticos a enfrentar, o mais insidioso e melífluo é a atração pelo poder.

Estrategicamente, a Lava Jato não pode se associar a um governo específico. Caso contrário, ela será de alguma forma sempre cobrada. Onde está o Queiroz?, por exemplo. A investigação está correndo em nível estadual, mas envolve o filho de um presidente, tem repercussão nacional, trabalha suspeitas não só de rachids, mas de envolvimento com as milícias. Por que não esclarecer no ritmo daqueles tempos? Cá para nós – com o perdão da rima –, já saberíamos muito sobre Queiroz.

Mexer nisso agora pode parecer suicídio: afinal, o governo é um aliado da Lava Jato. Mas o grande aliado é a parte da sociedade que quer combater a corrupção como tarefa de Estado, com os cuidados legais, mas acima de todos os partidos.

Não é uma tempestade em copo d’água. É um momento decisivo. Durante anos lutei, no Congresso, entre outros temas, contra a corrupção no sistema político que construímos. Resultados modestos, desanimadores.

A Lava Jato foi o instrumento mais eficaz produzido na história moderna do Brasil. Imaginar que se pode voltar o ponteiro aos tempos da roubalheira é uma fantasia. Os tempos são outros, a sociedade é outra: não deixa.

JORNALISTA

A reforma e seus inimigos - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S. Paulo - 14/06



Ao convocar uma “greve geral” contra a reforma da Previdência, os inconformados com a democracia se preparam para fazer o que melhor sabem: bagunça.


Muito ainda se falará sobre o relatório da reforma da Previdência, lido ontem na Comissão Especial da Câmara. Lá estão as linhas gerais do que poderá ser encaminhado para votação, no Congresso, com vista a mudar o sistema de aposentadorias, cujo déficit crescente consome grande parte do Orçamento federal, o que ameaça inviabilizar em breve o próprio funcionamento do Estado. Agora que a reforma começa a tomar forma, poderá ser discutida em todas as instâncias democráticas, nas quais sofrerá as mudanças que os representantes eleitos diretamente pelos cidadãos julgarem necessárias.

Enquanto isso, os inconformados com a democracia se preparam para fazer o que melhor sabem: em lugar de encaminhar suas reivindicações pelos meios próprios da política institucional, preferem apelar para a bagunça.

Centrais sindicais e movimentos ditos sociais convocaram para hoje uma “greve geral” de protesto contra a reforma da Previdência. As aspas são necessárias. Como sempre, a estratégia é conseguir paralisar parte do transporte público, impedindo os brasileiros de chegarem a seus locais de trabalho – e, assim, esses trabalhadores que não querem fazer greve serão contabilizados como “grevistas” pelos profissionais do caradurismo. Além disso, a tal greve foi marcada para uma sexta-feira, tornando-se na prática uma antecipação do fim de semana. Muitos “grevistas” certamente vão discutir alegremente a reforma da Previdência na mesa do bar, nessa “happy hour” proporcionada pelos sindicatos.

Sem força parlamentar suficiente para inviabilizar a reforma da Previdência no voto, os irresponsáveis, como sempre liderados pelo PT, pretendem ganhar no grito – e na base da mistificação. Em sua conclamação à greve, o partido do presidiário Lula da Silva diz que é preciso empreender “todos os esforços para dizer não ao fim da aposentadoria” e que “não aceita a destruição do sistema de proteção social e da Previdência pública no Brasil”. Já o PSOL diz que a reforma da Previdência é “enganação” e “tende a excluir milhões de trabalhadoras e trabalhadores da possibilidade de ter uma proteção no futuro porque estabelece tempos de contribuição impossíveis de serem cumpridos”.

Nada disso é verdadeiro, mas é perda de tempo argumentar com partidos e militantes conhecidos por falsear a realidade para proteger os interesses das corporações que representam, em especial a dos funcionários públicos.

Sempre que se fala em reforma da Previdência, essas corporações movem seus exércitos para sabotála, já que qualquer reforma digna do nome deve, em primeiro lugar, atacar os privilégios do funcionalismo em relação aos aposentados do setor privado.

Os pobres, que o PT e seus satélites dizem defender ao hostilizarem a reforma da Previdência, são justamente os mais prejudicados pelas atuais regras. Ademais, é essa parcela da população que mais padece em razão da enorme dificuldade do Estado de prestar serviços básicos, como saúde, educação, transporte e segurança pública, porque os recursos para esses fins são consumidos na cobertura do rombo previdenciário e em benesses para o funcionalismo.

Os pobres padecem também porque esses mesmos recursos drenados por aposentadorias precoces e por uma máquina pública inchada poderiam ser usados em investimentos para impulsionar o crescimento econômico e, como consequência, gerar as vagas tão necessárias para reduzir a chaga do desemprego e do subemprego, que hoje atinge mais de 40 milhões de brasileiros.

Mas é evidente que os “grevistas” de hoje não estão nem remotamente preocupados com essa gente, que lhes serve somente como cínico pretexto para seus propósitos corporativos e políticos.

Felizmente os truques e engodos desses oportunistas há tempos enganam só os tolos – e hoje, quando muito, vão causar alguns transtornos no trânsito de algumas capitais e na vida de quem quer apenas trabalhar, mas não deverão atrapalhar a evolução da reforma da Previdência. E é bom que fique claro: para que a crise seja afastada de vez e que o País retome o caminho do desenvolvimento, em benefício de todos os brasileiros, essa reforma é apenas o começo.

Governos precisam planejar o futuro com receitas do petróleo - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 14/06

Histórico recente é de grande desperdício, como se viu no Estado do Rio na década passada

Cresce a expectativa sobre o leilão, marcado para outubro, de quatro áreas para exploração de petróleo no pré-sal (Atapu, Búzios, Itapu e Sépia) pelo regime de partilha de produção. O governo federal espera arrecadar R$ 106 bilhões via “cessão onerosa” dos blocos. O Congresso se mobiliza para garantir até 30% aos estados e municípios — proposta já aprovada numa comissão legislativa.

Numa época de grave crise fiscal, com metade dos estados e dois terços dos municípios em virtual falência, receita extraordinária é tesouro. À perspectiva favorável do leilão de outubro soma-se a probabilidade de um crescimento contínuo na extração de óleo das reservas do pré-sal. Estima-se que, com os projetos de produção já contratados e mais as áreas previstas para leilão até 2027, haverá um movimento adicional de R$ 850 bilhões decorrente da produção nas plataformas marítimas e outros R$ 250 bilhões na perfuração de poços.

Faltam, porém, efetivas demonstrações de planejamento, de governança e responsabilidade com o futuro por parte da quase totalidade dos governadores e prefeitos.

Raros são os casos de administrações estaduais e prefeituras que se preparam, com critérios transparentes e objetivos, para uma gestão racional e eficiente dos recursos provenientes dessa retomada do setor. O histórico recente é de grande desperdício, como se viu no Estado do Rio na década passada, durante o boom dos preços do petróleo. Em 2004, a prefeitura de Rio das Ostras gastou R$ 26,4 milhões (valores atuais) apenas para calçar uma praça pública com piso de porcelanato.

Uma das exceções no quadro atual é o estado do Espírito Santo. Na segunda-feira, foi aprovada a criação de um Fundo Soberano com recursos da renda de petróleo e gás, que hoje representam 20% da receita corrente líquida estadual.

O Fundo foi instituído na perspectiva de que petróleo e gás “mais cedo ou mais tarde não estarão mais disponíveis para exploração em escala comercial” — segundo o projeto.

Começará com um aporte de R$ 400 milhões neste ano. Terá caráter de fomento de investimentos sustentáveis, com reserva de 40% do saldo em poupança para “cobertura de contingências fiscais”, mas somente a partir do momento em que a reserva somar R$ 1 bilhão e, ainda, com saques restritos ao limite do rendimento anual das aplicações.

Iniciativa pioneira, merece debate pela relevância: volta-se para um futuro previsível, não muito distante, no qual será preciso enfrentar o declínio nas receitas de petróleo e gás. É uma aposta na independência fiscal.

Mais Fundeb - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 14/06

Governo emite por fim um sinal auspicioso no campo decisivo do ensino básico

Após funesta sequência de desatinos no Ministério da Educação, pelo atual ministro e por seu antecessor, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) emite por fim um sinal auspicioso no campo decisivo do ensino básico.

Quando já se acumulavam dúvidas em torno do futuro do Fundeb, o fundo federativo destinado ao setor, eis que o Planalto anuncia a disposição de elevar a contribuição federal à iniciativa.

A sigla corresponde a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Criado pela emenda constitucional 53, de 2006, o mecanismo responde por mais de 40% das verbas hoje disponíveis para os níveis fundamental e médio.

É composto por recursos das administrações municipais, estaduais e do Distrito Federal. Além disso, acrescentam-se a ele, hoje, 10% do total como contrapartida do governo federal para garantir que cada ente federativo cumpra um valor mínimo de gasto por aluno definido a cada ano pelo MEC.

A emenda 53 previu aumento gradual desse complemento pela União até alcançar, em 2010, o décimo ora em vigor. Ela também diz que o Fundeb duraria até 2020, o que deixa Planalto e Congresso diante da obrigação de renovar o dispositivo que tem se revelado crucial para a educação pública.

Diante da enorme restrição orçamentária a tolher o governo Bolsonaro, a perspectiva inicial era de manter os 10% de complementação. No Congresso, porém, já se cogitavam 20% e até 40% —mais uma comprovação do descompromisso de alguns parlamentares com os limites da realidade.

Surge agora a notícia de que o MEC aceita elevar em um ponto percentual por ano sua dotação extra, até alcançar 15%. O incremento parece passível de absorção sem causar desequilíbrio fiscal, em especial se a economia voltar a crescer com maior vigor, e corresponde ao que defende, por exemplo, o Movimento Todos pela Educação.

Constitui, ademais, um indicador de que o ministro Abraham Weintraub e Bolsonaro se prestam a dar menos atenção para a agenda ideológica que os moveu até aqui e mais para o estabelecimento de prioridades corretas, como a que urge conferir à educação básica. Que seja o primeiro de muitos passos na direção necessária.

Há quem defenda rever o método de alocação do complemento, de maneira a contemplar só os municípios que não cumpram o mínimo fixado pelo MEC, e não todas as cidades do estado deficitário no investimento por aluno. Essa é a modalidade de debate legislativo saudável e produtivo por realizar.