O rali do petróleo - CELSO MING

O Estado de S.Paulo - 18/0

Uma das grandes surpresas globais com que nenhum especialista contava é esse novo rali do petróleo.

As cotações internacionais subiram cerca de 50% em apenas seis meses. Em 12 de janeiro, o tipo Brent (do Mar do Norte) atingiu o pico da cotação, a US$ 69,81 por barril de 159 litros; e o tipo WTI (West Texas Intermediate, negociado em Nova York), chegou aos US$ 64,40 por barril. Veja o gráfico.






Não há fator único que explique esse movimento, tão rápido e tão acentuado. Há a decisão da Opep de, em novembro de 2016, cortar em cerca de 1 milhão de barris diários a oferta mundial que, para isso, contou com a anuência da Rússia, que não faz parte do bloco. Esse acordo foi renovado em novembro. Afirmar que foi esse arranjo que empurrou as cotações é apenas pedaço da verdade. Durante os três primeiros meses em que vigorou, os preços se mexeram pouco.

Dá para acrescentar pelo menos outras causas que se conjugaram à atual corrida dos preços. Uma delas é a forte recuperação da economia nos Estados Unidos, na Europa e na Ásia, que aumentou a demanda por derivados de petróleo para acima das projeções dos analistas. Outra é o inverno rigoroso no Hemisfério Norte, que pressionou os estoques de derivados destinados à calefação. Um terceiro conjunto de causas está relacionado com questões estratégicas. Aumentaram, por exemplo, as ameaças de retorno do boicote comercial ao Irã que, se confirmado, deverá cortar as exportações que hoje estão ao redor dos 4 milhões de barris diários; e houve a derrubada da capacidade de produção da PDVSA, a estatal da Venezuela, em consequência da desestruturação da economia.

Alguns desses fatores altistas têm data de vencimento. O inverno no Hemisfério Norte, por exemplo, termina em março-abril, mas, bem antes disso, os preços do mercado futuro terão levado em conta os impactos sazonais. Também não se sabe até que ponto a Opep pode contar com a observância do acordo por parte de atores pouco cooperativos, como Irã e Nigéria.

Outro fator pode voltar a derrubar os preços: com o aumento da rentabilidade dos negócios, as empresas que fecharam poços de óleo de xisto nos Estados Unidos, em consequência da derrubada anterior dos preços para perto de US$ 30 por barril, agora podem reabri-los.

Para o Brasil, a nova esticada dos preços traz mais vantagens do que desvantagens. A desvantagem é o repique dos preços dos combustíveis no varejo interno. As vantagens estão no maior estímulo ao aumento da produção e na maior receita com royalties pelos Estados e municípios, hoje na penúria.

Mas a principal razão da alta do petróleo deve trazer benefícios em outras áreas. Se a boa fase da economia mundial perdurar, como se presume, a alta deve se espraiar para outros segmentos, principalmente, às commodities agrícolas e minerais.

Em outras palavras, a esticada do petróleo pode prenunciar novo período de bonança. Resta saber se o País saberá aproveitá-la ou se apenas repetirá o comportamento da cigarra, que esbanjou nos bons tempos e não recuperou as contas públicas – como se viu ao longo dos governos Lula e Dilma.

Criptomergulho
Quando o tombo é forte, fica difícil saber em relação a que compará-lo. O Bitcoin caiu nesta quarta-feira abaixo de 50% do recorde atingido em dezembro. Foram 20,5% em apenas 3 dias. Em janeiro (até esta quarta-feira), acumula baixa de 19,5%. Com o bitcoin, todas as criptomoedas vieram abaixo. Como ninguém conhece esse mercado, também não há explicações cabais para o mergulho. Pode ser tanto uma correção técnica como o inicio de pânico entre os investidores, que também não se sabe quem são.

Lula já perdeu na segunda instância - ASCÂNIO SELEME

O Globo - 18/01

Ele entrou com a ação contra os jornalistas, e não contra o jornal que publicou a reportagem. Uma medida absolutamente fora dos padrões aparentemente para intimidar

Bem antes de ser condenado pelo juiz Sergio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia perdido na Justiça, quatro vezes e em duas instâncias, em um processo relativo ao tríplex do Guarujá. No segundo semestre de 2015, Lula entrou com uma ação na Justiça do Rio contra três jornalistas do GLOBO, os repórteres Cleide Carvalho e Germano Oliveira, e o autor destas linhas, na época diretor de redação do GLOBO. O expresidente queria receber uma indenização por danos morais porque os repórteres escreveram, e o diretor publicou, matéria jornalística afirmando que ele era dono do citado imóvel.

Atendendo orientação de seus advogados, Lula entrou com a ação contra os jornalistas, e não contra o jornal que publicou a reportagem. Uma medida absolutamente fora dos padrões aparentemente desenhada para intimidar. O GLOBO sequer foi relacionado como corréu na ação. Apesar disso, foi o departamento jurídico do jornal que contratou um escritório de advocacia para defender e afinal ganhar a causa aberta pelo ex-presidente.

Na ação defendida pelos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, Lula pedia que os jornalistas pagassem a ele indenizações mínimas individuais de R$ 22 mil por danos morais, porque “os réus agiram de má-fé com a intenção de difamar e injuriar o autor”. O jornal havia publicado matéria informando que o doleiro Alberto Youssef tinha dado dinheiro à empresa que construíra o prédio em que estava o tríplex de Lula. A empresa era a OAS.

A audiência de Lula com os jornalistas aconteceu na sala da 48ª Vara Cível do Rio, no dia 2 de dezembro de 2015. Coincidentemente no mesmo dia em que Eduardo Cunha recebia e dava prosseguimento ao pedido de impeachment da ex-presidente Dilma. Lula reclamou do mau tempo no Rio e disse que seu avião não conseguiu aterrissar no Santos Dumont e acabou descendo no Galeão. O juiz Mauro Nicolau Junior perguntou em que companhia ele tinha voado, que “se fosse pela Gol, que tem um equipamento especial para estas horas, ele teria pousado bem no Santos Dumont”. Lula enrolou e não respondeu.

O ex-presidente estava com um ar cansado e bebia muita água. A certa altura, quando pediu ao juiz uma terceira garrafa, Lula perguntou se tinha mais água. O juiz disse que obviamente havia mais água, o quanto ele quisesse, e ouviu o autor da ação dizer que estava mal-acostumado porque São Paulo atravessava a fase mais aguda de um longo racionamento. Foi um ano de poucas chuvas, e os reservatórios estavam no volume morto. Lula disse: “Lá em casa, meritíssimo, tenho tomado banho de balde, que a Marisa já deixa dentro do box do chuveiro”. Desta vez foi o juiz que nada respondeu.

A sentença foi proferida duas semanas depois. O juiz Mauro Nicolau Junior fez considerações sobre a ação em 21 páginas. E nas últimas 15 linhas definiu as razões que o levaram a julgar improcedente a ação de Lula contra os três jornalistas. Sumarizando, o juiz entendeu que a matéria tinha “um claro objetivo informativo” e não trazia “qualquer teor de crítica” que sustentasse o pedido de indenização ao ex-presidente.

Mauro Nicolau Junior afirmou que o fato de “haver investigações criminais em curso sobre as obras do edifício em que o autor tem unidade (...) não deve passar despercebido pela imprensa”. Ele acrescentou que os jornalistas têm sim “o direito, mais do que isso, o dever de noticiar tais fatos, desde que devidamente embasadas as suas afirmações e apresentadas as versões dos envolvidos, o que é observado na matéria jornalística tratada neste processo”.

Ao julgar improcedente a ação, o juiz condenou o autor da denúncia a pagar as custas processuais, a taxa judiciária e os honorários advocatícios dos defensores, que arbitrou em R$ 2 mil para cada um dos réus. Lula, obviamente recorreu ao Tribunal de Justiça. Em outras duas decisões, a 14ª Câmara Cível do TJ rejeitou por unanimidade uma apelação, um embargo de declaração e dois recursos, um especial e um extraordinário movidos por Lula contra os três jornalistas.

Em 14 de setembro de 2016, a 14ª Câmara negou provimento à primeira tentativa de reabrir o caso, aprovando o relatório do desembargador Gilberto Guarino. No dia 19 do mês seguinte, o relator indeferiu também embargos de declaração apresentados pelos advogados de Lula. E, finalmente, em 23 de janeiro do ano passado, o desembargador Celso Ferreira Filho negou seguimento aos recursos apresentados pela acusação.

“O mero inconformismo não autoriza a reabertura de matérias já apreciadas e julgadas”.

O desvario do PT - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 18/01

Para sorte do País, a ameaça de Gleisi Hoffmann apenas simboliza o desvario que tomou conta dos petistas desde que seu grande líder foi flagrado com a boca na botija


Os petistas querem mesmo fazer crer que o Brasil está às portas de uma convulsão, talvez quem sabe até mesmo de uma guerra civil, caso os desembargadores responsáveis pelo julgamento em segunda instância do senhor Lula da Silva resolvam condenar e eventualmente mandar prender o ex-presidente por corrupção no próximo dia 24.

A mais recente manifestação nesse sentido foi feita pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, que, numa entrevista ao site Poder360, foi enfática: “Para prender o Lula, vai ter que prender muita gente, mas, mais do que isso, vai ter que matar gente. Aí, vai ter que matar”. Diante da previsível repercussão negativa causada por sua incontinência verbal, Gleisi tratou de dizer que usou apenas uma “força de expressão” para caracterizar a reação popular que, segundo ela, a condenação do chefão petista provocará, já que “Lula é amado pelo povo brasileiro”. Lula, escreveu a senadora no Twitter, “é o maior líder popular do país e está sendo vítima de injustiças e violências que atingem quem o admira”. Assim, “como não se revoltar com condenação sem provas?”, questionou a indignada petista.

Embora a ameaça de baderna e de confrontos violentos seja grave, não se pode tomar ao pé da letra o que disse a presidente do PT. Não se trata de menosprezar a capacidade petista de causar problemas, já suficientemente comprovada ao longo das três décadas de existência do partido, mas sim de observar a verdadeira dimensão da mobilização em favor do demiurgo de Garanhuns.

Desde que o senhor Lula da Silva se viu formalmente processado sob acusação de corrupção no âmbito da Lava Jato, os petistas trataram de qualificar seu caso como perseguição política. Afinal, se o “maior líder popular da história do Brasil” diz que é inocente, sem viva alma capaz de rivalizar com ele em honestidade, não caberia à Justiça outra atitude a não ser encerrar seu caso e pedir-lhe desculpas pelo inconveniente. Se os magistrados decidiram levar o caso adiante – e, pior, condenar Lula à prisão, como já fez o juiz Sérgio Moro –, é porque há um complô, articulado pelas “elites”, para evitar que o ex-presidente volte ao poder.

A ideia, claro está, é constranger o Judiciário, mas tal estratégia só teria alguma chance de êxito se houvesse efetivo risco de grave comoção nacional ante a eventual decisão de encarcerar Lula, razão pela qual os petistas estão empenhadíssimos em dar a impressão de que grande parte do “povo” está de prontidão para enfrentar os “golpistas” aninhados no Judiciário. É nesse contexto que deve ser entendida a declaração de Gleisi Hoffmann sobre os cadáveres que uma condenação de Lula poderá produzir. Ela quis dar a entender que não só há gente disposta a morrer por Lula como também que os “golpistas” terão de reprimir violentamente as esperadas manifestações de protesto contra a condenação.

É até possível que algum desequilibrado resolva se martirizar por Lula, pois há louco para tudo, mas é altamente improvável que mais alguém além do restrito grupo de adoradores do chefão petista arrisque-se a quebrar uma unha que seja diante do infortúnio do ex-presidente, ainda mais considerando-se o fato de que defender Lula significa defender um corrupto condenado.

Constatado o fato de que o apoio a Lula contra os magistrados que o julgarão é muito mais limitado do que a propaganda do PT pretende fazer crer, é preciso que as autoridades usem tudo o que a lei lhes faculta para impedir que os baderneiros a serviço daquele partido criem situações violentas que possam lhes servir de pretexto para denunciar um regime de exceção que só existe em suas delirantes fantasias. Felizmente, essas providências estão sendo tomadas.

O caminho que o PT escolheu não lhe dá outra opção senão a de provocar confrontos para que algo da desastrada profecia de sua presidente se realize. Para sorte do País, porém, a ameaça de Gleisi Hoffmann apenas simboliza o desvario que tomou conta dos petistas desde que seu grande líder foi flagrado com a boca na botija.

Carta aberta ao Comitê Olímpico Internacional - Furando o bloqueio contra o politicamente correto - ANA PAULA HENKEL

ESTADÃO - 17/01

Esta é uma carta aberta aos dirigentes do Comitê Olímpico Internacional (COI) e estendida aos dirigentes do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), da Federação Internacional de Vôlei (FIVB) e da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), em defesa das modalidades femininas dos esportes profissionais.

Prezados,

Antes de tudo, quero agradecer ao COB e à CBV pela oportunidade de representar meu país em quatro Olimpíadas e inúmeros mundiais no vôlei de quadra e de praia. Foram anos de enorme sacrifício e prazer testemunhando diariamente os valorosos ideais do Barão de Coubertin, ideais que morarão para sempre em minha alma.

Poder representar meu país entre os melhores do mundo é a maior honra que qualquer atleta pode sonhar na carreira. Entre os títulos alcançados, certamente a confiança depositada em mim, de que eu representaria com respeito e dignidade o esporte brasileiro durante 24 anos da minha vida, está entre as mais importantes conquistas da minha carreira.

É com respeito mas com grande preocupação que escrevo às entidades responsáveis pelo esporte sobre a ameaça de total desvirtuação das competições femininas que ocorre atualmente com a aceitação de atletas que nasceram homens, que desenvolveram musculatura, ossos, capacidade pulmonar e cardíaca como homens, em modalidades criadas e formatadas especificamente para mulheres. Se alguém tem que ir à público e pagar um preço em nome da verdade, do bom senso e dos fatos, estou disposta a arcar com as consequências. O espaço conquistado de maneira íntegra por mulheres no esporte está em jogo.

Tenho orgulho de ser herdeira dos valores que construíram a civilização ocidental, a mais livre, próspera, tolerante e plural da história da humanidade. Este legado sócio-cultural único permitiu que nós mulheres pudéssemos conquistar nosso espaço na sociedade, no mercado e nos esportes. Na celebração das diferenças é que nos tornamos ainda mais unidos, homens e mulheres, dentro e fora das quadras. E é apenas com esse legado que podemos olhar para cada indivíduo como um ser único e especial.

Num tempo em que a militância política condensa e resume o pensamento às pautas ideológicas para negar a realidade, não é difícil identificar a armadilha em que as entidades esportivas caíram e que podem levar junto todo o esporte feminino. Sabemos da força do esporte para elevar o espírito humano acima das guerras e conflitos, especialmente a cada quatro anos, quando durante três semanas mágicas testemunhamos o que há de melhor e mais nobre em todos nós. É esse legado que precisamos defender.

A verdade mais óbvia e respeitada por todos os envolvidos no esporte é a diferença biológica entre homens e mulheres. Se não houvesse, por que estabelecer categorias separadas entre os sexos? Por que colocar a rede de vôlei masculina a 2,43m de altura e a feminina com 2,24m? Basta uma análise superficial com um mínimo de bom senso no porte físico de jogadores de basquete masculino e feminino para entender que não são intercambiáveis.

A nadadora americana Allison Schmitt estabeleceu o recorde mundial dos 200 metros (livre) em 1:53.61, um feito admirável, mas quando comparado aos 1:42.96 de Michael Phelps na mesma prova só evidencia a óbvia diferença física entre homens e mulheres. Seleções de futebol feminino costumam treinar (e perder) de times masculinos sub-17. Os exemplos são infinitos de como não faz sentido misturar homens e mulheres em modalidades onde a força física faz diferença no resultado final.

É justo simplesmente fingir que estas inegáveis diferenças biológicas não existem em nome de uma agenda político-ideológica que servirá para cercear um espaço tão duramente conquistado pelas mulheres ao longo de séculos? Como aceitar homens “biológicos” em competições como lutas, batendo impiedosamente em mulheres e ainda ganhando dinheiro, fama e medalhas por isso? Será que todos enlouquecemos ao permitir tamanho descalabro?

Médicos já começam a se pronunciar sobre a evidente vantagem de atletas transexuais no esporte feminino e contestam a recomendação feita pelo COI de permitir atletas trans de competirem entre mulheres com apenas um ano com o nível de testosterona baixo. Inúmeros fisiologistas já atestaram que esse parâmetro estabelecido pelo COI não reverte os efeitos do hormônio masculino na já finalizada construção de ossos, tecidos, órgãos e músculos ao longo de décadas. Treinadores de voleibol no Brasil e na Itália já relatam que agentes esportivos estão oferecendo atletas trans que já podem competir no vôlei feminino, homens biológicos que ocuparão o lugar de mulheres nos times. Até quando vamos assistir calados a tudo isso? Eu me recuso.

Esportistas em geral e jogadoras de vôlei em particular estão sendo patrulhadas e cerceadas da sua liberdade de expressão. Muitas não expressam sua indignação pela total falta de proteção das entidades esportivas, coniventes com esse disparate. “É uma diferença muito grande e nos sentimos impotentes”, relata Juliana Fillipeli, atleta do time de vôlei do Pinheiros, depois de assistir Tiffany Abreu, ex-Rodrigo, vencer seu time e ser, mais uma vez, recordista em pontos na partida. Tiffany, que jogou na Superliga Masculina no Brasil como Rodrigo, é hoje a maior pontuadora da Superliga Feminina em apenas poucos jogos, deixando para trás a campeã olímpica Tandara, uma das melhores atacantes do Brasil e do mundo.

Durante 24 anos dedicados ao voleibol, fui submetida ao mais rigoroso controle antidoping por todas as entidades esportivas, incluindo a Agência Mundial Antidoping (WADA). Fui testada dentro e fora das competições para provar que meu corpo não estava sendo construído em nenhum momento da minha vida com testosterona. De todos os testes, um dos mais importantes para mulheres é o que mede exatamente o nível do hormônio masculino, proibido de ser usado ou mesmo de ser naturalmente produzido, em qualquer fase da vida de uma atleta mulher além do permitido.

Em resumo, desde a adolescência preciso provar, cientificamente, que sou mulher para competir e depois manter minhas conquistas, títulos e medalhas. Quantas mulheres não perderam títulos ou foram banidas do esporte especificamente por conta deste hormônio que sobra num corpo masculino normal? Havia uma relação de confiança mútua entre atletas, entidades e confederações para garantir o esporte limpo, justo e honesto, sem atalhos ou trapaças. Esta relação está a um passo de ser quebrada.

O material colhido de anos atrás para testes antidoping de todos os atletas, como eu, continua guardado até hoje e pode ser novamente acessado e testado. Uma nova medição que constate níveis incompatíveis de testosterona num corpo feminino pode retirar títulos retroativamente, conquistas de anos ou décadas anteriores. Este nível de rigor foi totalmente abandonado para acomodar transexuais que até pouco tempo eram homens, alguns deles tendo competido profissionalmente como homens. O que uma amostra de anos atrás de atletas transexuais femininas acusaria? É simplesmente inaceitável.

O combate ao preconceito contra transexuais e homossexuais é uma discussão justa e pertinente. A inclusão de pessoas transexuais na sociedade deve ser respeitada, mas essa apressada e irrefletida decisão de incluir biologicamente homens, nascidos e construídos com testosterona, com altura, força e capacidade aeróbica de homens, sai da esfera da tolerância e constrange, humilha e exclui mulheres.

Assistimos atualmente entidades esportivas fechando os olhos para a biologia humana na tentativa de ludibriar a ciência em nome de agendas político-ideológicas. Assistimos atualmente um grande deboche às mulheres e a cumplicidade dos responsáveis pelo esporte no mundo com a forma suprema de misoginia. Uma declaração de boas intenções das entidades encarregadas de proteger o esporte escrupuloso e correto não é suficiente para justificar tamanho absurdo.

O esporte sempre foi um grande e respeitado veículo de conquistas femininas, uma arma que sempre evidenciou o mérito das mulheres àqueles que tentaram impor limites aos sonhos de todas que lutaram e lutam para mostrar nosso verdadeiro valor, talento, capacidade de superação e mérito. Numa semana que celebramos Martin Luther King Jr., deixo aos dirigentes do esporte mundial uma de suas célebres frases: “nossas vidas começam a terminar no dia que nos silenciamos para as coisas que são realmente importantes.”.

Ana Paula é medalhista Olímpica tendo disputado 4 Olimpíadas pelo Brasil ao longo de 24 anos de carreira dedicados ao voleibol.Com um olhar original e bem-humorado sobre política e esportes, Ana Paula comenta as notícias que importam ao leitor sem medo do politicamente correto. Arquiteta formada pela UCLA, atualmente cursa Ciência Política na mesma universidade.

Menos estatal, mais social - ELENA LANDAU

Valor Econômico - 17/01

Com a melhoria dos resultados das estatais em 2017, vem sendo defendida a tese de que estatal que dá lucro não precisa ser privatizada e que e é possível pensar em novas formas de atuação empresarial do Estado. Essa ideia está errada.

Primeiro, porque recursos públicos são escassos. O fracasso da Nova Matriz Econômica deixou claro que não existe almoço grátis. Nossa tradição mostra que nossas estatais compõem o patrimônio de um grupo de interesse e de políticos que delas se servem e absorvem recursos que poderiam construir o verdadeiro patrimônio público: escolas e atendimento médico de qualidade, saneamento e segurança. Nossa carga tributária já é alta, mal distribuída entre entes federativos, com base num sistema regressivo e confuso. Sem a redução de despesas, especialmente quando podem ser assumidas pelo setor privado, será impossível aumentar os investimentos públicos.

Segundo, porque a eficiência na alocação de recursos não se resume apenas a dados positivos de balanço, mas também ao seu custo de oportunidade. É preciso analisar seus pares, custos operacionais, custo por empregado, múltiplos de mercado, dividendos previstos e averiguar se de fato os resultados são positivos para a União, que apenas representa a sociedade pagadora de impostos. Muito poucos daqueles que, por ideologia, defendem o controle estatal se sentem, de fato, donos das ações da empresa, ou pensam qual seria o melhor uso dos impostos que pagam. Há na nossa sociedade um sentimento subjetivo de patrimônio público, um misto de nacionalismo e soberania, que não envolve o cálculo financeiro.

Certamente não há uma ideia clara de que, para manter o Estado em atividades que o setor privado pode comandar, recursos deixam de ser alocados naquilo que fala direto com o bem-estar da população. Esse trade-off não é colocado para a sociedade. Será que alguém diria ser contra a privatização da Eletrobras se tivesse que escolher entre o governo capitalizar a empresa com mais de R$ 10 bilhões, além de deixar de receber outro tanto, ou em investir em setores que garantissem acesso a serviços públicos para si e sua família? O mesmo raciocínio se aplica a qualquer estatal, seja Petrobras ou Correios.

Terceiro, porque num país de tradição patrimonialista, na primeira oportunidade se dará a volta da interferência política. A principal oposição à desestatização da Eletrobras vem dos parlamentares, que não estão defendendo o futuro da empresa ou do Rio São Francisco, mas seu feudo. Tivessem de fato tanta preocupação não teriam assistido de braços cruzados a destruição da empresa nos últimos anos.

Responsabilidade na administração de recursos públicos não está tão arraigada na cultura empresarial das estatais quanto o patrimonialismo. Não fosse a Lei das Estatais dezenas de indicações políticas teriam ocorrido mesmo neste governo. Na realidade, nem deveríamos precisar de leis específicas para garantir a conformidade ética na condução dos negócios, como também não deveria ser necessária a lei das estatais se as sociedades de economia mista seguissem as regras mestres definidas pela Lei das Sociedades Anônimas. Tudo que foi descoberto na operação Lava Jato já era proibido antes. E o primeiro a desrespeitar todas as regras de boa governança foi o próprio Estado, acionista controlador.

Atuando no Conselho de Administração da Eletrobras, tive o privilégio de participar da mudança benigna na governança de uma grande estatal ocorrida no último ano e meio. A mesma transformação ocorreu em outras empresas, o que permitiu que, no seu conjunto, as estatais brasileiras melhorassem seu endividamento, interrompendo a trajetória perigosa de suas dívidas, reduzissem o número de empregados, adotassem novas regras de transparência e conformidade, gerando lucros após anos de prejuízo. Mas na mesma posição pude também testemunhar os danos causados pelo uso político das empresas federais. Excesso de empregados, investimentos ruinosos, ausência de critérios de conformidade, falta de responsabilização por decisões equivocadas são as consequências da má gestão.

Novas leis, ainda que desnecessárias se os princípios éticos e de gestão tivessem sido seguidos, ajudaram a estabelecer novos padrões, mas foi a autonomia dada pelo governo aos novos administradores que fez a real diferença. No entanto, a cultura não mudou de forma permanente. Um novo governo, ou uma mudança da administração das estatais, pode jogar todo esse esforço no lixo, como vimos no passado ainda bem recente. Um estatuto pode ser modificado ao sabor do grupo político da ocasião, uma lei pode ser revogada, não havendo garantia nenhuma de permanência da boa gestão.

Para reduzir o Estado, bastaria seguir o que está dito na Constituição em seu capítulo Ordem Econômica, mais especificamente, o que determina que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim, não há previsão na nossa ordem econômica para uma "atuação empresarial do Estado". As funções do Estado estão também estão ali muito bem definidas, regulação, fiscalização e planejamento.

Uma revisão das leis que criaram estatais num contexto pré-1988, ampliando o programa de desestatização, é o primeiro passo para uma redução drástica do desperdício de recursos públicos. É apenas um dos meios, que pode e deve vir acompanhada da reforma da Previdência, da reforma administrativa e do funcionalismo, da eliminação de programas de poupança compulsória que sustentam a ineficiência no sistema financeiro público, da redução do conjunto de incentivos e desonerações e, por fim, da revisão da própria forma de prestação de serviços essenciais para prover saúde e educação de qualidade para todos. Em 2018 o debate será em torno do Estado que podemos ter. A privatização é só uma parte de uma agenda muito mais ampla e muito mais complexa.

Muito além da aritmética - CRISTIANO ROMERO

Valor Econômico - 17/01

Certa feita, uma jornalista se aproximou do economista Luiz Guilherme Schymura, presidente do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV, e perguntou o que ele achava da necessidade de corte dos gastos públicos e da implantação no Brasil do "Estado mínimo". Sem pestanejar, Schymura respondeu: "Você está fazendo a pergunta à pessoa errada. Eu tive condições de estudar e ter hoje um doutorado. Meu escritório na FGV é grande, tem ar-condicionado e vista para o Pão de Açúcar. Eu não uso quase nada dos serviços públicos. Você deve fazer essa pergunta a quem precisa do Estado".

Há quem veja na resposta de Schymura um viés antiliberal ou até mesmo um deboche - o Estado brasileiro está quebrado e o gasto público precisa, sim, ser reduzido. Não é ironia do economista: políticas públicas só dão certo se a torcida do Flamengo for ouvida antes. Ademais, o presidente do Ibre teve irretocável formação liberal - graduação na PUC do Rio, mestrado e doutorado na FGV, onde, além de presidir o mais antigo "think tank" liberal do país, dá aulas.

Especialista em concorrência, ele assumiu o comando da Anatel em abril de 2002, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, e foi demitido em 2004 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mais de um ano antes do fim do mandato. A saída foi ruidosa - o governo do PT não admitia a independência dos órgãos reguladores, instituída por lei na gestão FHC, depois de o Congresso aprovar o fim dos monopólios estatais. Talvez, ali, vendo de perto a operação de um governo de esquerda, Schymura tenha começado a entender a complexidade brasileira.

Tom Jobim dizia que "o Brasil não é para principiantes". Como economista, Schymura diz - aí, sim, com uma boa dose de ironia - que a solução dos problemas está na aritmética. Hoje, com exceção de setores do funcionalismo público, todos sabemos que o país tem um sufocante déficit nas contas da Previdência Social e das aposentadorias dos servidores públicos. Negar a existência do buraco é equivalente a dizer que o aquecimento global é uma ficção criada pelos países ricos para impedir o desenvolvimento dos pobres.

Os gastos com aposentadorias e pensões já consomem 57% das receitas da União. Se nada for feito, a conta chegará a 80% do Produto Interno Bruto (PIB) em dez anos, justamente quando o bônus demográfico (a existência de mais trabalhadores na ativa do que aposentados) estará se esgotando. Na entrevista arrasa-quarteirão que concedeu ao Valor, publicada na última sexta-feira, Schymura observou que, aplicando-se a solução aritmética, bastaria matar os idosos para resolver o problema previdenciário. Depois disso, a economia cresceria 10% ao ano.

"Isso é aritmética, não é o mundo", adverte Schymura. A alusão, claro, é às soluções técnicas que, mesmo formuladas de maneira brilhante, são forjadas por economistas dentro de gabinetes em Brasília. Esta é uma boa pista para se entender por que muitas leis e políticas públicas no Brasil não saem do papel. É preciso ir além da aritmética: para darem certo, mudanças nas regras do jogo precisam ser pactuadas na sociedade. Sem isso, tornam-se letras mortas.

O problema fiscal brasileiro é gravíssimo. Desde 1991, os gastos da União crescem, em média, 6% ao ano em termos reais, isto é, descontada a inflação. Em algum momento, essa pirâmide ia desmoronar. A ex-presidente Dilma Rousseff resolveu dar um empurrãozinho ladeira acima ou abaixo, a depender da perspectiva de quem observa - entre 2008 e 2015, quando ela mandava no Planalto Central, a despesa avançou 50% em termos reais. Como as políticas de Dilma jogaram o país numa longa recessão, no mesmo período as receitas cresceram apenas 15% e a diferença foi coberta com dívida.

Neste momento, o governo não consegue baixar o déficit primário (que não considera o gasto com juros) abaixo de 2,5% do PIB. Se nada for feito, a dívida, que vem crescendo à ordem de dez pontos percentuais de PIB por ano, tornar-se-á inadministrável. Já vimos esse filme em 1982, 1987, 1990, quando houve o confisco das contas bancárias, um congelamento forçado da dívida pública. O resultado foi hiperinflação, baixo investimento e crescimento, desemprego etc.

Diante dessa tragédia, Schymura recusa-se a pensar apenas como um técnico que precisa achar solução para um problema econômico. Sua preocupação é o teto de gastos inscrito na Constituição pelo governo Temer. Por essa regra, a despesa da União não poderá crescer em termos reais durante dez anos. O problema é que vinha subindo 6% acima da inflação. Como alguns gastos, como o da Previdência, é obrigatório e cresce de maneira vegetativa, fica ainda mais difícil ficar dentro do teto.

Que setor da sociedade vai ceder para que a União se ajuste ao teto? Há o consenso, diz Schymura, da necessidade de um ajuste fiscal, "mas desde que o ônus seja do outro". Como não há acordo, até porque geralmente esse tipo de medida não é negociado antes com os segmentos afetados, o risco de crise institucional nos próximos dois anos é considerável. Como as punições pelo não cumprimento do teto recairão sobre o funcionalismo e os aposentados, a chance de o assunto terminar na Justiça é grande.

Para Schymura, o problema é institucional: Brasília, como Washington e outras capitais de nações democráticas, é dominada por grupos de interesses específicos. Uma olhadela no orçamento de isenções tributárias e nas políticas públicas é suficiente para saber quem são os donos do poder. É bom que se diga que esses estão representados por todos os extratos da pirâmide social, com exceção dos pobres.

Durante os oito anos em que comandou a Receita Federal, Everardo Maciel, desabafava, depois de gastar muita energia tentando conter ataques à renda nacional: "Pobre não tem representante em Brasília". É o que Schymura destaca como "interesses difusos": ninguém os defende, a não ser, os populistas de esquerda e direita, que costumam dar esmola aos desfavorecidos, em vez de adotar políticas que os emancipem.

O teto é uma medida radical e emergencial. O presidente do Ibre acha, apenas, que ele não será cumprido e a solução do problema fiscal será dada, mais uma vez na história do país, pela explosão da inflação. Sendo assim, novamente, o grosso da conta será pago por quem não tem representantes no Planalto Central: eles, os pobres.

Mantendo a virgindade - FERNÃO LARA MESQUITA

ESTADÃO - 17/01

É preciso impor a lei a quem a desafia com a força que se mostrar necessária

O Secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano disse ao Valor do fim de semana que são 29,8 milhões os aposentados do INSS mas que se a reforma for aprovada nos termos a que está reduzida apenas 9,5% – entre eles o grosso daquela fatia do funcionalismo federal que segue o padrão salarial de Wall Street – “teriam a sua renda afetada em mais de 1%”. A regra de transição é escandalosamente lenta para o tamanho do incêndio que se propõe amainar. A idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres só começaria a se alterar a partir de 2020 e só estaria valendo plenamente em 2038. Quase nenhum dos privilegiados vivos (posto que só a “nobreza” que tem 100% dos proventos da ativa realmente se aposenta no limite de idade de hoje) seria afetado. E, por consequência, nenhum miserável também. Permaneceria praticamente intacto do começo ao fim desse caminho, portanto, o vasto favelão nacional cuja raiz é diretamente irrigada por essa sangria desatada.

Mas esse pormenor não diminui um milímetro a intransigência da nossa privilegiatura. “Sacrifício” e “contribuição” para o esforço de salvação nacional são palavras que não constam dos dicionários do Planalto Central mas esses 1% num prazo de 20 anos não se enquadram nessas categorias. A questão, aqui, não é de perda de qualidade de vida nem muito menos de sacrifício. É de perda de virgindade. É a criação do precedente que os aterroriza. Ceder a migalha que for da montanha de “direitos adquiridos” empilhados em cima da qual se refestela a fera pode expor o tigre de papel que devora o Brasil como o que é.

Vai que o país acorda!

De todos os aposentados do Brasil, lembra o secretário, 60% recebem 1 salário mínimo. Os “direitos” dessa ralé e de todo o resto da sub-ralé que, multiplicada por 29,8 milhões de vezes custa o que custam as 980 mil “excelências” para a previdência, podem ser alterados por lei ordinária ou até por Medida Provisória. A presente reforma só tem de passar por Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que requer quórum especial, para poder incluir esse milhãozinho de funcionários cujos direitos previdenciários estão inscritos nessa constituição que só por exclusão é a “dos Miseráveis” deste país onde, em pleno Terceiro Milênio nada, das prisões para cima, é igual para nobres e para plebeus.

Mesmo assim, fato é fato, até o providencial evento estrelado pela dupla Janot & Joesley da véspera da votação de 18 de maio de 2017, a reforma da previdência, por todas as contagens, ia passar no Congresso Nacional. E isso depois que uma maioria de deputados e senadores, um por um declinando seu nome e suas razões diante das câmeras da rede de televisão que os ameaçava de fuzilamento sumário, votou a favor da reforma trabalhista no primeiro horário nobre sem novela de que ha memória neste país. E o mesmo estava marcado para acontecer com a previdenciária. É tão negra a alma que se requer para continuar indiferente à chuva de balas perdidas e balas acertadas que implica não abrir mão desse 1% que já nem no Congresso Nacional, onde todos fazem jus aos privilégios visados, é possível encontrá-las em numero suficiente.

Junto com o outro poder eleito, o Legislativo é sempre quem acaba recebendo toda a carga da cobrança pela desgraça nacional. Mas relevadas as figuras teratológicas que lhe fazem a fama e considerada apenas e tão somente a sequência dos acontecimentos desde a aprovação no voto da cláusula de barreira (1995) depois também derrubada pelo STF(2006), não se sustenta a acusação de que é ele quem barra as reformas sem as quais o Brasil não sai dessa sua anacrônica idade média. Sistematicamente, tem havido quem faça e quem desfaça para impedir todo e qualquer avanço institucional. E eles estão sempre nos mesmos lugares.

O fato presente em todas as mentes mas que os brasileiros dificilmente trazem à boca ainda é que nós estamos em plena vigência de uma forma mal camuflada do “excesso de democracia” bolivariano onde a vontade expressa do povo pode ser anulada e cassados os seus representantes eleitos ao arrepio da lei ao bel-prazer de meia dúzia de tiranetes. A terceirização das culpas para as próprias vítimas, o povo que “não sabe votar” basicamente porque não permitem que mudem as regras que o obrigam a votar como vota, só se torna possível pelo viés sistemático com que trata esses acontecimentos a parcela das mídias de massa mais claramente embarcada nesse jogo de interesses inconfessáveis.

Alimentar qualquer ilusão a esta altura é suicídio. A festejada “recuperação da economia” não passa, por enquanto, de especulação em cima de uma expectativa de mudança cuja probabilidade real foi mais exatamente medida pela desclassificação do Brasil pela Standard & Poor’s que pela fervura da bolsa de valores, de resto doentia nesse paroxismo cheirando a Baile da Ilha Fiscal em que anda. Cinco estados não conseguiram pagar o 13.º salário de 2017 e a maioria dos demais está na ponta da prancha para o mergulho. A pré-estreia do que vem vindo foi dada pelas polícias sem soldo deixando o crime rolar. Está caindo a última barreira antes do nada enquanto os “camisas pardas” do PT e profundezas são abertamente atiçados contra a parte sã do poder judiciário que, de Curitiba para cima, se tem mantido, por assim dizer, em claro “desafio atitudinal” à outra.

O Brasil só se começará a curar quando armar os eleitores dos instrumentos necessários para fazer com que finalmente se imponha a regra da maioria. A receita é conhecida: despartidarização das eleições municipais e eleições primárias para a remoção dos velhos caciques políticos, iniciativa para a apropriação da pauta nacional por quem tem o direito legítimo de defini-la, recall e referendo para impor a vontade dos eleitores aos seus representantes eleitos. Mas para que se torne possível sonhar com esse futuro é preciso antes impor a lei a quem a desafia com a força que se mostrar necessária e restabelecer os limites dos três poderes, sem o que naufragamos já.

*Jornalista

Fiz, mas não fui eu... - ALEXANDRE SCHWARTSMAN

FOLHA DE SP - 17/01

"Narrativa" virou uma palavra da moda. Há quem acredite que, mais que uma verdade, só é necessária uma narrativa que possa ser facilmente reproduzida pelos militantes de plantão, o que no contexto da disputa política é possivelmente verdade, mas certamente não quando estamos tentando entender o que de fato ocorreu.

Digo isso porque está em curso uma tentativa de criar uma narrativa (ou várias) que tire do governo anterior a responsabilidade pelo desastre que se abateu sobre a economia brasileira a partir do começo de 2014, do qual só começamos a sair no fim de 2016 e no começo do ano passado.

Não falta quem tente atribuir a recessão bíblica que vivemos ao suposto "austericídio", apesar do aumento persistente das despesas públicas (R$ 16,5 bilhões, já ajustados à inflação, de 2014 para cá, equivalentes a 1,7% do PIB) e da elevação do deficit público (limpo de "pedaladas" e afins) de 1,2% para 3,1% do PIB no mesmo período, ignorando acintosamente o papel dos erros da política econômica acumulados até o final de 2014.

Tentativa mais sutil de relativizar os erros do período é a de Marcio "Antonieta" Holland, em artigo recente na revista "Conjuntura Econômica", em que ensaia um mea-culpa, algo envergonhado, mas que esbarra numa série de problemas.

A começar porque quer limitar sua responsabilidade aos aspectos macroeconômicos do desastre, deixando para outros o fardo das intervenções desastradas no domínio econômico, que, como afirmei recentemente, conseguiram ser ainda piores que a política macro.

Quer também atribuir parcela do fracasso à corrupção, deixando convenientemente de lado que as oportunidades para a corrupção generalizada que se observou no período tenham se originado precisamente do intervencionismo patrocinado pela Nova Matriz.

Ou alguém em sã consciência acredita que é mera coincidência a concentração de tais atos na Petrobras, exemplo maior da política intervencionista? E as acusações relativas à compra de medidas provisórias, justamente na área das desonerações tributárias, que o próprio Holland associa à Nova Matriz?

Por outro lado, mesmo quando se penitencia, ainda se gaba do crescimento do país entre 2011 e 2013 afirmando "algo parece que deu certo". Já quando fala do período posterior, lamenta que o estouro do boom de commodities não seja considerado como fator responsável por "pelo menos um pouco da recessão".

Lógica curiosa: quando o país cresce, é porque "algo deu certo"; já na recessão, invoca-se o preço das commodities.

A verdade é que países latino-americanos como Chile, Colômbia e Peru —que compartilhavam com o Brasil a dependência de preços de commodities (e são muito mais abertos ao comércio internacional, portanto mais sensíveis a esta variável), mas que mantiveram políticas econômicas corretas— sofreram uma desaceleração de seu crescimento da casa de 1,5% a 2,5% entre 2011-14 e 2015-16; já o Brasil passa por uma queda de seis pontos percentuais (de +2,3% ao ano para -3,7% anuais) no mesmo período e vê seu PIB encolher. Algo parece que não deu certo.

Ao fim da história, temos mais um exercício de equilibrismo do que o reconhecimento do estrago que suas políticas causaram ao país. Em vez de um longo artigo, Holland poderia simplesmente ter dito: fiz a Nova Matriz, mas não fui eu...

COLUNA DE CLÁUDIO HUMBERTO

POLÍCIA TEME QUE O PT ‘PRODUZA’ UM CADÁVER DIA 24Autoridades de segurança estão prevenidas sobre a forte possibilidade de o PT promover manifestações violentas, no próximo dia 24, o “dia de fúria” contra a Justiça, provocando policiais gaúchos a tentar “produzir um cadáver”. Só a comoção provocada por uma morte, na concepção de porraloucas petistas, poderia inibir a condenação de Lula por corrupção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre.

TUDO PELA CAUSA
As forças de segurança estão cientes de que os manuais de agitação e propaganda preconizam a fabricação de cadáver, em casos extremos.

CADÁVER COMO TROFÉU
“Tudo o que o PT mais deseja, na situação atual, é um cadáver”, adverte experiente analista de inteligência de órgão de informações.

INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA
A “palavra de ordem” de ódio foi da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, incitando a violência: “Para prender o Lula, vai ter que matar gente”.

É SÓ LADROAGEM
Não há manipulação no processo contra Lula. Sérgio Moro o condenou a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção, simples assim.

AZUL USA BIMOTOR QUE ESPANTA PELA ROTINA DE PANES
Não é caso isolado a pane que provocou pouso forçado do bimotor ATR 72-600 da empresa aérea Azul em Vitória da Conquista (BA), segunda (15). Não é caso isolado nem mesmo naquele aeroporto, que já registrou vários pousos forçados desse avião de fabricação franco-italiana. É o mesmo que chocou o mundo em fevereiro de 2015, ao cair em um rio na zona urbana de Taiwan matando mais de 40 pessoas.

LISTA EXTENSA
Panes em ATR da Azul ocorreram em Uberlândia, São José do Rio Preto, Juiz de Fora, Salvador, Belo Horizonte, Vitória da Conquista etc.

VENDEM-SE
A Azul garante que “não tem fundamento” a preocupação, mas já anunciou a venda de dez dos seus 40 ATRs, e a devolução de três.

O QUE MOVE O MUNDO
O ATR 72-600 é muito usado por ser mais barato (US$ 25 milhões), um quarto do valor do Airbus A320, e pelo baixo custo de manutenção.

MEIO BILHÃO DE PRIVILÉGIOS
O governo do DF terá de pagar a 6.508 servidores meio bilhão de reais (R$519 milhões), a título de “pecúnia”, regalia que existe apenas no DF e no Acre. É a materialização em dinheiro da tal “licença-prêmio”.

QUE VERGONHA, MINISTRO
O ministro Blairo Maggi (Agricultura) parece ter sido abduzido pelo lobby das poderosas distribuidoras de combustíveis: ameaça remover a taxa de 20% sobre a criminosa importação de etanol podre (muito poluente) dos Estados Unidos, que incide a partir de certo volume.

MANOBRA VETADA
Lula e sua turma, incluindo advogados, insultam a Justiça, mas não abrem mão de manobras protelatórias. A uma semana do julgamento, o desembargador João Pedro Gebran Neto negou nova oitiva de Lula.

CHAME O UBER, MADAME
O carro oficial da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), estava às 11h40 desta terça (16) no estacionamento do Centro Clínico Sul, na 716 Sul, em Brasília. Com o Congresso em recesso e ela fora do juízo perfeito com a iminente prisão de Lula, ninguém sabe a quem o veículo servia.

O BRASIL NO RADAR
O Grupo Industrial João Santos recebeu a visita de representantes da empresa indiana Aditya Birla, que fatura U$43 bilhões em 36 países, produzindo mais de 100 milhões de toneladas de cimento.

FABINHO PESSIMISTA
Atual vice-presidente da Câmara, o deputado Fabio Ramalho (PMDB-MG) é pessimista quanto à reforma da Previdência. Ele estima que o governo só conta com 160 dos 308 votos necessários à aprovação, e “se trabalhar muito, muito mesmo” pode chegar aos 220 apoiantes.

DESENCANA, ALCKMIN
Geraldo Alckmin ainda se sente ameaçado por João Dória: disse ontem a José Luiz Datena, da rádio Bandeirantes, que “o Brasil não precisa de showman”. Não era alfinetada no global Luciano Huck, mas no prefeito que durante anos apresentou o programa de TV “Show Business”.

DEPARTAMENTO DOS ENCOSTADOS
Itamaraty diz que servidores de várias classes vão para o Grupo de Assistência Operacional e Administrativa (Gaoa), segundo “o interesse da administração”, blábláblá. Localizado no porão do Anexo 2, o Gaoa é a nova versão do “Departamento de Escadas e Corredores (DEC)”.

PENSANDO BEM...
...se Eduardo Cunha merece 386 anos de prisão, o ex-presidente Lula, considerado o “chefe”, corre o risco de penas milenares.

A direita está pronta para o Lula que sairá do TRF4? - LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS

GAZETA DO POVO - PR - 17/01

Para rebater a propaganda petista, liberais e conservadores devem ligar os crimes de Lula ao sofrimento que a crise causou ao povo brasileiro

Enquanto o dia 24 pode marcar a condenação de Lula na segunda instância, tal data encerra apenas um episódio jurídico dentro da disputa eleitoral que se dará em 2018. Enquanto a eleição não influencia o julgamento de Lula, o julgamento de Lula influencia a eleição. Do menor deputado estadual até o presidenciável do PT, todos esperam os votos dos desembargadores para definir e coordenar o discurso com que pretendem tomar de assalto o imaginário popular.

Esta estratégia é conhecida, se não pelo público geral, ao menos pelos formadores de opinião do bloco que se contrapõe de forma mais firme ao projeto petista: a direita brasileira. No entanto, à medida que o grande momento chega, parece que apenas um lado se prepara para tomar a bola e marcar seus gols.

A extrema-esquerda sabe a importância de ter uma narrativa forte sobre o julgamento 

Chega a hora da verdade para o chefe do petrolão, o ícone que a esquerda forjou e ao qual se atrelou desde a redemocratização. Mas liberais e conservadores dormem na tarefa de divulgar a verdade sobre os crimes de Lula. Há perigosa confiança num legalismo estéril, que sozinho causará pouca mudança de consciência e será rapidamente deixado de lado graças ao esforço da propaganda partidária petista.

A tática do “deixar sangrar”, guiada pela ilusão de que as instituições farão aquilo que é dever daqueles que atuam na guerra política, mostrou ser um fracasso já no escândalo do mensalão, em 2005. Em vez de avançar o impeachment contra Lula, os tucanos apostaram que a mera exposição da corrupção petista bastaria para afundá-lo perante o povo. O resultado foi a reeleição de Lula, que ainda fez Dilma como sucessora, com um saldo final de mais 11 longos e desnecessários anos de PT no poder.

Pode-se dizer que a direita teria feito diferente dos social-democratas caso tivesse, em 2005, a força política e organização civil que tem hoje, ambas ainda em crescimento. Mas a história nos permite atuar tão somente no período que vivemos, e estamos perigosamente perto de mostrar frouxidão similar à que teve o PSDB ao lidar com a corrupção sistemática de seu irmão mais radical à esquerda.

Há tempo para sair da inércia e preparar a direita para a disputa de narrativas. É preciso mostrar como os crimes de Lula traumatizaram o Brasil, como ele tirou dinheiro do povo para dar a ditadores amigos, como seus esquemas resultaram na destruição de nossa economia e, acima de tudo, como a volta dele ao poder nos levaria ao início do ciclo de miséria e censura que vemos hoje devastar a Venezuela.

Coube à Lava Jato trabalhar para mostrar à Justiça por que Lula devia ser condenado perante a lei. Cabe à direita trabalhar para mostrar ao povo por que Lula deve ser condenado perante a opinião pública.

Luiz Guilherme de Medeiros é diretor do Instituto Liberal do Centro-Oeste.

A persistente e cansativa cara de pau de Lula e PT - RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

ESTADÃO - 17/01

Sua retórica se inspira na tradição totalitária que fez milhões de vítimas mundo afora

O fato que salta à vista neste início de ano é a eterna cara de pau de Lula e dos advogados e militantes do Partido dos Trabalhadores (PT). O famigerado líder petista e seus sequazes tentam peitar a magistratura, com o propósito de tumultuar o julgamento do réu pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, no próximo dia 24, tendo sido já o ex-presidente condenado pelo juiz federal Sergio Moro em primeira instância, no âmbito da Operação Lava Jato.

A finalidade da estratégia petista sempre tem sido pescar em águas turvas. Para Lula, só há uma alternativa: guindá-lo de novo ao poder, do qual ele e seu partido foram desalojados pela sociedade brasileira após 14 anos de desmandos.

Inovou Lula com essa estratégia? Definitivamente, não: essa é a via aberta pelos totalitários desde os jacobinos e Lenin até os dias atuais.

O grande problema não resolvido pelos totalitários é que eles se acham superiores ao restante da humanidade. O termo “democracia”, para o espírito totalitário, significa governo dos próprios totalitários sem nenhuma limitação. Eles assumiram o espírito pregado por Jean-Jacques Rousseau no seu Contrato Social: o líder e os “puros”, seus seguidores, têm a missão escatológica de dar origem ao “homem novo”, aquele não conspurcado pela defesa dos interesses individuais. E somente pode haver uma forma de governo válida: a ditadura do líder messiânico e dos puros, a fim de garantir a unanimidade ao redor da “vontade geral” encarnada neles.

Ora, segundo pensava o maluco filósofo de Genebra na obra citada, o poder total a ser exercido pelo líder e seus seguidores consiste na unanimidade de todos ao redor deles para garantir a felicidade do gênero humano. Qualquer dissidência deve ser aniquilada como atentado contra a felicidade geral. A infelicidade infiltra-se na sociedade em decorrência da existência dos indivíduos e dos seus interesses privados. Devem ser esmagados, portanto, todos aqueles que não se curvarem ao “interesse público”, entendido como a imposição da “vontade geral”, da qual são garantia e manifestação soteriológica, na História, o líder messiânico e os seus seguidores imediatos, os “puros”. O ideal da nova ordem política foi bem definido por Lenin, em O Estado e a Revolução, como “um poder não limitado por leis”.

O espírito totalitário perversamente apregoado por Rousseau passou, na modernidade, a encarnar nas lideranças revolucionárias radicais, que tingiram de sangue a História desde os jacobinos na Revolução Francesa e no Terror por eles imposto, no final do século 18, passando pelo império napoleônico (entre 1804 e 1814) e seguindo, já nos séculos 20 e 21, com a Revolução Bolchevique, na Rússia, em 1917, e a emergência dos totalitarismos. Em todos eles o fantasma do “poder total” assoma, até na mais recente manifestação de chantagem nuclear do tresloucado líder norte-coreano, Kim Jong-un.

Essa saga do totalitarismo já se tinha manifestado em Fidel Castro e na sua ditadura familiar, no Che Guevara, com o seu dístico “Pátria (totalitária) ou morte”, na louca aventura nazi-fascista, com o endeusamento da minoria ariana ao redor do Führer, ou com Mussolini apregoando o princípio do “poder total” na célebre proposta de “tudo dentro do Estado, nada fora dele”.

Não nos enganemos: se Lula representa alguma tradição política, ela se filia a essa herança do totalitarismo hodierno. Não é por outra razão que, para ele e seus cansativos militantes, só há uma alternativa para salvar o Brasil: Lula e o PT.

Como a tradição totalitária se encarna com as cores de cada cultura, no Brasil Lula e os seus sequazes adotaram uma máscara: a cara de pau do “herói sem nenhum caráter”, Macunaíma, genialmente descrito por Mário de Andrade no seu clássico de 1928. Vamos convir: não é de cara de pau a feição do líder messiânico quando aparece na televisão, ou em palanque, afirmando para a enojada audiência que não há vivalma mais ética do que ele? Os petralhas especializaram-se em fazer da corrupção método de ação política e em esfregar no rosto dos perplexos cidadãos tungados por eles na roubalheira geral as “façanhas” praticadas.

Não são, aliás, de cara de pau as feições do comando petralha que “visitou” o desembargador Thompson Flores recentemente em Porto Alegre, como se ele e o tribunal por ele presidido fossem os meliantes, e não eles próprios? Os seguidores de Lula entenderam bem a lição da tragicomédia montada pelo líder: aparecer em público com ar contrito e na maior cara de pau, para dizer o seguinte: “Corruptos são vocês, otários, que votaram em nós e ficaram na rua da amargura juntamente com os 14 milhões de desempregados! Nós somos os puros, os retos, os que devem prevalecer no comando do Estado. Fora de nós não há salvação”. É mesmo muita cara de pau!

A sociedade brasileira tem um caminho para tirar esse lixo da História e impedir que os petralhas assumam, de novo, o poder no Brasil, a fim de destruírem o que ficou das nossas já combalidas instituições republicanas: repetir, em alto e bom som, que sabemos de quem se trata, conhecemos os malfeitos por eles praticados, que hoje já se situam na casa dos bilhões de dólares roubados e ainda estão intactos em paraísos fiscais.

Devemos repetir até o cansaço que acreditamos nas instituições, que a Justiça fará o seu trabalho até o fim, para pôr atrás das grades todos os que se aproveitaram da passagem pelo poder para enriquecer ilicitamente. E devemos repetir, na cara de Lula e dos seus sequazes, que já identificamos onde se inspira a sua retórica vazia: na tradição totalitária que deixou espalhados pelo mundo afora milhões de vítimas.

*Coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas da Universidade Federal de Juiz de Fora (Ufjf), professor emérito da Eceme, é docente da Universidade Positivo, em Londrina

Em defesa do habeas corpus - GILMAR MENDES

FOLHA DE SP - 17/01

Os juízes têm uma relação paradoxal com a liberdade. De um lado, são defensores da ordem: apenas a ordem escrita e fundamentada de um juiz legitima que alguém seja mantido preso (artigo 5º, LXI, da Constituição). De outro, eles são defensores da liberdade: sempre que a lei admitir a liberdade, a obrigação do juiz é assegurá-la (art. 5º, LXVI, da Constituição).

O Brasil é um país violento e corrupto. A sociedade clama por reação, ainda que simbólica, especialmente em face de crimes de sangue e corrupção. Não é surpresa que as decisões que privilegiam a ordem, determinando o encarceramento, sejam bem vistas pelo público.

Por outro lado, decisões que afirmam a liberdade são impopulares. O juiz também é um membro da sociedade e, como tal, compartilha o sentimento coletivo. Ainda assim, ao determinar a prisão, deve seguir a lei à risca, evitando encarceramento além do necessário.

Dentre outras maneiras, o sistema jurídico manifesta a preferência pela liberdade por meio da ação de habeas corpus (HC), uma via processual prevista constitucionalmente, destinada a assegurar a liberdade, podendo ser proposta por qualquer um do povo para fazer cessar uma prisão indevida.

O habeas corpus é igualmente valorado pelos tribunais, seja ele escrito pelo advogado consagrado, em papel especial timbrado, seja pelo próprio preso —ou seus parentes— em folhas de caderno.

O HC acaba sendo o meio para coibir interpretações equivocadas e mesmo abusos na prisão. Essa característica de defesa da liberdade o torna bastante impopular entre aqueles que pregam a punição desmedida, gerando reações destinadas a limitar sua utilização.

Um dos projetos de lei elaborados pelo Ministério Público Federal na campanha intitulada "Dez Medidas contra a Corrupção" buscava justamente reduzir o poder dos tribunais para conceder habeas corpus. Felizmente, restou rejeitado pela Câmara dos Deputados.

Em outra frente, discute-se a limitação do poder do Supremo Tribunal Federal de conhecer de ações de habeas corpus, por meio de uma nova interpretação da Constituição.

A inovação seria limitar os pedidos da defesa a apenas duas instâncias. Assim, contra decisões de primeira instância caberia habeas corpus ao Tribunal de Justiça e recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. O Supremo não poderia ser acionado.

Defendo que a ação de habeas corpus não pode ser limitada. O Brasil tem a terceira população carcerária do mundo, com 726.000 pessoas presas —quase o dobro do número de vagas. Cerca de 40% dos encarcerados não foram julgados em definitivo. Não vamos resolver a impunidade ou a morosidade judicial antecipando penas, muitas vezes injustamente, mas apenas criar novos problemas.

Os presídios servem como agências do crime organizado, verdadeiros escritórios de logística e de recursos humanos das organizações.

Nesse contexto, defender o habeas corpus é defender a liberdade individual, é defender a expectativa de civilidade para todos e cada um, mas também é defender a sociedade contra a propagação desenfreada do crime. A violência e a corrupção não podem ser combatidas fora da lei. A persecução dos criminosos sem o Estado de Direito apenas gera novos crimes.

GILMAR MENDES, ministro do Supremo Tribunal Federal, é presidente do Tribunal Superior Eleitoral

O positivo avanço de bancos privados na infraestrutura - EDITORIAL O GLOBO

O Globo - 17/01


Redução da inflação e dos juros é essencial para ampliar crédito de longo prazo a empresas, com a redução do papel do BNDES e dos bilhões em incentivos creditícios

A devastação causada pela histórica recessão do biênio 2015/16 atingiu, de maneira dura, como não poderia deixar de ser, os investimentos, em especial na infraestrutura, em que os projetos, além de serem geralmente de maior porte, costumam ter longa maturação.

O BNDES, banco público, a única grande fonte de crédito de longo prazo no país, detectou esta retração. Mas há projeções de elevação dos investimentos neste setor, seguindo a tendência já verificada em outros segmentos da economia, no segundo semestre de 2017.

A mudança de sinal na evolução dos investimentos coincide com a ação de fatores que induzem o aumento da participação privada no suporte financeiro aos projetos. Os fatores são a queda da inflação e a dos juros, o que facilita a troca da TJLP (taxa de longo prazo) pela TLP, com a consequente queda no enorme volume de subsídios que o contribuinte é forçado a despender com financiamentos do BNDES, ironicamente chamados de “bolsa empresário”. Mais uma transferência de renda de pobres para ricos.

Saem do bolso do contribuinte bilhões na forma de “subsídios implícitos” para reduzir os juros cobrados de empresas pelo banco. Sem qualquer controle do Congresso. Num processo de transição de cinco anos, a nova taxa de longo prazo, a TLP, flutuará, e substituirá integralmente a TJLP, fixada pelo governo abaixo dos juros básicos (Selic), com a diferença sendo bancada pelo Tesouro (contribuintes). Com a queda da inflação e dos juros, a TLP aproxima-se da Selic. Ou seja, cai bastante a conta de subsídio. Hoje, com a Selic a 7%, as duas taxas estão praticamente empatadas.

Isso atrai os bancos privados, que, diante de juros baixos, são incentivados a buscar projetos privados para financiar, a fim de elevar a rentabilidade. Acaba o tempo de se viver às custas dos títulos de dívida emitidos pelo Tesouro, o que também vale para as pessoas físicas.

Se tudo continuar a dar certo — inflação e juros comportados —, pressões fiscais sobre o Tesouro serão reduzidas, e grandes empresas terminarão sendo levadas a buscar crédito no exterior ou no mercado privado interno, em vez de continuar dependente de subsídios do contribuinte brasileiro.

Nos governos Lula e Dilma, o BNDES e o Tesouro mobilizaram pelo menos meio trilhão de reais para financiar grandes empresas, principalmente as escolhidas em Brasília para serem “campeãs nacionais”. Se usassem o crédito que tinham no exterior, liberariam o dinheiro do BNDES e do Tesouro para outros fins. Por exemplo, pequenas e médias empresas, e mesmo na restauração do superávit primário nas contas públicas, caminho da redução do peso da dívida interna no PIB, única forma de restabelecer para o país o grau de investimento, nota de bom pagador.

Há outros aspectos saudáveis. Permitir que o Banco Central fixe juros básicos mais baixos, pela redução do volume de créditos subsidiados. E também inviabilizar o uso político do BNDES, no apoio a projetos delirantes e estatistas, como ocorreu na área do petróleo, e de empresários amigos de Brasília, outrora generosos financiadores de campanhas. Também protagonistas de grandes esquemas de corrupção, mostra o caso do petrolão.

Uma chance para o Legislativo - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 17/01

Rebaixamento da nota de crédito do Brasil é um chamamento ao dever àqueles sobre os quais recai a responsabilidade de zelar pela estabilidade do País

Há muitas formas de ver o novo rebaixamento da nota de crédito do Brasil dada pela Standard & Poor’s (S&P). A que melhor serve aos interesses nacionais, sem dúvida, é encará-lo como mais um importante chamamento ao dever àqueles sobre os quais recai a enorme responsabilidade de zelar pela estabilidade do País.

O presidente Michel Temer se reuniu no domingo passado com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Torquato Jardim (Justiça), além de Gustavo do Vale Rocha, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, para discutir os desdobramentos econômicos da piora do rating brasileiro e traçar um plano de ação do governo para viabilizar a aprovação, no Congresso Nacional, da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, cuja votação é prevista para 19 de fevereiro na Câmara dos Deputados.

O adiamento da votação da reforma da Previdência, que era para ter ocorrido no final do mês passado, foi uma das principais razões citadas pela agência de classificação de risco para rebaixar a nota de crédito do Brasil de BB para BB-, três níveis abaixo do patamar mínimo para obtenção do grau de investimento.

Não é difícil acompanhar a lógica por trás da decisão da S&P. A reforma da Previdência é uma medida indispensável para garantir a solvência do País nos próximos anos, criando, assim, o ambiente de segurança e previsibilidade que é fundamental para a atração de investimentos. A rigidez das despesas obrigatórias previstas no Orçamento da União, aliada à saudável imposição de um teto constitucional para os gastos públicos, deixará pouca margem de manobra para o governo central gerir bem as contas públicas caso as distorções do atual sistema previdenciário não sejam corrigidas. Cabe lembrar que só a Previdência compromete 57% das despesas da União, segundo dados do Ministério do Planejamento.

O desequilíbrio demográfico registrado no País nos últimos anos projeta um crescimento insustentável dos gastos com a Previdência, que hoje já se aproxima perigosamente do colapso. O sistema brasileiro é do tipo contributivo, ou seja, as contribuições dos trabalhadores em idade economicamente ativa sustentam o pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas. O aumento da expectativa de vida, aliado à redução da taxa de fecundidade, acionou a bomba-relógio fiscal que, entre outros fatores, contribuiu decisivamente para a queda da confiança nos investimentos a serem feitos no País.

Em Nova York, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, foi ambíguo ao afirmar que é “viável” votar a reforma no mês que vem, mas que considera difícil obter quórum para sua aprovação. “Muitos deputados, em ano eleitoral, se não tiverem muita clareza de que há base sólida para aprovação, acabam não votando, nem vão aparecer no dia da votação”, disse. Como Maia já havia afirmado que não iria pautar o projeto sem uma base sólida que garantisse sua aprovação, fica difícil entender sua mensagem.

Sem ambiguidade alguma, no entanto, foi a declaração do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), para quem “a classificação de risco que importa aos deputados é o risco eleitoral”.

Se, de fato, é este o espírito que hoje anima os deputados, o País corre o sério risco de sofrer novos rebaixamentos e com eles toda a sorte de percalços na penosa – porém inarredável – missão de recuperar o Brasil dos desvarios dos governos lulopetistas.

O suposto risco eleitoral que correriam os deputados dispostos a votar a favor da reforma da Previdência é nada menos que uma falácia já sobejamente desmentida por estudos estatísticos que tiveram por base eleições passadas, com destaque para um recente levantamento feito pelo consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery, publicado pela Coluna do Estadão.

O Poder Legislativo tem diante de si uma valiosa oportunidade para atenuar o desgaste de sua imagem perante a opinião pública. Ao votarem pensando no que é melhor para o País, que é o que deles se espera, os deputados poderão ser vistos, enfim, como esteios da responsabilidade.

Conservadorismo popular e o comedor de gente - CARLOS ANDREAZZA

O GLOBO - 16/01

Bolsonaro é a expressão eleitoral de conservadorismo caseiro, de natureza pragmática, esvaziado de caráter ideológico, cuja base é a experiência do pobre

O brasileiro médio é difusamente conservador. Isso nada tem a ver com discussões filosóficas sobre conservadorismo. Não há formulação a respeito. Apenas sentimento; um impulso em defesa de valores — a ideia de família tradicional, por exemplo — percebidos como sob ameaça.

O brasileiro médio, vagamente conservador, somente quer preservar o — pouco — que tem. Ele não pode ser associado automaticamente à direita. Isso porque seu conservadorismo, antes de qualquer alinhamento político, consiste em posição — tão intuitiva quanto reativa — de sobrevivência, ora aditivada por constatação incontornável: a de que as pessoas estão insatisfeitas, convencidas de que a atividade política é eufemismo para ação criminosa, de que as pautas que prosperam nos gabinetes servem a minorias organizadas, e de que a elite dirigente alterna-se no poder alheia aos verdadeiros dramas da população.

Falo do que se pode chamar de conservadorismo popular, de matriz religiosa, nacionalista, disposto a embarcar na tentação autoritária de um líder populista que prometa resolver o problema, e fundamentalmente reacionário, seduzido pela memória que idealiza o passado. Num país com sólido histórico de intervenções armadas sobre a vida pública, esse saudosismo tem destino: regime militar.

Em artigo recente, o jornalista Paulo Roberto Silva foi preciso em definir o tripé que embasa tal lugar conservador: segurança, ordem e moralidade. Impossível, pois, não pensar em Jair Bolsonaro. Ele é a expressão eleitoral desse conservadorismo caseiro, de natureza pragmática, esvaziado de caráter ideológico, cuja base é a experiência do pobre. O deputado é o que melhor o explora; o que mais rapidamente mapeou esse conjunto de anseios sem representação; e o que mais habilmente discursa para encampá-los.

Impossível, portanto, não pensar também em Lula. Porque o ex-presidente já foi o porta-voz desse conservadorismo íntimo, estrato em que jamais o leram como prócer da esquerda, mas como “um de nós”, alguém de fácil identificação, que entendia os interesses dos excluídos, aos quais daria vez. Esse território, hoje, não lhe é mais exclusivo. Bolsonaro ocupa larga faixa, à qual somou seu exército de ressentidos.

Impõe-se, pois, uma reflexão. Estou entre os que consideram que o deputado será o principal prejudicado caso Lula não consiga disputar a Presidência. Baliza de orientação para todos os adversários, para nenhum outro, contudo, o ex-presidente seria referência maior — e isso porque Bolsonaro se tornou o maior nome eleitoral do antilulismo. Ocorre que essa polarização, elitista, talvez tenha alcance superestimado, e que a ausência de Lula resulte mesmo em impacto sobre a massa do conservadorismo doméstico de que trato aqui, aquela gente humilde e objetiva, que ignora o embate partidário e que não tem tempo para classificações ideológicas; esse povo que ora se enxerga no capitão.

Pergunto: na hipótese em que Lula é impedido de concorrer, será possível desprezar a migração da parcela não petista de seus eleitores para Bolsonaro? Sei que as pesquisas já captam o movimento; mas questiono: não estaria esse potencial subestimado?

É preciso estudar todos os cenários. O bolsonarismo é fenômeno que merece exame independentemente do destino de Bolsonaro em 2018. Com ou sem Lula na urna, porém, estou entre os que apostam na desidratação de sua candidatura uma vez iniciada a campanha e posta a moer a máquina eleitoral do establishment. Ele poderia, no entanto, dificultar a própria maceração. Mas, apregoando-se como o suprassumo da ética, montou armadilha fatal contra si, machucado por qualquer esbarrão no mais caro pilar do tripé que sustenta o conservadorismo familiar que exprime: o da moralidade.

Bolsonaro “comedor de gente”? Bolsonaro “comendo de gente” com dinheiro público? Aí, a casa começa a ruir. Bolsonaro com funcionário fantasma? Bolsonaro com assessor parlamentar — pago com recursos públicos — servindo em Angra dos Reis? Aí, a casa cai.

O deputado ergue sua mitologia sobre a pedra do político diferente. Para quem estica a corda da própria integridade assim, qualquer frouxidão no fio gera dissonância sobre a credibilidade; porque volta contra si a régua da pureza estabelecida para malhar os demais. Esse, todavia, foi o solo em que se plantou. Talvez — justiça seja feita — não houvesse alternativa; não para que chegasse aonde chegou. Para ele, mais que qualquer outro, não basta ser honesto. Tem de parecer; o mais honesto indivíduo já parido sobre a Terra. Bolsonaro pode perder tudo, até o auxílio-moradia, e ainda resistir. Mas não a supremacia moral, superfície sobre a qual o mais mínimo arranhão — ele e os seus sabem — será gangrena.

Esse medo da infecção ficou evidente a partir do levantamento patrimonial empreendido pela “Folha de S.Paulo”. Não há, na reportagem, prova de atividade ilícita. É legítimo, entretanto, estranhar que indivíduos cuja atividade sempre foi pública tenham podido comprar 13 imóveis. Esse pavor — a noção de que tinham a imagem em risco — acuou os Bolsonaro e os colocou em inédita posição defensiva.

Em vez de acusar conspirações onde só há necessária luz sobre a vida de quem quer presidir o país, Bolsonaro deveria dar satisfações claras ao brasileiro — pai de família, que não sonega impostos, dono apenas de princípios — que passou a duvidar do mito.

Em suma: é melhor Jair se explicando.

Carlos Andreazza é editor de livros

Os três equívocos do Movimento Passe Livre - MAÍLSON DA NÓBREGA

REVISTA VEJA

Não existe tarifa grátis: a gratuidade precisa ser compensada por subsídios públicos ou pela cobrança maior para os grupos sem isenção

O Movimento Passe Livre (MPL) recomeçou sua luta pela gratuidade no transporte coletivo. Essa demanda comete pelo menos três equívocos. O primeiro é não perceber a inexistência de tarifa zero. Montar e operar um sistema de transportes requer investimentos em veículos, locomotivas e instalações, além dos gastos de manutenção. Tais custos devem ser cobertos pela cobrança da tarifa ou pelo setor público.

O segundo equívoco, que decorre do primeiro, é não perceber que os recursos para financiar a gratuidade virão da cobrança de tributos. No Brasil, cerca de dois terços da carga tributária são de tributos sobre o consumo, que não distinguem contribuintes. Assim, o ICMS do pãozinho é o mesmo para o rico, para a classe média e para os pobres. Logo, representa uma parcela proporcionalmente maior da renda dos pobres. O passe livre constituirá, pois, um peso relativamente maior para os pobres. Já que o MPL visa essencialmente os estudantes, em sua maioria de classe média ou rica, a gratuidade será uma transferência de renda dos pobres para os segmentos de maior poder aquisitivo.

O terceiro equívoco é imaginar que as concessionárias de serviços de transportes podem deixar de cobrar pelas passagens. Isso não está previsto nos contratos de concessão. A gratuidade terá, então, que ser compensada por subsidio do governo. Do contrário, as empresas irão à falência e todos ficarão sem transporte, pelo menos até que o sistema seja estatizado, criando ineficiências. No fundo, imagina-se que o lucro é algo pecaminoso, o que justificaria sua eliminação para favorecer os usuários do transporte coletivo.

Na realidade, além dos equívocos, o MPL é prisioneiro da cultura da meia entrada, mostrada por Marcos Lisboa e Zeina Latif. Ela está presente na meia entrada em cinemas e teatros. Neste caso, acontece o subsídio cruzado, isto é, a gratuidade é financiada pelos que não se beneficiam da isenção, pois pagam uma entrada maior do que deveriam.

Uma outra demonstração dessa cultura foi hoje divulgada pelo jornal Valor. Existem 112 projetos no Senado, na Câmara e em assembleias legislativas, propondo a isenção total ou parcial do pedágio para idosos, funcionários públicos, motociclistas, vãs escolares ou carros com mais de um passageiro. Isso exigiria que se determinasse quem vai pagar pela isenção, se os demais usuários ou toda a sociedade.

Um desses projetos já foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo e aguarda sanção do governador Geraldo Alckmim. Isenta completamente do pedágio professores, dentistas, médicos, enfermeiros e fisioterapeutas da rede pública nas rodovias estaduais. Por que não beneficiar também quem trabalha no setor privado?

Somente com a melhoria da educação, inclusive para ensinar que não existe almoço grátis, será possível o Brasil livrar-se de tamanha ignorância e de seus efeitos negativos.

E a reforma dos privilégios? - GIL CASTELO BRANCO

O Globo - 16/01


Excelências usufruem de verba para aluguel de carros e escritórios, combustível, passagens aéreas, telefone, cópias etc.

O Estado brasileiro é uma verdadeira “mãe” no que diz respeito à concessão de privilégios. O Brasil, porém, não é uma jabuticaba. Um dos mais influentes líderes da França moderna, Charles de Gaulle, afirmou: “O apetite do privilégio e o gosto da igualdade, eis as paixões dominantes e contraditórias dos franceses, em todas as épocas”.

Uma classe que adora privilégios é a dos políticos. Às nossas custas, isto é, dos cidadãos que pagam impostos, as excelências usufruem de verba para aluguel de carros e escritórios, combustível, passagens aéreas, telefone, cópias, imóvel funcional, divulgação da atividade parlamentar, reembolso por serviço médico prestado em qualquer hospital do país etc. Fazem jus a recesso no meio do ano, enforcam a semana quando os feriados caem na terça, quarta ou quinta e tiram férias em janeiro. Além disso, podem ter um exército de burocratas (ou seriam cabos eleitorais?) à disposição. Os deputados podem ter até 25 assessores e no Senado, o recordista em quantidade de funcionários — o senador do Maranhão João Alberto — tem 84 servidores distribuídos no gabinete em Brasília e no escritório no estado, a maioria comissionados, claro. Não por acaso, o Congresso Nacional custará em 2018 cerca de R$ 29 milhões por dia aos brasileiros.

No Judiciário, a concessão generalizada de “penduricalhos”, na forma de “auxílios” para moradia, alimentação e saúde, fez com que 26 tribunais estaduais de Justiça tenham gasto cerca de R$ 890 milhões em 2017. Com base na publicação detalhada das remunerações, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, o Estadão Dados constatou que 13.185 juízes dos TJs (mais de 80%) tiveram contracheques turbinados por esses benefícios. Por ter caráter de “verba indenizatória”, esses recursos adicionais não são levados em conta no cálculo do teto de R$ 33.763. Em resumo, para o Judiciário, o teto previsto na Constituição virou piso. Vale destacar que o auxílio moradia é pago a magistrados, mesmo quando possuem imóveis próprios nas cidades onde trabalham. Além do que recebem, os juízes têm férias de 60 dias e recesso prolongado na Páscoa. Na esteira dos magistrados vieram promotores, procuradores, conselheiros dos Tribunais de Contas e até do Ministério Público de Contas.

No Executivo, falam muito em enxugamento, mas existem 33.659 funções comissionadas (incluindo o governo do DF) e 66.725 funções e gratificações técnicas (novembro/2017). Há, pelo menos, duas propostas para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública(PEC 110/ 2015 e PLS 257/2014), que caminham a passos de cágado no Congresso. Os servidores não querem perder as “boquinhas” e os políticos, os votos. A propaganda sobre a reforma da Previdência vende a ideia do fim dos privilégios, mas deixa fora do debate a aposentadoria dos militares, a mais desequilibrada. As mulheres continuarão a se aposentar com idade menor do que a dos homens e os movimentos feministas não tocam no assunto.

No setor privado, uma boa parte dos privilégios está nos subsídios e nas isenções fiscais, que somam juntos, anualmente, quase R$ 400 bilhões. Os subsídios dispararam de 2007 para 2016, passando de R$ 31 bilhões para R$ 115 bilhões. As isenções fiscais (os chamados gastos tributários) estão estimadas para 2018 em R$ 284 bilhões, beneficiando setores, regiões, categorias empresariais ou mesmo pessoas físicas. Segundo estudo recente do TCU, oito em cada dez desses programas não têm data para acabar e mais da metade (53%) não têm gestor responsável. Os beneficiários, obviamente, não reclamam.

Os contribuintes em atraso criticam a carga tributária, mas também não reclamam dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas (Refis), por meio dos quais a União deixou de arrecadar R$ 176 bilhões em juros e multas nos últimos dez anos.

No momento em que o país tem um déficit primário de R$ 159 bilhões, fazse necessário comprometermos os candidatos a deputados, senadores, governadores e presidente da República com a “reforma dos privilégios”. É claro que não seremos uma Suécia da noite para o dia — país onde congressistas moram em quitinetes, não têm assessores e, como os magistrados, usam o transporte público para ir ao trabalho.

Como em nosso país a sensação de injustiça é generalizada na concepção de um bom número de brasileiros, privilégio é um benefício do qual os “outros” usufruem. No caso pessoal, é sempre um direito adquirido. O pior é que no Brasil, frequentemente, o privilégio é irmão da injustiça e vizinho da corrupção...

A ineficiência da vinculação - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 16/01

Não basta destinar verba para que serviço público funcione

O legislador brasileiro tem recorrido, nas últimas décadas, com desastrosa frequência, à prática de vincular o destino de um porcentual dos recursos públicos a um uso específico. Por exemplo, a Emenda Constitucional 86/2015 determinou que a União deve aplicar ao menos 15% de sua receita corrente líquida anual em ações e serviços públicos de saúde.

No caso da área de educação, o limite mínimo é ainda maior. O art. 212 da Constituição diz que "a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

À primeira vista, esse tipo de regra parece oportuno, já que significaria dar prioridade orçamentária ao que realmente deve ser prioritário no País. Em 2014, por exemplo, foi comemorado por amplos setores da sociedade o Plano Nacional de Educação, que destina, até 2024, ao menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública. Seria o passo definitivo para que o Brasil tivesse uma educação pública de qualidade.

O problema, no entanto, é que as coisas não são tão simples como parecem. Não basta destinar mais dinheiro para que um hospital público funcione melhor ou para que alunos aprendam mais Matemática e Português. É, aliás, mais provável que ocorra o oposto. É o que verificou o Banco Mundial no caso da educação pública brasileira, num recente estudo sobre a qualidade dos gastos públicos no País. "A vinculação constitucional dos gastos em educação a 25% das receitas dos municípios também contribui para a ineficiência dos gastos. Municípios mais ricos, com altas taxas de receita corrente líquida por aluno, tendem a ser bem menos eficientes que municípios mais pobres", disse o estudo.

A causa para tal ineficiência não é difícil de ser encontrada. "É provável que, para cumprir as regras constitucionais, muitos municípios ricos sejam obrigados a gastar em itens que não necessariamente aumentam o aprendizado." Ou seja, quando determinados recursos são vinculados a um determinado uso, como faz frequentemente o legislador brasileiro, há uma ruptura entre destinação e necessidade. Mesmo que não sejam necessários, os recursos serão destinados a uma área por força de regra legal.

A vinculação de receitas tem ainda outro grave efeito sobre a eficiência. Algumas áreas não precisarão realizar bons projetos para que recebam recursos. Ou seja, além do risco de o dinheiro ir para locais que não precisam tanto, dissemina-se, na esfera pública, a cultura de que não é preciso ter um bom projeto para receber recursos. A vinculação de receita prejudica, assim, a qualidade da aplicação dos recursos públicos também naquelas áreas em que, a princípio, poderia haver necessidade.

Também não se pode esquecer que uma distribuição de recursos públicos que não esteja baseada nas necessidades reais é sempre um estímulo à corrupção. Por pior que seja o déficit fiscal do País, com esse sistema de vinculação de receitas, haverá áreas com dinheiro sobrando.

O Banco Mundial aponta ainda que os efeitos da vinculação de receitas na área de educação tendem a piorar, em razão da transição demográfica pela qual passa o País, com a diminuição do número de alunos. "Para cumprir a lei, muitos municípios serão obrigados a gastar mais e mais por aluno, mesmo quando a receita se mantenha constante. (...) A consequência é um aumento ainda maior da ineficiência."

Como é lógico, esses problemas não estão restritos à área de educação, dado que as regras de vinculação engessam quase 80% do dinheiro arrecadado pelo governo. Com urgência, é preciso tornar o Orçamento mais flexível. Seja por força de equilíbrio fiscal, para que o governo tenha capacidade de administrar de fato as despesas, seja para melhorar a eficiência pública. É injusto e irracional gastar mal quando se tem tão pouco e as necessidades são tão grandes.

'Jus esperniandi' - ELIANE CANTANHÊDE

O Estado de S.Paulo - 16/01
Afinal, o que vai ocorrer no dia 24 em Porto Alegre é um julgamento, um carnaval, um circo ou, pior, uma guerra de guerrilhas? Quanto mais o julgamento do ex-presidente Lula se aproxima, mais o TRF-4 parece nervoso, as autoridades morrem de medo e os dois lados – anti-Lula e pró-Lula – se comportam como se fosse tudo, menos uma decisão de Justiça, a confirmação ou não da condenação em primeira instância.

Foi por isso que o presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, fez uma maratona ontem em Brasília, desde o encontro com a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, até o da procuradora-geral, Raquel Dodge, o do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, e o do chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, general Sérgio Etchegoyen.

Vamos ao óbvio: qualquer ação contra Lula, na primeira, segunda ou qualquer instância, mexe com os nervos das “torcidas” e gera temor de quebra-quebra. E o TFR-4 é tratado como “muito pequeno” para uma decisão tão importante. Quem queria estar na pele dos três desembargadores?

Óbvio, também, que ninguém admite ter discutido a sentença do juiz Sérgio Moro, de mais de 9 anos de prisão para Lula, e muito menos a disposição do TRF-4. O que todos dizem é discutir os aspectos externos: a possibilidade de confrontos de rua, de perturbação da ordem pública.

“Perguntar a um desembargador sobre um julgamento seria como exigir de vocês, jornalistas, o nome de uma fonte de notícia. Um absurdo”, disse o general Etchegoyen, velho amigo de Thompson Flores, que almoçou com ele no Planalto e saiu com um presente: o livro História da Segunda Guerra Mundial, de Sir Liddell Hart.

Nem é preciso perguntar se Etchegoyen concorda com o comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, que disse à repórter do Estado Tânia Monteiro que pedir tropas para o julgamento do Lula é inconstitucional. Cá entre nós, é também ridículo, já que se trata de uma questão da Secretaria de Segurança Pública, além de as Forças Nacionais protegerem os prédios federais em torno do TRF-4.

No caso de Cármen Lúcia: Thompson Flores relatou as ameaças a desembargadores do caso Lula, já que ela preside também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas, objetivamente, o único recurso do CNJ seria chamar a polícia! E o presidente do TRF-4 já foi direto à Polícia Federal. Já o ministro da Justiça, Torquato Jardim, vai a Porto Alegre nesta sexta-feira, para encontros com o governador e o prefeito, e “vai aproveitar” para conversar com o desembargador no TRF-4, que, como se vê, se cerca de todos os lados.

Apesar de toda essa maratona, a expectativa parece pior do que a realidade. Durante o julgamento, vai haver manifestações em Porto Alegre, na Avenida Paulista e em outras capitais. O PT e seus braços, tipo MTST, convocam os atos pró-Lula. Os adversários tentam concorrer com os anti-Lula. É do jogo. Desde que o jogo não descambe para batalha campal.

Depois, com Lula condenado ou com Lula absolvido, o mundo não vai acabar, o Brasil não vai parar, tudo vai continuar como está. E o lado perdedor vai chiar. Confirmada a sentença de Moro, como apostam os meios jurídico e político, os petistas vão reclamar, criticar, xingar. Ok. Também faz parte do jogo.

Haverá mil e uma versões sobre perseguição das elites, continuidade do “golpe”, essas bobagens que não dizem respeito à Justiça. Mas isso não significa guerra nem atentado à democracia, só o velho “jus esperniandi”, que vale também para o outro lado. E, na Quarta-Feira de Cinzas deste carnaval, começa uma outra folia: a dos recursos. Resta saber até quando a candidatura Lula aguenta essa rebordosa.

Loucura de Trump é sucesso de bilheteria para ele e para a mídia - JOÃO PEREIRA COUTINHO

FOLHA DE SP - 16/01

Donald Trump sofre de uma doença mental? Para mim, a pergunta não faz sentido. Sempre parto do princípio que todas as pessoas sofrem de uma doença mental. Em rigor, estar vivo é uma doença mental. Mas divago.

Donald Trump sofre de uma doença mental, repito? São incontáveis os artigos que respondem afirmativamente. Já perdi a conta: um jornal, normalmente progressista, convida um psicólogo, um psiquiatra, um neurologista para dissertar sobre a cabeça de Trump.

O diagnóstico é sempre sombrio. Tão sombrio que o leitor poderia pensar que a "medicalização" da política é uma originalidade desta Presidência. Não é.

Houve um tempo em que me diverti com o assunto. Conheço mal a "medicalização" da esquerda pela direita. Mas suspeito que é tão ignara como a "medicalização" da direita pela esquerda -um esporte que teve em Theodor Adorno e seus camaradas os principais gurus: os conservadores, diziam eles, exibem uma personalidade "autoritária", "cínica", "violenta", que só pode produzir o nazismo e o Holocausto.

O livro "The Authoritarian Personality" foi publicado em 1950, poucos anos depois do suicídio coletivo da Europa. O que pode servir de atenuante.
Ou não. Porque Adorno deixou herdeiros. A lista é infinita -Michael Dodd, John Jost, Bob Altemeyer etc.- mas todos eles parecem concordar que o conservadorismo não é uma ideologia; é uma patologia que tem os seus sintomas: o medo do desconhecido; a agressão como linguagem primária; uma intolerância forte a situações de incerteza e ambiguidade; um fechamento cognitivo perante o pensamento abstrato.

Aliás, por falar em pensamento abstrato, estudos recentes (de Gordon Hodson e Michael Busseri) estabelecem uma ligação entre a homofobia e essa dificuldade em lidar com abstrações. Pergunta inevitável: quem não gosta de matemática também não gosta de gays? Parece que sim. O debate continua.

E continua com a participação da tecnologia: John Hibbing, da Universidade do Nebraska, afirma ter provado que existem diferenças na estrutura neuronal de um conservador. Para sermos mais precisos, no seu sistema nervoso simpático, que reage com repulsa sempre que alguém fala em "casamento gay".

Imagino que o próximo passo da ciência é encontrar um fármaco para tratar essa doença -ou, então, uma qualquer forma de lobotomia para que o sistema nervoso simpático seja, precisamente, mais simpático com minorias.

Longe de mim querer proibir, por palavras ou atos, a "medicalização" das ideologias: exercícios divertem-me e, quando leio essa prosa "científica", gosto de escrever os meus pensamentos nas margens do texto.

"Medo perante o desconhecido?" Stálin não tinha. "Intolerância perante a ambiguidade"? Na Coreia do Norte, a família Kim nunca soube o que isso era. "Fechamento cognitivo"? Felizmente, Fidel Castro era um pluralista.

Mas existem duas consequências mais sérias -e a obra do sociólogo Frank Furedi, que está longe de ser um conservador, não se cansa de as lembrar.

A primeira é que a transformação do rival em doente destrói qualquer possibilidade de debate. Se o rival é um louco, só um louco tenta argumentar com outro louco. Donde, silêncio ou insulto são as únicas atitudes razoáveis.

A consequência disso é a incomunicabilidade instalada entre esquerda e direita -ou, em linguagem mais prosaica, a transformação de uma comunidade política democrática numa sociedade de inimigos mais típica de uma ditadura.

Mas existe uma segunda consequência: tratar o adversário como louco é imitar as piores práticas dos regimes totalitários. Na União Soviética, por exemplo, o dissidente não era um agente político válido, ainda que perigoso para o regime. Era um doente mental -e o asilo, ou o "campo de reeducação", era o melhor lugar para ele.

Admito que Donald Trump tem uma saúde mental problemática -repito, todo mundo tem. Mas também admito que Trump gosta de "fabricar" essa instabilidade. No fundo, foi com esse número de circo que ele chegou à Casa Branca.

Se, por mera hipótese, a mídia deixasse de sondar o boletim psiquiátrico de Trump, isso sim, seria uma derrota para o presidente.
Mas "the show must go on" -e a loucura de Trump é sucesso de bilheteria. Para ele e para a mídia.

Impedir Cristiane no Trabalho é aberração legal; cretinos de direita não percebem que é a guerra contra Reforma da Previdência - REINALDO AZEVEDO

REDE TV/UOL - 16/01

Nunca falei com a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Nunca tratei Roberto Jefferson, seu pai, como professor de Educação Moral & Cívica, nem mesmo quando ele se tornou a voz a denunciar o mensalão, acusação que pegava na testa do PT. Tampouco disponho de elementos técnicos para defender a nomeação da parlamentar para o Ministério do Trabalho. Entenderam? Não vou tratar de pessoas, mas de competências e procedimentos. Assim, uma coisa eu sei: as decisões tomadas pela Justiça Federal do Rio impedido a posse de Cristiane como titular do Trabalho são uma aberração. Trata-se de um momento vergonhoso, em que se evidencia a óbvia politização do Judiciário.

Fato do dia: o juiz federal Vladimir Vitovsky, que está como substituto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio, negou nesta segunda questão apresentada pela Advocacia-Geral da União, em embargos de declaração, para tentar derrubar a liminar que impede a posse de Cristiane. Fez ainda mais: decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói — que concedeu a liminar contra a posse — passa a ser a titular de outras ações do gênero, que correm em outras varas, a saber: 1ª Vara Federal de Magé, 1ª Vara Federal de Teresópolis, 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, 1ª Vara Federal de Campos e 1ª Vara Federal de Macaé.

A quantidade de idiotices escritas a respeito da decisão, sobretudo por cretinos de direita, os nossos falsos liberais, impressiona. Essa gente evidencia que uma eventual derrota da esquerda em 2018 não tornará o país carente de asnos. Os dois lados os produzem com proficiência prolífica, não é mesmo?

Vamos lembrar. A suspensão da posse de Cristiane é um escárnio. O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, concedeu liminar a Ação Popular impetrada pelo valente Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes — quem são, a propósito, os “dependentes”? Argumentos da turma, acatados pelo juiz:
1) A deputada não teria currículo compatível com a tarefa. Atenção! Inexiste exigência de “currículo mínimo” para exercício de cargo ministerial, uma função eminentemente política. A nomeação, segundo a Constituição, é de competência exclusiva do presidente. E o doutor Couceiro não parou por aí.
2) Ele acatou outra argumentação estupefaciente, cuja veracidade nem verifiquei, mas dou de barato que seja como se diz: Cristiane teria sido condenada a pagar uma multa em processo trabalhista.

Segundo os tais advogados, com o que concordou o juiz, dados esses dois elementos — a falta de currículo e a multa —, a nomeação de Cristiane feriria a moralidade administrativa.

É um escracho.

É um acinte.

É um despropósito.

É uma provocação.

É uma aberração.

É um deboche.

A questão da falta de currículo é apenas um despropósito que nem merece outras considerações. Mostrem-me onde está a exigência. Quem deu ao juiz o direito de estabelecer filtros que não estão na lei para nomeação desta ou daquela pessoas ?

Quanto à multa trabalhista, dizer o quê? Recorrer à Justiça é um direito de todo cidadão. Defender-se também. Ainda que Cristiane venha a ser condenada, em caráter definitivo, a pagar uma multa, isso não a inabilita para o exercício de qualquer cargo público. Basta que pague, e nada mais ela deverá à Justiça.

A AGU recorreu da decisão, apegando-se à questão técnica. Nada, na lei, da à 4ª Vara Federal de Niterói competência específica para conceder aquela liminar, impedindo a posse de um ministro de Estado. O primeiro recurso teve de ser apresentado ao próprio Couceiro, que reafirmou a sua primazia. O TRF-2, por meio de Vladimir Vitovsky, sem dizer por quê — e não disse! — não apenas decidiu que a 4ª Vara é a dona da bola como passou para ela todas as outras ações. Ao governo caberá agora recorrer ao STJ. Se mantida a decisão, ainda existe o STF. O que pode acontecer? A esta altura, meus caros, não dá para prever. Estamos nos tornando a terra da insegurança jurídica e da imprevisibilidade.

Atenção! Essa constatação que faço aqui já chegou aos agentes econômicos. Grandes investidores, hoje em dia, afirmam, em conversas reservadas, que a Justiça já não pode ser considerada uma instância que vai corrigir este ou aquele abusos. Ao contrário: o que se avalia é que ela própria se tornou o território privilegiado da transgressão, da idiossincrasia e do corporativismo.

Por mais críticos do governo que possam ser analistas não-esquerdistas, cumpriria, em casos assim, olhar menos para o “quem” e mais para o “quê”. Importa menos saber a história de Cristiane e seu pai — afinal, eles passarão, como todos nós — do que a agressão a fundamento legal, que ordena o Estado de Direito. Mas, para que tal análise se faça, os nossos direitistas e liberais teriam ao menos de respeitar os fundamentos de uma democracia. E os idiotas estão ocupados demais vazando seu moralismo primitivo e azedo.

Todo mundo sabe que a nomeação de Cristiane é parte de um movimento maior que busca votos para a reforma da Previdência, sem a qual o país voltará para o buraco. Se a intenção é esta ou não, pouco me importa, porque não julgo intenções, mas avalio fatos. Eis um fato: impedir a posse da deputada no Ministério é só mais uma forma de sabotar a reforma da Previdência, que, como é sabido, conta com a quase unânime rejeição do Poder Judiciário, o mais aquinhoado dos Três Poderes com benefícios e privilégios que esmagam os pobres brasileiros.

Sim, o mundo que interessa está atento às aberrações em curso por aqui, como revela a decisão da Standard & Poor’s, que rebaixou a nota do país. O corporativismo, o moralismo tosco e a burrice estão fazendo um enorme esforço para inviabilizar o país. E, como corolário desse esforço, pavimentam o caminho da volta da esquerda ao poder.

Sob o aplauso da direita xucra.