Falta o longo prazo. O ajuste é só o começo - ROLF KUNTZ

ESTADÃO - 10/09

É preciso repensar o BNDES. O banco pode fazer mais que alimentar Joesley & Cia.


Com pouco dinheiro e muito gasto, o governo sua para fechar as contas deste ano, mas tem de cuidar do cenário para um bom final em 2018 – sem vaias e, se possível, com algum aplauso. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já fala em elevar as projeções de crescimento, animado, talvez, pelos sinais mais claros de reativação da indústria. A inflação baixa e a perspectiva de mais algum corte de juros, talvez para 7,5%, também são bons augúrios. Se os fatos confirmarem seu otimismo, a receita de impostos deverá aumentar. Isso facilitará a arrumação das contas públicas no resto de mandato do presidente Michel Temer, se nenhuma flecha mais perigosa abreviar esse período. Não se pagam contas com otimismo, no entanto, e por enquanto relaxar é muito perigoso. O desafio básico ainda é manter o saldo de receitas e despesas dentro do novo limite fixado para 2017 e para 2018, um déficit primário de até R$ 159 bilhões em cada exercício.

Parte do cenário está garantida. Falta a reforma da Previdência, mas já foram aprovadas no Congresso, embora com algum atraso, as novas metas fiscais para este e para o próximo ano. Houve acréscimo de R$ 20 bilhões no buraco orçamentário admitido para 2017 e de R$ 30 bilhões no saldo negativo autorizado para 2018. As mudanças foram aceitas com aparente boa vontade pelas agências de avaliação de risco. Mas a disposição poderá mudar, se houver algum sinal de afrouxamento na gestão das finanças federais.

Também foi aprovada a nova taxa de juros, menos custosa para o Tesouro, aplicável a operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O custo dos financiamentos ficará um pouco mais parecido com o do mercado e os subsídios deverão diminuir. Líderes do setor privado reclamaram, naturalmente, cada qual procurando explicar por que o caso de seu ramo seria especial e merecedor de maior benevolência. Os fatos, mais uma vez, desmentem a retórica e desautorizam a choradeira.

A dinheirama transferida do Tesouro para o BNDES a partir de 2009, com e sem subsídios, produziu pouco ou nenhum benefício para o conjunto da economia. O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), desenhado inicialmente para durar cerca de um ano, foi prorrogado várias vezes. Deveria ter funcionado contra a crise iniciada no fim de 2008, mas tornou-se parte da rotina e consumiu mais de R$ 500 bilhões. Beneficiou um número limitado de empresas e agravou a situação das contas públicas, sem evitar, a partir do fim de 2014, a maior recessão registrada na história republicana.

Com a troca da TJLP pela TLP, os juros cobrados nos empréstimos do BNDES ficarão mais próximos do custo de financiamento do Tesouro. A redução do subsídio será boa para a saúde das contas públicas, mas isso resolverá só uma parte do problema, talvez a menos desafiadora e menos importante a longo prazo. A questão mais inquietante é outra: é preciso determinar o papel do BNDES e decidir, em primeiro lugar, se o Brasil precisa mesmo, como em outros tempos, de uma instituição desse tipo.

Respostas claras e convincentes foram dadas em outras épocas, desde a fundação do banco, nos anos 1950. Um banco oficial de desenvolvimento deveria concentrar e canalizar capitais para investimentos fundamentais para o País, mas fora do alcance – ou do horizonte de interesses – dos financiadores privados.

A agenda era enorme e a prioridade iria, naturalmente, para indústrias de base, infraestrutura e indústrias importantes para a modernização tecnológica. O dinheiro aplicado aumentaria, em todos os casos, o potencial de produção e de crescimento do Brasil. Em outros momentos, outros objetivos foram para o topo da lista, como a expansão da indústria de bens de capital e a produção de insumos importantes e ainda escassos. Tratava-se de eliminar entraves e gargalos e de atenuar pressões sobre o balanço de pagamentos.

As decisões, em todos os casos, foram baseadas em visões de longo prazo e em considerações de estratégia. Podiam ser discutíveis, mas foram sempre voltadas para a solução de problemas de ampla repercussão.

A prioridade atribuída ao setor de bens de capital, nos anos 1970, foi solidamente fundamentada em projeções da balança comercial construídas no fim da década anterior. O acelerado crescimento industrial, puxado pelo setor automobilístico, impunha a importação de volumes crescentes de máquinas e equipamentos. O jogo ficaria insustentável em alguns anos e a solução seria construir uma nova política de substituição de importações, concentrada no segmento de bens de produção. O problema da importação de bens de capital já era visível nas contas externas antes da crise do petróleo iniciada em 1973.

Os grandes debates sobre estratégias de desenvolvimento já haviam perdido vigor nos anos 1990, quando as políticas se concentraram nas questões urgentes e incontornáveis do combate à inflação e aos grandes desarranjos fiscais. O assunto poderia ter voltado ao topo na década seguinte, mas o PT, como já se sabia, tinha um plano de poder e nenhum programa efetivo de governo. Enquadrado, o BNDES destinou centenas de bilhões a favoritos da corte, sem nenhum sentido estratégico. Um dos efeitos foi a criação de monstruosidades como o bando liderado pelo criminoso confesso Joesley Batista.

O governo completará um trabalho relevante, até o fim de 2018, se entregar ao sucessor contas públicas um pouco mais ajustadas e um pacote de reformas para uma arrumação mais ampla. Se tiver avançado nas concessões e privatizações, tanto melhor. Tudo isso já está na pauta. Mas falta uma discussão mais concreta sobre estratégias de desenvolvimento. A lista básica de assuntos – melhora da educação, busca de produtividade e competitividade e inserção mais eficiente na economia global – está dada. Mas é preciso mais que isso para a definição de um rumo.

Dorothy, Palocci, Lula e o planeta Clarion - JOSÉ PADILHA

O GLOBO - 10/09

O que os seguidores de uma ‘profeta’ americana dos anos 1950 têm a ver com a nossa atual crise política

Na década de 1950, três sociólogos americanos (Leon Festinger, Henry Riecken e Stanley Schachter) entraram para um culto que previa que o mundo iria acabar no dia 21 de dezembro de 1954. O culto se baseava (como de costume) nas palavras sagradas de um “profeta”. No caso, de Dorothy Martin, uma dona de casa nascida em Chicago.

Tal qual Chico Xavier, Dorothy recebia mensagens psicografadas. Só que as mensagens de Dorothy não vinham do além, mas, sim, do espaço. Mais precisamente, do planeta Clarion.

Em uma dessas mensagens, os alienígenas de Clarion informaram para Dorothy que um disco voador viria à Terra à meia-noite do dia 20 de dezembro de 1954, e que salvaria as pessoas que estivessem prontas para serem salvas. A dizer: as pessoas que acreditassem nela. Quem ficasse para trás seria vítima de uma grande inundação.

Eu sei, isso é absurdo. No entanto, pessoas abandonaram empregos e cursos universitários. Teve até gente que deixou a família para se juntar a Dorothy. Foi assim que, no dia 20 de dezembro de 1954, um grupo seleto de indivíduos se reuniu na frente da casa de Dorothy Martin para esperar um ET que viria à Terra especialmente para guiá-los a um disco voador.

Em um brilhante livro, intitulado “When Prophecy Fails”, os três sociólogos americanos descreveram o que testemunharam naquela noite fatídica. Vai aqui um resumo dramático, adaptado livremente a partir da Wikipédia:

(A tensão era palpável. Quando o relógio bateu à meia-noite e cinco e nenhum alienígena apareceu, o grupo concordou que o relógio estava adiantado. Arrumaram outro relógio, que marcava 23h55m. À meia-noite e cinco desse segundo relógio — dez minutos depois do fim do mundo, portanto — o grupo se entreolhou estarrecido: será que os alienígenas os haviam esquecido? E a inundação que se aproximava? Todos encaram Dorothy, à espera de uma resposta. E Dorothy os encarou de volta, enigmática e silenciosa. Quatro horas depois, pressionada por tantos olhares, a profeta finalmente teve um acesso de choro. As lágrimas de Dorothy rolaram por 45 minutos. Finda a choradeira, ela constatou que os seus seguidores ainda estavam ali, à espera de um sinal. Foi então que Dorothy ergueu as mãos aos céus e apelou para a boa vontade divina... E os deuses astronautas, evidentemente, não a decepcionaram. Tomada por poderes sobrenaturais, Dorothy perdeu o controle sobre seu braço direito. A sua mão, em franca desobediência ao seu sistema nervoso central, rascunhou uma mensagem para lá de urgente. Finalmente, notícias de Clarion. Os seguidores de Dorothy se entreolharam, estarrecidos e aliviados. É que, desta feita, as notícias eram boas. Para espanto de todos, a mensagem recebida por Dorothy dava testemunho de que a fé dos ali presentes havia salvo a humanidade. Os deuses, impressionados com o fervor e a dedicação do grupo, haviam decidido cancelar o juízo final. E, sem juízo final, por que diabos os ETs enviariam um disco voador à Terra? Chegando a esta brilhante conclusão, os seguidores de Dorothy puderam dormir tranquilos, sem temer o apocalipse e sem perder a confiança que tinham na sua guia.)

Em seu pequeno livro, os três sociólogos americanos atribuíram a relutância dos seguidores de Dorothy em aceitar a realidade a um fenômeno psicológico denominado de dissonância cognitiva. Quando confrontados por fatos inegáveis que contradizem visões de mundo que defenderam publicamente, a esmagadora maioria dos grupos sociais prefere negar a verdade desses fatos a sofrer a vergonha de ter que reconhecer o erro que cometeram, mesmo que, para isso, precisem criar explicações alternativas absurdas.

Se a tese de “When Prophecy Fails” estiver correta, logo logo estaremos lendo em algumas seletas colunas de jornal e em textos divulgados em nossa melhores universidades que os depoimentos de Antonio Palocci, de Marcelo Odebrecht e de todas as demais testemunhas e delatores que relatam supostos crimes de Lula e do PT desde o mensalão não só foram obtidos sob tortura, como também foram induzidos telepaticamente pelos juízes Joaquim Barbosa e Sergio Moro. E que, obviamente, a mídia golpista retransmitiu as telepatias desses juízes nefastos por todo o país, o que explica a perda de popularidade do líder petista. É ou não é, camaradas?

Tchau, Janot - VERA MAGALHÃES

ESTADÃO - 10/09

Lambança da delação de Joesley e companhia macula atuação de PGR e mina a Lava Jato

Há alguns meses escrevi uma coluna sobre como era difícil traçar uma linha condutora do comportamento de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República.

Aquele personagem tímido, quase secundário, que se encontrava fora da agenda com José Eduardo Cardozo e era alvo de desconfiança da força-tarefa de Curitiba se transmudou por ocasião da primeira lista do Janot, criou um grupo de trabalho que passou a se dedicar apenas aos processos de políticos com foro implicados na operação, afastou a fama de engavetador e teve seu ápice com a delação do núcleo da J&F, quando se transformou no arqueiro-geral da República.

A penúltima semana no cargo, no entanto, tratou de desconstruir essa última versão heroica de Janot. A lambança verificada justamente na mãe de todas as delações não macula apenas sua passagem pela chefia do Ministério Público Federal. Pior: constitui o maior ataque aos fundamentos da Lava Jato e fornece munição àqueles que tentam enfraquecê-la.

No afã de construir seu personagem heroico, Janot deixou enredar a si próprio, à instituição que comanda e ao próprio Supremo Tribunal Federal numa trama barata de filme de gângsteres do interior de Goiás.

As gravações de horas de conversas entre os desqualificados Joesley Batista e Ricardo Saud mostram a instrumentalização vulgar da delação premiada, um dos pilares para que a Lava Jato fosse um marco para mudar o histórico de impunidade de crimes de colarinho branco no Brasil.

Assim como engolfaram todo o mercado de proteína animal no Brasil à custa de subsídios generosos e propinas fartas, Joesley et caterva viram uma forma de amalgamar todos os benefícios das delações feitas antes deles fornecendo a Janot sua “joia da Coroa”: uma colaboração que atingisse em cheio o Executivo e o Judiciário, uma vez que o Legislativo já estaria f..., como eles dizem numa das muitas passagens memoráveis da conversa.

Assim foi armada, com a ajuda valiosa de Marcelo Miller, um dos mais destacados integrantes do GT do Janot, a delação que atingiu Michel Temer em cheio e que pretendia fazer também um strike no STF, o que não foi adiante porque o modus operandi que valeu com o presidente não foi capaz de enredar a “isca” escolhida, o ex-ministro José Eduardo Cardozo.

Não adianta Janot correr para denunciar Temer, Lula, Dilma, o PMDB do Senado, Miller, Joesley e a torcida do Flamengo nessa reta final, numa luta desesperada contra o tempo que ainda lhe resta no cargo. A gravidade de o acordo com os irmãos Batista e sua quadrilha ter sido fechado nos termos em que foi, e nas condições de bastidores agora reveladas, macula de forma inexorável seu mandato.

Denúncias apresentadas em cima do laço, nessas circunstâncias em que não é de todo irrazoável suspeitar que ele próprio tivesse algum nível de conhecimento das urdiduras entre Miller e a J&F – os diálogos dão a entender que sim em vários momentos – só servem para enfraquecer o Ministério Público e fornecer argumentos aos investigados de que são alvo de uma atuação política e de autossalvação do procurador-geral.

Melhor teria sido que ele dedicasse integralmente as semanas finais a esclarecer essa pantomima joesliana e deixasse a cargo de sua sucessora, Raquel Dodge, que terá mais legitimidade e menos questionamentos sobre seus ombros, a tarefa de concluir as denúncias nos muitos casos deixados em aberto ao longo de seu errático período à frente da instituição.

Lançar flechas a três por quatro, mirando alvos múltiplos, fez com que Janot acertasse não só o próprio pé, mas o coração da Lava Jato. Eis um legado que será bastante deletério para o País num momento crucial.

Provas apresentadas pela JBS deveriam ser anuladas?

DOIS PONTOS DE VISTA: SIM E NÃO

FOLHA DE SP - 09/09

Provas apresentadas pela JBS deveriam ser anuladas? SIM

ELEMENTOS APONTAM PARA A NULIDADE - LUÍS HENRIQUE MACHADO

A Operação Lava Jato tem levado o debate sobre a ciência do direito aos mais variados ambientes. O país ganha cada vez mais quando cidadãos, mesmo de outros ramos, propõem-se a debater e entender os magistrados, promotores e advogados.

Tornar o sistema de Justiça acessível a todos passa, obrigatoriamente, pela disseminação de informações sobre o funcionamento e a aplicação da lei.

Neste momento, é motivo de indignação para parte da população a possibilidade de anulação das provas colhidas a partir da delação da JBS celebrada com o Ministério Público Federal. No entanto, a utilização sem a devida atenção à lei pode gerar danos ao sistema normativo, ao se admitir materiais ilícitos no processo.

Importante frisar que já existem elementos suficientes que apontam para a nulidade. O fato de o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures ter sido filmado pela polícia sem a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) configura a obtenção de prova ilícita.

A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) não deixa dúvidas ao estabelecer a necessidade de comunicação prévia ao magistrado para se autorizar a ação controlada. No caso concreto, a lei não foi obedecida.

Em outro episódio do caso JBS, Joesley Batista gravou clandestinamente o presidente da República, Michel Temer. Joesley agiu na qualidade de agente provocador, solapando o princípio da não autoincriminação. Já existem, inclusive, precedentes da Corte Europeia de Direitos Humanos vedando a postura da pessoa que provoca o outro interlocutor com o intuito de se obter uma dada resposta.

É válido esclarecer que a anulação das provas e a invalidação do acordo de colaboração são questões juridicamente distintas -uma não implica a outra.

Para anular a prova, é necessário comprovar o vício no momento de sua produção. Em outra mão, para que o acordo e os benefícios sejam revogados, os delatores devem, por exemplo, mentir ou omitir fatos ilícitos que tenham praticado.

Há ainda fatos que, se confirmados, levarão à necessidade de invalidação. É o caso, por exemplo, de notícias sobre o ex-procurador Marcello Miller, que, ainda no exercício da função e por solicitação da JBS, teria direcionado a elaboração da proposta de acordo.

Confirmada essa hipótese, Miller cometeu, em tese, crime de advocacia administrativa, além de atos de improbidade. Já os delatores responderiam por tráfico de influência, o que ocasionaria a cassação de seus benefícios, sem prejuízo da prova coletada.

No entanto, se, além disso, ficar comprovado que o ex-procurador, ainda no cargo, orientou Joesley a gravar o presidente Temer, viria à tona o caso em que um particular atuou como agente infiltrado, podendo culminar, novamente, na nulidade da prova.

De acordo com a lei 12.850/2013, somente agentes do Estado podem exercer a função investigativa, sendo inadmissível infiltração por meio de criminosos confessos.

E o pior: sem prévia autorização judicial, o que contaminaria toda a cadeia de material produzido, por força da teoria conhecida como "os frutos da árvore envenenada", já reconhecida pela jurisprudência do STF.

Por fim, resta dizer que, apesar do clamor popular e da cobrança pela manutenção das provas produzidas pela JBS, é importante ressaltar que elas não são insuscetíveis de controle jurídico. Afinal, não se faz justiça fechando os olhos para a lei, tampouco para a Constituição.

LUÍS HENRIQUE MACHADO, doutor em processo penal pela Universidade de Humboldt (Alemanha), é advogado criminalista

Provas apresentadas pela JBS deveriam ser anuladas? NÃO

DOCUMENTOS CONTINUAM VÁLIDOS - GUSTAVO BADARÓ

A revelação do conteúdo da longa e estarrecedora conversa de Joesley Batista e Ricardo Saud, além de profunda indignação social, gerou importantes discussões jurídicas. Se o acordo firmado entre eles e a Procuradoria-Geral da República já parecia profundamente injusto, pela generosidade dos benefícios, agora torna-se alvo de fortíssimo ataque, com muitas manifestações pela sua anulação.

O que acontecerá, porém, com as provas já produzidas por Joesley Batista? Para responder a essa pergunta, é preciso fazer a distinção entre anular um acordo e descumpri-lo.

Depois, devemos diferenciar as espécies de provas produzidas pelo delator: de um lado, documentos por eles fornecidos; de outro, as declarações por ele prestadas.

A delação premiada tem uma natureza contratual, com obrigações recíprocas para ambas as partes. Diante da importância do seu conteúdo, a liberação de sua eficácia jurídica depende de uma prévia verificação.

Firmado o acordo, caberá ao juiz analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade do mesmo. Caso contenha cláusulas ilegais ou seja, por exemplo, obtido mediante coação, o juiz não o homologará e seu valor jurídico será nulo.

Por outro lado, sendo homologado, há um reconhecimento judicial de sua validade, o que não se confunde com o valor probatório da palavra do delator e das provas por ele produzidas, que deverão ser valoradas pelo magistrado, ao final do processo.

Mesmo depois de validado, é possível a anulação do acordo de delação premiada, desde que se descubram fatos novos, normalmente anteriores à sua homologação, que o tornem ilegal.

Situação diversa é aquela em que um acordo homologado é descumprido por uma das partes. Inadimplida uma ou mais cláusulas, a validade não será afetada. O acordo não se tornará nulo. A consequência será, para a parte que o violou, a perda do direito aos benefícios previstos.

Se for comprovado que Joesley Batista e Ricardo Saud mentiram, deixando de revelar todos os fatos criminosos de que tinham conhecimento, o próprio acordo prevê que perderão a imunidade processual antes concedida.

Poderão ser investigados e processados pelos atos por eles praticados, em relação aos quais, até então, não puderam ser perseguidos criminalmente. Caso condenados, não terão qualquer atenuação de suas penas.

Mesmo nesse caso, todas as provas fornecidas pelos colaboradores inadimplentes continuarão válidas.

Além de o acordo assim o prever, elas foram obtidas de forma lícita, sem violar lei processual ou material. Aliás, foram espontaneamente fornecidas por eles.

Todavia, é importante fazer uma distinção: os documentos (comprovantes de transferências bancárias, contratos, recibos de doações etc.) continuam plenamente legítimos e com a mesma importância para demonstrar a verdade dos fatos.

As declarações de Joesley Batista e Ricardo Saud também continuam legais, tanto na parte em que confessam seus crimes quanto naquelas outras em que acusam terceiros.

Neste último aspecto, contudo, ainda que formalmente válidas, seu peso probatório será praticamente nenhum. Os colaboradores terão seus acordos rescindidos porque mentiram.

Emitiram nota pública reconhecendo que faltaram com a verdade. O teor escandaloso das conversas revela que são pessoas capazes de qualquer coisa para obter benefícios pessoais. Quem acreditaria neles?

GUSTAVO BADARÓ, advogado, doutor em direito pela USP, é professor livre docente de direito processual penal na mesma universidade

Dignidade até o fim - CLAUDIA BURLÁ / MARIA AGLAÉ TEDESCO

O GLOBO - 09/09

Os cuidados paliativos respeitam o curso normal da morte

A Bioética tem como princípio o respeito à autonomia para a vida com qualidade. A dificuldade ocorre quando o consentimento ou recusa informados não podem ser dados por incapacidade. O testamento vital (living will) é um documento no qual a pessoa determina, previamente, tratamentos que deseja ou não receber, ou a suspensão de intervenções de manutenção da vida, quando impossível a recuperação, podendo nomear um procurador de saúde para representá-la.

No Brasil, estima-se que em 2020 haverá quase 30 milhões de idosos, sendo quatro milhões acima de 80 anos, com prováveis enfermidades complexas e de alto custo.

O desenvolvimento tornou crônicas doenças fatais, ampliando o número de pessoas com incapacidades cognitivas com ausência de autonomia e a prática de obstinação terapêutica por desconhecimento dos profissionais e dos familiares quanto aos limites para que protocolos médicos sejam substituídos por abordagem humanizada.

Ortotanásia não é eutanásia passiva, um equívoco gerado pela terminação “násia”. Para evitá-lo, o Conselho Federal de Medicina (CFM) não usou este termo na Resolução 1.805/2006, empregando cuidados paliativos, procedimentos para reduzir a dor e qualquer desconforto, próprios para as doenças em fase avançada e sem qualquer relação com a antecipação da morte a pedido do paciente, considerada crime no Brasil. Os cuidados paliativos respeitam o curso normal da morte e afastam a violência do cumprimento de protocolos que se demonstram fúteis.

A Resolução 1.995/2012 do CFM dispõe sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade, determinando que o médico considere a vontade do paciente ou a manifestação do seu representante.

Não há lei específica sobre esse tema no Brasil. Mas há regras de respeito absoluto à autonomia. A Constituição afirma que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, e a vida está no mesmo patamar dos demais direitos fundamentais, devendo ser privilegiada a sua qualidade.

O envelhecimento, que aumenta a possibilidade de demência, amplia o número de pessoas com a autonomia prejudicada. Leis, como o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantem a escolha de tratamento médico considerado mais favorável do ponto de vista do paciente, e não dos avanços científicos, caracterizando como violência os atos praticados que causem dano ou sofrimento psicológico/físico desnecessário ao paciente.

A elaboração de Diretivas Antecipadas de Vontade, quando a pessoa está cognitivamente capaz, permite que seja preservada sua autonomia, mantendo o direito de escolha mesmo quando não tiver voz para tal, em perfeita harmonia do Direito com a Medicina, no resguardo da dignidade das pessoas até o fim da vida.

Claudia Burlá é geriatra, e Maria Aglaé Tedesco é juíza

OS CROCODILOS DO WHATSAPP - GUILHERME FIUZA

REVISTA ÉPOCA

Parques e reservas naturais ficaram à míngua após o arrastão de Lula e Dilma no Planalto Central


O Brasil ético e antenado resolveu salvar a Amazônia. A mensagem, em vídeos comoventes no WhatsApp, é a seguinte: o governo do mordomo branco e velho está vendendo as florestas dos nossos pobres índios para os capitalistas do mal – em troca de votos espúrios no Congresso Nacional. Artistas, jornalistas e arautos da bondade suprema narram, com muita emoção, a operação sórdida de entrega do que é nosso em nome da corrupção. Esse mordomo é danado mesmo. Te cuida, Darth Vader.

Vamos entrar na corrente cívica, disparando também uma mensagem dramática – que você pode imaginar sendo lida com lágrimas nos olhos e pausas profundas por um cantor decadente, uma atriz meio passada ou um jornalista quase famoso:

“Sentimos muito a sua falta, querida celebridade de plantão, quando estavam vendendo o Brasil inteiro bem na hora do seu cochilo de 13 anos”.

Prosseguiremos com a mensagem, e você vai imaginando aí a subcelebridade de sua preferência emprestando a voz embargada e as inflexões ultrajadas ao nosso manifesto.

Pois bem, queridos ativistas de WhatsApp. Essa Amazônia que vocês agora juram amar – quase tanto quanto amam tirar um selfie com a impopularidade do mordomo – estava em petição de miséria, antes desse despertar eticoecológico, sob vossos narizes empinados. O governo atual propõe mudanças no regime de exploração mineral em determinadas áreas protegidas, dentro de marcos que estão em discussão há quase meio século sobre o zoneamento econômico da região. O que vocês não dizem, queridos ativistas indignados, é que as “áreas protegidas” nunca estiveram tão desprotegidas após o saque dos seus heróis ao estado brasileiro.

Parques e reservas naturais ficaram à míngua, nobres cavaleiros do Fora, Temer, após o arrastão de Lula e Dilma no Planalto Central. O proverbial assalto às instituições públicas empreendido pelo Partido dos Trabalhadores que não trabalham em silêncio (mas vocês fingem não escutar) não livrou nem a agência reguladora. Do Tesouro Nacional ao Ministério da Pesca, passando por tudo quanto é autarquia e órgão fiscalizador, o Estado nacional foi prostituído pelos heroicos parasitas – num nível varejeiro que só Rosemary Noronha poderia lhe descrever.

(Aqui a subcelebridade pode continuar em off sobre uma foto de Rose, a amante do verde.)

Vá ao Google, querido guerreiro tardio do meio ambiente, e veja o que aconteceu com o Ibama, com as direções dos parques, com as patrulhas florestais e demais zeladores das “áreas protegidas” após o arrastão do PT. Não chore ao ler depoimento de fiscal dizendo não ter nem gasolina para perseguir os desmatadores. Muito pior e mais abrangente ainda que a tragédia de Belo Monte – a usina burra e multibilionária que inundou a floresta e os cofres privados dos companheiros –, a destruição do Estado brasileiro patrocinada por Lula, Dilma e seus guerreiros do povo fulminou os já limitados instrumentos de defesa da Amazônia.

Onde estavam vocês, bravos ativistas de WhatsApp, quando esse crime foi perpetrado na cara de todo mundo?

Agora vamos dar um pause em nosso videomanifesto e perguntar ao pé da orelha dessa gente boa, sem filtros e edições: vocês não têm vergonha de ficar catando causa cenográfica para se fantasiar de heróis da resistência? Não têm nem uma pontinha de constrangimento de sua complacência enrustida com um governo que usou a maquiagem de esquerda para devastar a economia popular? Qual seria o nível mínimo de hipocrisia criminosa para vocês pararem de se olhar no espelho?

E a sós com vossos travesseiros? Não rola um desconforto por estar fazendo o jogo sujo de um procurador picareta, mancomunado com um empresário venal e a mesma gangue maquiada, para sabotar os esforços sérios de desfazer a lambança toda?

Não, claro que não rola. Travesseiro não fala – nem tem WhatsApp.

Então voltemos à nossa mensagem dramática para os estarrecidos amazônicos do Leblon:

Bravos companheiros, aguentem firme porque a notícia é assustadora: Dilma Rousseff está solta. Ela destruiu uma área quase duas vezes maior que a Amazônia, seguindo o script de seu padrinho, que também está por aí passeando. Avisem às onças e aos jacarés que eles correm perigo. Desse jeito, só se salvarão as hienas, morrendo de rir.

Em defesa da agricultura: vamos comer o quê? - J. R. GUZZO

REVISTA VEJA 

O fato, provado por fotografias, é que poucos países conseguem tirar tanto da terra e interferir tão pouco na natureza ao redor dela quanto o Brasil

A regra é antiga: se você quer fazer uma pessoa feliz com as próprias opiniões, nunca apresente a ela dois lados para uma questão. Apresente um lado só — ou, melhor ainda, não apresente nenhum. Nada é mais cômodo do que viver convencido de que certas coisas não podem ser discutidas, pois são a verdade em estado definitivo. É o que está acontecendo hoje com a questão ambiental pelo mundo afora — especialmente no Brasil, que teve o destino de ser sorteado com 8,5 milhões de quilômetros quadrados de território com exuberância ambiental. Ficou decidido pela opinião pública internacional e nacional que o Brasil destrói cada vez mais as suas florestas — por culpa direta da agricultura e da pecuária, é claro. Terra que gera riqueza, renda e imposto é o inferno. Terra que não produz nada é o paraíso. Fim de conversa. Os fatos mostram o contrário, mas e daí? Quanto menos fatos alguém tem a seu favor, mais fortes ficam as suas opiniões.

As coisas estão deste jeito há anos — há apenas uma ideia em circulação, e essa ideia está errada. O resultado direto é a falsificação de alto a baixo de todo o debate sobre desmatamento e cultivo do solo no país. Ninguém poderia imaginar, pelo que se vê e lê todos os dias, que a área de matas preservadas no Brasil é mais do que o dobro da média mundial. Nenhum país do mundo tem tantas florestas quanto o Brasil — mais que a Rússia, que tem o dobro do seu tamanho, e mais que Canadá e Estados Unidos juntos. Só o Parque Estadual da Serra do Mar, em São Paulo, é duas vezes maior que a maior floresta primária da Europa, na Polônia. Mais que tudo isso, a agricultura brasileira ocupa apenas 10%, se tanto, de todo o território nacional — e produz mais, hoje, do que produziu nos últimos 500 anos. Não cresce porque destrói a mata. Cresce por causa da tecnologia, da irrigação, do maquinário de ponta. Cresce pela competência de quem trabalha nela.

Como a agricultura poderia estar ameaçando as florestas se a área que cultiva cobre só 10% do país — ou tanto quanto as terras reservadas para os assentamentos da reforma agrária? Mais: os produtores conservam dentro de suas propriedades, sem nenhum subsídio do governo, áreas de vegetação nativa que equivalem a 20% da superfície total do Brasil. Não faz nenhum sentido. Não se trata, aqui, de dados da “bancada ruralista” — foram levantados, computados e atualizados pela Embrapa, com base no Cadastro Ambiental Rural, durante o governo de Dilma Rousseff. São mapas que resultam de fotos feitas por satélite. Pegam áreas de mata a partir de 1 000 metros quadrados; são cada vez mais precisos. São também obrigatórios — os donos não podem vender suas terras se não estiverem com o mapeamento e o cadastro ambiental em ordem. Do resto do território, cerca de 20% ficam com a pecuária, e o que sobra não pode ser tocado. Além das áreas de assentamentos, são parques e florestas sob controle do poder público, terras indígenas, áreas privadas onde é proibido desmatar etc. Resumo da ópera: mais de dois terços de toda a terra existente no Brasil são “áreas de preservação”.

O fato, provado por fotografias, é que poucos países do mundo conseguem tirar tanto da terra e interferir tão pouco na natureza ao redor dela quanto o Brasil. Utilizando apenas um décimo do território, a agricultura brasileira de hoje é provavelmente o maior sucesso jamais registrado na história econômica do país. A última safra de grãos chegou a cerca de 240 milhões de toneladas — oito vezes mais que os 30 milhões colhidos 45 anos atrás. Cada safra dá para alimentar cinco vezes a população brasileira; nossa agricultura produz, em um ano só, o suficiente para 1 bilhão de pessoas. É o que se chama “segurança alimentar”, que não existe no Japão, na China ou na Inglaterra, por exemplo — para não falar da África e outros fins de mundo onde há fome permanente, e para os quais as sociedades civilizadas recomendam dar esmolas.

O Brasil, que até 1970 era um fazendão primitivo que só conseguia produzir café, é hoje o maior exportador mundial de soja, açúcar, suco de laranja, carne, frango — além do próprio café. É o segundo maior em milho e está nas cinco primeiras posições em diversos outros produtos. O cálculo do índice de inflação teve de ser mudado para refletir a queda no custo da alimentação no orçamento familiar, resultado direto do aumento na produção. A produtividade da soja brasileira é equivalente à dos Estados Unidos; são as campeãs mundiais. Mais de 60% dos cereais brasileiros, graças a máquinas modernas e a tecnologias de tratamento do solo, são cultivados atualmente pelo sistema de “plantio direto”, que reduz o uso de fertilizantes químicos, permite uma vasta economia no consumo de óleo diesel e resulta no contrário do que nos acusam dia e noite — diminui a emissão de carbono que causa tantas neuroses no Primeiro Mundo. Tudo isso parece uma solução, mas no Brasil é um problema. Os países ricos defendem ferozmente seus agricultores. Mas acham, com o apoio das nossas classes artísticas, intelectuais, ambientais etc., que aqui eles são bandidos.

A consequência é que o brasileiro aprendeu a apanhar de graça. Veja-se o caso recente do presidente Michel Temer — submeteu-se à humilhação de ouvir um pito dado em público por uma primeira-ministra da Noruega, pela destruição das florestas no Brasil, e não foi capaz de citar os fatos mencionados acima para defender o país que preside. Não citou porque não sabia, como não sabem a primeira-ministra e a imensa maioria dos próprios brasileiros. Ninguém, aí, está interessado em informação. Em matéria de Amazônia, “sustentabilidade” e o mundo verde em geral, prefere-se acreditar em Gisele Bündchen ou alguma artista de novela que não saberia dizer a diferença entre o Rio Xingu e a Serra da Mantiqueira. É automático. “Estrangeiro bateu no Brasil, nesse negócio de ecologia? Só pode ter razão. Desculpe, buana.”

Nada explica melhor esse estado de desordem mental do que a organização “Farms Here, Forests There”, atualmente um dos mais ativos e poderosos lobbies na defesa dos interesses da agricultura americana e do universo de negócios ligado a ela. Não tiveram nem sequer a preocupação de adotar um nome menos agressivo — e também não parecem preocupados em dar alguma coerência à sua missão de defender “fazendas aqui, florestas lá”. Sustentam com dinheiro e influência política os Green­peaces deste mundo, inclusive no Brasil. Seu objetivo é claro. A agricultura e a pecuária devem ser atividades privativas dos países ricos — ou então dos mais miseráveis, que jamais lhes farão concorrência e devem ser estimulados a manter uma agricultura “familiar” ou de subsistência, com dois pés de mandioca e uma bananeira, como querem os bispos da CNBB e os inimigos do “agronegócio”. Fundões como o Brasil não têm direito a criar progresso na terra. Devem limitar-se a ter florestas, não disputar mercados e não perturbar a tranquilidade moral das nações civilizadas, ecológicas e sustentáveis. E os brasileiros — vão comer o quê? Talvez estejam nos aconselhando, como Maria Antonieta na lenda dos brioches: “Comam açaí”.

A seita PT não pode duvidar da santidade de seu profeta - CLÓVIS ROSSI

FOLHA DE SP - 08/09/2017 12h56

Desde que chegou ao poder, em 2003, o PT deixou de ser um partido para se transformar em uma seita que adora um único santo, um certo Luiz Inácio Lula da Silva.

Não é uma constatação nova nem apenas minha. Mas o depoimento do ex-ministro e eterno petista Antonio Palocci e as reações do petismo a ele tornaram ainda mais explícito o espírito de seita. Leia por exemplo o que disse quem conhece bem o partido, o deputado Chico Alencar (ex-PT, hoje PSOL), ao "Estadão":

"O que Palocci começou a dizer indica que o partido, de ideais originais tão transformadores, adaptou-se a tudo o que sempre combateu. Palocci, peça central nos governos Lula e Dilma, não pode ser acusado de perseguir seu partido e companheiros".

Alencar cobra em seguinte: "Será que nem assim o PT se disporá a reconhecer graves desvios e fazer autocrítica?"

Não vai, não, Chico. Alguém postou no Facebook nesta sexta-feira (8) uma frase que diz tudo. É mais ou menos assim: mesmo que Lula confesse tudo, haverá quem diga que é preciso apresentar provas.

Não dá para o lulismo aceitar que seu sumo sacerdote não seja santo. Fazê-lo destruiria os pilares em que se sustenta a seita. Guardadas as imensas diferenças, a reação às denúncias contra Lula lembra a proclamação de um certo Jim Jones, da seita "Templo do Povo", que se suicidou e levou ao suicídio mais de 900 pessoas. Proclamava que agências de inteligência conspiravam contra o Templo e avisava que iriam "atirar em alguns dos nossos bebês inocentes" e "torturar nossos filhos, torturar alguns dos nossos membros, torturar nossos idosos".

É o que diz Lula agora –e repetem seus seguidores– a respeito da Lava Jato, do juiz Sergio Moro e dos procuradores.

Só não prega o próprio suicídio ou de seus seguidores porque a seita não quer o céu, quer mesmo os bens terrenais advindos dos negócios devidamente apontados primeiro pelos próprios Odebrecht (o pai Emílio e o filho Marcelo) e agora por Palocci.

Nem chega a ser novidade: a promiscuidade de Lula com as empreiteiras (não apenas com a Odebrecht) é notória faz algum tempo. O que Palocci fez foi substituir a palavra "promiscuidade" por "pacto de sangue" –que é bem mais eloquente e mais suscetível de ser elevada às manchetes.

Vê-se agora que o profeta Lula não é bom em profecias. Em abril, dia 26, soltara nota em que dizia: "Palocci é meu amigo, uma das maiores inteligências politicas do país. Ele tá trancafiado, mas não tenho nenhuma preocupação com delação dele".

Quando uma das maiores inteligências políticas do país abandona a seita e confessa os pecados que testemunhou, é hora de procurar outro santo. Ou, de preferência, voltar a ser uma partido político com propostas e não com "bravatas", como o próprio Lula, já presidente, definiu as ideias que o partido proclamava antes de chegar ao poder federal.

Bye, bye, Lula! - RICARDO NOBLAT

O GLOBO - 06/09/2017

Este dia, 6 de setembro de 2017, parece destinado a passar à História como o que selou o destino do mais popular e carismático líder político brasileiro desde Getúlio Vargas, o presidente que se matou com um tiro no peito para não ser derrubado.

Em menos de duas horas, ficou-se sabendo que o poderoso ministro dos governos Lula e Dilma, Antonio Palocci, entregou o “pacto de sangue” firmado pelo PT e a construtora Odebrecht. E que Lula e Dilma foram denunciados outra vez, desta por obstrução de Justiça.

Ao PT, segundo Palocci, a Odebrecht pagou propinas num valor de R$ 300 milhões – parte para financiar campanhas do partido, parte para a compra de uma nova sede do Instituto Lula, e R$ 4 milhões, “uma merreca”, diria Lula, para o ex-presidente.

Depois de ter disparado uma flecha contra o próprio pé no caso da delação do Grupo JBS, Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, disparou outra em Lula e Dilma – essa por conta da manobra que tornaria Lula chefe da Casa Civil do governo Dilma.

A manobra tinha como objetivo proteger Lula, que fora conduzido coercitivamente para depor à Lava Jato e que corria o risco de ser preso a qualquer momento. Como ministro, Lula só poderia ser processado pelo Supremo Tribunal Federal. Escaparia de Curitiba.

Preso em Curitiba, à espera de ser condenado por corrupção, Palocci finalmente cedeu às pressões dos seus advogados e contou ao juiz Sérgio Moro o que sabe. Se não contou tudo, contou o suficiente para que Lula, em breve, venha a ser condenado pela segunda vez.

Revelou que Lula acompanhou cada passo do andamento das operações de repasses ilícitos que culminaram com a compra de um novo imóvel para o Instituto Lula. E que Lula em pessoa, acertou com a Odebrecht o pacote de propinas no valor de R$ 300 milhões.

Destaque-se que o depoimento de Palocci a Moro não fez parte de nenhuma delação premiada, porque delação ainda não há. Certamente Palocci guardou revelações inéditas para oferecer mais tarde em troca do prêmio por delatar.

O que disse a Moro, porém, já é suficiente para que seja apontado no futuro como o maior algoz de Lula, aquele que rompeu o pacto de silêncio dos principais líderes do PT para impedir que o demiurgo da esquerda acabasse punido.

A Lula e aos seus advogados, resta esgrimir com o falso argumento de que Palocci mentiu para livrar-se de muitos anos de cadeia. Ao PT, procurar outro candidato para disputar a vaga de Michel Temer no próximo ano. Game over. Fim de jogo.

Flechada no pé antes da nova denúncia é maior derrota de Janot - IGOR GIELOW

FOLHA DE SP - 04/09

O anúncio de que o acordo de delação premiada da JBS poderá ser revisto por omissões importantes é a maior derrota política do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu embate com o presidente Michel Temer (PMDB).

Às vésperas de entregar uma nova denúncia contra o peemedebista, o reconhecimento do problema na apuração é um desastre para o procurador-geral. Como ele mesmo disse, o que foi descoberto pode vir a anular privilégios dados aos irmãos Batista, mas não interferirá na validade das provas até aqui coletadas no caso que envolve não só Temer, mas nomes graúdos da elite política do país.

Isso pode ser verdade, juridicamente, embora certamente haverá contestações. Do ponto de vista político, contudo, fica reforçado o discurso do Planalto e de políticos aliados a Temer de que os Batista são "bandidos" que teriam ou manipulado os investigadores para obter benefícios ou coisa pior –como o que transpareceu até aqui na relação do procurador Marcelo Miller com a JBS insinua.

Na noite desta segunda (4), políticos governistas já trocavam mensagens por aplicativos comemorando o "fim de Janot". É claro que isso é um exagero, mas é evidente que a maré interna no Congresso tenderá a virar em favor do presidente na avaliação da nova denúncia.

Até aqui, deputados da base governista vinham pintando um cenário difícil para o peemedebista, que teve a primeira denúncia barrada em agosto na Câmara à custa do adiantamento de verbas de emendas parlamentares e promessas de cargos. Como parte da fatura não foi honrada, os parlamentares começaram a subir o preço do novo apoio em forma de ameaça ao Planalto.

O fato de que vai deixar o cargo no próximo dia 17 também atrapalha a vida de Janot. Em vez de concentrar-se exclusivamente no caso, terá de lidar com a agenda negativa e as implicações graves para o trabalho de investigação da Operação Lava Jato.

Depois, o problema será de Raquel Dodge, a nova procuradora-geral. Os olhos do mundo político estarão sobre ela e na forma com que conduzirá os esforços da Lava Jato. Quem a conhece aposta numa atuação mais discreta, mas tecnicamente rígida e imune a concessões.

A flechada no pé, para ficar na expressão imortalizada por Janot, coroa uma série de acusações de açodamento, talvez motivado por messianismo político, direcionadas ao procurador-geral, o que ele sempre negou.

Na vida pública, atos finais costumam ter peso maior do que o conjunto da obra na hora de avaliar uma carreira. Como dizem os chineses que receberam o antípoda Temer nos últimos dias, basta um pedaço de carne podre para estragar todo um cozido. Janot corre esse risco.

Pressa em lançar flechas pode fazer Janot virar alvo - VERA MAGALHÃES

ESTADÃO - 04/09

'Reviravolta na desde o início controversa delação da JBS tem octanagem suficiente para causar estrago no instituto das colaborações judiciais'

E eis que a saideira que Rodrigo Janot preparava para ser épica pode se tornar melancólica para o procurador-geral da República, que de arqueiro se transforma em alvo. Mais grave que isso, a reviravolta na desde o início controversa delação da JBS, com o falastrão Joesley Batista à frente, tem octanagem suficiente para causar estrago no instituto das colaborações judiciais, instrumento essencial à Lava Jato e ao que parecia o fim da impunidade nos crimes envolvendo políticos e empresários no Brasil.

Ao que tudo indica por engano a defesa da própria JBS se encarregou de enviar ao Ministério Público Federal em que, sempre garganteando, Joesley trata com seu executivo Ricardo Saud de pormenores nada republicanos de figuras da República.

A conversa, que tem evidências de que foi travada em 17 de março, data em que foi deflagrada a Operação Carne Fraca - que tinha o grupo como um dos alvos - mostra os dois futuros delatores falando sobre informações repassadas pelo então procurador da República Marcelo Miller, um dos mais destacados integrantes do grupo de trabalho de Janot.

O diálogo pilhado no áudio é posterior, portanto, à visita noturna de Joesley a Michel Temer no Palácio da Alvorada, em que o ex-açougueiro gravou o presidente e tentou extrair dele o "aval" ao suposto pagamento a Eduardo Cunha.

Portanto, a suspeita "gravíssima" admitida pelo próprio Janot é de que o áudio que ensejou a colaboração não só de Joesley como de vários integrantes do grupo, em condições inéditas pelos benefícios concedidos, e que deflagrou a primeira ação controlada da Lava Jato foi obtido sob orientação de um procurador ainda no exercício das funções.

A exoneração de Miller é de 5 de abril. Logo depois ele foi atuar no escritório responsável pela leniência da JBS, o que já havia provocado enorme controvérsia, a ponto de o escritório deixar a causa.

Por mais que Janot diga que a eventual anulação da delação da JBS não compromete as provas obtidas, fica evidente que a conversa com Temer foi montada e orientada para obter os benefícios alcançados pelo grupo. Justamente por alguém que, no GT de Janot, tinha como "expertise" orientar delatores a gravar seus alvos.

É uma derrota avassaladora para Janot, em seus estertores. Não só um destacado integrante de sua equipe foi pego cometendo crime como todo o edifício construído por ele contra Temer ganha, mais do que nunca, contornos de uma obra arquitetada sem alicerces sólidos.

A reviravolta enfraquece sobremaneira o procurador para lançar mais qualquer flecha na direção de quem quer que seja. Não adianta Janot fazer perorações a favor da importância da delação: ao que tudo indica, ele acabou por, com sua flecha, atingir não só a própria perna como o coração do instituto.

O revés também colhe Edson Fachin, relator da Lava Jato, que referendou todas as decisões do PGR no caso JBS. Fachin fica "vendido" diante das novas revelações, e dificilmente vai homologar outra delação com endereço certo, a de Lucio Bolonha Funaro, diante da arapuca em que Janot acabou por enfiá-lo.

A esquerda, velha como é, já tem seus clichês comportamentais - LUIZ FELIPE PONDÉ

FOLHA DE SP - 21/08

Há muito me ocupo do que seria uma tipologia da esquerda contemporânea. Calma! Um dia chegarei a tipologia da direita, aguardo apenas um pouco porque essa, pelo menos entre nós brasileiros, apenas começa a se acomodar em clichês suficientes para formar uma tipologia minimamente científica. A esquerda, velha como é, já tem seus clichês comportamentais.

Primeiro, a clássica, que deixaria a esquerda pós-moderninha, criada nos campi das universidades, em pânico. Essa esquerda confessa suas taras: que morram todos os reacionários. Corrupção é uma ferramenta válida, desde que usada para o partido e a revolução. Multiculturalismo, e sua mania de parques temáticos étnicos, é coisa de gente riquinha besta, com medo de sangue. Essa é a esquerda que, de fato, teme dizer seu nome.

Quase extinta porque sonhou em destruir o capitalismo. E ninguém tem nada para botar no lugar do capitalismo sem por em risco seu próprio capital.

Existe também a esquerda sindicalista. Essa, se retirada a metafísica social de redenção do "mundo do trabalho", é quase sempre formada de gente que adora a contribuição sindical obrigatória, nunca "trabalhou de fato", e enche as ruas com infelizes que ganham um lanche para fazer número. É bastante agressiva quando colocam em risco a sua renda paga pelos cofres públicos.

A esquerda dos "sem" e das vítimas está sempre cobrando algo da chamada "sociedade" -esse conceito vago, mas de grande utilidade retórica. Essa esquerda se alimenta do velho ressentimento humano, produzido em larga escala pelo capitalismo e seu método de produção de riqueza pela competição selvagem.

Há também a esquerda descendente dos hippies. Gente que quer mudar o mundo com a horta da varanda de sua casa e ainda acha o uso de drogas algo "questionador do sistema". Tem pouco dinheiro e se dedica a "arte e política".

Claro, a esquerda dos campi universitários é essencial. Composta de gente da classe média ou média alta, professores e alunos (os funcionários são, na sua maioria, ligados à esquerda sindical porque são mais pobres e nunca vão a congressos que discutem a desigualdade social), se constitui naquela que impacta a cultura e a opinião pública.

Gosta de tramar contra a desigualdade social comendo queijo e tomando vinho, quando não organizando festivais literários, de cinema ou teatro. Quando "prega", quase ninguém entende porque mistura jargão psicanalítico com um marxismo banhado numa jacuzzi cheia de óleos naturais para a pele e geleia "sugarless".

Não esqueçamos da esquerda de Hollywood e seus prêmios pautados por "race, class and gender", faturando milhões com super-heróis Marvel. Essa adora chorar em público.

A esquerda "sexual" é obcecada por suas idiossincrasias individuais que tentam transformar em pautas pedagógicas para crianças recém saídas do berço. Ligadas a essa, está toda a gama de pautas de gênero genéricas.

Há a esquerda dos "recursos humanos" e das palestras corporativas sobre capitalismo consciente. A mais aguada de todas, quase um marketing vagabundo. Usa expressões como "gestão do futuro" e "humanismo empresarial". Não gaste dinheiro com ela.

Também existe a esquerda da moçada que mora perto de onde trabalha e, por isso, confunde seu bairro com uma Amsterdã universal. Pode chegar suada no trabalho porque é dona do próprio negócio. São os "hackers urbanos", tem vocação para experimentalismo urbano e sonha com o Haddad como presidente dos EUA.

A multiculturalista só sobrevive quando tem muito investimento para deixar todas as culturas ali expostas num estado que agrade todo mundo que as visita.

Claro que não podemos esquecer da esquerda artística em geral, que delira com o politicamente correto e tem de si uma tal imagem de santidade política que deixaria Jesus envergonhado. Bienais de todos os tipos são seu templo.

E a "esquerda de mercado"? É a que sabe que para se vencer no mercado cultural deve-se gritar "Fora Temer!". E para não dizer que não falei de religião, existe a esquerda católica, essa mesma que domina o mercado da teologia. Amém.

O que acontece com os europeus, que não toleram as hordas de refugiados? - CONTARDO CALLIGARIS

FOLHA DE SP - 10/08

Passei o mês de julho na Europa, visitando lugares do meu passado.

Cheguei no aeroporto de Veneza e de lá fui direto para Pádua. Fiquei no hotel Donatello, cujos quartos da frente têm uma vista impagável para a basílica de Santo Antônio.

Deixei o carro e fui caminhando pela via del Santo. Não passei de cem metros, e um homem de 50 anos me importunou (eu estava a fim de ficar na minha, só pensando): "Io sono di Aleppo" (eu sou de Aleppo), ele disse em italiano, numa entonação quase perfeita.

Antes que ele formulasse o previsível pedido de ajuda, passaram pela minha cabeça ideias e visões, que vou tentar enumerar, embora não sejam todas lisonjeiras para mim. Talvez o exercício me ajude a compreender o que acontece hoje com parentes, amigos e conhecidos europeus, que são generosos por princípio, mas não aguentam mais as "hordas" dos refugiados.

Conheço mal Aleppo, mas não esqueci o charme do hotel Baron, famoso por ser o lugar onde Agatha Christie escreveu "Crime no Expresso do Oriente". Para desmascarar um eventual impostor, disse que conhecia Aleppo e comecei a descrever a esquina da Baron com a Zaki al-Arsuzi, como era 50 anos atrás.

O sujeito ou era um impostor mesmo e fugiu ou então era um aleppino que me achou bizarro demais para continuar a conversa.

Antes que meus bons sentimentos tomassem conta de mim, tive tempo para pensar: se for um aleppino, por que esse cara presume que a gente lhe deva assistência e ajuda?

Lembrei-me de conversas com meus sobrinhos milaneses: o desastre da Síria, por exemplo, será que é consequência hodierna da colonização? Então os problemas da Itália do Norte são consequência da ocupação austríaca? Ou da espanhola, que foi antes?

De qualquer forma, por que ele foi embora de Aleppo? É um refugiado econômico ou político? Ou seja, está tentando se dar bem ou lutou contra o desastre de seu país? E subentende-se que o refugiado econômico seria um aproveitador sem moral e sem caráter.

Engraçado, pensei mais tarde, nas grandes migrações do fim do século 19 e começo do 20, os italianos, alemães, escandinavos, irlandeses etc. que emigravam para os EUA, o Canadá ou a Austrália eram imigrantes econômicos, que iam "fazer América". Ninguém queria barrar os "imigrantes econômicos"; ao contrário: ao enriquecerem-se a si mesmos, eles enriqueceriam ao país que os acolhia.

A distinção entre econômicos e políticos parece também supor que os imigrantes econômicos não tenham nenhuma simpatia cultural pelo país ocidental que os acolhe e só estejam atrás de uma vida mais confortável. Ouvido em Turim: "Eles não querem renunciar à cultura deles, só querem uma grana".

A distância cultural é um preconceito dos europeus? Ou é um preconceito dos imigrantes, que desprezariam a cultura à qual pedem assistência?

Nas praças de Bassano, Milão, Turim e Munique, em italiano e em alemão, fui interpelado por refugiados que, para introduzir seu pedido, me chamaram quase sempre de "irmão" ou de "chefe".

"Irmão", aprendido, imagino, nas igrejas que assistem refugiados, me irritava pela chantagem: você acredita em fraternidade, e não vai me ajudar? "Chefe" me irritava porque supunha que eu seria seduzido por eles reconhecerem minha "superioridade" hierárquica.

Participei de intermináveis conversas com conhecidos incomodados pelo valor dos subsídios alocados aos refugiados (junto com celular para chamadas internacionais, comida etc).

Mas, para mim, se não para todos, a dificuldade maior talvez seja a aparição (nova na Europa) de um exército de pedintes e a consequente impossibilidade de ser deixado em paz.

Feliz de estar sozinho, sentei num restaurante de via Lagrange, em Turim. O terceiro refugiado do dia se aproximou, e eu antecipei a sua fala de um jeito que me envergonha um pouco: "Per favore, non mi rompere", por favor, não me encha É impossível dizer qual será o destino e o efeito desse cansaço.

Neste mês, Matteo Renzi, o antigo primeiro-ministro italiano, escreveu que temos, sim, o dever moral de ajudar os refugiados, mas na casa deles.

Nota. Vários leitores estranharam uma frase quase final da coluna da semana passada: "Numa cultura e numa época tão oposta ao prazer quanto a nossa". Como assim? Não somos monstros de hedonismo, todos em busca de prazeres imediatos?

Faz tempo que penso e constato o contrário. Uma coluna do ano passado: folha.com/no1813289.

O irmão do meio - ZEINA LATIF

ESTADÃO - 10/08

O custo Brasil se manifesta de várias formas: insuficiência e baixa qualidade da infraestrutura, baixa qualificação da mão de obra e difícil ambiente de negócios. Este último é particularmente afetado pela complexidade de regras tributárias e regulatórias nos vários mercados – como crédito e trabalho – e pela insegurança jurídica. Ainda há mudanças constantes e sem critérios das regras, piorando a cada ano o ambiente de negócios no País.

É bastante provável que esse quadro tenha impacto relevante na organização do setor produtivo. Com o elevado custo de observância e de conformidade à tributação e à regulação, estas complexas e mutantes, é necessário que as empresas operem com escala elevada de produção para diluírem esses custos fixos e serem competitivas.

A alternativa é a informalidade ou simplesmente a empresa se manter pequena, já que esse segmento conta com vantagens tributárias (Simples).

Em todos os casos, há perdas para a sociedade. Uma estrutura produtiva mais concentrada com poucas e grandes empresas pode implicar menor competição na formação de preços. No outro extremo, o da informalidade, além da perda de arrecadação que poderia ser revertida em serviços públicos, a qualidade dos produtos e serviços produzidos tende a ser inferior. Empresas pequenas, por sua vez, são caracterizadas por baixa produtividade, impactando a eficiência do sistema produtivo.

É razoável afirmar que as empresas que fazem parte do grupo do meio, formalizadas e de porte médio, sofrem relativamente mais com o custo Brasil. Não têm o ganho de escala das grandes empresas e não contam com as proteções das pequenas.

Talvez por isso a participação de empresas médias na estrutura produtiva encolha.

Há poucos dados que permitam conhecer o universo das médias empresas (receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 300 milhões ao ano). No critério do Sebrae pelo número de funcionários – empresas com 50 a 99 empregados no comércio e serviços e com 100 a 499 na indústria –, os dados da Rais sugerem que esse grupo foi o que mais demitiu em 2015 (último dado disponível).

Enquanto o emprego com carteira caiu 3% no total em 2015, para esse grupo o recuo foi em torno de 4,8%. Paralelamente, enquanto o número de empresas registradas cresceu 0,5% em 2015, o grupo com 50 a 499 funcionários encolheu 4,5%.

Feito o diagnóstico de maior sofrimento do grupo do meio, o que fazer?

Buscar políticas de proteção das médias empresas seria equivocado. Há setores que naturalmente precisam de maior escala para serem competitivos, e proteger a empresa média poderá implicar incentivos inadequados para que ela não cresça, assim como ocorre com os estímulos vigentes para fazem o pequeno continuar pequeno. É necessário cuidado para não corrigir uma distorção criando outra.

Medidas horizontais para melhorar o ambiente de negócios são prioridade. Reduzir a complexidade de regras e a insegurança jurídica beneficiaria relativamente mais a média empresa. Uma agenda horizontal, mas com efeitos diferenciados em termos de efeito sobre a competitividade.

Isso não impede a discussão de políticas focalizadas, não para proteger a média empresa, mas sim para corrigir distorções de mercado. Exemplo disso é o acesso ao crédito mais restrito para pequenas e médias empresas, que não têm a mesma governança de empresas de grande porte e não conseguem oferecer as mesmas garantias.

O credor, por sua vez, muitas vezes refém das grandes empresas, fica com menos recursos disponíveis para as demais.

A crise atual é exemplo dramático do desaparecimento do crédito para pequenas e médias empresas, com recuo de mais de 17% acumulado nos últimos 2 anos.

Assim, medidas que fortaleçam governança e garantias das médias empresas são bem vindas.
As reclamações das médias empresas são legítimas. Muitas lideranças empresariais, no entanto, ainda estão muito presas a agendas do passado, de busca de incentivos e proteções. Seria salutar reavaliarem velhas concepções.

Em busca do verdadeiro novo - RAUL VELLOSO

ESTADÃO - 10/08

O governo deixa de aproveitar oportunidades de investimento no setor de concessões de rodovias, cujo deslanche depende apenas de sua ação

O que mais irrita quando se tem acesso a certos indicadores de atividade econômica é constatar, primeiro, que a culpa da crise atual é exclusivamente nossa e, mais precisamente, da desastrada gestão petista que desabou recentemente sobre o País. Gestão essa que, aliás, deveria ser testada mais uma vez nas urnas em 2018 e, quem sabe, erradicada para sempre por um candidato que representasse o novo (de verdade) em todos os sentidos.

Em segundo lugar, é irritante que a recessão nunca chegue ao prometido fundo do poço, bastando olhar para a forma de “U” capenga que os gráficos dos indicadores de atividade econômica interna assumem, em que a segunda perna do “U”, à direita, não chega nunca. E isso ocorre a despeito de uma evolução favorável das taxas de risco externo, relativamente aos indicadores internos de incerteza, mais uma vez demonstrando que o problema está aqui dentro.

Risco externo em queda implica taxas de câmbio estáveis ou declinantes, algo ruim para a competitividade de setores conectados com o exterior, mas bom para uma evolução favorável ao controle da inflação, num mundo há muito inundado em dólares.

Inflação essa que, aliás, nunca foi tão baixa, o que permite uma redução sistemática da taxa de juros básica, em que pese nosso gigantesco problema fiscal, reestimulando gastos de investimento e de consumo. Ou seja, com um tratamento adequado mínimo da doença fiscal, uma hora a fase ascendente do ciclo teria de voltar a acontecer.

Só que, mais uma vez, o diabo mora nos detalhes. Primeiro porque a gestão econômica do País não é tão boa quanto se apregoa. Ciente da maior gravidade do velho problema fiscal, quando se tem uma recessão tão severa pela frente (que derruba igualmente a arrecadação), o governo definiu para si uma estratégia focada no ajuste de longo prazo, enquanto pedia paciência aos mercados para emitir moeda em massa no financiamento dos déficits de curto prazo.

Era como se tivesse ganho o direito, depois de vários anos de superávits fiscais primários expressivos, de gastar o caixa acumulado no passado recente para financiar os buracos da atual fase de vacas magras, enquanto a recessão não cedesse e os frutos da política de longo prazo não fizessem seus efeitos. Isso amenizaria as consequências danosas da recessão sobre o emprego.

A PEC do Teto, que impôs um crescimento no máximo pela inflação para os gastos totais da União, foi a peça básica da política da Fazenda, a ser complementada pelos efeitos fiscais favoráveis da reforma previdenciária que se tentaria aprovar na sequência. Mesmo estando paralisada pela crise política, ela acabará sendo enfrentada no próximo mandato. O que não faz sentido é o governo ter se agarrado simultaneamente a uma meta de superávit primário de R$ 139 bilhões, quando deveria ter avisado que ela seria ajustada para cima, enquanto a recessão não cedesse, para não ter de aumentar impostos diante de um orçamento tão rígido e de uma economia combalida.

Mas o grande erro foi mesmo não ter adotado critério similar para o caso dos déficits dos entes subnacionais, onde o problema fiscal era muito parecido, e foi igualmente gerado um ajuste ao longo de vários anos, neste caso na base de um quarto do esforço fiscal agregado.

Já me referi a esse problema várias vezes neste espaço, indicando caminhos a trilhar, mas se tratava de querer que entes com considerável autonomia na divisão política do País se submetessem às dores de um ajuste que o próprio ente central na hierarquia federativa não quis enfrentar no seu próprio quintal. É só olhar para o caos que impera em Estados como o Rio de Janeiro, para quem a União criou um programa de recuperação financeira sem qualquer convicção, cuja implementação se arrasta há meses sem qualquer solução razoável.

Como tenho escrito repetidas vezes, finalmente, irrita que o governo, temeroso das reações dos órgãos de fiscalização, deixe de aproveitar as oportunidades de investimento que existem especificamente no setor de concessões de rodovias, e cujo deslanche depende apenas de sua ação.

*É DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL

É de Primeiro Mundo - CELSO MING

ESTADÃO - 10/08

A inflação de 2017 tende a ficar ao redor dos 3,0%, bem abaixo da meta, que é de 4,5%


A principal característica da inflação de julho é a de que alguns dos principais itens que puxaram os preços nesse mês deixarão de produzir efeitos nos próximos. Vêm de uma vez por todas, digamos assim.

Essa característica é importante na medida em que não se espera retomada da inflação. O repique de julho fica por aí. Os aumentos de preços concentrados na energia elétrica (mudança para bandeira vermelha) e nos combustíveis (alta de impostos sobre gasolina e óleo diesel) não deverão ter impacto significativo nos próximos meses.

É preciso notar, também, mudança relevante nos preços administrados (apenas para quem não está habituado com essa terminologia, estes são os preços determinados não propriamente pelo princípio da oferta e da procura, mas por força de lei, regulamento ou imposição das autoridades). Nesse segmento estavam as tarifas de energia elétrica e de combustíveis. Na medida em que a Petrobrás introduziu na formação de seus preços o conceito de paridade externa, até mesmo em periodicidade diária; e na medida em que a adoção de bandeiras nas tarifas de energia, que se baseiam na utilização ou não de energia mais cara produzida pelas usinas térmicas, esses preços deixaram de se reajustar pelo critério anterior. A principal consequência é a de que não mais se acumulam reajustes taludos que um dia são descarregados de uma vez sobre os preços, como no passado recente. Ou seja, além de eliminar forte fator de incerteza, o novo critério de preços deixou de ter impacto mais expressivo sobre a inflação.

Algumas análises se apressaram em concluir que, desta vez, os preços administrados voltaram a ter força na formação da inflação. É uma conclusão incorreta ou, no mínimo questionável, porque a composição do segmento dos preços administrados está mudando. Não se pode medi-lo como se mantivesse composição uniforme, como antes.

A inflação no período de 12 meses terminado em julho ficou nos 2,71%, a mais baixa desde 1999 e já mais próximo do padrão dos países industrializados. Apesar da esticada de julho, de 0,24%, bem mais alta do que o -0,23% de junho; e apesar da provável aceleração no quarto trimestre – a inflação de 2017 tende a ficar ao redor dos 3,0%, bem abaixo da meta, que é de 4,5%. Reforça essa tendência o rápido, e também persistente, declínio da inflação no segmento dos serviços.

Uma das consequências práticas dessa inflação persistentemente mais baixa do que a de alguns anos é a de que os juros básicos (Selic), hoje nos 9,25% ao ano, devem continuar deslizando, no momento à proporção de 1,0 ponto porcentual por vez. Fica cada vez mais provável que termine o ano ao redor dos 7%. E esse tombo dos juros tem tudo para se transformar em novo fator de retomada da atividade econômica e do emprego.

Outra consequência prática é a queda do chamado fator de erosão da renda. Uma coisa é uma vida apertada com perda de valor do salário de 10% ao ano, como a que existia há um ano e meio e outra, bem diferente, é aquela que se dá com uma inflação de 3%. Quando os preços e a renda se tornam bem mais estáveis, como agora, a atividade econômica fica mais previsível. As vantagens dessa situação nova poderão ser mais bem avaliadas dentro de mais alguns meses.

CONFIRA:

 Aumenta o emprego formal
O Ministério do Trabalho informou nesta quarta-feira que, em julho, aumentaram em 35,9 mil as contratações formais (com carteira de trabalho assinada). É um resultado superior à mediana das expectativas manifestadas pelos analistas. O aumento das vagas aconteceu de maneira mais ou menos generalizada. Se esta ainda não é garantia firme de retomada do emprego é, pelo menos, bom indício disso, ainda que a ocupação esteja aumentando mais fortemente no segmento informal.

O impacto positivo da terceirização - SERGIO MAUAD

GAZETA DO POVO - PR - 10/08

A defesa da terceirização é a garantia para a livre iniciativa na economia brasileira


Mundialmente, a terceirização é considerada uma solução eficaz que gera empresas mais competitivas e especializadas. Devido ao avanço tecnológico (uma tendência irreversível) e à necessidade de se contar com profissionais qualificados para tarefas específicas, é impossível exigir que uma empresa trabalhe individualmente e verticalizada, englobando todas as atividades inerentes à sua operação. Hoje, as companhias trabalham em rede, cada uma contribuindo com sua especialidade, gerando melhores resultados e vantagens para o consumidor final.

A terceirização é uma realidade instituída mundo afora, impossível de ser revertida. Chega a responder por mais de 70% do processo de produção em muitos setores da economia, como o aeronáutico e o automobilístico, que utilizam serviços terceirizados provenientes de outros países, dada a complexidade de sua operação. Mesmo no setor público, parte relevante dos serviços é terceirizada, inclusive no Judiciário. Particularmente no mercado imobiliário, seja na construção e incorporação ou em loteamentos e comercialização, é indispensável o uso de terceiros com diferentes expertises. É o caso de serviços temporários como a feitura de fundações de edifícios, em que por pouco período de tempo os profissionais especializados nisso são contratados. Terminado este serviço, eles se deslocam para outra obra, tornando mais eficaz o trabalho.

É um entendimento errado pensar que a terceirização implica em perdas de direitos trabalhistas 

É um entendimento errado pensar que a terceirização implica em perdas de direitos trabalhistas. Pelo contrário: a garantia é incrementada, e muitas vezes a empresa contratante também assume algumas concessões de benefícios. Na maior parte das vezes, aliás, ela garante mais oportunidades de trabalho, com melhor qualidade tanto no serviço como nas relações profissionais. Em paralelo, é ilusório entender que as empresas vão terceirizar tudo. A contratante, gestora da produção, administração e vendas, mantém consigo os profissionais habilitados nessa vocação, terceirizando as atividades específicas naquilo em que a especialização melhora o produto.

A defesa da terceirização é a garantia para a livre iniciativa na economia brasileira, prevista no texto constitucional. Ela é fator determinante para o barateamento dos produtos e melhoria de sua qualidade. Ao mesmo tempo, o número de empregos que esse processo gera é amplamente benéfico para toda a economia; basta ver o exemplo de vários países desenvolvidos, como Estados Unidos, Suécia, Bélgica e Noruega. Até mesmo na América Latina é possível ver casos de sucesso, como na Colômbia.

A terceirização traz um expressivo aumento de rendimento líquido para o profissional, fomentando o consumo e, novamente, elevando a economia nacional a patamares mais saudáveis.

Derrubar barreiras para a terceirização é dar segurança jurídica para as empresas, tornando-as mais confiantes para contratar. A burocrática relação trabalhista no Brasil sempre foi uma âncora, limitando o desenvolvimento e emprego, e mais: gerando informalidade condenável.

Se boa parte da população vê com ressalvas este fenômeno, é devido à grande campanha contrária de sindicatos de trabalhadores, entidades e representantes da Justiça trabalhista, alegando que isso significaria seu enfraquecimento. Uma espécie de corporativismo a ser desmistificado. Com o tempo, todos verão que as mudanças empreendidas em prol do serviço terceirizado são para beneficiar todas as relações de trabalho, eliminando conflitos e custos judiciais com decisões muitas vezes ideológicas. Como mencionou, em artigo, o juiz do Trabalho Alessandro da Silva, em 2015 a Justiça do Trabalho teria distribuído R$ 8,5 bilhões aos reclamantes, enquanto o custo dessa instituição em 2016 foi de R$ 17 bilhões. Seria menos custoso para nossa sociedade se a Justiça do Trabalho fosse fechada e todo o seu orçamento fosse distribuído entre os trabalhadores.

Sergio Mauad é conselheiro do Secovi-SP e colaborador da Fiabci-Brasil.

Militares e segurança jurídica - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 10/08

Exército reivindica mais segurança jurídica para os militares envolvidos em policiamento

Desde que as Forças Armadas passaram mais frequentemente a ser convocadas para participar das chamadas Operações de Garantia da Lei e da Ordem previstas na Constituição, auxiliando no policiamento de várias cidades – agora estão no Rio de Janeiro –, o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, reivindica mais segurança jurídica para os militares envolvidos nessa tarefa. “Tenho o dever de protegê-los”, disse ele em sua conta no Twitter, dias depois de tropas terem atuado em Jacarepaguá, na Vila Cruzeiro e no Complexo de Lins, no Engenho Novo.

A preocupação do comandante do Exército é procedente e antiga. Ele já a havia manifestado no ano passado, quando as Forças Armadas foram convocadas para garantir a segurança pública no Rio de Janeiro, durante os Jogos Olímpicos – dois anos antes, elas tinham sido mobilizadas com idêntica finalidade, durante a Copa do Mundo. E voltou a manifestá-la há alguns meses em depoimento no Senado, quando afirmou que o uso “desgastante e perigoso” das Forças Armadas em operações de segurança pública deveria se dar somente em situações críticas, nas quais a polícia se revela incapaz de executar seu trabalho, expondo a sociedade a risco.

Como são treinados para cumprir funções tipicamente militares, na proteção da soberania nacional contra ameaças externas, eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas são julgados pela Justiça Militar, segundo os entendimentos e preceitos próprios das corporações. Mas, a partir do momento em que militares do Exército, Marinha e Aeronáutica executam ações de segurança pública, processos resultantes do confronto com criminosos comuns terminam sendo julgados pela Justiça Comum, que se utiliza de leis e parâmetros diferentes dos da Justiça Militar. Isso gera uma enorme insegurança jurídica nas tropas.

“A Operação de Garantia da Lei e da Ordem, com o emprego de militares devidamente treinados e equipados, deve ocorrer segundo a legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso ele venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida. A segurança jurídica deve prover a necessária liberdade de ação para as forças atuantes”, disse o comando do Exército, em nota oficial.

O general Villas Bôas lembra que as forças militares não têm poder de polícia. Por isso, disse ele, no cumprimento de missões policiais nas comunidades do Alemão, da Penha e da Maré, as tropas identificaram alvos e locais importantes, mas não puderam deter suspeitos e apreender produtos ilícitos por falta de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente. Se tivessem agido para garantir a segurança dos moradores, os integrantes dessas forças poderiam ser processados pelo Ministério Público e condenados por juízes criminais.

Para resolver esse problema, durante os Jogos Olímpicos, realizados no Rio de Janeiro no ano passado, o Congresso aprovou uma lei complementar, incluindo no Código Penal Militar um parágrafo que determinava que eventuais crimes cometidos por militares em Operações de Garantia da Lei e da Ordem fossem julgados pela Justiça Militar. O problema é que essa lei caducou em 31 de dezembro de 2016. Há outro projeto com o mesmo objetivo, em tramitação no Senado desde agosto de 2016, que é defendido de modo enfático pelo comandante do Exército. Esse projeto foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, mas ainda não entrou na pauta de votação do Senado.

Dada sua relevância, cabe aos senadores aprová-lo o mais rapidamente possível, sem levar em conta a pregação feita por alguns pretensos ativistas sociais, de que a Justiça Militar é uma corte corporativa e por isso tenderia a tolerar violações dos direitos humanos da população por parte de militares, o que não aconteceria com a Justiça Comum.

Breves linhas sobre a reforma trabalhista - ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

O ESTADÃO  - 10/08

O que sobrará da estrutura legada pela era Vargas, que resiste no artigo 8.º da Carta?


“Ninguém põe vinho novo em odres velhos”
Mateus 16:17

A reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá os primeiros passos com as Leis 13.429 e 13.467, ambas deste ano. A primeira confere legitimidade à terceirização. A segunda passará a vigorar em 120 dias. Trata-se de norma legal ambiciosa, complexa, destinada a modernizar a CLT. Somente, porém, após a incorporação gráfica à Consolidação conheceremos os resultados do casamento da nova com a velha lei, obra jurídica erguida sobre os princípios do contrato realidade, da hipossuficiência do trabalhador, da presença tutelar do Estado.

Dar-se-ão bem ou explodirão conflitos conjugais?

Ministros, desembargadores, juízes, procuradores, advogados, sindicalistas, gestores de recursos humanos deverão debruçar-se sobre o polêmico diploma legal para conhecê-lo nas entrelinhas. Multiplicar-se-ão artigos, seminários, palestras, debates com a missão de decifrar um texto repleto de interrogações e carente de simplicidade.

Sete eixos orientam a Lei 13.467: 1) Deter os excessos do Poder Judiciário trabalhista; 2) reduzir o brutal volume de ações; 3) recuperar, para o cidadão empregado, a plena capacidade de exercer direitos e assumir responsabilidades; 4) valorizar as negociações coletivas e protegê-las contra ataques do Ministério Público do Trabalho; 5) incentivar o diálogo entre patrões e empregados; 6) democratizar a estrutura sindical; e 7) acelerar o processo do trabalho.

Para conter a impetuosidade do Judiciário trabalhista a lei ordena que “súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”. O que temos aqui é a ênfase do óbvio, pois o artigo 5.º, II, da Constituição federal já prescreve: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) convertera-se em ameaça a empregadores, incapazes de se defender de enunciados conflitantes com normas legais ou editados sem julgados precedentes.

Para reduzir o número de reclamações individuais a lei altera as normas da CLT que regem o pagamento de custas e institui a regra da sucumbência. Com idêntico objetivo havia sido aprovada a Lei n.º 10.537/2002. Admitem as justificativas do projeto que “um dos problemas relacionados ao excesso de demandas na Justiça do Trabalho é a falta de onerosidade para se ingressar com uma ação, com a ausência de sucumbência e o grande número de pedidos de justiça gratuita. Essa litigância sem riscos acaba por estimular o ajuizamento da ação trabalhista”. Reconhece, todavia, estar no artigo 5.º, LXXIV, da Constituição federal a raiz do problema, porque assegura o benefício da justiça integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

As observações são reais. Pergunta-se, no entanto, se a nova legislação terá sucesso em seara onde fracassou a anterior. Ao desempregado não faltarão razões para dizer que lhe falta dinheiro. O mesmo ocorrerá com o pai de família cujo salário gira em torno de 2 ou 3 mil reais. Melhor teria sido texto curto e direto para cobrança de custas e honorários. Como sempre, diante de pedido de justiça gratuita o juiz decidirá.

A nova lei autoriza o trabalhador a negociar com o empregador, sem intermediário sindical, o banco de horas. A ele caberá, também, decidir se aceita a jornada de 12 horas por 36 de descanso e ajustar, se for o caso, prestação de serviços em regime de teletrabalho. Merece destaque a supressão da assistência e homologação na extinção do contrato. Se houver dispensa coletiva, a recente legislação deixa expressa a desnecessidade de concordância do sindicato. São providências simples que visam a afastar do trabalhador a imagem do hipossuficiente incapaz.

O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos integra o rol de garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. É o que prescreve o artigo 7.º, XXVI, da Constituição. Equivoca-se o legislador ao distinguir o que pode do que não pode ser coletivamente negociado. A norma constitucional é autoaplicável. Independe de regulamento. Por outro lado, a Convenção n.º 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada e incorporada à legislação trabalhista pelo presidente Itamar Franco em 1994, afirma aos sindicatos o direito de decidir e negociar a pauta de reivindicações em liberdade, sem indesejável interferência do governo,

Incorre a lei, mais uma vez, em erro ao disciplinar a representação dos empregados nas empresas. O artigo 11 da Constituição abre espaço ao diálogo. Permite, nos estabelecimentos com mais de 200 empregados, “a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. A matéria pertence à esfera das negociações. Nesse aspecto o texto contradiz o relatório que alerta sobre “a necessidade de trazer as leis trabalhistas para o mundo real” e denuncia “o excesso de normas trabalhistas rígidas”.

No que toca ao pagamento da contribuição sindical, o assunto pertence às dúvidas sobre o futuro de decadente sindicalismo. Indaga-se o que sobrará, nos próximos anos, da estrutura legada pela era Vargas, resistente no artigo 8.º da Constituição. Sobreviverão as categorias econômicas e profissionais estanques, o monopólio de representação na base territorial, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, ou os sindicatos serão incluídos no Código Civil entre as pessoas jurídicas de direito privado? São perguntas que o legislador deixa no ar.

*Advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho

O jogo da inflação e do ajuste - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 10/08

A inflação bem menor que a prevista há um ano preserva o poder de compra e isso é bom para a economia, mas a arrecadação do governo é baseada em preços correntes

Muito boa para os consumidores e inesperada até há pouco tempo, a inflação de 2,71% em 12 meses, a menor para o período em mais de 18 anos, complicou a gestão das finanças públicas. Será quase um escândalo se o presidente Michel Temer ou qualquer de seus ministros se queixar da forte desaceleração dos preços. Afinal, o governo pode exibir a desinflação como um sinal de avanço na correção dos maiores desajustes nacionais. Os dirigentes do Banco Central (BC) podem apontá-la como prova do acerto de sua política – e em seguida, como se espera no mercado, cortar mais um ponto porcentual dos juros básicos. Mas, apesar de todos esses registros positivos, o sucesso na contenção da alta de preços prejudicou a arrecadação de impostos e contribuições e atrapalhou severamente o esforço de redução do déficit primário das contas públicas.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontou a inflação baixa, recentemente, como um problema para a execução da política orçamentária. Não se queixou do bom comportamento dos preços, é claro, mas foi claro na identificação do problema. Quando a proposta orçamentária foi elaborada, há um ano, esperavam-se para 2017 um crescimento econômico pouco acima de 1% e uma inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em torno de 5%. Os fatos desmentiram todas essas projeções e isso começou a ficar bem claro no começo do ano.

O economista-chefe da corretora Tullet Prebon, Fernando Montero, divulgou em nota um exercício sobre o efeito fiscal da forte desinflação. Comparando a inflação média projetada há um ano e aquela compatível com os números atuais, ele encontrou uma perda de R$ 29 bilhões na arrecadação federal. Nessa comparação, a variação média do IPCA foi usada como base para a estimativa da receita nominal, isto é, em valores correntes. Um cálculo completo envolveria outras variáveis, mas o exercício divulgado é suficiente para que se tenha uma boa ideia da perda.

A inflação bem menor que a prevista há um ano preserva o poder de compra e isso é bom para os consumidores e, de modo geral, para o funcionamento da economia, mas a arrecadação do governo é baseada em preços correntes. Num cenário mais próximo daquele esperado quando se preparou a proposta orçamentária, seria bem mais fácil atingir a meta fiscal deste ano, um déficit primário igual ou inferior a R$ 139 bilhões. Ficam fora do resultado primário os juros da dívida pública.

O baixo crescimento econômico e o alto desemprego também dificultam, naturalmente, a obtenção da receita prevista. Mas a principal surpresa negativa tem sido mesmo a desinflação. Em julho, o IPCA subiu 0,24%, voltando ao território positivo, depois de uma queda de 0,23% em junho. Mesmo assim, a alta acumulada em 12 meses foi a menor desde o período encerrado em fevereiro de 1999, quando ficou em 2,24%. Mas o ligeiro repique mensal observado em julho resultou de fatores pontuais, como o aumento do PIS-Cofins cobrado sobre os combustíveis e a introdução da bandeira amarela na conta de luz.

O encarecimento da energia elétrica (6%) foi o principal fator de alta do IPCA. O item alimentação e bebidas, correspondente a um quarto das despesas familiares, recuou 0,47%, na terceira queda mensal consecutiva. Não se esperam grandes pressões inflacionárias nos próximos meses.

Mas é preciso olhar bem adiante. Hoje, a inflação baixa prejudica a arrecadação nominal e dificulta o ajuste das contas públicas. À frente, pressões inflacionárias poderão ressurgir, se a arrumação das finanças do governo continuar atrasada. Para manter a inflação controlada, e em níveis mais ou menos civilizados, será preciso avançar na recuperação e, mais que isso, na reconstrução das contas fiscais. Isso exigirá uma racionalização de gastos, muito difícil enquanto permanecer a rigidez orçamentária. Exigirá também, como fator indispensável, a reforma da Previdência. Cumpridas essas condições, será possível manter contas públicas saudáveis e inflação controlada, num ambiente muito mais propício ao crescimento econômico.

Não há saída sem corte de gastos - CARLOS ALBERTO SARDENBERG

O GLOBO - 10/08

Não é alarmismo. A despesa previdenciária total da União já consome cerca de 60% das receitas e é crescente

Um milhão de brasileiros pagariam algo como R$ 16 bilhões a mais no imposto de renda, no ano, caso a alíquota máxima fosse para 35%. Sabem quanto o governo federal, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário, gastou no ano passado pagando diversos tipos de auxílios e benefícios a seus funcionários? Os mesmos R$ 16 bilhões.

Por que não se pensa antes em diminuir essas pesadas despesas? Porque elas são consideradas “obrigatórias” — isso querendo dizer que não podem ser abolidas nem reduzidas nem sequer adiadas. Mas essa é mais uma regra política — digamos assim. Se esses auxílios — alimentação, médico, transporte, moradia, pré-escolar e outros — foram introduzidos por lei ou, muitas vezes, por regulamentos internos dos diversos órgãos, então podem ser alterados pelos mesmos instrumentos.

Por exemplo: leis ordinárias, de 2016, concederam reajustes escalonados a diversas categorias do funcionalismo federal. No ano que vem, esses reajustes custarão R$ 20 bilhões — aliás, mais do que se arrecadaria com a alíquota extra de 35% no IR. Seria necessário que o Congresso aprovasse uma lei ordinária para introduzir essa alíquota. Ora, uma lei do mesmo tipo poderia suspender os reajustes salariais, permitindo uma economia maior.

Por que não se cogita disso?

Porque o governo, os partidos, as lideranças políticas não querem mexer com as corporações com as quais convivem e, falando francamente, da qual fazem parte. E como ficaram com medo de aumentar o IR, dado o sinal de que isso teria enorme reação social, estamos na encruzilhada do combate ao déficit público: sem aumento de receita, porque a sociedade não aguenta mais, e sem corte de gastos significativos na Previdência e na folha de salários e benefícios.

Um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado (Nota Técnica nº 5, de 2 de agosto último), mostra com todos os números: as maiores despesas do setor público federal são com o pagamento de pensões, aposentadorias, salários e benefícios.

No Executivo, a principal despesa está no INSS — 45% dos gastos sujeitos à regra do teto. Depois vêm as despesas de pessoal, ativo e inativo, com 22%. Ou seja, dois terços das despesas nesses dois itens. Não é cortando a emissão de passaportes que se vai fazer economia.

No caso dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a principal despesa, de longe, está no pagamento de pessoal, de novo englobando ativos e inativos. Deveria ser em contas separadas, mas como os inativos, em geral, ganham os mesmos reajustes e vantagens dos ativos, faz sentido juntar as contas.

No Legislativo (Câmara e Senado), o gasto com pessoal é de 82% do total; no Judiciário, 77%; no Ministério Público da União, 73%. Na Justiça do Trabalho em especial, o pagamento de salários e aposentadorias consome 84%.

Mas o estudo do IFI mostra também o peso do gasto com aposentadoria dos servidores. No Executivo, equivale a 48% da folha. Nas Forças Armadas, o pagamento de inativos consome quase dois terços da despesa com pessoal.

A conclusão é óbvia: não tem como ajustar as contas públicas sem cortar na Previdência e no pessoal, o que exige emendas constitucionais e leis ordinárias.

Os demais gastos de custeio já estão no osso. Cortar mais aí levaria a uma situação absurda: toda a receita seria empregada no pagamento de servidores que não teriam recursos para prestar os serviços. Assim como se encaminha para outro absurdo se não for feita a reforma da Previdência, inclusive e especialmente a do setor público: toda a receita federal acabaria sendo destinada ao pagamento de aposentadorias.

E o que acontece no nível federal se repete nos estados e municípios.

Não é alarmismo. A despesa previdenciária total da União já consome cerca de 60% das receitas e é crescente. A dívida do governo federal aumenta ao ritmo de R$ 60 bilhões ao mês.

Trata-se de uma perfeita tempestade fiscal. Mais grave ainda porque parece que não se percebe isso nos meios.

Uma das conversas no Congresso é como arrancar uns R$ 4 bilhões do Orçamento federal para financiar as campanhas de 2018. Precisa de uma lei para isso. E como está em vigor a regra do teto, os parlamentares precisarão indicar de onde vão subtrair aqueles bilhões. Por que não tiram de algumas vantagens pagas aos seus funcionários? Também podem reduzir suas assessorias e mordomias. Ou cortar seus próprios salários. Ou tentarão uma “contribuição provisória para a democracia”?

Em tempo: toda vez que tratamos desse assunto, muitos servidores dedicados e de boa-fé dizem que estamos colocando a “culpa da crise no funcionalismo”. Reclamam mais aqueles que estão na escala inferior das faixas salariais. E justamente. Porque há outro e grave problema: a desigualdade dentro do funcionalismo. Tem uns que ganham acima do teto constitucional. Outros estão mais perto do salário mínimo.

A reforma tem que levar isso em conta.

Mas o problema nacional é o gasto público e, dentro dele, a despesa previdenciária e de pessoal.

Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

A segunda Cuba - DEMÉTRIO MAGNOLI

O GLOBO - 10/08

Por intermédio de Lula, Hugo Chávez inscreveu a Venezuela na Internacional da Corrupção capitaneada pela Odebrecht


“A História repete-se a si mesma; a primeira vez, como tragédia; depois, como farsa”. A célebre proposição de Marx, parcialmente extraída de Hegel, aplica-se à Venezuela, mas com uma torção imprevista: a recorrência como farsa trágica. A “revolução bolivariana” é uma segunda escritura da revolução castrista em Cuba. O abismo entre uma e outra ilumina o íngreme declínio — político, intelectual e moral — da esquerda.

Cuba é um fracasso, como reconheceu o próprio Raúl Castro, mas pertence à era da utopia revolucionária socialista. Fidel e Che edificaram uma tirania prometendo reinventar a vida econômica e a sociedade. Fiéis à tradição comunista, devotaram-se até mesmo à criação do “homem novo”, a mais perigosa das ambições totalitárias. A farsesca Venezuela chavista, por outro lado, fracassou sem jamais adotar um modelo socialista. Hugo Chávez ergueu um capitalismo de Estado baseado nas rendas petrolíferas, cultivou uma “boliburguesia” (os empresários “bolivarianos”) e, por intermédio de Lula, inscreveu o país na Internacional da Corrupção capitaneada pela Odebrecht.

A utopia castrista aqueceu a esquerda, especialmente na América Latina, oferecendo-lhe um santuário e permitindo-lhe ignorar as lições do stalinismo soviético. Contudo, a revolução sem utopia na Venezuela também contou com o suporte dos líderes políticos e dos arautos intelectuais da esquerda. O Brasil do lulopetismo e a Argentina kirchnerista, além de atores menores, como a Bolívia de Evo Morales e a Nicarágua de Daniel Ortega, cercaram o regime chavista com uma rede de proteção diplomática que contribuiu para sua escalada autoritária. Menos conhecida é a atração exercida pela “revolução bolivariana” sobre a chamada “nova esquerda” europeia.

“Há 14 anos, seis milhões eram pobres; hoje, seis milhões de pessoas têm direitos — e esta é a grande contribuição de Chávez”, proclamou Alexis Tsipras, chefe do Syriza grego, em 2013, nos funerais do caudilho. Na mesma época, durante um ato público em Madri, Pablo Iglesias, fundador do partido espanhol Podemos, definiu-o como “a democracia dos de baixo”, “a democracia das maiorias sociais”, enquanto Jeremy Corbyn, líder esquerdista do Partido Trabalhista britânico, celebrou-o como “uma inspiração para todos nós”. No mês seguinte, saudando o discutível triunfo eleitoral de Nicolás Maduro, Jean-Luc Mélenchon, o porta-bandeira da esquerda radical francesa, também empregou a palavra “inspiração”.

O regime chavista tem um componente civil e um militar. A aliança repousa sobre a corrupção institucionalizada. A fidelidade da cúpula das Forças Armadas deriva da cessão de lucrativos negócios aos militares, que ficaram encarregados da importação de alimentos e extraem rendas especulativas da manipulação do sistema de câmbio duplo. Bernie Sanders, o ex-candidato esquerdista do Partido Democrata americano, distinguiu-se honrosamente de seus companheiros europeus em 2016, quando qualificou Chávez como “um ditador comunista morto”.

Na Cuba castrista, implantou-se a ditadura na sequência imediata de uma revolução democrática que contou com extenso apoio popular. Nada justifica o suporte perene da esquerda à tirania cubana, mas o fenômeno encontra explicação nas loucas esperanças produzidas pelo jorro utópico inicial. Já na Venezuela chavista, a ditadura cristalizou-se aos poucos, à medida em que o regime eleito democraticamente perdia apoio popular. “Revolução bolivariana” é só um rótulo propagandístico cunhado por Chávez: o suporte da esquerda ao regime de Caracas ilumina uma aversão fundamental às ideias de liberdade e pluralidade política.

“A esquerda no século XXI não pode ter dúvida em relação à democracia”, pontificou o petista Fernando Haddad, dias atrás, num curso de pós-graduação. É boa, mas infrutífera e um tanto hipócrita, a insistência na antiga lição, enunciada nos idos de 1975 pelo italiano Enrico Berlinguer, o secretário-geral de um Partido Comunista que rompia com Moscou, rejeitava a invasão soviética da Tchecoslováquia e proclamava um “compromisso histórico” com o pluralismo. A farsa trágica venezuelana evidencia que, sem surpresa, a esquerda foi reprovada, uma vez mais, no teste da democracia.

Hoje, de olho em seus eleitores, Corbyn e Iglesias murmuram frases dúbias de reprovação de Maduro. Já Mélenchon, que pregou a neutralidade entre as opções de Macron e Le Pen, sai em defesa aberta do tiranete de Caracas. Dos “intelectuais de esquerda” brasileiros, figuras sempre disponíveis para assinar manifestos, não se ouve nem um débil protesto. O próprio Haddad nada faz para convencer o PT a denunciar as violências na Venezuela, enquanto Gleisi Hoffmann, a presidente do partido, anuncia seu apoio, emocionado e incondicional, à ditadura de Maduro.

Na primeira vez, Cuba, a esquerda ainda tinha um álibi precário. Na segunda, a farsesca Venezuela, perdeu o direito ao perdão. De fato, a esquerda não nutre dúvidas sobre a democracia: hoje, como antes, sua opção preferencial é a ditadura.

Demétrio Magnoli é sociólogo