O GLOBO - 16/11
Ele vai trabalhar por US$ 1, seus similares nacionais poderiam pelo menos respeitar os tetos constitucionais
Donald Trump fixou em um dólar o seu salário anual. Perderá US$ 1,6 milhão, uma mixaria para quem tem um patrimônio estimado em US$ 3,7 bilhões. Pode-se dizer que isso é coisa de demagogo. Ou de vigarista. Esse foi o adjetivo que lhe dedicou Michael Bloomberg, outro bilionário. Como prefeito de Nova York de 2002 a 2013, ele assumiu o mesmo compromisso e recebeu exatos US$ 12.
Bloomberg foi um grande prefeito, e Trump é uma grande ameaça. Ambos emitiram um sinal. Se alguém lhes contasse que no Brasil os governos da União e dos estados têm tetos constitucionais para os salários de seus servidores, mas eles são sistematicamente descumpridos, veriam nisso uma oportunidade para mostrar aos eleitores por que entraram na política.
Quem estoura os tetos não são os servidores que tomarão ferro com a reforma da Previdência ou os que estão sendo chamados a pagar a conta da farra do Rio de Janeiro. Estourar teto é coisa para maganos, grandes burocratas, magistrados e até mesmo professores universitários. Ninguém faz nada ilegal, e aí é que está o problema. Dentro da legalidade, fabricam-se mimos que, livres da dentada do Imposto de Renda, custam à Viúva algo como R$ 10 bilhões anuais. Esse dinheiro seria suficiente para salvar as finanças do Rio por um ano e ainda sobraria alguma coisa.
Quando aparecem os mimos da magistratura e dos procuradores, vem a grita de que se pretende mutilar a independência do Judiciário. Se alguém divulga a lista de premiados do magistério, vê-se uma ameaça à autonomia universitária. Quem pede para ver o preço dos auxílios e vantagens do Legislativo é um perigoso cerceador das liberdades públicas. Ministros da caravana de Temer, muito bem aposentados antes de completar 60 anos, informam que o Brasil precisa reformar sua Previdência e continuam acumulando os contracheques que produzem a ruína fiscal.
Cada corporação beneficiada embolsa em silêncio, deixando a defesa de seus interesses a cargo de vagas associações de classe. A dos magistrados chegou a criticar os ministros do Supremo que condenaram “gambiarras” e “puxadinhos” que levam os salários de desembargadores a R$ 56 mil (MG), R$ 52 mil (SP) e R$ 39 mil (RJ), quando o teto salarial dos servidores é de R$ 33,7 mil. Um levantamento dos repórteres Eduardo Bresciani e André de Souza mostrou que a Justiça tem pelo menos 13.790 servidores ganhando acima do teto.
Chega a ser uma malvadeza acreditar que o Judiciário é o pai da farra salarial dos marajás. Ele é apenas o mais astuto e, muitas vezes, o mais prepotente. Podendo ser parte da solução, decidiu se transformar em paladino do problema.
Trump e Bloomberg toparam trabalhar por um dólar, mas são bilionários. A magistratura brasileira poderia limpar esse trilho, decidindo que nenhum servidor, a qualquer título, pode levar para casa mais de R$ 33,7 mil mensais. Ninguém passará fome.
Infelizmente, em junho passado o juiz mineiro Luiz Guilherme Marques pediu para ficar sem o seu reajuste enquanto durar a crise da economia nacional. Dentro da lei, ele ganha R$ 41 mil líquidos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu seu pedido, pois salário é coisa “irrenunciável”.
quarta-feira, novembro 16, 2016
terça-feira, novembro 15, 2016
Alguém deveria informar Brennan que a democracia evoluiu desde Platão - JOÃO PEREIRA COUTINHO
FOLHA DE SP - 15/11
Li com interesse a entrevista de Jason Brennan nesta Folha. Motivo duplo. Primeiro, porque escrevi sobre o seu "Against Democracy" (contra a democracia) menos de dois meses atrás. E, segundo, porque não é todos os dias que encontramos um cientista político sério a questionar os méritos do regime democrático.
Brennan acredita que a democracia premia a ignorância do eleitorado. Donde, a conclusão: epistocracia. Só deveria votar quem entende do assunto.
No livro, Brennan faz uma analogia –para mim, absurda– entre votar e dirigir um carro. Só podemos dirigir se tivermos licença. Em política, e uma vez cumprida a maioridade, todos podem votar. Faz sentido? Não faz, diz ele. Más escolhas democráticas provocam mais danos na vida de todos do que a incompetência rodoviária de alguns.
Não compro a tese. A política não é uma "ciência", ao contrário do que pensam os "cientistas políticos" (ridícula expressão); e pessoas politicamente analfabetas podem saber com lucidez aquilo que desejam para as suas vidas, mesmo que desconheçam macroeconomia ou sistemas eleitorais.
Além disso, e para retomarmos a metáfora do autor, pessoas com licença para dirigir continuam a provocar acidentes. Os sábios também falham. Quando o assunto é política, os sábios falham ainda mais.
E um desses sábios é Platão, o "pai espiritual" de Brennan (como Hélio Schwartsman escreveu com razão).
Depois de Atenas ter condenado à morte o seu mestre Sócrates; e depois da derrota traumática dos atenienses face a Esparta, Platão jogou a democracia no cesto dos regimes degenerados. Como é possível entregar os destinos da Cidade às paixões irracionais do povo?
A democracia só poderia ser corrigida pela emergência de um tirano que, após educação "epistocrática", talvez pudesse chegar ao trono do Rei-filósofo.
"A República" é um dos textos centrais da filosofia. Mas foi Aristóteles, discípulo de Platão, quem inaugurou as críticas à sua utopia.
Para dizer algo que, sem exagero, nunca mais foi esquecido na tradição democrática ocidental: a "pólis" precisa de saber equilibrar as paixões do povo com os interesses da elite.
Esse "regime misto", tão apreciado pelos romanos, encontrava-se no próprio funcionamento da República: os cônsules, os senadores e as assembleias populares, reunindo os elementos monárquico, aristocrático e democrático, permitiam que todas essas instituições se controlassem mutuamente.
Os "checks and balances" não nasceram com os Pais Fundadores dos Estados Unidos. Eles apenas aprenderam a lição com Políbio, Cícero e todos os seus herdeiros.
Hoje, as nossas democracias não são, ao contrário do que Jason Brennan acredita, regimes de "vontade geral" (para usar a sinistra expressão de Rousseau), em que as escolhas do povo são totais –e totalitárias.
Em qualquer democracia liberal civilizada, existem "elementos aristocráticos" (e epistocráticos) que complementam (e, claro, limitam) a mera vontade popular. Para ficarmos nos Estados Unidos, a existência de um Congresso bicameral ou de uma Suprema Corte são os melhores exemplos.
E, para lembrar Tocqueville, a existência de uma sociedade civil forte ou de uma mídia vigilante e livre também se assumem como "ilhas" independentes no meio da ignorância das massas.
Jason Brennan, para defender a sua proposta "epistocrática", apresenta uma versão de "democracia" que é uma caricatura das democracias liberais em que vivemos.
Alguém deveria informar esse "cientista político" que a democracia evoluiu muito desde Platão.
P.S. - Com as eleições americanas, a minha caixa de e-mail rebentou: havia leitores "conservadores" que se sentiam menos sós por eu não defender Trump; e havia leitores "conservadores" que me insultavam com vigor por eu não apoiar Trump.
O cenário divertiu-me porque revela um certo primitivismo no debate intelectual: para os fanáticos, a política não é uma conversa pluralista; é uma inquisição ideológica.
Na minha qualidade de herege, agradeço todos os insultos.
Eles são medalhas na lapela da minha liberdade.
Li com interesse a entrevista de Jason Brennan nesta Folha. Motivo duplo. Primeiro, porque escrevi sobre o seu "Against Democracy" (contra a democracia) menos de dois meses atrás. E, segundo, porque não é todos os dias que encontramos um cientista político sério a questionar os méritos do regime democrático.
Brennan acredita que a democracia premia a ignorância do eleitorado. Donde, a conclusão: epistocracia. Só deveria votar quem entende do assunto.
No livro, Brennan faz uma analogia –para mim, absurda– entre votar e dirigir um carro. Só podemos dirigir se tivermos licença. Em política, e uma vez cumprida a maioridade, todos podem votar. Faz sentido? Não faz, diz ele. Más escolhas democráticas provocam mais danos na vida de todos do que a incompetência rodoviária de alguns.
Não compro a tese. A política não é uma "ciência", ao contrário do que pensam os "cientistas políticos" (ridícula expressão); e pessoas politicamente analfabetas podem saber com lucidez aquilo que desejam para as suas vidas, mesmo que desconheçam macroeconomia ou sistemas eleitorais.
Além disso, e para retomarmos a metáfora do autor, pessoas com licença para dirigir continuam a provocar acidentes. Os sábios também falham. Quando o assunto é política, os sábios falham ainda mais.
E um desses sábios é Platão, o "pai espiritual" de Brennan (como Hélio Schwartsman escreveu com razão).
Depois de Atenas ter condenado à morte o seu mestre Sócrates; e depois da derrota traumática dos atenienses face a Esparta, Platão jogou a democracia no cesto dos regimes degenerados. Como é possível entregar os destinos da Cidade às paixões irracionais do povo?
A democracia só poderia ser corrigida pela emergência de um tirano que, após educação "epistocrática", talvez pudesse chegar ao trono do Rei-filósofo.
"A República" é um dos textos centrais da filosofia. Mas foi Aristóteles, discípulo de Platão, quem inaugurou as críticas à sua utopia.
Para dizer algo que, sem exagero, nunca mais foi esquecido na tradição democrática ocidental: a "pólis" precisa de saber equilibrar as paixões do povo com os interesses da elite.
Esse "regime misto", tão apreciado pelos romanos, encontrava-se no próprio funcionamento da República: os cônsules, os senadores e as assembleias populares, reunindo os elementos monárquico, aristocrático e democrático, permitiam que todas essas instituições se controlassem mutuamente.
Os "checks and balances" não nasceram com os Pais Fundadores dos Estados Unidos. Eles apenas aprenderam a lição com Políbio, Cícero e todos os seus herdeiros.
Hoje, as nossas democracias não são, ao contrário do que Jason Brennan acredita, regimes de "vontade geral" (para usar a sinistra expressão de Rousseau), em que as escolhas do povo são totais –e totalitárias.
Em qualquer democracia liberal civilizada, existem "elementos aristocráticos" (e epistocráticos) que complementam (e, claro, limitam) a mera vontade popular. Para ficarmos nos Estados Unidos, a existência de um Congresso bicameral ou de uma Suprema Corte são os melhores exemplos.
E, para lembrar Tocqueville, a existência de uma sociedade civil forte ou de uma mídia vigilante e livre também se assumem como "ilhas" independentes no meio da ignorância das massas.
Jason Brennan, para defender a sua proposta "epistocrática", apresenta uma versão de "democracia" que é uma caricatura das democracias liberais em que vivemos.
Alguém deveria informar esse "cientista político" que a democracia evoluiu muito desde Platão.
P.S. - Com as eleições americanas, a minha caixa de e-mail rebentou: havia leitores "conservadores" que se sentiam menos sós por eu não defender Trump; e havia leitores "conservadores" que me insultavam com vigor por eu não apoiar Trump.
O cenário divertiu-me porque revela um certo primitivismo no debate intelectual: para os fanáticos, a política não é uma conversa pluralista; é uma inquisição ideológica.
Na minha qualidade de herege, agradeço todos os insultos.
Eles são medalhas na lapela da minha liberdade.
Legislativo e Judiciário são corresponsáveis pela crise - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 15/11
Líderes dos três Poderes têm o dever de unir esforços para construir, juntos, uma saída emergencial para o estado. Cortar na própria carne é bom começo
Reportagem do GLOBO, no domingo, mostrou que Assembleia e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio já custam ao bolso dos fluminenses até 70% mais do que o Legislativo e o Judiciário de São Paulo e de Minas Gerais.
Cada habitante do Estado do Rio desembolsou R$ 76,88 no ano passado para pagar os gastos dos 70 deputados estaduais com sua estrutura de organismos, mordomias (de carros de luxo aos selos postais) e séquitos de assessores bem remunerados.
Em São Paulo e em Minas, o custo do Legislativo por habitante foi bem menor: R$ 29,40 para os paulistas e R$ 55,64 para os mineiros.
O custo do Judiciário estadual também é muito significativo no Estado do Rio. Ano passado, cada habitante do território fluminense entregou R$ 126,07 para sustentar a máquina da Justiça estadual, também adepta de mordomias e vantagens multiplicadoras dos salários básicos. Pagou-se bem menos em Minas (R$ 72,62) e em São Paulo (R$ 75,87).
Paga-se muito pelo Legislativo e Judiciário fluminenses. São caros porque resultam em serviços legislativos e judiciários deficientes à comunidade. Basta acompanhar a rotina da atividade legislativa, ou verificar os indicadores sobre a morosidade das decisões judiciais no estado.
O custo alto e os padrões de ineficiência compõem parte do retrato da desorganização das contas públicas estaduais. O descontrole nas despesas desses dois Poderes é evidente e tem causa objetiva — o abuso na autonomia orçamentária, que precisa ser contido, revisto e revertido em médio prazo.
O peso do Legislativo e do Judiciário nas contas do Rio vem crescendo. A Assembleia e seu organismo de contas consumiram 1,61% do orçamento estadual em 2014. Em um ano, sua despesa aumentou para 1,93% do gasto público total. O custo do Tribunal de Justiça subiu de 4,61% em 2014 para 6%.
Gostem ou não os representantes desses Poderes, o fato é que eles são corresponsáveis pela crise de governança em que se esvaiu o erário estadual, deixando o estado em calamidade, com ameaça real aos serviços essenciais.
A crise não é obra exclusiva do Executivo. Um exemplo: 60% dos incentivos fiscais concedidos nos últimos anos, e hoje questionados, nasceram nos gabinetes e no plenário da Assembleia Legislativa, lembra o governador Luiz Fernando Pezão.
Os custos são eloquentes e absolutamente incompatíveis com a realidade de penúria. Não é mais possível sustentar um Legislativo de R$ 1,4 bilhão por ano, um Ministério Público de R$ 1,2 bilhão e um Judiciário de R$ 4,2 bilhões anuais.
Os líderes dos três Poderes têm o dever de unir esforços para construir, juntos, uma saída emergencial para o estado. Cortar na própria carne é bom começo.
Reportagem do GLOBO, no domingo, mostrou que Assembleia e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio já custam ao bolso dos fluminenses até 70% mais do que o Legislativo e o Judiciário de São Paulo e de Minas Gerais.
Cada habitante do Estado do Rio desembolsou R$ 76,88 no ano passado para pagar os gastos dos 70 deputados estaduais com sua estrutura de organismos, mordomias (de carros de luxo aos selos postais) e séquitos de assessores bem remunerados.
Em São Paulo e em Minas, o custo do Legislativo por habitante foi bem menor: R$ 29,40 para os paulistas e R$ 55,64 para os mineiros.
O custo do Judiciário estadual também é muito significativo no Estado do Rio. Ano passado, cada habitante do território fluminense entregou R$ 126,07 para sustentar a máquina da Justiça estadual, também adepta de mordomias e vantagens multiplicadoras dos salários básicos. Pagou-se bem menos em Minas (R$ 72,62) e em São Paulo (R$ 75,87).
Paga-se muito pelo Legislativo e Judiciário fluminenses. São caros porque resultam em serviços legislativos e judiciários deficientes à comunidade. Basta acompanhar a rotina da atividade legislativa, ou verificar os indicadores sobre a morosidade das decisões judiciais no estado.
O custo alto e os padrões de ineficiência compõem parte do retrato da desorganização das contas públicas estaduais. O descontrole nas despesas desses dois Poderes é evidente e tem causa objetiva — o abuso na autonomia orçamentária, que precisa ser contido, revisto e revertido em médio prazo.
O peso do Legislativo e do Judiciário nas contas do Rio vem crescendo. A Assembleia e seu organismo de contas consumiram 1,61% do orçamento estadual em 2014. Em um ano, sua despesa aumentou para 1,93% do gasto público total. O custo do Tribunal de Justiça subiu de 4,61% em 2014 para 6%.
Gostem ou não os representantes desses Poderes, o fato é que eles são corresponsáveis pela crise de governança em que se esvaiu o erário estadual, deixando o estado em calamidade, com ameaça real aos serviços essenciais.
A crise não é obra exclusiva do Executivo. Um exemplo: 60% dos incentivos fiscais concedidos nos últimos anos, e hoje questionados, nasceram nos gabinetes e no plenário da Assembleia Legislativa, lembra o governador Luiz Fernando Pezão.
Os custos são eloquentes e absolutamente incompatíveis com a realidade de penúria. Não é mais possível sustentar um Legislativo de R$ 1,4 bilhão por ano, um Ministério Público de R$ 1,2 bilhão e um Judiciário de R$ 4,2 bilhões anuais.
Os líderes dos três Poderes têm o dever de unir esforços para construir, juntos, uma saída emergencial para o estado. Cortar na própria carne é bom começo.
Retrato do populismo petista - EDITORIAL ESTADÃO
ESTADÃO - 15/11
As eleições municipais demonstraram que os brasileiros estão desiludidos com esse populismo de esquerda campeão na promessa de “distribuição” da riqueza, mas absolutamente incompetente na tarefa de criá-la
A constatação da existência de irregularidades no pagamento do Bolsa Família a cerca de 1,1 milhão de famílias – o equivalente a 8% dos quase 14 milhões de famílias inscritas no programa – levou o governo a cancelar 469 mil benefícios e bloquear – até que as objeções levantadas sejam esclarecidas, num prazo de três meses – o saque de outras 654 mil contas em todo o País. Explicou o ministro Osmar Terra, do Desenvolvimento Social e Agrário, que não se trata de “corte ou economia de recursos, mas do necessário controle de gastos”. E acrescentou: “O objetivo é separar o joio do trigo. Quem realmente precisa vai continuar recebendo o benefício”.
Um pente-fino no Bolsa Família era indispensável diante das evidências de que os governos petistas, por criminosa negligência ou simples incompetência, haviam perdido o controle do programa. Há cerca de dois meses, no início de setembro, o governo Temer anunciara a decisão de fazer uma ampla varredura no cadastro do Bolsa Família, com a intenção de garantir que, depurado dos pagamentos que vinham sendo indevidamente feitos, o programa passasse a beneficiar um número maior de famílias realmente necessitadas de ajuda.
As irregularidades que agora começam a ser corrigidas foram apuradas mediante o cruzamento de informações de 6 bases distintas de dados: o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o Instituto Nacional do Seguro Social, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o Sistema de Controle de Óbitos e a Relação Anual de Informações Sociais.
A existência de mais de 1 milhão de benefícios suspeitos de estarem sendo concedidos indevidamente não é surpresa ao cabo de mais de uma década em que o Bolsa Família foi manipulado pelo lulopetismo como poderoso instrumento para a consolidação de seu projeto de poder. A história é conhecida, revelada anos atrás pelo ex-petista Hélio Bicudo, e remonta ao início do primeiro mandato de Lula, no momento em que o comando político do governo promovia a transformação do projeto original, Fome Zero, em Bolsa Família.
O Fome Zero era, mais do que um programa de transferência de renda, um amplo, complexo e dispendioso projeto de inclusão social que demandaria tempo para ser implantado e para produzir efeitos políticos. Em reunião no Palácio do Planalto, os responsáveis pelo Fome Zero, entre eles Hélio Bicudo, questionaram o então ministro José Dirceu, chefe da Casa Civil de Lula, a respeito da troca de um programa socialmente reestruturante que ambicionava promover uma transformação social, por outro que atingiria desde logo uma quantidade muito maior de beneficiários, mas praticamente se limitaria àquilo que o Fome Zero também previa: a transferência direta e mensal de uma “renda mínima”. A explicação do chefe da quadrilha do mensalão foi curta e grossa: “O Bolsa Família representa 40 milhões de votos”.
O Bolsa Família, de qualquer modo, cumpre o papel de prover minimamente necessidades materiais básicas, como a de ter o que comer, de uma população carente de outras fontes suficientes de recursos. Nem se trata de questionar, como ocorreu no passado dentro do próprio governo petista, a capacidade desse programa de abrir de fato a possibilidade de futura inclusão dos desvalidos na vida econômica do País. Mas é claro que, tendo sido o Bolsa Família concebido primordialmente para garantir ao lulopetismo um curral eleitoral de “40 milhões de votos”, durante os governos Lula e Dilma ninguém se preocupou para valer com o controle rigoroso dos cadastros. Daí aberrações como as reveladas agora, de que pelo menos 3 mil famílias beneficiárias do programa fizeram doações a campanhas eleitorais no pleito municipal.
A oposição sem voto já acusa o governo de promover “cortes” no Bolsa Família como prova de sua intenção de reduzir os investimentos sociais e, conforme o que está proposto na PEC do Teto de Gastos, “congelar” gastos na educação e na saúde. É um discurso fácil e mentiroso que tem, de qualquer modo, apelo emocional. Mas as eleições municipais demonstraram que os brasileiros estão desiludidos com esse populismo de esquerda campeão na promessa de “distribuição” da riqueza, mas absolutamente incompetente na tarefa de criá-la.
As eleições municipais demonstraram que os brasileiros estão desiludidos com esse populismo de esquerda campeão na promessa de “distribuição” da riqueza, mas absolutamente incompetente na tarefa de criá-la
A constatação da existência de irregularidades no pagamento do Bolsa Família a cerca de 1,1 milhão de famílias – o equivalente a 8% dos quase 14 milhões de famílias inscritas no programa – levou o governo a cancelar 469 mil benefícios e bloquear – até que as objeções levantadas sejam esclarecidas, num prazo de três meses – o saque de outras 654 mil contas em todo o País. Explicou o ministro Osmar Terra, do Desenvolvimento Social e Agrário, que não se trata de “corte ou economia de recursos, mas do necessário controle de gastos”. E acrescentou: “O objetivo é separar o joio do trigo. Quem realmente precisa vai continuar recebendo o benefício”.
Um pente-fino no Bolsa Família era indispensável diante das evidências de que os governos petistas, por criminosa negligência ou simples incompetência, haviam perdido o controle do programa. Há cerca de dois meses, no início de setembro, o governo Temer anunciara a decisão de fazer uma ampla varredura no cadastro do Bolsa Família, com a intenção de garantir que, depurado dos pagamentos que vinham sendo indevidamente feitos, o programa passasse a beneficiar um número maior de famílias realmente necessitadas de ajuda.
As irregularidades que agora começam a ser corrigidas foram apuradas mediante o cruzamento de informações de 6 bases distintas de dados: o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o Instituto Nacional do Seguro Social, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o Sistema de Controle de Óbitos e a Relação Anual de Informações Sociais.
A existência de mais de 1 milhão de benefícios suspeitos de estarem sendo concedidos indevidamente não é surpresa ao cabo de mais de uma década em que o Bolsa Família foi manipulado pelo lulopetismo como poderoso instrumento para a consolidação de seu projeto de poder. A história é conhecida, revelada anos atrás pelo ex-petista Hélio Bicudo, e remonta ao início do primeiro mandato de Lula, no momento em que o comando político do governo promovia a transformação do projeto original, Fome Zero, em Bolsa Família.
O Fome Zero era, mais do que um programa de transferência de renda, um amplo, complexo e dispendioso projeto de inclusão social que demandaria tempo para ser implantado e para produzir efeitos políticos. Em reunião no Palácio do Planalto, os responsáveis pelo Fome Zero, entre eles Hélio Bicudo, questionaram o então ministro José Dirceu, chefe da Casa Civil de Lula, a respeito da troca de um programa socialmente reestruturante que ambicionava promover uma transformação social, por outro que atingiria desde logo uma quantidade muito maior de beneficiários, mas praticamente se limitaria àquilo que o Fome Zero também previa: a transferência direta e mensal de uma “renda mínima”. A explicação do chefe da quadrilha do mensalão foi curta e grossa: “O Bolsa Família representa 40 milhões de votos”.
O Bolsa Família, de qualquer modo, cumpre o papel de prover minimamente necessidades materiais básicas, como a de ter o que comer, de uma população carente de outras fontes suficientes de recursos. Nem se trata de questionar, como ocorreu no passado dentro do próprio governo petista, a capacidade desse programa de abrir de fato a possibilidade de futura inclusão dos desvalidos na vida econômica do País. Mas é claro que, tendo sido o Bolsa Família concebido primordialmente para garantir ao lulopetismo um curral eleitoral de “40 milhões de votos”, durante os governos Lula e Dilma ninguém se preocupou para valer com o controle rigoroso dos cadastros. Daí aberrações como as reveladas agora, de que pelo menos 3 mil famílias beneficiárias do programa fizeram doações a campanhas eleitorais no pleito municipal.
A oposição sem voto já acusa o governo de promover “cortes” no Bolsa Família como prova de sua intenção de reduzir os investimentos sociais e, conforme o que está proposto na PEC do Teto de Gastos, “congelar” gastos na educação e na saúde. É um discurso fácil e mentiroso que tem, de qualquer modo, apelo emocional. Mas as eleições municipais demonstraram que os brasileiros estão desiludidos com esse populismo de esquerda campeão na promessa de “distribuição” da riqueza, mas absolutamente incompetente na tarefa de criá-la.
Remédio inevitável - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 14/11
O insolvente sistema previdenciário está no centro da crise do Rio de Janeiro — de resto, do Brasil —, como um dos fatores que conduzem à ingovernabilidade sugerida pelo governador Luiz Fernando Pezão. Mas o estado padece, ainda, de circunstâncias adicionais, que se somam para produzir o assustador quadro que hoje faz mergulhar poder público, população e instituições em agônica incerteza quanto aos desdobramentos que estão por vir.
Algumas particularidades extras são de origem, de certo modo, exógena, como recessão, desemprego, falência do setor público, derivados do continuado equívoco lulopetista na condução da política econômica do país. Adicione-se a isso uma tendência crônica de pressões sobre o Tesouro, ecoando no estado ações em permanente curso em nível federal, por corporações que buscam assegurar ou ampliar privilégios salariais incompatíveis com a realidade.
Outras, no entanto, foram fabricadas internamente, a mais grave delas, à exceção da Previdência, a caução de despesas fixas, em grande parte indexadas, em receitas extraordinárias, portanto não renováveis, ou voláteis (que não se realizaram, como as provenientes do pagamento de royalties do petróleo). Juntos, esses fatores formaram uma bomba-relógio, cujo ponteiro se aproxima perigosamente do ponto de explosão. É crucial desarmá-la, ao inevitável preço, vê-se agora, de medidas amargas.
Misturar nesse paiol a questão dos incentivos é um equívoco que não contribui para resolver a crise. Ao contrário, desfoca a discussão. A alegada renúncia fiscal do estado em favor de empresas é um benefício que visa a estimular a economia, via criação de empregos e aumento da produção, uma contrapartida exigida pelo poder público que se traduz positivamente em crescimento da renda e incremento do consumo em geral, devidamente tributado. Incentivos fiscais, portanto, ajudam na arrecadação. De resto, essa é uma demanda a ser enfrentada no âmbito das negociações sobre a guerra fiscal entre estados, por meio de uma ampla reforma tributária.
Da mesma forma, a equação da Previdência tem elementos comuns não só a todo o país, mas a praticamente todo o mundo, que enfrenta o dilema de ter uma população cuja expectativa de vida (felizmente) aumenta de forma quase exponencial, enquanto encolhem as fontes de financiamento que alimentam a seguridade.
O Rio está diante da inevitabilidade de ter de cortar gastos, reformar o sistema previdenciário, mexer com privilégios de corporações — enfim, de fazer, sob a sombra da bomba-relógio, a lição de casa que devia ter feito há muito tempo. A diferença é que, agora, não dá mais para estender o prazo, diante de uma questão imponderável: não há mais dinheiro para manter a folha de salários, cumprir obrigações financeiras e preservar ativos ao menos seus serviços essenciais. O remédio do pacote de contenção enviado pelo governador Pezão ao Legislativo pode ser amargo, mas sem ele o colapso do estado será inevitável, o que seria o pior dos mundos.
O insolvente sistema previdenciário está no centro da crise do Rio de Janeiro — de resto, do Brasil —, como um dos fatores que conduzem à ingovernabilidade sugerida pelo governador Luiz Fernando Pezão. Mas o estado padece, ainda, de circunstâncias adicionais, que se somam para produzir o assustador quadro que hoje faz mergulhar poder público, população e instituições em agônica incerteza quanto aos desdobramentos que estão por vir.
Algumas particularidades extras são de origem, de certo modo, exógena, como recessão, desemprego, falência do setor público, derivados do continuado equívoco lulopetista na condução da política econômica do país. Adicione-se a isso uma tendência crônica de pressões sobre o Tesouro, ecoando no estado ações em permanente curso em nível federal, por corporações que buscam assegurar ou ampliar privilégios salariais incompatíveis com a realidade.
Outras, no entanto, foram fabricadas internamente, a mais grave delas, à exceção da Previdência, a caução de despesas fixas, em grande parte indexadas, em receitas extraordinárias, portanto não renováveis, ou voláteis (que não se realizaram, como as provenientes do pagamento de royalties do petróleo). Juntos, esses fatores formaram uma bomba-relógio, cujo ponteiro se aproxima perigosamente do ponto de explosão. É crucial desarmá-la, ao inevitável preço, vê-se agora, de medidas amargas.
Misturar nesse paiol a questão dos incentivos é um equívoco que não contribui para resolver a crise. Ao contrário, desfoca a discussão. A alegada renúncia fiscal do estado em favor de empresas é um benefício que visa a estimular a economia, via criação de empregos e aumento da produção, uma contrapartida exigida pelo poder público que se traduz positivamente em crescimento da renda e incremento do consumo em geral, devidamente tributado. Incentivos fiscais, portanto, ajudam na arrecadação. De resto, essa é uma demanda a ser enfrentada no âmbito das negociações sobre a guerra fiscal entre estados, por meio de uma ampla reforma tributária.
Da mesma forma, a equação da Previdência tem elementos comuns não só a todo o país, mas a praticamente todo o mundo, que enfrenta o dilema de ter uma população cuja expectativa de vida (felizmente) aumenta de forma quase exponencial, enquanto encolhem as fontes de financiamento que alimentam a seguridade.
O Rio está diante da inevitabilidade de ter de cortar gastos, reformar o sistema previdenciário, mexer com privilégios de corporações — enfim, de fazer, sob a sombra da bomba-relógio, a lição de casa que devia ter feito há muito tempo. A diferença é que, agora, não dá mais para estender o prazo, diante de uma questão imponderável: não há mais dinheiro para manter a folha de salários, cumprir obrigações financeiras e preservar ativos ao menos seus serviços essenciais. O remédio do pacote de contenção enviado pelo governador Pezão ao Legislativo pode ser amargo, mas sem ele o colapso do estado será inevitável, o que seria o pior dos mundos.
Judiciário e Ministério Público formam nobreza da República - KIM KATAGUIRI
FOLHA DE SP - 15/11
15 de novembro. Proclamamos a República. Ainda assim, os brasileiros são obrigados a sustentar os luxos da nobreza composta pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
Apesar dos mais de 11 milhões de desempregados e da dificuldade para pagar o salário de servidores públicos de Estados como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, há magistrados inativos por aí que chegam a receber mais de R$ 200 mil de remuneração líquida em um mês, valor absurdamente maior do que o teto de R$ 33,7 mil. Somado a isso, temos um ex-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, pregando em discursos dignos de verdadeiros líderes sindicais que juízes não devem ter vergonha de pedir aumento.
O pior é que os supersalários são regra, não exceção. Levantamento recente feito pelo portal "Gazeta Online" sobre os salários do Ministério Público do Espírito Santo mostrou que 99% – isso mesmo, 99% – dos procuradores de Justiça, promotores e promotores substitutos do órgão receberam salários acima do teto entre os meses de janeiro e setembro.
Por mais estarrecedor que isso seja, juízes e membros do MP argumentam que esses pagamentos extras não são ilegais por se trataram de "indenizações" e, portanto, não incidirem sobre o teto. A questão é que a Constituição –que está acima de todas as leis–, no artigo 37, incisivo XI, é clara ao dizer que a remuneração e o subsídio de servidores públicos "incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza (...) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal".
Esse tipo de privilégio tem de acabar, especialmente em tempos de teto de gastos. Vale lembrar que todos esses supersalários são pagos com dinheiro de impostos e quem mais paga imposto no Brasil são os mais pobres. Trata-se da institucionalização da desigualdade social.
Nesse sentido, concordo –e isso raramente acontece– com a análise feita pelo ministro Roberto Barroso em entrevista para esta Folha. Juízes exercem, sim, um papel fundamental na democracia e devem ser bem pagos. Mas esse pagamento, como ele bem disse, deve ser transparente e sem privilégios. "Menos Estado, mais República".
Concordo, também, com a comissão criada por Renan Calheiros para analisar os supersalários de servidores de todos os três Poderes. Acredito que o nobre presidente do Congresso tenha motivações republicanas? É claro que não. O senador representa o que há de pior na política brasileira, o exato oposto daquilo que o Movimento Brasil Livre defende. Ainda assim, nessa atitude específica, é inegável que ele esteja fazendo a coisa certa. Ou alguém acha que se Calheiros defendesse a Lei da Gravidade, todas as coisas começariam a flutuar?
Uma República pressupõe Poderes justos, independentes e harmônicos. Quando uma elite privilegiada é sustentada pelos mais pobres, não há justiça, mas exploração.
O Judiciário tem de entender que, devido a mais de uma década de corrupção e incompetência, estamos numa crise. Não é justo que apenas os mais pobres paguem por ela.
domingo, novembro 13, 2016
Trump e a curva do Rio - FERNANDO GABEIRA
O Globo - 13/11
EUA e Rio mostram como o mundo pirou. O mundo não acabou, apenas ficou mais louco. Esta frase, de um dirigente alemão, é precisamente o que penso depois da vitória de Donald Trump. Mas, às vezes, sou tentado a revê-la quando olho o Rio de Janeiro, lugar onde moro, ameaçado pelo caos e pela anarquia. Todos se lembram do Brexit, o rompimento da Inglaterra com a comunidade europeia. Também ali, imprensa e pesquisa foram traídos pelas circunstâncias. Esperavam um resultado que não veio.
O que há de comum nas surpresas de Trump e do Brexit é a confiança na racionalidade inevitável da globalização. O filósofo John Gray escreveu muitas vezes sobre o tema. Para ele, o comunismo internacional e a expansão planetária do livre comércio são duas utopias nascidas do Iluminismo. Discordo apenas num detalhe: o livre comércio não se impõe à força, ninguém é obrigado a tomar Coca-Cola ou comprar tênis Nike.
Mas a verdade é que a globalização produziu perdedores nos países mais ricos e contribuiu para que alguns estados mais frágeis se dissolvessem em guerras fratricidas. As ondas de imigração levaram medo e inquietude. Na Inglaterra, temia-se pelo emprego e também pelos leitos de hospital e assistência médica.
Nos Estados Unidos, Trump denunciou acordos importantes como o Nafta e prometeu construir um muro na fronteira com o México. No seu discurso, um outro fator também aparece: o medo da desordem, da presença de criminosos que possam perturbar a paz americana, igualando o país a outros lugares caóticos do mundo.
Walt Whitman, num poema de 1855, dizia que os Estados Unidos é um país que não se representa por deputados, senadores, escritores ou mesmo inventores, e sim pelo homem comum. Durante quase toda a campanha, observando as entrevistas dos eleitores de Trump, não havia neles apenas o medo dos efeitos da globalização, mas também uma repulsa pelos políticos tradicionais. Alguns, mesmo discordando das bobagens que ele dizia, afirmavam: pelo menos é sincero, ao contrário dos profissionais. Outros mais exaltados gritavam abertamente para as câmeras: foda-se o politicamente correto.
A suposição de que o progresso triunfa sempre é um contrabando religioso na teoria política. A história não é linear. E talvez os formadores de opinião e pesquisadores tenham perdido o pé por acharem, equivocadamente, que o triunfo sempre estará ao lado do que consideramos certo. É preciso mais humildade, mais presença na vida das pessoas para compreender que a globalização produz ressentimentos e que muitos anseiam pelos “velhos e bons tempos” de sua experiência nacional.
O caso do Rio deveria ser tratado à parte. Mas é um estado falido, algo que também não é estranho à história mundial. O Haiti é aqui, já dizia, profeticamente, a canção de Caetano e Gil. Falavam da Bahia, mas o verso inicial é válido para todos: pensem no Haiti.
Uma grande contradição na falência do Rio é o fato de que os mesmos políticos que arrasaram o estado são os responsáveis para liderar sua reconstrução. A falta de legitimidade torna a tarefa quase impossível. Depois de tanta incompetência e corrupção, grande parte das pessoas gostariam de vêlos na cadeia, e não no comando do estado.
Eles não vão renunciar. Será preciso que a sociedade se movimente, sem quebradeiras, sem gritos, para que as coisas voltem à normalidade. Ela também se deixou levar pela febre do petróleo. Em 2010, quando disputei com Cabral, já era evidente o colapso do sistema de saúde, a corrupção assustadora. Naquele momento, percebi que muitos intelectuais, alguns amigos queridos, continuavam seduzidos por um governo que mascarava a incompetência e corrupção com os abundantes recursos do petróleo. A sedução não envolveu apenas intelectuais críticos, mas todo o establishment. Hoje, os manifestantes gritam Bolsonaro, quando invadem a Assembleia. Como são policiais, e a família Bolsonaro sempre apoiou a corporação, não significa ainda um sentimento mais amplo na sociedade carioca, embora Bolsonaro, pai e filho, já sejam campeões de voto.
Será preciso humildade para compreender o que se passa, independentemente de nossas projeções teóricas sobre futuros luminosos. A cidade maravilhosa, cosmopolita etc. já está nas mãos de um grupo cristão que tende, ao contrário do Velho Testamento, a defender não uma ética particular, mas um caminho que deva ser universalmente aceito.
A gravidade da crise no Rio, caso sobreviva à quadrilha que o governou, e caso a sociedade não se esforce para buscar soluções, pode nos levar a um tipo de dissolução que encha as ruas de fantasmas perambulando com suas cestas de pequeno comércio, gangues dominando amplos setores da cidade e, sobretudo, saída em massa para o interior, para outros estados, para fora do país.
Pensem no Haiti, diz a canção. Precisamos mais do que isso: pensar no Haiti e fazer algo para evitar o mesmo destino.
EUA e Rio mostram como o mundo pirou. O mundo não acabou, apenas ficou mais louco. Esta frase, de um dirigente alemão, é precisamente o que penso depois da vitória de Donald Trump. Mas, às vezes, sou tentado a revê-la quando olho o Rio de Janeiro, lugar onde moro, ameaçado pelo caos e pela anarquia. Todos se lembram do Brexit, o rompimento da Inglaterra com a comunidade europeia. Também ali, imprensa e pesquisa foram traídos pelas circunstâncias. Esperavam um resultado que não veio.
O que há de comum nas surpresas de Trump e do Brexit é a confiança na racionalidade inevitável da globalização. O filósofo John Gray escreveu muitas vezes sobre o tema. Para ele, o comunismo internacional e a expansão planetária do livre comércio são duas utopias nascidas do Iluminismo. Discordo apenas num detalhe: o livre comércio não se impõe à força, ninguém é obrigado a tomar Coca-Cola ou comprar tênis Nike.
Mas a verdade é que a globalização produziu perdedores nos países mais ricos e contribuiu para que alguns estados mais frágeis se dissolvessem em guerras fratricidas. As ondas de imigração levaram medo e inquietude. Na Inglaterra, temia-se pelo emprego e também pelos leitos de hospital e assistência médica.
Nos Estados Unidos, Trump denunciou acordos importantes como o Nafta e prometeu construir um muro na fronteira com o México. No seu discurso, um outro fator também aparece: o medo da desordem, da presença de criminosos que possam perturbar a paz americana, igualando o país a outros lugares caóticos do mundo.
Walt Whitman, num poema de 1855, dizia que os Estados Unidos é um país que não se representa por deputados, senadores, escritores ou mesmo inventores, e sim pelo homem comum. Durante quase toda a campanha, observando as entrevistas dos eleitores de Trump, não havia neles apenas o medo dos efeitos da globalização, mas também uma repulsa pelos políticos tradicionais. Alguns, mesmo discordando das bobagens que ele dizia, afirmavam: pelo menos é sincero, ao contrário dos profissionais. Outros mais exaltados gritavam abertamente para as câmeras: foda-se o politicamente correto.
A suposição de que o progresso triunfa sempre é um contrabando religioso na teoria política. A história não é linear. E talvez os formadores de opinião e pesquisadores tenham perdido o pé por acharem, equivocadamente, que o triunfo sempre estará ao lado do que consideramos certo. É preciso mais humildade, mais presença na vida das pessoas para compreender que a globalização produz ressentimentos e que muitos anseiam pelos “velhos e bons tempos” de sua experiência nacional.
O caso do Rio deveria ser tratado à parte. Mas é um estado falido, algo que também não é estranho à história mundial. O Haiti é aqui, já dizia, profeticamente, a canção de Caetano e Gil. Falavam da Bahia, mas o verso inicial é válido para todos: pensem no Haiti.
Uma grande contradição na falência do Rio é o fato de que os mesmos políticos que arrasaram o estado são os responsáveis para liderar sua reconstrução. A falta de legitimidade torna a tarefa quase impossível. Depois de tanta incompetência e corrupção, grande parte das pessoas gostariam de vêlos na cadeia, e não no comando do estado.
Eles não vão renunciar. Será preciso que a sociedade se movimente, sem quebradeiras, sem gritos, para que as coisas voltem à normalidade. Ela também se deixou levar pela febre do petróleo. Em 2010, quando disputei com Cabral, já era evidente o colapso do sistema de saúde, a corrupção assustadora. Naquele momento, percebi que muitos intelectuais, alguns amigos queridos, continuavam seduzidos por um governo que mascarava a incompetência e corrupção com os abundantes recursos do petróleo. A sedução não envolveu apenas intelectuais críticos, mas todo o establishment. Hoje, os manifestantes gritam Bolsonaro, quando invadem a Assembleia. Como são policiais, e a família Bolsonaro sempre apoiou a corporação, não significa ainda um sentimento mais amplo na sociedade carioca, embora Bolsonaro, pai e filho, já sejam campeões de voto.
Será preciso humildade para compreender o que se passa, independentemente de nossas projeções teóricas sobre futuros luminosos. A cidade maravilhosa, cosmopolita etc. já está nas mãos de um grupo cristão que tende, ao contrário do Velho Testamento, a defender não uma ética particular, mas um caminho que deva ser universalmente aceito.
A gravidade da crise no Rio, caso sobreviva à quadrilha que o governou, e caso a sociedade não se esforce para buscar soluções, pode nos levar a um tipo de dissolução que encha as ruas de fantasmas perambulando com suas cestas de pequeno comércio, gangues dominando amplos setores da cidade e, sobretudo, saída em massa para o interior, para outros estados, para fora do país.
Pensem no Haiti, diz a canção. Precisamos mais do que isso: pensar no Haiti e fazer algo para evitar o mesmo destino.
Problemas internos são muito piores que Trump - ROLF KUNTZ
O Estado de São Paulo -13/11
A primeira disputa entre o governo brasileiro e a administração do recém-eleito Donald Trump já está armada. Brasília começou na semana passada uma ação contra a nova barreira erguida nos Estados Unidos contra o aço fabricado no Brasil. A iniciativa foi do presidente Barack Obama, em mais uma tentativa de socorrer a enfraquecida siderurgia americana. O assunto ficará para o republicano, um autoproclamado protecionista. Se ele for fiel às promessas de campanha, poderá ir muito além de seu antecessor na criação de entraves ao comércio. Como candidato, anunciou até a disposição de rever acordos e de confrontar o sistema internacional de regras comerciais. Todos têm motivos para preocupação, mas no caso brasileiro é necessária uma ressalva. Barreiras no exterior são sempre ruins, ninguém pode negar, mas os principais obstáculos ao sucesso comercial das empresas brasileiras estão mesmo dentro do País.
Embora inquietante, o populismo protecionista do presidente eleito dos Estados Unidos é menos perigoso que as causas internas da baixa competitividade brasileira. Enfrentá-las deve ser prioridade do atual governo, com apenas mais dois anos de mandato, e de seu sucessor. Mesmo os setores e empresas mais competitivos do Brasil são prejudicados por um número enorme de problemas sistêmicos. A lista é fácil. Inclui pelo menos a infraestrutura deficiente, a tributação irracional, a burocracia excessiva, a insegurança jurídica, o peso de governo caro e improdutivo e, é claro, um dos piores sistemas educacionais do mundo emergente.
Não adianta confrontar as taxas nacionais de alfabetização de hoje com as de dez ou vinte anos atrás. As taxas podem ter melhorado, mas o analfabetismo funcional continua muito elevado. Pelos dados oficiais, deve estar pouco abaixo de 20% da população com idade a partir de 15 anos, mas os fatos observados no dia a dia parecem mostrar um quadro bem pior.
A formação oferecida até o curso médio é desastrosa, como comprovam, em primeiro lugar, as provas de redação zeradas no Enem. A mera perspectiva de provas com nota zero na redação é assustadora, mas esse é um dado rotineiro.
A catástrofe da educação fundamental é confirmada periodicamente nos testes internacionais. No mais famoso, o Pisa, mantido pela OCDE, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, os estudantes brasileiros têm ficado regularmente entre os dez últimos, num conjunto de 65. Quem ainda tiver dúvidas sobre o assunto poderá eliminálas consultando as associações industriais, como a CNI e a Fiesp, acerca da qualidade média da mão de obra encontrada no mercado.
No item educação primária, o Brasil ficou em 120.º lugar, pela qualidade, numa lista de 138 países, no último relatório de competitividade do Fórum Econômico Mundial, publicado em setembro. No quesito formação superior, o País ficou na 84.ª posição, no mesmo conjunto. Sempre no terço inferior, portanto, embora ainda seja uma das dez maiores economias, pelo tamanho do produto interno bruto (PIB).
Na classificação geral, o País caiu seis posições em um ano, passando ao 81.º lugar. A melhor colocação foi alcançada em 2012, quando o Brasil ocu- pou o 48.º posto. O recuo ocorreu muito rapidamente no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff e ainda se acelerou na fase de recessão. As condições conjunturais pesaram na avaliação, mas os quesitos de longo prazo continuaram muito ruins. A educação é um exemplo importante, quando se trata de medir as desvantagens competitivas.
Mas a qualidade da administração, a inflação, o desarranjo fiscal, a segurança pública deficiente e as dificuldades para fazer negócios têm permanecido, ano após ano, como fatores de grande relevância. A lista de entraves aos negócios inclui tanto fatores institucionais, como a complicada regulação tributária, quanto – digamos – in- formais, como a corrupção. O combate à corrupção é elogiado, mas o problema permaneceu com destaque na lista dos entraves mencionados nas entrevistas da pesquisa.
A administração pública deficiente e o estado precário das finanças oficiais aparecem de forma recorrente nas pesquisas de competitividade, assim como os impostos pesados e de baixa qualidade e a complicada regulamentação tributária. O ajuste contábil das contas públicas é, portanto, apenas uma das tarefas necessárias, na área fiscal, para tornar a economia brasileira um pouco mais eficiente.
É preciso levar em conta, nesse tópico, uma agenda muito mais ambiciosa e politicamente complicada. Uma reforma tributária razoável deverá envolver o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos governos estaduais. Não bastará eliminar a guerra fiscal entre Estados. Será preciso, também, livrar totalmente as exportações e os investimentos produtivos do peso dos tributos. Será preciso negociar o assunto com 27 governadores.
No dia a dia, fala-se muito do câmbio quando se trata de competitividade, mas pouco se discutem os fatores estruturais, como sistema tributário, educação, pesquisa e tecnologia, eficiência do governo, inflação controlada e estabilidade fiscal. São fatores como esses as principais vantagens das economias mais competitivas e com maior potencial de geração de empregos.
Políticas industriais voluntaristas, baseadas no protecionismo e na distribuição de benefícios a grupos e setores, tendem a fracassar e – pior – produzir desastres. A Organização Mundial do Comércio (OMC) acaba de condenar políticas desse tipo, exploradas amplamente pelo governo anterior. A condenação nem é o pior detalhe dessa história. Pior foi o fracasso, acompanhado de custos fiscais e financeiros enormes e de uma recessão com 12 milhões de desempregados. Trump pode ser um perigo, mas nem de longe comparável com os problemas made in Brazil.
Mesmo sem barreiras no exterior o Brasil já tem um poder de competição muito baixo
A primeira disputa entre o governo brasileiro e a administração do recém-eleito Donald Trump já está armada. Brasília começou na semana passada uma ação contra a nova barreira erguida nos Estados Unidos contra o aço fabricado no Brasil. A iniciativa foi do presidente Barack Obama, em mais uma tentativa de socorrer a enfraquecida siderurgia americana. O assunto ficará para o republicano, um autoproclamado protecionista. Se ele for fiel às promessas de campanha, poderá ir muito além de seu antecessor na criação de entraves ao comércio. Como candidato, anunciou até a disposição de rever acordos e de confrontar o sistema internacional de regras comerciais. Todos têm motivos para preocupação, mas no caso brasileiro é necessária uma ressalva. Barreiras no exterior são sempre ruins, ninguém pode negar, mas os principais obstáculos ao sucesso comercial das empresas brasileiras estão mesmo dentro do País.
Embora inquietante, o populismo protecionista do presidente eleito dos Estados Unidos é menos perigoso que as causas internas da baixa competitividade brasileira. Enfrentá-las deve ser prioridade do atual governo, com apenas mais dois anos de mandato, e de seu sucessor. Mesmo os setores e empresas mais competitivos do Brasil são prejudicados por um número enorme de problemas sistêmicos. A lista é fácil. Inclui pelo menos a infraestrutura deficiente, a tributação irracional, a burocracia excessiva, a insegurança jurídica, o peso de governo caro e improdutivo e, é claro, um dos piores sistemas educacionais do mundo emergente.
Não adianta confrontar as taxas nacionais de alfabetização de hoje com as de dez ou vinte anos atrás. As taxas podem ter melhorado, mas o analfabetismo funcional continua muito elevado. Pelos dados oficiais, deve estar pouco abaixo de 20% da população com idade a partir de 15 anos, mas os fatos observados no dia a dia parecem mostrar um quadro bem pior.
A formação oferecida até o curso médio é desastrosa, como comprovam, em primeiro lugar, as provas de redação zeradas no Enem. A mera perspectiva de provas com nota zero na redação é assustadora, mas esse é um dado rotineiro.
A catástrofe da educação fundamental é confirmada periodicamente nos testes internacionais. No mais famoso, o Pisa, mantido pela OCDE, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, os estudantes brasileiros têm ficado regularmente entre os dez últimos, num conjunto de 65. Quem ainda tiver dúvidas sobre o assunto poderá eliminálas consultando as associações industriais, como a CNI e a Fiesp, acerca da qualidade média da mão de obra encontrada no mercado.
No item educação primária, o Brasil ficou em 120.º lugar, pela qualidade, numa lista de 138 países, no último relatório de competitividade do Fórum Econômico Mundial, publicado em setembro. No quesito formação superior, o País ficou na 84.ª posição, no mesmo conjunto. Sempre no terço inferior, portanto, embora ainda seja uma das dez maiores economias, pelo tamanho do produto interno bruto (PIB).
Na classificação geral, o País caiu seis posições em um ano, passando ao 81.º lugar. A melhor colocação foi alcançada em 2012, quando o Brasil ocu- pou o 48.º posto. O recuo ocorreu muito rapidamente no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff e ainda se acelerou na fase de recessão. As condições conjunturais pesaram na avaliação, mas os quesitos de longo prazo continuaram muito ruins. A educação é um exemplo importante, quando se trata de medir as desvantagens competitivas.
Mas a qualidade da administração, a inflação, o desarranjo fiscal, a segurança pública deficiente e as dificuldades para fazer negócios têm permanecido, ano após ano, como fatores de grande relevância. A lista de entraves aos negócios inclui tanto fatores institucionais, como a complicada regulação tributária, quanto – digamos – in- formais, como a corrupção. O combate à corrupção é elogiado, mas o problema permaneceu com destaque na lista dos entraves mencionados nas entrevistas da pesquisa.
A administração pública deficiente e o estado precário das finanças oficiais aparecem de forma recorrente nas pesquisas de competitividade, assim como os impostos pesados e de baixa qualidade e a complicada regulamentação tributária. O ajuste contábil das contas públicas é, portanto, apenas uma das tarefas necessárias, na área fiscal, para tornar a economia brasileira um pouco mais eficiente.
É preciso levar em conta, nesse tópico, uma agenda muito mais ambiciosa e politicamente complicada. Uma reforma tributária razoável deverá envolver o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos governos estaduais. Não bastará eliminar a guerra fiscal entre Estados. Será preciso, também, livrar totalmente as exportações e os investimentos produtivos do peso dos tributos. Será preciso negociar o assunto com 27 governadores.
No dia a dia, fala-se muito do câmbio quando se trata de competitividade, mas pouco se discutem os fatores estruturais, como sistema tributário, educação, pesquisa e tecnologia, eficiência do governo, inflação controlada e estabilidade fiscal. São fatores como esses as principais vantagens das economias mais competitivas e com maior potencial de geração de empregos.
Políticas industriais voluntaristas, baseadas no protecionismo e na distribuição de benefícios a grupos e setores, tendem a fracassar e – pior – produzir desastres. A Organização Mundial do Comércio (OMC) acaba de condenar políticas desse tipo, exploradas amplamente pelo governo anterior. A condenação nem é o pior detalhe dessa história. Pior foi o fracasso, acompanhado de custos fiscais e financeiros enormes e de uma recessão com 12 milhões de desempregados. Trump pode ser um perigo, mas nem de longe comparável com os problemas made in Brazil.
Mesmo sem barreiras no exterior o Brasil já tem um poder de competição muito baixo
Responsabilidade é premissa - EDITORIAL ESTADÃO
ESTADÃO - 13/11
Há quem propague a equivocada ideia de que a responsabilidade fiscal seria uma opção ideológica de direita
Em recente palestra, proferida em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso fez uma importante defesa da responsabilidade fiscal. “Eu considero que responsabilidade fiscal é uma premissa das economias saudáveis”, afirmou Barroso.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é um avanço porque diz o óbvio: não se pode gastar mais do que se arrecada e se endividar sem limites”, continuou o ministro. Certamente, um governo gastar mais do que arrecada é incompatível com um desenvolvimento econômico minimamente sustentável - e isso é um dado óbvio da vida econômica de qualquer país. No entanto, nos tempos que correm, com alguns partidos políticos insistindo em não ver os deletérios efeitos da irresponsabilidade fiscal e ainda posando de defensores do povo e dos avanços sociais, é muito bem-vinda a enfática defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Infelizmente, ainda há quem queira tirar proveito político da ignorância de parte da população e propague a equivocada ideia de que a responsabilidade fiscal seria uma opção ideológica de direita, para defender supostos interesses da elite econômica, como parte do “projeto neoliberal”. Como lembrou o ministro Barroso na mencionada palestra, não há responsabilidade fiscal de esquerda ou de direita.
As opções ideológicas podem e devem orientar as prioridades orçamentárias de cada governo, mas os gastos - sejam eles quais forem - devem necessariamente se sujeitar às receitas obtidas. É simplesmente inviável um governo contratar gastos públicos ignorando se há ou não recursos disponíveis. Em outras palavras, a responsabilidade fiscal não é - não deve ser - uma opção política. Ela é - deve ser - a premissa de toda e qualquer política econômica.
Promovem um grande mal ao País as pessoas e grupos políticos que difundem, por exemplo, a equivocada ideia de que é possível - e não causa efeitos colaterais - gastar mais do que se arrecada, ou ainda que a responsabilidade fiscal é um tema de interesse apenas dos ricos. Esse tipo de mensagem desinforma a população.
Na prática, constitui mentira com alto custo social. Basta ver a realidade econômica do País depois de anos de irresponsabilidade lulopetista: o desequilíbrio fiscal gerou perversos efeitos para a população, especialmente para as classes mais pobres, justamente aquelas que o discurso populista da irresponsabilidade fiscal prometia defender.
É fácil difundir que a PEC do Teto dos Gastos - que tenta colocar um mínimo de racionalidade nas finanças públicas, limitando o crescimento das despesas da União à variação da inflação do ano anterior - é a “PEC da Maldade, que prejudica os mais pobres”. Não é nada fácil, porém, desbastar a inflação que corrói a renda do trabalhador. Não é nada fácil trazer os juros para patamares civilizados sem provocar danos ainda mais sérios à economia. E todas essas distorções se devem ao descontrole dos gastos.
Se alguma serventia teve a passagem de Dilma Rousseff pela Presidência da República, foi a de colocar em evidência - sem qualquer margem para dúvida - o fato de que a realidade, também a econômica, tem suas regras e desprezá-las importa em enorme custo, também social. Quando um governo gasta mais do que tem, como insistiu teimosamente em fazer Dilma Rousseff, ele arruína a economia e, consequentemente, a vida social de todo o País.
Só faltava que, depois de toda a crise vivenciada pelos brasileiros, ainda houvesse quem defendesse a irresponsabilidade fiscal. Mas há. Por isso, é muito conveniente a célere aprovação pelo Senado da PEC do Teto.
Adequar os gastos públicos às receitas não é uma questão ideológica, e a irresponsabilidade não é uma opção. A política é território livre para o debate de ideias, mas isso não a transforma, como alguns desejam, em campo para a irresponsabilidade. Afinal, também faz parte da democracia assumir as consequências de suas posições. A isso se dá o nome de responsabilidade.
Há quem propague a equivocada ideia de que a responsabilidade fiscal seria uma opção ideológica de direita
Em recente palestra, proferida em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso fez uma importante defesa da responsabilidade fiscal. “Eu considero que responsabilidade fiscal é uma premissa das economias saudáveis”, afirmou Barroso.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é um avanço porque diz o óbvio: não se pode gastar mais do que se arrecada e se endividar sem limites”, continuou o ministro. Certamente, um governo gastar mais do que arrecada é incompatível com um desenvolvimento econômico minimamente sustentável - e isso é um dado óbvio da vida econômica de qualquer país. No entanto, nos tempos que correm, com alguns partidos políticos insistindo em não ver os deletérios efeitos da irresponsabilidade fiscal e ainda posando de defensores do povo e dos avanços sociais, é muito bem-vinda a enfática defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Infelizmente, ainda há quem queira tirar proveito político da ignorância de parte da população e propague a equivocada ideia de que a responsabilidade fiscal seria uma opção ideológica de direita, para defender supostos interesses da elite econômica, como parte do “projeto neoliberal”. Como lembrou o ministro Barroso na mencionada palestra, não há responsabilidade fiscal de esquerda ou de direita.
As opções ideológicas podem e devem orientar as prioridades orçamentárias de cada governo, mas os gastos - sejam eles quais forem - devem necessariamente se sujeitar às receitas obtidas. É simplesmente inviável um governo contratar gastos públicos ignorando se há ou não recursos disponíveis. Em outras palavras, a responsabilidade fiscal não é - não deve ser - uma opção política. Ela é - deve ser - a premissa de toda e qualquer política econômica.
Promovem um grande mal ao País as pessoas e grupos políticos que difundem, por exemplo, a equivocada ideia de que é possível - e não causa efeitos colaterais - gastar mais do que se arrecada, ou ainda que a responsabilidade fiscal é um tema de interesse apenas dos ricos. Esse tipo de mensagem desinforma a população.
Na prática, constitui mentira com alto custo social. Basta ver a realidade econômica do País depois de anos de irresponsabilidade lulopetista: o desequilíbrio fiscal gerou perversos efeitos para a população, especialmente para as classes mais pobres, justamente aquelas que o discurso populista da irresponsabilidade fiscal prometia defender.
É fácil difundir que a PEC do Teto dos Gastos - que tenta colocar um mínimo de racionalidade nas finanças públicas, limitando o crescimento das despesas da União à variação da inflação do ano anterior - é a “PEC da Maldade, que prejudica os mais pobres”. Não é nada fácil, porém, desbastar a inflação que corrói a renda do trabalhador. Não é nada fácil trazer os juros para patamares civilizados sem provocar danos ainda mais sérios à economia. E todas essas distorções se devem ao descontrole dos gastos.
Se alguma serventia teve a passagem de Dilma Rousseff pela Presidência da República, foi a de colocar em evidência - sem qualquer margem para dúvida - o fato de que a realidade, também a econômica, tem suas regras e desprezá-las importa em enorme custo, também social. Quando um governo gasta mais do que tem, como insistiu teimosamente em fazer Dilma Rousseff, ele arruína a economia e, consequentemente, a vida social de todo o País.
Só faltava que, depois de toda a crise vivenciada pelos brasileiros, ainda houvesse quem defendesse a irresponsabilidade fiscal. Mas há. Por isso, é muito conveniente a célere aprovação pelo Senado da PEC do Teto.
Adequar os gastos públicos às receitas não é uma questão ideológica, e a irresponsabilidade não é uma opção. A política é território livre para o debate de ideias, mas isso não a transforma, como alguns desejam, em campo para a irresponsabilidade. Afinal, também faz parte da democracia assumir as consequências de suas posições. A isso se dá o nome de responsabilidade.
Como na Grécia - MERVAL PEREIRA
O Globo - 13/11
Estamos chegando a um ponto crítico que nos aproxima da Grécia A ressalva do governador do Rio de que a União só poderá ajudar os governos em dificuldades financeiras se fizer ele mesmo seu ajuste fiscal, iniciado com o pacote de teto de gastos, é uma demonstração de que estamos chegando num ponto crítico que nos aproxima mais da Grécia, que quebrou antes de iniciar seu programa de ajustes para continuar na União Europeia, do que dos poucos países que já conseguiram sair da crise que o mundo enfrenta desde 2008.
A“marolinha” prevista pelo ex-presidente Lula transformou-se em um tsunami, e não apenas pelos efeitos da crise internacional. Ao contrário, nós conseguimos piorar as coisas com nossas mazelas internas, potencializando uma crise que originalmente já era muito difícil de enfrentar.
A escolha dos últimos 13 anos foi fazer um governo popular, em vez de corrigir os defeitos que vinham se acumulando ao longo do tempo. Controlar a inflação foi um grande feito com o Plano Real, mas necessitávamos de uma série de reformas estruturais para recolocar o país nos trilhos, que começaram com a reforma da Previdência, incompleta nos oito anos do governo Fernando Henrique.
A fixação da idade mínima para a aposentadoria já poderia ter sido aprovada, mas por um desses azares da sorte o governo perdeu por um voto, e justamente o de um aliado. O ex-ministro Antonio Kandir se absteve, depois alegou que se enganara e não conseguiu retificar o voto. Podíamos ter resolvido essa questão em 1998, há quase 20 anos.
O ex-presidente Lula assumiu o governo na sucessão de Fernando Henrique desejando seguir a política reformista, e começou pela Previdência. Teve tantas dificuldades para aprovar um sistema de fundos de previdência para os servidores públicos, teve que enfrentar os sindicatos, e preferiu ficar com suas corporações a levar adiante as reformas, que incluíam até mesmo a trabalhista.
Não regulamentou a medida, deixando-a guardada no fundo de sua gaveta presidencial. Somente em 2012 a presidente Dilma Rousseff regulamentou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), o regime de previdência complementar de servidores públicos civis.
A Funpresp tem a participação apenas de novos funcionários que ingressaram no serviço público depois de sua regulamentação, os funcionários públicos da época continuaram a ter direito de se aposentar com salário integral. Já os novos estão sujeitos a um teto e, para complementarem o valor, contribuem com a Funpresp.
Hoje estamos de volta ao passado, tentando mais uma vez aprovar um limite de idade para a aposentadoria, e unificar o sistema para que tenha um mínimo de racionalidade. A situação econômica está encaminhada com a disposição do governo Temer de aprovar as reformas, mas a teoria tem que se tornar realidade para que a recuperação aconteça de fato.
Com as idas e vindas no Congresso, e a espada da Operação Lava-Jato sobre a cabeça de grande parte dos políticos, inclusive vários no núcleo duro do Palácio do Planalto, a incerteza provoca oscilações na economia, e a previsão de crescimento do PIB já está recuando mais uma vez.
É preciso que os estados e municípios, na maioria quebrados, entendam que não poderão contar com a ajuda federal se não houver perspectiva de melhoria, e é essa a mensagem que o governador Pezão transmitiu, depois de falar com o presidente Temer: se as bancadas estaduais no Congresso não ajudarem a aprovar o limite de gastos e a reforma da Previdência, não há como o governo federal ajudar os estados.
Simples assim. Ou viramos uma Grécia, que só começou a fazer as reformas exigidas pela União Européia depois de literalmente quebrar. E mesmo assim continua em convulsão, com parte da população e dos políticos tentando barrar as mudanças previdenciárias.
Estamos chegando a um ponto crítico que nos aproxima da Grécia A ressalva do governador do Rio de que a União só poderá ajudar os governos em dificuldades financeiras se fizer ele mesmo seu ajuste fiscal, iniciado com o pacote de teto de gastos, é uma demonstração de que estamos chegando num ponto crítico que nos aproxima mais da Grécia, que quebrou antes de iniciar seu programa de ajustes para continuar na União Europeia, do que dos poucos países que já conseguiram sair da crise que o mundo enfrenta desde 2008.
A“marolinha” prevista pelo ex-presidente Lula transformou-se em um tsunami, e não apenas pelos efeitos da crise internacional. Ao contrário, nós conseguimos piorar as coisas com nossas mazelas internas, potencializando uma crise que originalmente já era muito difícil de enfrentar.
A escolha dos últimos 13 anos foi fazer um governo popular, em vez de corrigir os defeitos que vinham se acumulando ao longo do tempo. Controlar a inflação foi um grande feito com o Plano Real, mas necessitávamos de uma série de reformas estruturais para recolocar o país nos trilhos, que começaram com a reforma da Previdência, incompleta nos oito anos do governo Fernando Henrique.
A fixação da idade mínima para a aposentadoria já poderia ter sido aprovada, mas por um desses azares da sorte o governo perdeu por um voto, e justamente o de um aliado. O ex-ministro Antonio Kandir se absteve, depois alegou que se enganara e não conseguiu retificar o voto. Podíamos ter resolvido essa questão em 1998, há quase 20 anos.
O ex-presidente Lula assumiu o governo na sucessão de Fernando Henrique desejando seguir a política reformista, e começou pela Previdência. Teve tantas dificuldades para aprovar um sistema de fundos de previdência para os servidores públicos, teve que enfrentar os sindicatos, e preferiu ficar com suas corporações a levar adiante as reformas, que incluíam até mesmo a trabalhista.
Não regulamentou a medida, deixando-a guardada no fundo de sua gaveta presidencial. Somente em 2012 a presidente Dilma Rousseff regulamentou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), o regime de previdência complementar de servidores públicos civis.
A Funpresp tem a participação apenas de novos funcionários que ingressaram no serviço público depois de sua regulamentação, os funcionários públicos da época continuaram a ter direito de se aposentar com salário integral. Já os novos estão sujeitos a um teto e, para complementarem o valor, contribuem com a Funpresp.
Hoje estamos de volta ao passado, tentando mais uma vez aprovar um limite de idade para a aposentadoria, e unificar o sistema para que tenha um mínimo de racionalidade. A situação econômica está encaminhada com a disposição do governo Temer de aprovar as reformas, mas a teoria tem que se tornar realidade para que a recuperação aconteça de fato.
Com as idas e vindas no Congresso, e a espada da Operação Lava-Jato sobre a cabeça de grande parte dos políticos, inclusive vários no núcleo duro do Palácio do Planalto, a incerteza provoca oscilações na economia, e a previsão de crescimento do PIB já está recuando mais uma vez.
É preciso que os estados e municípios, na maioria quebrados, entendam que não poderão contar com a ajuda federal se não houver perspectiva de melhoria, e é essa a mensagem que o governador Pezão transmitiu, depois de falar com o presidente Temer: se as bancadas estaduais no Congresso não ajudarem a aprovar o limite de gastos e a reforma da Previdência, não há como o governo federal ajudar os estados.
Simples assim. Ou viramos uma Grécia, que só começou a fazer as reformas exigidas pela União Européia depois de literalmente quebrar. E mesmo assim continua em convulsão, com parte da população e dos políticos tentando barrar as mudanças previdenciárias.
Quem vai pagar a conta? - MARCOS LISBOA
FOLHA DE SP - 13/11
A crise dos Estados não pode surpreender.
As regras da Previdência dos servidores públicos e os reajustes salariais acima da inflação na última década resultaram no elevado crescimento da despesa pública, muito acima do aumento da renda nacional.
Com a deterioração fiscal dos últimos anos, muitos Estados optaram por medidas paliativas para continuar com o crescimento da despesa, apesar da queda da receita recorrente. Essas medidas incluíram, por exemplo, o aumento do endividamento público com aval da União ou novos empréstimos concedidos pelos bancos oficiais.
Os exemplos de medidas paliativas não deixam de surpreender. Depósitos judiciais entre partes privadas foram utilizados para financiar parte das despesas públicas no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, e royalties de petróleo foram destinados ao financiamento do deficit da Previdência dos servidores, entre vários outros exemplos.
A renegociação da dívida dos Estados com a União deu um fôlego temporário a vários deles, porém apenas adiou a inevitável dificuldade com o pagamento das obrigações.
Financiar despesas correntes com receitas extraordinárias, como novos empréstimos, ou com recursos incertos, como royalties de petróleo, reflete irresponsabilidade fiscal.
Além disso, critérios criativos foram utilizados para evitar os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como excluir da despesa de pessoal diversos auxílios e abonos pagos a servidores, além dos gastos com terceirizados. Essa lista está longe de ser exaustiva.
O poder público se comprometeu com obrigações incompatíveis com as suas receitas e as medidas paliativas apenas permitiram o agravamento dos problemas nos últimos anos.
A crise do Rio de Janeiro é apenas o prólogo das graves dificuldades que muitos Estados enfrentarão nos próximos meses. A falta de recursos resultará em dificuldades crescentes para pagar as despesas correntes com serviços básicos, como saúde, educação e segurança.
Infelizmente, diversos Tribunais de Contas estaduais foram coniventes com esse processo de deterioração fiscal.
Será inevitável debater direitos adquiridos e normas como a estabilidade dos servidores públicos.
As corporações públicas no Rio de Janeiro invadem a Assembleia Estadual e demandam que o restante da sociedade pague pelos seus benefícios. Governadores, que não enfrentaram as dificuldades e deram reajuste salarial em 2015, apesar da gravidade da crise fiscal, pedem que o país arque com as obrigações que, irresponsavelmente, assumiram.
Resta saber quem terá os seus direitos reduzidos: as corporações ou a sociedade?
A crise dos Estados não pode surpreender.
As regras da Previdência dos servidores públicos e os reajustes salariais acima da inflação na última década resultaram no elevado crescimento da despesa pública, muito acima do aumento da renda nacional.
Com a deterioração fiscal dos últimos anos, muitos Estados optaram por medidas paliativas para continuar com o crescimento da despesa, apesar da queda da receita recorrente. Essas medidas incluíram, por exemplo, o aumento do endividamento público com aval da União ou novos empréstimos concedidos pelos bancos oficiais.
Os exemplos de medidas paliativas não deixam de surpreender. Depósitos judiciais entre partes privadas foram utilizados para financiar parte das despesas públicas no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, e royalties de petróleo foram destinados ao financiamento do deficit da Previdência dos servidores, entre vários outros exemplos.
A renegociação da dívida dos Estados com a União deu um fôlego temporário a vários deles, porém apenas adiou a inevitável dificuldade com o pagamento das obrigações.
Financiar despesas correntes com receitas extraordinárias, como novos empréstimos, ou com recursos incertos, como royalties de petróleo, reflete irresponsabilidade fiscal.
Além disso, critérios criativos foram utilizados para evitar os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como excluir da despesa de pessoal diversos auxílios e abonos pagos a servidores, além dos gastos com terceirizados. Essa lista está longe de ser exaustiva.
O poder público se comprometeu com obrigações incompatíveis com as suas receitas e as medidas paliativas apenas permitiram o agravamento dos problemas nos últimos anos.
A crise do Rio de Janeiro é apenas o prólogo das graves dificuldades que muitos Estados enfrentarão nos próximos meses. A falta de recursos resultará em dificuldades crescentes para pagar as despesas correntes com serviços básicos, como saúde, educação e segurança.
Infelizmente, diversos Tribunais de Contas estaduais foram coniventes com esse processo de deterioração fiscal.
Será inevitável debater direitos adquiridos e normas como a estabilidade dos servidores públicos.
As corporações públicas no Rio de Janeiro invadem a Assembleia Estadual e demandam que o restante da sociedade pague pelos seus benefícios. Governadores, que não enfrentaram as dificuldades e deram reajuste salarial em 2015, apesar da gravidade da crise fiscal, pedem que o país arque com as obrigações que, irresponsavelmente, assumiram.
Resta saber quem terá os seus direitos reduzidos: as corporações ou a sociedade?
sábado, novembro 12, 2016
Rio sob intervenção - SUELY CALDAS
ESTADÃO - 12/11
O governo federal, que já enfrenta problemas difíceis, não quer protagonizar mais um
O inferno que a população fluminense vive com a falência do Estado do Rio de Janeiro avança rapidamente na direção da situação vivida por Alagoas em 1996/1997 e que resultou numa intervenção “não oficial” do governo federal. Na época, o governo alagoano atrasou seis meses os salários dos servidores e greves se multiplicaram em todo o Estado – crianças sem escola, doentes morrendo sem atendimento médico, violência nas ruas sem polícia e Justiça fechada, um galopante caos social a exigir socorro. E o socorro chegou na forma de intervenção – combinada e não oficial.
O governo federal, na época FHC, concordou em renegociar a impagável dívida de Alagoas com a União sob uma condição: seria nomeado interventor o coronel reformado do Exército Roberto Longo, que ocuparia a função de secretário da Fazenda, e não de governador, para não configurar intervenção oficial. Mas ganharia plenos poderes para agir, inclusive anular decisão do governador anterior, Fernando Collor, de isentar do ICMS seus amigos usineiros, razão maior para a falência do Estado, visto que a produção de açúcar e de álcool era (e ainda é) a principal atividade econômica de Alagoas. Com a recuperação da receita do ICMS foi possível reorganizar as contas, regularizar salários, acabar com as greves e normalizar a vida dos alagoanos. Feito isso, o interventor deixou Alagoas em 1998.
Com seu pacote fiscal monstrengo rejeitado pelos servidores, pela Justiça e pela Assembleia Legislativa, e depois de dois bloqueios seguidos da União nas contas do Estado por falta de pagamento da dívida, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, foi parar num beco sem saída e correu a Brasília para pedir socorro ao presidente Temer. Voltou de lá com o pires vazio e passou a falar em intervenção federal no Estado. O governo federal, que já enfrenta problemas difíceis, não quer protagonizar mais um. E pior: ser chamado a dar solução num cenário federativo de penúria, que pode desencadear pedidos de intervenção de outros Estados.
O governo Temer resiste a entrar em cena. Alega que a Constituição não permitiria ao Senado votar a emenda do teto de gastos com um Estado da Federação sob intervenção federal. Mesma situação vivida por FHC no caso de Alagoas e que foi contornada com a saída pela intervenção branca, não oficial, com o governador no cargo, mas sem poderes. O que os economistas do governo temem é desencadear uma cadeia de pedidos de socorro País afora. Rio Grande do Sul e Minas Gerais seriam candidatos logo, logo.
Fato é que os governadores esbanjaram em gastos, contrataram funcionários em exagero, não pouparam nem na recessão, multiplicaram despesas e perderam receita tributária com isenções fiscais a empresas, algumas suspeitas de fraudes. E, quando chega o aperto, correm a Brasília em busca de socorro.
No caso do Rio de Janeiro, entre 2008 e 2013 o governo de Sérgio Cabral deixou de arrecadar R$ 138 bilhões de empresas premiadas com isenção fiscal, conclui levantamento do Tribunal de Contas do Estado. Pezão contesta e reduz esse número para R$ 33 bilhões, mas não apresenta razões econômicas reais para isentar em R$ 230 milhões o setor de comércio de joias e pedras preciosas, que não gera emprego nem impulsiona o desenvolvimento do Estado.
O governador não explica por que, no pacote monstrengo em que propõe aumento do bilhete único no transporte público e confisca 30% dos salários dos servidores que ganham menos de R$ 5.189,00, não incluiu a venda da Cedae, empresa de água e saneamento do Estado. O BNDES ofereceu ajuda para vender a Cedae, e o governo rejeitou. Por quê? E por que não se desfaz de 13 empresas estaduais que só geram prejuízos e empregam mais de 500 mil servidores, todos pagos com verba do governo?
O governo federal, que já enfrenta problemas difíceis, não quer protagonizar mais um
O inferno que a população fluminense vive com a falência do Estado do Rio de Janeiro avança rapidamente na direção da situação vivida por Alagoas em 1996/1997 e que resultou numa intervenção “não oficial” do governo federal. Na época, o governo alagoano atrasou seis meses os salários dos servidores e greves se multiplicaram em todo o Estado – crianças sem escola, doentes morrendo sem atendimento médico, violência nas ruas sem polícia e Justiça fechada, um galopante caos social a exigir socorro. E o socorro chegou na forma de intervenção – combinada e não oficial.
O governo federal, na época FHC, concordou em renegociar a impagável dívida de Alagoas com a União sob uma condição: seria nomeado interventor o coronel reformado do Exército Roberto Longo, que ocuparia a função de secretário da Fazenda, e não de governador, para não configurar intervenção oficial. Mas ganharia plenos poderes para agir, inclusive anular decisão do governador anterior, Fernando Collor, de isentar do ICMS seus amigos usineiros, razão maior para a falência do Estado, visto que a produção de açúcar e de álcool era (e ainda é) a principal atividade econômica de Alagoas. Com a recuperação da receita do ICMS foi possível reorganizar as contas, regularizar salários, acabar com as greves e normalizar a vida dos alagoanos. Feito isso, o interventor deixou Alagoas em 1998.
Com seu pacote fiscal monstrengo rejeitado pelos servidores, pela Justiça e pela Assembleia Legislativa, e depois de dois bloqueios seguidos da União nas contas do Estado por falta de pagamento da dívida, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, foi parar num beco sem saída e correu a Brasília para pedir socorro ao presidente Temer. Voltou de lá com o pires vazio e passou a falar em intervenção federal no Estado. O governo federal, que já enfrenta problemas difíceis, não quer protagonizar mais um. E pior: ser chamado a dar solução num cenário federativo de penúria, que pode desencadear pedidos de intervenção de outros Estados.
O governo Temer resiste a entrar em cena. Alega que a Constituição não permitiria ao Senado votar a emenda do teto de gastos com um Estado da Federação sob intervenção federal. Mesma situação vivida por FHC no caso de Alagoas e que foi contornada com a saída pela intervenção branca, não oficial, com o governador no cargo, mas sem poderes. O que os economistas do governo temem é desencadear uma cadeia de pedidos de socorro País afora. Rio Grande do Sul e Minas Gerais seriam candidatos logo, logo.
Fato é que os governadores esbanjaram em gastos, contrataram funcionários em exagero, não pouparam nem na recessão, multiplicaram despesas e perderam receita tributária com isenções fiscais a empresas, algumas suspeitas de fraudes. E, quando chega o aperto, correm a Brasília em busca de socorro.
No caso do Rio de Janeiro, entre 2008 e 2013 o governo de Sérgio Cabral deixou de arrecadar R$ 138 bilhões de empresas premiadas com isenção fiscal, conclui levantamento do Tribunal de Contas do Estado. Pezão contesta e reduz esse número para R$ 33 bilhões, mas não apresenta razões econômicas reais para isentar em R$ 230 milhões o setor de comércio de joias e pedras preciosas, que não gera emprego nem impulsiona o desenvolvimento do Estado.
O governador não explica por que, no pacote monstrengo em que propõe aumento do bilhete único no transporte público e confisca 30% dos salários dos servidores que ganham menos de R$ 5.189,00, não incluiu a venda da Cedae, empresa de água e saneamento do Estado. O BNDES ofereceu ajuda para vender a Cedae, e o governo rejeitou. Por quê? E por que não se desfaz de 13 empresas estaduais que só geram prejuízos e empregam mais de 500 mil servidores, todos pagos com verba do governo?
Em nome da estabilidade - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE
CORREIO BRAZILIENSE - 12/11
O governo do presidente Michel Temer não tem medido esforços para recolocar o país no caminho do desenvolvimento econômico e social, o que só será possível com a consolidação do clima de tranquilidade e estabilidade necessária para que as medidas concretas já tomadas, nas últimas semanas, possam surtir o efeito desejado por toda a sociedade brasileira. O posicionamento do Palácio do Planalto, com a colocação em pauta de propostas para a recuperação da economia, com destaque para o ajuste fiscal, por meio do controle dos gastos públicos, em debate no Congresso, merece todo o apoio dos cidadãos comprometidos com o futuro da nação, sem qualquer ameaça às conquistas sociais já consolidadas.
Diante da postura firme do presidente para enfrentar, sem subterfúgios, os graves problemas socioeconômicos da atualidade, causa grande preocupação a tentativa de desestabilização do governo federal provocada pela notícia do aparecimento de um cheque, no valor de R$ 1 milhão, que teria destinação nominal ao então candidato à Vice-Presidência pela chapa encabeçada pelo PT, como contribuição de campanha recebida nas últimas eleições presidenciais.
Na realidade, torna-se flagrante despropósito a exploração da repercussão da denúncia justamente num momento em que o país começa a voltar à normalidade, com a retomada dos índices de confiança dos empresários e a esperança dos cidadãos na volta do pleno emprego, depois de anos convivendo com a mais grave crise política e econômica de que se tem notícia na história recente do Brasil.
Não resta dúvida de que os fatos têm de ser apurados com total rigor, mas, até prova em contrário, trata-se de mais uma manobra de forças inconfessáveis que tentam jogar o país num clima de incertezas que pode desembocar em uma incontrolável convulsão. Os setores responsáveis da sociedade brasileira não vão admitir que a nação seja dividida, como tentaram fazer nos últimos anos.
O Brasil é muito maior do que inócuas tentativas divisionistas, que só interessam aos que não têm verdadeiro comprometimento com o bem-estar da população. O momento é de trabalho e de garantia da estabilidade sóocioeconômica, para que seja possível alcançar melhores condições de vida para todos os cidadãos. Diante desse quadro, torna-se fundamental o seguinte questionamento: a quem interessa, neste momento, a retomada da estratégia do quanto pior, melhor, tão conhecida dos brasileiros? Certamente não ao Brasil.
O governo do presidente Michel Temer não tem medido esforços para recolocar o país no caminho do desenvolvimento econômico e social, o que só será possível com a consolidação do clima de tranquilidade e estabilidade necessária para que as medidas concretas já tomadas, nas últimas semanas, possam surtir o efeito desejado por toda a sociedade brasileira. O posicionamento do Palácio do Planalto, com a colocação em pauta de propostas para a recuperação da economia, com destaque para o ajuste fiscal, por meio do controle dos gastos públicos, em debate no Congresso, merece todo o apoio dos cidadãos comprometidos com o futuro da nação, sem qualquer ameaça às conquistas sociais já consolidadas.
Diante da postura firme do presidente para enfrentar, sem subterfúgios, os graves problemas socioeconômicos da atualidade, causa grande preocupação a tentativa de desestabilização do governo federal provocada pela notícia do aparecimento de um cheque, no valor de R$ 1 milhão, que teria destinação nominal ao então candidato à Vice-Presidência pela chapa encabeçada pelo PT, como contribuição de campanha recebida nas últimas eleições presidenciais.
Na realidade, torna-se flagrante despropósito a exploração da repercussão da denúncia justamente num momento em que o país começa a voltar à normalidade, com a retomada dos índices de confiança dos empresários e a esperança dos cidadãos na volta do pleno emprego, depois de anos convivendo com a mais grave crise política e econômica de que se tem notícia na história recente do Brasil.
Não resta dúvida de que os fatos têm de ser apurados com total rigor, mas, até prova em contrário, trata-se de mais uma manobra de forças inconfessáveis que tentam jogar o país num clima de incertezas que pode desembocar em uma incontrolável convulsão. Os setores responsáveis da sociedade brasileira não vão admitir que a nação seja dividida, como tentaram fazer nos últimos anos.
O Brasil é muito maior do que inócuas tentativas divisionistas, que só interessam aos que não têm verdadeiro comprometimento com o bem-estar da população. O momento é de trabalho e de garantia da estabilidade sóocioeconômica, para que seja possível alcançar melhores condições de vida para todos os cidadãos. Diante desse quadro, torna-se fundamental o seguinte questionamento: a quem interessa, neste momento, a retomada da estratégia do quanto pior, melhor, tão conhecida dos brasileiros? Certamente não ao Brasil.
Golpe na corrupção - MERVAL PEREIRA
O Globo - 12/11
O ministro Teori Zavascki tomou a dianteira mais uma vez para garantir a eficácia de uma decisão fundamental do Supremo Tribunal Federal, que dava margem a incertezas. A confirmação da possibilidade de prisão de condenado em segunda instância evita os recursos protelatórios e torna mais eficaz o combate à corrupção.
Depois do julgamento de outubro, em que, por 6 a 5, o STF reafirmou a possibilidade de prisão condenado em segunda instância, alguns advogados e juízes diziam que a decisão não tinha repercussão geral, pois ainda faltava uma votação da tese. E algum ministro poderia mudar de posição, como aconteceu com Dias Toffolli, que votou a favor no primeiro julgamento e voltou atrás no segundo.
A dúvida estabeleceu-se porque o próprio relator, ministro Marco Aurélio Mello, derrotado em seu voto favorável à manutenção do trânsito em julgado, colaborou para essa incerteza ao recusarse a aceitar a sugestão do ministro Gilmar Mendes, que pediu à presidente que substituísse a decisão em julgamento de mérito das duas ações e desse os processos por encerrados.
Esse é um procedimento quase automático no STF quando os ministros consideram que “o caso está maduro”, e até mesmo ministros que votaram pelo trânsito em julgado em última instância pareciam dispostos a acatar o encerramento, como costuma acontecer em casos semelhantes.
O ministro Marco Aurélio, no entanto, negou que o caso estivesse encerrado e alegou que preparara voto para decidir apenas liminares. O que fez o ministro Teori Zavascki ontem? Em vez de recusar monocraticamente recurso de um preso condenado em segunda instância, ele provocou seus pares a se pronunciar sobre o caso no plenário virtual, onde os processos são julgados à distância, por meio eletrônico.
A votação foi aberta no dia 21 de outubro e finalizada às 23h59m de ontem, sem o voto da ministra Rosa Weber, que sempre votou contra a prisão antes do trânsito em julgado. Os seis ministros que deram a maioria à tese vencedora reafirmaram seu entendimento, confirmando uma das decisões mais importantes do Supremo nos últimos anos, e fortalecendo o combate à corrupção.
Essa medida, aliás, é uma das dez propostas dos procuradores de Curitiba para o combate à corrupção e deve ser referendada pelos parlamentares no conjunto de novas leis que serão aprovadas ainda este ano. Os juízes continuam com liberdade para analisar situações excepcionais e, até mesmo, mandar para prisão alguém extremamente perigoso condenado em primeira instância.
Ou permitindo que um condenado em segunda instância recorra em liberdade, devido a problemas de saúde, por exemplo. Mas a regra geral passa a ser a prisão após a condenação em segunda instância.
Essa não foi a primeira vez em que o ministro Teori Zavascki se antecipou aos fatos e, por coincidência, nas duas ocasiões o relator do processo em questão era o ministro Marco Aurélio Mello.
No dia em que o Supremo afastou da presidência da Câmara o deputado Eduardo Cunha, por uma liminar do ministro Zavascki dada logo pela manhã, entrara na pauta uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Rede, colocada pelo então presidente Ricardo Lewandowski repentinamente na noite anterior.
O ministro Marco Aurélio Mello, que relataria a ação da Rede, revelou com um sorriso amarelo que fora surpreendido pela decisão de seu colega. A partir daí, as teorias conspiratórias tomaram conta de Brasília. A versão oficial foi de que o ministro Zavascki estava se preparando para dar a liminar nos próximos dias e resolveu antecipá-la porque seu caso era muito mais amplo do que a ADPF da Rede, com o objetivo de impedir que o STF se ocupasse de assuntos semelhantes inutilmente.
Mas a versão conspiratória reza que, ao notar que a ADPF da Rede podia ser usada para outros fins, como por exemplo tentar anular os atos de Eduardo Cunha como presidente da Câmara, entre eles a aceitação do impeachment da então presidente Dilma, o ministro Teori Zavascki resolveu se antecipar para abortar a manobra que estaria em gestação nos bastidores do Supremo.
Seja como for, ontem ele também se antecipou ao ministro Marco Aurélio, que não tinha prazo para apresentar seu relatório, e provocou um novo julgamento sobre a decisão, encerrando as dúvidas porventura existentes.
O ministro Teori Zavascki tomou a dianteira mais uma vez para garantir a eficácia de uma decisão fundamental do Supremo Tribunal Federal, que dava margem a incertezas. A confirmação da possibilidade de prisão de condenado em segunda instância evita os recursos protelatórios e torna mais eficaz o combate à corrupção.
Depois do julgamento de outubro, em que, por 6 a 5, o STF reafirmou a possibilidade de prisão condenado em segunda instância, alguns advogados e juízes diziam que a decisão não tinha repercussão geral, pois ainda faltava uma votação da tese. E algum ministro poderia mudar de posição, como aconteceu com Dias Toffolli, que votou a favor no primeiro julgamento e voltou atrás no segundo.
A dúvida estabeleceu-se porque o próprio relator, ministro Marco Aurélio Mello, derrotado em seu voto favorável à manutenção do trânsito em julgado, colaborou para essa incerteza ao recusarse a aceitar a sugestão do ministro Gilmar Mendes, que pediu à presidente que substituísse a decisão em julgamento de mérito das duas ações e desse os processos por encerrados.
Esse é um procedimento quase automático no STF quando os ministros consideram que “o caso está maduro”, e até mesmo ministros que votaram pelo trânsito em julgado em última instância pareciam dispostos a acatar o encerramento, como costuma acontecer em casos semelhantes.
O ministro Marco Aurélio, no entanto, negou que o caso estivesse encerrado e alegou que preparara voto para decidir apenas liminares. O que fez o ministro Teori Zavascki ontem? Em vez de recusar monocraticamente recurso de um preso condenado em segunda instância, ele provocou seus pares a se pronunciar sobre o caso no plenário virtual, onde os processos são julgados à distância, por meio eletrônico.
A votação foi aberta no dia 21 de outubro e finalizada às 23h59m de ontem, sem o voto da ministra Rosa Weber, que sempre votou contra a prisão antes do trânsito em julgado. Os seis ministros que deram a maioria à tese vencedora reafirmaram seu entendimento, confirmando uma das decisões mais importantes do Supremo nos últimos anos, e fortalecendo o combate à corrupção.
Essa medida, aliás, é uma das dez propostas dos procuradores de Curitiba para o combate à corrupção e deve ser referendada pelos parlamentares no conjunto de novas leis que serão aprovadas ainda este ano. Os juízes continuam com liberdade para analisar situações excepcionais e, até mesmo, mandar para prisão alguém extremamente perigoso condenado em primeira instância.
Ou permitindo que um condenado em segunda instância recorra em liberdade, devido a problemas de saúde, por exemplo. Mas a regra geral passa a ser a prisão após a condenação em segunda instância.
Essa não foi a primeira vez em que o ministro Teori Zavascki se antecipou aos fatos e, por coincidência, nas duas ocasiões o relator do processo em questão era o ministro Marco Aurélio Mello.
No dia em que o Supremo afastou da presidência da Câmara o deputado Eduardo Cunha, por uma liminar do ministro Zavascki dada logo pela manhã, entrara na pauta uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Rede, colocada pelo então presidente Ricardo Lewandowski repentinamente na noite anterior.
O ministro Marco Aurélio Mello, que relataria a ação da Rede, revelou com um sorriso amarelo que fora surpreendido pela decisão de seu colega. A partir daí, as teorias conspiratórias tomaram conta de Brasília. A versão oficial foi de que o ministro Zavascki estava se preparando para dar a liminar nos próximos dias e resolveu antecipá-la porque seu caso era muito mais amplo do que a ADPF da Rede, com o objetivo de impedir que o STF se ocupasse de assuntos semelhantes inutilmente.
Mas a versão conspiratória reza que, ao notar que a ADPF da Rede podia ser usada para outros fins, como por exemplo tentar anular os atos de Eduardo Cunha como presidente da Câmara, entre eles a aceitação do impeachment da então presidente Dilma, o ministro Teori Zavascki resolveu se antecipar para abortar a manobra que estaria em gestação nos bastidores do Supremo.
Seja como for, ontem ele também se antecipou ao ministro Marco Aurélio, que não tinha prazo para apresentar seu relatório, e provocou um novo julgamento sobre a decisão, encerrando as dúvidas porventura existentes.
O amanhecer da democracia - MURILLO DE ARAGÃO
ESTADÃO - 12/11
Ainda é cedo para desistir dela. O jogo está apenas começando
Existe em todo o mundo um grande mal-estar com a democracia. Seu fracasso é proclamado todos os dias. Eventos como o Brexit, no Reino Unido, e a ascensão de Donald Trump à presidência dos EUA, além da onda de xenofobia na Europa e na América, são proclamados como indícios de que o sistema está em crise.
Sem dúvida, existe um mal-estar. Existe uma crise. Mas a crise, como o mal-estar, é inerente à democracia. Uma vez que a democracia deve arbitrar decisões que agradam e desagradam, o mal-estar sempre estará posto. Ao arbitrar em desfavor das minorias, a democracia gera desconforto. Gera tensões e crises.
No processo de desagradar apresenta-se uma grave dicotomia. Muitas vezes os descontentes não se acalmam. Buscam por meios democráticos, ou nem tanto, expor seu descontentamento. A situação se complica quando segmentos que, embora não majoritários, têm acesso privilegiado à mídia e ganham maior exposição para seus argumentos do que a maioria.
Muitas vezes há uma superrepresentação de determinadas posições. A exacerbação de críticas visando a apontar a falência do modelo é um dos caminhos. Já quando existe convergência com o governo, tudo corre bem. O ex-presidente Lula viveu um momento especial de conjunção de expectativas positivas, com as esquerdas contentes, o sistema financeiro confiante, trabalhadores felizes, mídia próspera (incluída aquela sem leitores e telespectadores) e os pobres ganhando renda.
Mas quando o governo se depara com uma oposição que, mesmo sendo politicamente minoritária, é “midiaticamente” predominante, criam-se graves impasses, que devem ser resolvidos pelo líder. Pois se estabelece outro paradoxo. Apesar de o ideal da democracia buscar a força das instituições, suas contradições extrapolam a dependência de lideranças pessoais fortes. Os EUA precisaram de Roosevelt. Churchill salvou o mundo do nazismo.
No Brasil a situação é mais séria. O mal-estar é agravado pelo grave problema de representação. A elite não considera adequada, e com razão, a representação política no País. A tensão natural é agravada pelo fato de os mecanismos tradicionais de representação não serem considerados válidos. Em especial, caso o desempenho da política desagrade às elites. A maioria, no entanto, é a vontade soberana da democracia. E, contrariando ou não o senso comum e o bom-mocismo, a vontade da maioria deve prevalecer. É o contrato. Vale o que está escrito.
Minha peroração, até aqui, não explica a crise da democracia. Pelo simples fato de que considero a crise inerente ao processo democrático. Não é uma questão episódica. A democracia existe para arbitrar conflitos e lidar com crises. Decerto, sem crises não teremos um regime plenamente democrático. Pois a democracia pressupõe a existência de diferenças e da prevalência da vontade da maioria. A gênese da crise está no fato de que dificilmente o regime obterá unanimidade. Em sendo assim, o desconforto dos descontentes estará sempre presente. Faz parte do jogo.
Logo, não devemos reconhecer a crise da democracia como uma excepcionalidade ou sinal de fracasso, mas aceitar que é inerente ao processo. E que precisamos buscar o aperfeiçoamento desse processo. Sem crise temos simulacros de democracia ou um regime autoritário. A crise deve nos impulsionar.
Questões como a xenofobia são parte das crises inerentes à democracia. Mas, sobretudo, decorrem da decepção dos governantes em lidar com os desafios que se apresentam. Até em lidar com suas fraquezas e incompetências. Sabe-se que no fracasso dos liberais há uma tendência a buscar no fundamentalismo a solução. Já quando as coisas andam bem, o fundamentalismo é relegado a plano inferior.
Nos picos de crise as lideranças são testadas. Caso a ex-presidente Dilma Rousseff tivesse ouvido vozes sensatas, ter-se-ia salvado do impeachment. Se o ex-primeiro-ministro David Cameron tivesse ouvido vozes sensatas, não teria provocado o referendo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia. Ambos foram líderes fracos e incompetentes. Assim como a Europa, por exemplo, se apresenta de forma pouco competente para lidar com o desafio dos refugiados do Oriente Médio.
Não devemos condenar a democracia. Nem acreditar que ela nunca funcionará de modo adequado por causa de suas deficiências ou pela fragilidade do líder de plantão. Por outro lado, é uma expectativa falsa crer que a democracia vá funcionar perfeitamente. Mas, sem dúvida, o processo em que ela se realiza pode ser bastante aperfeiçoado. E, nesse sentido, estamos na infância da democracia.
Por conseguinte, o processo de crescimento da democracia apresenta imensos problemas, tais como a representação desequilibrada, o processo eleitoral desregulado, um Legislativo pouco funcional, a hipertrofia do Poder Executivo, a bagunça partidária, o ativismo judiciário, além da influência nefasta da criminalidade organizada, do terrorismo, da corrupção e do corporativismo exacerbado do funcionalismo, entre outros.
No entanto, a evolução e as inovações estão nos provocando todos os dias. Temos as redes sociais e a maior e mais ampla circulação de informação da História da humanidade. A mídia já não está controlada por poucos. A telefonia celular expande, impressionantemente, a capacidade de interação dos indivíduos. A maior participação da mulher caminha para ser predominante e modificar as agendas.
A judicialização da política, em especial no Brasil, também será decisiva em nossos aperfeiçoamentos. E ainda teremos fatores externos, como a globalização e a transnacionalização do combate à corrupção, impulsionando a qualidade da política.
Tudo o que mencionei já está sendo decisivo para o aperfeiçoamento da democracia nos próximos anos. Se olharmos para trás, veremos que estamos no amanhecer da democracia. Ainda é cedo para desistir. O jogo está apenas começando.
* MURILLO DE ARAGÃO É ADVOGADO, CONSULTOR, MESTRE EM CIÊNCIA POLÍTICA, DOUTOR EM SOCIOLOGIA PELA UNB; AUTOR DO LIVRO ‘REFORMA POLÍTICA – O DEBATE INADIÁVEL’
Ainda é cedo para desistir dela. O jogo está apenas começando
Existe em todo o mundo um grande mal-estar com a democracia. Seu fracasso é proclamado todos os dias. Eventos como o Brexit, no Reino Unido, e a ascensão de Donald Trump à presidência dos EUA, além da onda de xenofobia na Europa e na América, são proclamados como indícios de que o sistema está em crise.
Sem dúvida, existe um mal-estar. Existe uma crise. Mas a crise, como o mal-estar, é inerente à democracia. Uma vez que a democracia deve arbitrar decisões que agradam e desagradam, o mal-estar sempre estará posto. Ao arbitrar em desfavor das minorias, a democracia gera desconforto. Gera tensões e crises.
No processo de desagradar apresenta-se uma grave dicotomia. Muitas vezes os descontentes não se acalmam. Buscam por meios democráticos, ou nem tanto, expor seu descontentamento. A situação se complica quando segmentos que, embora não majoritários, têm acesso privilegiado à mídia e ganham maior exposição para seus argumentos do que a maioria.
Muitas vezes há uma superrepresentação de determinadas posições. A exacerbação de críticas visando a apontar a falência do modelo é um dos caminhos. Já quando existe convergência com o governo, tudo corre bem. O ex-presidente Lula viveu um momento especial de conjunção de expectativas positivas, com as esquerdas contentes, o sistema financeiro confiante, trabalhadores felizes, mídia próspera (incluída aquela sem leitores e telespectadores) e os pobres ganhando renda.
Mas quando o governo se depara com uma oposição que, mesmo sendo politicamente minoritária, é “midiaticamente” predominante, criam-se graves impasses, que devem ser resolvidos pelo líder. Pois se estabelece outro paradoxo. Apesar de o ideal da democracia buscar a força das instituições, suas contradições extrapolam a dependência de lideranças pessoais fortes. Os EUA precisaram de Roosevelt. Churchill salvou o mundo do nazismo.
No Brasil a situação é mais séria. O mal-estar é agravado pelo grave problema de representação. A elite não considera adequada, e com razão, a representação política no País. A tensão natural é agravada pelo fato de os mecanismos tradicionais de representação não serem considerados válidos. Em especial, caso o desempenho da política desagrade às elites. A maioria, no entanto, é a vontade soberana da democracia. E, contrariando ou não o senso comum e o bom-mocismo, a vontade da maioria deve prevalecer. É o contrato. Vale o que está escrito.
Minha peroração, até aqui, não explica a crise da democracia. Pelo simples fato de que considero a crise inerente ao processo democrático. Não é uma questão episódica. A democracia existe para arbitrar conflitos e lidar com crises. Decerto, sem crises não teremos um regime plenamente democrático. Pois a democracia pressupõe a existência de diferenças e da prevalência da vontade da maioria. A gênese da crise está no fato de que dificilmente o regime obterá unanimidade. Em sendo assim, o desconforto dos descontentes estará sempre presente. Faz parte do jogo.
Logo, não devemos reconhecer a crise da democracia como uma excepcionalidade ou sinal de fracasso, mas aceitar que é inerente ao processo. E que precisamos buscar o aperfeiçoamento desse processo. Sem crise temos simulacros de democracia ou um regime autoritário. A crise deve nos impulsionar.
Questões como a xenofobia são parte das crises inerentes à democracia. Mas, sobretudo, decorrem da decepção dos governantes em lidar com os desafios que se apresentam. Até em lidar com suas fraquezas e incompetências. Sabe-se que no fracasso dos liberais há uma tendência a buscar no fundamentalismo a solução. Já quando as coisas andam bem, o fundamentalismo é relegado a plano inferior.
Nos picos de crise as lideranças são testadas. Caso a ex-presidente Dilma Rousseff tivesse ouvido vozes sensatas, ter-se-ia salvado do impeachment. Se o ex-primeiro-ministro David Cameron tivesse ouvido vozes sensatas, não teria provocado o referendo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia. Ambos foram líderes fracos e incompetentes. Assim como a Europa, por exemplo, se apresenta de forma pouco competente para lidar com o desafio dos refugiados do Oriente Médio.
Não devemos condenar a democracia. Nem acreditar que ela nunca funcionará de modo adequado por causa de suas deficiências ou pela fragilidade do líder de plantão. Por outro lado, é uma expectativa falsa crer que a democracia vá funcionar perfeitamente. Mas, sem dúvida, o processo em que ela se realiza pode ser bastante aperfeiçoado. E, nesse sentido, estamos na infância da democracia.
Por conseguinte, o processo de crescimento da democracia apresenta imensos problemas, tais como a representação desequilibrada, o processo eleitoral desregulado, um Legislativo pouco funcional, a hipertrofia do Poder Executivo, a bagunça partidária, o ativismo judiciário, além da influência nefasta da criminalidade organizada, do terrorismo, da corrupção e do corporativismo exacerbado do funcionalismo, entre outros.
No entanto, a evolução e as inovações estão nos provocando todos os dias. Temos as redes sociais e a maior e mais ampla circulação de informação da História da humanidade. A mídia já não está controlada por poucos. A telefonia celular expande, impressionantemente, a capacidade de interação dos indivíduos. A maior participação da mulher caminha para ser predominante e modificar as agendas.
A judicialização da política, em especial no Brasil, também será decisiva em nossos aperfeiçoamentos. E ainda teremos fatores externos, como a globalização e a transnacionalização do combate à corrupção, impulsionando a qualidade da política.
Tudo o que mencionei já está sendo decisivo para o aperfeiçoamento da democracia nos próximos anos. Se olharmos para trás, veremos que estamos no amanhecer da democracia. Ainda é cedo para desistir. O jogo está apenas começando.
* MURILLO DE ARAGÃO É ADVOGADO, CONSULTOR, MESTRE EM CIÊNCIA POLÍTICA, DOUTOR EM SOCIOLOGIA PELA UNB; AUTOR DO LIVRO ‘REFORMA POLÍTICA – O DEBATE INADIÁVEL’
República corporativa - CRISTOVAM BUARQUE
O Globo - 12/11
O Brasil já teve nomes antes de República Federativa do Brasil, mas nenhum se ajustaria melhor à realidade política atual do que o nome de “República Corporativa dos Brasis”. Somos um país dividido em uma parcela moderna e outra excluída da educação, da saúde, da renda, da participação política; e a parcela moderna é dívida em corporações, sem um interesse nacional comum e sem uma perspectiva de longo prazo que beneficie as futuras gerações.
Não há um sentimento de nação federativa, cada grupo deseja se apropriar da maior parcela possível dos recursos públicos e da maneira mais imediata. Aliam-se entre eles para forçarem os governos a atenderem a todas as reivindicações e gastarem mais do que os limites possíveis e provocam endividamento, juros altos e inflação. Mas as corporações ganham com isto: a dos bancos, com os juros; dos sindicatos, porque passam a se justificar como o promotores dos periódicos reajustes de salários; os empresários, porque remarcam os preços.
Os empresários não querem abrir mão dos fartos subsídios que recebem; com o argumento de manter os empregos; os sindicatos dos trabalhadores se aliam aos patrões para exigirem mais recursos dos governos, tirando dinheiro inclusive da Educação e da Saúde para investimentos de interesse de empresas. As classes médias reclamam dos impostos elevados, mas não reclamam da má qualidade dos serviços públicos, porque desejam melhorar apenas os serviços privados financiados com subsídios públicos. Magistrados já conseguem recursos públicos para pagar a escola privada de seus filhos; parlamentares dispõem de serviço médico especial. Na República Corporativa, procura-se aumentar os ganhos de cada grupo, não como beneficiar a todos e ao país.
Querendo atender à corporação a qual pertence e da qual depende na sua reeleição, cada parlamentar faz acordos concedendo tudo o que as corporações pedem, pressionando nos corredores do Congresso. Por isso, no Brasil, a inflação não é apenas um fenômeno econômico e monetário, é um fenômeno cultural e moral, devido à formação política de uma República Corporativa, sem controle, nem prioridades.
Os Brasis não aceitam a ideia de um limite para os gastos públicos porque isso exigiria que alguma corporação perdesse para outras — ou para os que não têm corporação. Elas fogem da disputa, se oferecem mutuamente benefícios, preferindo a ilusão do aumento ilimitado de recursos com o falsificado dinheiro da inflação.
A proposta de emenda à Constituição que define um limite nos gastos traria o realismo na política, forçaria uma disputa entre grupos com o sentimento mínimo de nação. Entretanto, por mais necessária que seja para frear a voracidade corporativa dentro da democracia, a PEC poderá fracassar por falta de uma liderança que consiga convencer os brasileiros corporativizados a fundarem uma República Federativa de um só Brasil. Condição básica para o realismo fiscal.
O Brasil já teve nomes antes de República Federativa do Brasil, mas nenhum se ajustaria melhor à realidade política atual do que o nome de “República Corporativa dos Brasis”. Somos um país dividido em uma parcela moderna e outra excluída da educação, da saúde, da renda, da participação política; e a parcela moderna é dívida em corporações, sem um interesse nacional comum e sem uma perspectiva de longo prazo que beneficie as futuras gerações.
Não há um sentimento de nação federativa, cada grupo deseja se apropriar da maior parcela possível dos recursos públicos e da maneira mais imediata. Aliam-se entre eles para forçarem os governos a atenderem a todas as reivindicações e gastarem mais do que os limites possíveis e provocam endividamento, juros altos e inflação. Mas as corporações ganham com isto: a dos bancos, com os juros; dos sindicatos, porque passam a se justificar como o promotores dos periódicos reajustes de salários; os empresários, porque remarcam os preços.
Os empresários não querem abrir mão dos fartos subsídios que recebem; com o argumento de manter os empregos; os sindicatos dos trabalhadores se aliam aos patrões para exigirem mais recursos dos governos, tirando dinheiro inclusive da Educação e da Saúde para investimentos de interesse de empresas. As classes médias reclamam dos impostos elevados, mas não reclamam da má qualidade dos serviços públicos, porque desejam melhorar apenas os serviços privados financiados com subsídios públicos. Magistrados já conseguem recursos públicos para pagar a escola privada de seus filhos; parlamentares dispõem de serviço médico especial. Na República Corporativa, procura-se aumentar os ganhos de cada grupo, não como beneficiar a todos e ao país.
Querendo atender à corporação a qual pertence e da qual depende na sua reeleição, cada parlamentar faz acordos concedendo tudo o que as corporações pedem, pressionando nos corredores do Congresso. Por isso, no Brasil, a inflação não é apenas um fenômeno econômico e monetário, é um fenômeno cultural e moral, devido à formação política de uma República Corporativa, sem controle, nem prioridades.
Os Brasis não aceitam a ideia de um limite para os gastos públicos porque isso exigiria que alguma corporação perdesse para outras — ou para os que não têm corporação. Elas fogem da disputa, se oferecem mutuamente benefícios, preferindo a ilusão do aumento ilimitado de recursos com o falsificado dinheiro da inflação.
A proposta de emenda à Constituição que define um limite nos gastos traria o realismo na política, forçaria uma disputa entre grupos com o sentimento mínimo de nação. Entretanto, por mais necessária que seja para frear a voracidade corporativa dentro da democracia, a PEC poderá fracassar por falta de uma liderança que consiga convencer os brasileiros corporativizados a fundarem uma República Federativa de um só Brasil. Condição básica para o realismo fiscal.
Faltam à reestruturação do PT quadros e ideias - JOSIAS DE SOUZA
BLOG DO JOSIAS DE SOUZA - UOL - 12/11
A surra eleitoral ajudou a expor o tamanho da crise pela qual passa o PT. É proporcional a dois fenômenos que grudaram na estrela vermelha: a ruína econômica e a degradação ética. Os petistas dividem-se entre a evasão e a falta de rumo. Quem optou pela fuga busca a melhor oportunidade. Os outros adaptam-se às circunstâncias. Os céticos avaliam que o partido, como está, não tem futuro. E os cínicos fingem que não há um passado.
Em fase de reorganização interna, o PT marcou o seu 6º Congresso Nacional para os dias 7, 8 e 9 de abril de 2017. Será o encontro da virada, anunciam os líderes do grupo de Lula, ainda majoritário. Será? Faltam três coisas para a reestruturação da legenda: desconfiômetro, quadros e ideias.
A ausência de desconfiômetro impede o PT de reconhecer os seus erros. A escassez de quadros mantém a legenda acorrentada a Lula e sua rotina penal. A inexistência de ideias dá ao partido uma aparência de cachorro que acaba de cair do caminhão de mudança. Não é que os petistas tenham dificuldades para encontrar soluções. Em verdade, eles ainda não enxergaram nem o problema.
No documento de convocação do Congresso partidário, o PT anuncia que fará “oposição implacável” ao “governo usurpador” de Michel Temer. Critica a emenda constitucional do teto dos gastos federais, a reforma da Previdência e a reformulação do ensino médio. As críticas são natimortas. Falta-lhes nexo.
Henrique Meirelles, o ministro da Fazenda de Temer, serviu à gestão Lula como presidente do Banco Central. Só não virou ministro de Dilma porque a criatura rejeitou o conselho do criador. Nelson Barbosa, último titular da Fazenda no governo Dilma, também flertou com um modelo de teto de gastos. Madame caiu antes que ele pudesse inplementá-lo. A reforma da Previdência também compunha o cardápio anticrise de Dilma.
Quanto à reforma do ensino médio, o PT poderia acusar Temer de plágio. Dilma fez da modernização do ensino médio bandeira da campanha presidencial de 2014. Há vídeos disponíveis na internet. Neles, a então candidata prega o mesmo modelo sugerido sob Temer: definição de um currículo comum e enxugamento do número de disciplinas. Madame chegou mesmo a insinuar que matérias como filosofia e sociologia seriam dispensáveis. É como se agora, apeado do poder, o PT assumisse o papel de Narciso às avessas. Acha feio o que é espelho.
O Congresso do PT é vendido como um “instrumento de reorganização, renovação, revitalização e retificação de nossas práticas internas, mas também de nossas relações com a sociedade.'' Ai, ai, ai.
Não há reorganização sem um mínimo de unidade. Num partido cujos filiados só conseguem citar o nome de três grandes líderes —Lula, Lula e Lula— a renovação é utopia irrealizável. Impossível revitalizar um agrupamento que trata os hóspedes do PF’s Inn de Curitiba como ''herois do povo brasileiro.'' Sem uma expiação dos pecados, a retificação de práticas é o outro nome de conversa fiada.
O Brasil é pródigo na oferta de opções partidárias. Submetido a três dezenas de partidos, basta ao eleitor decidir se quer ser de esquerda, meia esquerda, um quarto de esquerda, direita dissimulada, direita Bolsonaro… Com tantas alternativas, o PT optou por liderar a bloco dinheirista do espectro político. Adotou a ideologia do ''quanto eu levo nisso?''
No seu esforço para voltar a seduzir o eleitorado, o PT terá de superar um paradoxo: a legenda acha que é uma coisa. Mas a soma dos palavrões que inspira nas esquinas e nos botecos indica que sua reputação é outra coisa. Ou a renovação começa do zero ou o novo será apenas o cadáver do velho. Será facilmente reconhecido pelos vermes.
A surra eleitoral ajudou a expor o tamanho da crise pela qual passa o PT. É proporcional a dois fenômenos que grudaram na estrela vermelha: a ruína econômica e a degradação ética. Os petistas dividem-se entre a evasão e a falta de rumo. Quem optou pela fuga busca a melhor oportunidade. Os outros adaptam-se às circunstâncias. Os céticos avaliam que o partido, como está, não tem futuro. E os cínicos fingem que não há um passado.
Em fase de reorganização interna, o PT marcou o seu 6º Congresso Nacional para os dias 7, 8 e 9 de abril de 2017. Será o encontro da virada, anunciam os líderes do grupo de Lula, ainda majoritário. Será? Faltam três coisas para a reestruturação da legenda: desconfiômetro, quadros e ideias.
A ausência de desconfiômetro impede o PT de reconhecer os seus erros. A escassez de quadros mantém a legenda acorrentada a Lula e sua rotina penal. A inexistência de ideias dá ao partido uma aparência de cachorro que acaba de cair do caminhão de mudança. Não é que os petistas tenham dificuldades para encontrar soluções. Em verdade, eles ainda não enxergaram nem o problema.
No documento de convocação do Congresso partidário, o PT anuncia que fará “oposição implacável” ao “governo usurpador” de Michel Temer. Critica a emenda constitucional do teto dos gastos federais, a reforma da Previdência e a reformulação do ensino médio. As críticas são natimortas. Falta-lhes nexo.
Henrique Meirelles, o ministro da Fazenda de Temer, serviu à gestão Lula como presidente do Banco Central. Só não virou ministro de Dilma porque a criatura rejeitou o conselho do criador. Nelson Barbosa, último titular da Fazenda no governo Dilma, também flertou com um modelo de teto de gastos. Madame caiu antes que ele pudesse inplementá-lo. A reforma da Previdência também compunha o cardápio anticrise de Dilma.
Quanto à reforma do ensino médio, o PT poderia acusar Temer de plágio. Dilma fez da modernização do ensino médio bandeira da campanha presidencial de 2014. Há vídeos disponíveis na internet. Neles, a então candidata prega o mesmo modelo sugerido sob Temer: definição de um currículo comum e enxugamento do número de disciplinas. Madame chegou mesmo a insinuar que matérias como filosofia e sociologia seriam dispensáveis. É como se agora, apeado do poder, o PT assumisse o papel de Narciso às avessas. Acha feio o que é espelho.
O Congresso do PT é vendido como um “instrumento de reorganização, renovação, revitalização e retificação de nossas práticas internas, mas também de nossas relações com a sociedade.'' Ai, ai, ai.
Não há reorganização sem um mínimo de unidade. Num partido cujos filiados só conseguem citar o nome de três grandes líderes —Lula, Lula e Lula— a renovação é utopia irrealizável. Impossível revitalizar um agrupamento que trata os hóspedes do PF’s Inn de Curitiba como ''herois do povo brasileiro.'' Sem uma expiação dos pecados, a retificação de práticas é o outro nome de conversa fiada.
O Brasil é pródigo na oferta de opções partidárias. Submetido a três dezenas de partidos, basta ao eleitor decidir se quer ser de esquerda, meia esquerda, um quarto de esquerda, direita dissimulada, direita Bolsonaro… Com tantas alternativas, o PT optou por liderar a bloco dinheirista do espectro político. Adotou a ideologia do ''quanto eu levo nisso?''
No seu esforço para voltar a seduzir o eleitorado, o PT terá de superar um paradoxo: a legenda acha que é uma coisa. Mas a soma dos palavrões que inspira nas esquinas e nos botecos indica que sua reputação é outra coisa. Ou a renovação começa do zero ou o novo será apenas o cadáver do velho. Será facilmente reconhecido pelos vermes.
Aos sem-voto, resta a mazorca - EDITORIAL ESTADÃO
ESTADÃO - 12/11
Em países onde vigora o Estado de Direito, o direito à manifestação é respeitado, mas a baderna e a desordem, não
Bem que Guilherme Boulos, o notório líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), avisou que iriam “virar rotina” os bloqueios de avenidas e estradas como forma de protesto por parte dos “movimentos sociais” que perderam seus privilégios depois do impeachment da petista Dilma Rousseff.
É espantoso que sobre esses grupelhos, que agem evidentemente como marginais, ainda não tenha recaído o peso da lei. Em países onde vigora o Estado de Direito, o direito à manifestação é respeitado, mas a baderna e a desordem, não. A falta de pulso para lidar com delinquentes que decidem infernizar a vida dos cidadãos comuns quando lhes dá na veneta, sem que por isso sejam devida e legalmente reprimidos, alimenta a sensação de que tudo podem.
Portanto, o que aconteceu ontem em São Paulo e em diversas cidades do País, onde manifestantes impediram milhares de pessoas de chegar aonde pretendiam e atender a seus compromissos diários, vai mesmo “virar rotina” – pelo menos até que o poder público resolva cumprir seu papel de guardião da segurança e dos direitos de todos, sem concessões.
O mote do tumulto de ontem foi a chamada PEC do Teto, a Proposta de Emenda Constitucional que visa a colocar um fim na gastança desenfreada que quebrou o País durante o mandarinato lulopetista. O motivo, claro, é o de menos. Para a tigrada, o que importa é criar problemas para o governo de Michel Temer, na presunção de que, se as medidas tomadas pelo presidente fracassarem e se for criado um clima de confronto social, o eleitor voltará para os braços do PT e seus associados.
Feitas as contas, é apenas isso o que restou aos petistas e companhia: promover a mazorca. De uma hora para outra, o outrora robusto capital eleitoral do PT derreteu, em meio às evidências de envolvimento de seus principais dirigentes em cabeludos escândalos de corrupção e depois que o País afundou numa brutal crise econômica causada pelas irresponsabilidades de Dilma Rousseff, criatura inventada pela soberba do chefão Lula da Silva. O eleitor, enfim, cansou-se do engodo petista, negando-lhe os votos de que o partido se julgava dono e que pareciam lhe garantir o poder eterno.
É claro que, por não terem nenhuma vocação democrática, os petistas, em lugar de admitir seus erros, preferiram criar toda sorte de teorias para justificar sua queda. A principal delas é a de que existe um complô – ou um “pacto diabólico”, conforme definiu Lula – das “elites” para erradicar o PT e acabar com os direitos dos trabalhadores. Para denunciar essa tal conspiração, os petistas resolveram colocar a tropa na rua, prejudicando principalmente os trabalhadores que eles dizem defender.
O movimento de ontem, chamado de Dia Nacional de Greves e Paralisações, foi liderado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Frente Povo Sem Medo, pela Frente Brasil Popular e outros tantos grupelhos inconformados com a democracia. Sem representarem nada além de seus chefetes e privados do acesso às tetas estatais em que mamaram durante os anos de bonança lulopetista, eles investem na confusão. Apresentam-se como defensores dos trabalhadores e atribuem ao governo Temer a pretensão de fazer o ajuste fiscal à custa dos mais pobres, o que tornaria legítimo o movimento paredista.
No entanto, como os eleitores deixaram claro nas urnas, essa patranha não cola mais. Mesmo os antigos simpatizantes do PT perceberam que a atual aflição dos trabalhadores resultou da funesta experiência desse partido no poder federal, replicada em maior ou menor grau em quase todos os Estados. Foi o gasto público irresponsável que condenou o País à recessão, ao desemprego e, pior, à falta de perspectiva. O mínimo a fazer, como esperam todos aqueles que têm de trabalhar para viver, é interromper essa sangria e recuperar as contas públicas, de cujo equilíbrio dependem a manutenção dos serviços essenciais para os mais pobres e a retomada da geração de empregos. E, não menos importante, é também obrigação dos governos, em todos os níveis, não permitir que os derrotados nas urnas se tornem senhores das ruas.
Em países onde vigora o Estado de Direito, o direito à manifestação é respeitado, mas a baderna e a desordem, não
Bem que Guilherme Boulos, o notório líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), avisou que iriam “virar rotina” os bloqueios de avenidas e estradas como forma de protesto por parte dos “movimentos sociais” que perderam seus privilégios depois do impeachment da petista Dilma Rousseff.
É espantoso que sobre esses grupelhos, que agem evidentemente como marginais, ainda não tenha recaído o peso da lei. Em países onde vigora o Estado de Direito, o direito à manifestação é respeitado, mas a baderna e a desordem, não. A falta de pulso para lidar com delinquentes que decidem infernizar a vida dos cidadãos comuns quando lhes dá na veneta, sem que por isso sejam devida e legalmente reprimidos, alimenta a sensação de que tudo podem.
Portanto, o que aconteceu ontem em São Paulo e em diversas cidades do País, onde manifestantes impediram milhares de pessoas de chegar aonde pretendiam e atender a seus compromissos diários, vai mesmo “virar rotina” – pelo menos até que o poder público resolva cumprir seu papel de guardião da segurança e dos direitos de todos, sem concessões.
O mote do tumulto de ontem foi a chamada PEC do Teto, a Proposta de Emenda Constitucional que visa a colocar um fim na gastança desenfreada que quebrou o País durante o mandarinato lulopetista. O motivo, claro, é o de menos. Para a tigrada, o que importa é criar problemas para o governo de Michel Temer, na presunção de que, se as medidas tomadas pelo presidente fracassarem e se for criado um clima de confronto social, o eleitor voltará para os braços do PT e seus associados.
Feitas as contas, é apenas isso o que restou aos petistas e companhia: promover a mazorca. De uma hora para outra, o outrora robusto capital eleitoral do PT derreteu, em meio às evidências de envolvimento de seus principais dirigentes em cabeludos escândalos de corrupção e depois que o País afundou numa brutal crise econômica causada pelas irresponsabilidades de Dilma Rousseff, criatura inventada pela soberba do chefão Lula da Silva. O eleitor, enfim, cansou-se do engodo petista, negando-lhe os votos de que o partido se julgava dono e que pareciam lhe garantir o poder eterno.
É claro que, por não terem nenhuma vocação democrática, os petistas, em lugar de admitir seus erros, preferiram criar toda sorte de teorias para justificar sua queda. A principal delas é a de que existe um complô – ou um “pacto diabólico”, conforme definiu Lula – das “elites” para erradicar o PT e acabar com os direitos dos trabalhadores. Para denunciar essa tal conspiração, os petistas resolveram colocar a tropa na rua, prejudicando principalmente os trabalhadores que eles dizem defender.
O movimento de ontem, chamado de Dia Nacional de Greves e Paralisações, foi liderado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Frente Povo Sem Medo, pela Frente Brasil Popular e outros tantos grupelhos inconformados com a democracia. Sem representarem nada além de seus chefetes e privados do acesso às tetas estatais em que mamaram durante os anos de bonança lulopetista, eles investem na confusão. Apresentam-se como defensores dos trabalhadores e atribuem ao governo Temer a pretensão de fazer o ajuste fiscal à custa dos mais pobres, o que tornaria legítimo o movimento paredista.
No entanto, como os eleitores deixaram claro nas urnas, essa patranha não cola mais. Mesmo os antigos simpatizantes do PT perceberam que a atual aflição dos trabalhadores resultou da funesta experiência desse partido no poder federal, replicada em maior ou menor grau em quase todos os Estados. Foi o gasto público irresponsável que condenou o País à recessão, ao desemprego e, pior, à falta de perspectiva. O mínimo a fazer, como esperam todos aqueles que têm de trabalhar para viver, é interromper essa sangria e recuperar as contas públicas, de cujo equilíbrio dependem a manutenção dos serviços essenciais para os mais pobres e a retomada da geração de empregos. E, não menos importante, é também obrigação dos governos, em todos os níveis, não permitir que os derrotados nas urnas se tornem senhores das ruas.
sexta-feira, novembro 11, 2016
Pergunte aos bandidos - PERCIVAL PUGGINA
DIÁRIO DO PODER - 11/11
Domingo passado, no Parque Moinhos de Vento, aqui em Porto Alegre, compareci à manifestação promovida pela ONG Armas pela Vida, que se mobiliza em nome do inalienável direito de defesa. Sou um inconformado e intransigente defensor dos direitos naturais da pessoa humana. Afinado com as razões de seus autores, subscrevo integralmente a conhecida frase da Declaração de Independência dos Estados Unidos. Creio, como eles, que todos homens são dotados por seu Criador de certos direitos inalienáveis, entre os quais a vida, a liberdade e a busca da felicidade.
Tive a alegria de encontrar ali no Parcão muitos conhecidos de outras jornadas pela restauração ética e democrática do país que também tiveram início naquela pequena e arborizada ágora. Entre nós, Benê Barbosa, grande adversário do Estatuto do Desarmamento. Não é de estranhar nosso reencontro em torno de uma nova pauta. O Estatuto do Desarmamento tem o mesmo DNA dos desastrados alinhamentos filosóficos que guiavam as ações do governo cuja presidente foi cassada no dia 31 de agosto.
A questão de fundo, agora, é bem simples. O Estado que se mete no cotidiano dos negócios privados para impedir a terceirização de "atividades essenciais" das empresas, é o mesmo Estado que "terceiriza" para si a possibilidade de defesa efetiva da vida e do patrimônio dos cidadãos.
Ora, se o direito à vida é o primeiro e o mais fundamental dos direitos da pessoa humana, como se pode entender que a possibilidade de defesa dessa vida lhe seja negada? Os órgãos de segurança pública do Estado que a eles atribui, de modo exclusivo, a competência dessa defesa mediante armas de fogo são os primeiros a reconhecer a impossibilidade de atender, minimamente, a imprescindível tarefa. E assim ficam os cidadãos entregues à sanha dos criminosos, submetidos a um estatuto que a estes assegura, na quase totalidade de suas ações, serem os únicos com o dedo no gatilho.
Vá ao presídio de sua cidade e pergunte aos que ali estão recolhidos se são favoráveis ao projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento. Pergunte se querem que suas vítimas potenciais sejam autorizadas a possuir e portar armas. Pois é. Não precisa perguntar porque a resposta é mais do que evidente. A revogação do Estatuto prejudicará suas ações.
Eu posso querer ou não querer ter arma de fogo, sujeitar-me ou não ao devido treinamento e aos testes necessários. Mas o Estado não pode, de plano, impedir-me de defender minha família com os meios adequados.
Percival Puggina, membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.
Domingo passado, no Parque Moinhos de Vento, aqui em Porto Alegre, compareci à manifestação promovida pela ONG Armas pela Vida, que se mobiliza em nome do inalienável direito de defesa. Sou um inconformado e intransigente defensor dos direitos naturais da pessoa humana. Afinado com as razões de seus autores, subscrevo integralmente a conhecida frase da Declaração de Independência dos Estados Unidos. Creio, como eles, que todos homens são dotados por seu Criador de certos direitos inalienáveis, entre os quais a vida, a liberdade e a busca da felicidade.
Tive a alegria de encontrar ali no Parcão muitos conhecidos de outras jornadas pela restauração ética e democrática do país que também tiveram início naquela pequena e arborizada ágora. Entre nós, Benê Barbosa, grande adversário do Estatuto do Desarmamento. Não é de estranhar nosso reencontro em torno de uma nova pauta. O Estatuto do Desarmamento tem o mesmo DNA dos desastrados alinhamentos filosóficos que guiavam as ações do governo cuja presidente foi cassada no dia 31 de agosto.
A questão de fundo, agora, é bem simples. O Estado que se mete no cotidiano dos negócios privados para impedir a terceirização de "atividades essenciais" das empresas, é o mesmo Estado que "terceiriza" para si a possibilidade de defesa efetiva da vida e do patrimônio dos cidadãos.
Ora, se o direito à vida é o primeiro e o mais fundamental dos direitos da pessoa humana, como se pode entender que a possibilidade de defesa dessa vida lhe seja negada? Os órgãos de segurança pública do Estado que a eles atribui, de modo exclusivo, a competência dessa defesa mediante armas de fogo são os primeiros a reconhecer a impossibilidade de atender, minimamente, a imprescindível tarefa. E assim ficam os cidadãos entregues à sanha dos criminosos, submetidos a um estatuto que a estes assegura, na quase totalidade de suas ações, serem os únicos com o dedo no gatilho.
Vá ao presídio de sua cidade e pergunte aos que ali estão recolhidos se são favoráveis ao projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento. Pergunte se querem que suas vítimas potenciais sejam autorizadas a possuir e portar armas. Pois é. Não precisa perguntar porque a resposta é mais do que evidente. A revogação do Estatuto prejudicará suas ações.
Eu posso querer ou não querer ter arma de fogo, sujeitar-me ou não ao devido treinamento e aos testes necessários. Mas o Estado não pode, de plano, impedir-me de defender minha família com os meios adequados.
Percival Puggina, membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.
quinta-feira, novembro 10, 2016
E deu Trump... - RODRIGO CONSTANTINO
GAZETA DO POVO - PR - 10/11
Culpar a estupidez do povo quando a democracia vai na direção contrária do que a intelligentsia deseja é um caminho fácil, mas impede que se aprenda as lições necessárias
“Quem se vinga depois da vitória é indigno de vencer”, escreveu Voltaire. Donald Trump venceu, apesar dos ataques inflamados de que foi alvo e da forte campanha difamatória da imprensa, que fez mais torcida que jornalismo. Mas começou muito bem, fazendo um discurso de estadista, agradecendo Hillary Clinton, falando em união.
A maior derrotada nessa eleição, além de Clinton, foi a grande imprensa. Não quero tripudiar desses “especialistas” todos, que não têm acertado uma. Quero apenas que aprendam com os próprios erros, que isso sirva de lição. Deixemos o clima de hostilidade para a esquerda. São os “progressistas” que querem dividir para conquistar. O que queremos é construir.
A esquerda tem duas opções diante do que está acontecendo no mundo: entender que se trata de um protesto contra um establishment corrupto, arrogante, hipócrita e intervencionista por parte daqueles “de fora”, cada vez mais indignados; perceber que o Obamacare (o socialismo na saúde) e o welfare state não são uma maravilha para os mais pobres; que o multiculturalismo não é tão bonitinho na prática quanto na teoria; que o “capitalismo de compadres” não funciona; que a “marcha das vítimas oprimidas” já cansou; ou pode simplesmente acusar o outro lado de ser nazista, preconceituoso, racista, idiota e ultraconservador, além de reacionário e tacanho.
O mundo não vive uma guinada à extrema-direita, e sim uma fase de resgate de valores após excesso de “progressismo”
Claro que a maioria vai optar pelo segundo caminho. Não seria de esquerda se não o fizesse. Mas, agindo assim, não terá aprendido nada com essa estrondosa e humilhante derrota. Culpar a estupidez do povo quando a democracia vai na direção contrária do que a intelligentsia deseja é um caminho fácil, mas impede que se aprenda as lições necessárias. O povo quer mudança. Não está satisfeito com Obama, cujo legado foi péssimo. Não está feliz com a “globalização”, ao menos essa que temos.
Ora, se a esquerda diz que quem votou em Trump foi a turma de perdedores da globalização, um pessoal ignorante, pobre e revoltado, como os britânicos do Brexit, então quer dizer que essa “globalização” é prejudicial à maioria, principalmente aos mais pobres. Elementar, meu caro Watson.
Por sorte dos liberais, não se trata daquela globalização que defendemos, de livre comércio sem tantas barreiras alfandegárias e burocráticas, e sim de um movimento “globalista” coordenado por elites poderosas em simbiose com grandes empresários. Ou seja, Washington e Bruxelas ditando os mínimos detalhes, não o livre comércio. Justamente aquilo que Clinton e George Soros representam com perfeição.
Isso explica por que aquele seu professor de História ou Geografia que detona a globalização e o capitalismo condena ao mesmo tempo Trump e seus eleitores por serem contra a “globalização”. A incoerência só pode ser explicada pelo que se entende pelo termo aqui usado.
Por fim, muitos ficam chocados com o fato de a Flórida ter fechado com Trump, ou de um latino como eu – e que mora neste estado – ter defendido essa opção como a menos pior. Não temo ser deportado? Balela, e novamente culpa da imprensa. O alvo são os imigrantes ilegais, não aqueles que chegam respeitando as regras. Os que seguem as leis não têm o que temer. Agora, se você se chama Juanito Mohammed, vem de uma família islâmica do México e, principalmente, entrou no país de forma ilegal, aí é realmente para ficar tenso e preocupado.
O mundo não vive uma guinada à extrema-direita, e sim uma fase de resgate de certos valores após excesso de “progressismo”. O pêndulo exagerou para a esquerda. Os resultados, como sempre, foram ruins, muito aquém daqueles prometidos pelos “intelectuais”. É hora de endireitar um pouco as coisas mesmo. Que Trump, com um Congresso republicano, consiga fazer isso. O mundo – ou boa parte dele – agradece.
Rodrigo Constantino, economista e jornalista, é presidente do Conselho do Instituto Liberal.
Culpar a estupidez do povo quando a democracia vai na direção contrária do que a intelligentsia deseja é um caminho fácil, mas impede que se aprenda as lições necessárias
“Quem se vinga depois da vitória é indigno de vencer”, escreveu Voltaire. Donald Trump venceu, apesar dos ataques inflamados de que foi alvo e da forte campanha difamatória da imprensa, que fez mais torcida que jornalismo. Mas começou muito bem, fazendo um discurso de estadista, agradecendo Hillary Clinton, falando em união.
A maior derrotada nessa eleição, além de Clinton, foi a grande imprensa. Não quero tripudiar desses “especialistas” todos, que não têm acertado uma. Quero apenas que aprendam com os próprios erros, que isso sirva de lição. Deixemos o clima de hostilidade para a esquerda. São os “progressistas” que querem dividir para conquistar. O que queremos é construir.
A esquerda tem duas opções diante do que está acontecendo no mundo: entender que se trata de um protesto contra um establishment corrupto, arrogante, hipócrita e intervencionista por parte daqueles “de fora”, cada vez mais indignados; perceber que o Obamacare (o socialismo na saúde) e o welfare state não são uma maravilha para os mais pobres; que o multiculturalismo não é tão bonitinho na prática quanto na teoria; que o “capitalismo de compadres” não funciona; que a “marcha das vítimas oprimidas” já cansou; ou pode simplesmente acusar o outro lado de ser nazista, preconceituoso, racista, idiota e ultraconservador, além de reacionário e tacanho.
O mundo não vive uma guinada à extrema-direita, e sim uma fase de resgate de valores após excesso de “progressismo”
Claro que a maioria vai optar pelo segundo caminho. Não seria de esquerda se não o fizesse. Mas, agindo assim, não terá aprendido nada com essa estrondosa e humilhante derrota. Culpar a estupidez do povo quando a democracia vai na direção contrária do que a intelligentsia deseja é um caminho fácil, mas impede que se aprenda as lições necessárias. O povo quer mudança. Não está satisfeito com Obama, cujo legado foi péssimo. Não está feliz com a “globalização”, ao menos essa que temos.
Ora, se a esquerda diz que quem votou em Trump foi a turma de perdedores da globalização, um pessoal ignorante, pobre e revoltado, como os britânicos do Brexit, então quer dizer que essa “globalização” é prejudicial à maioria, principalmente aos mais pobres. Elementar, meu caro Watson.
Por sorte dos liberais, não se trata daquela globalização que defendemos, de livre comércio sem tantas barreiras alfandegárias e burocráticas, e sim de um movimento “globalista” coordenado por elites poderosas em simbiose com grandes empresários. Ou seja, Washington e Bruxelas ditando os mínimos detalhes, não o livre comércio. Justamente aquilo que Clinton e George Soros representam com perfeição.
Isso explica por que aquele seu professor de História ou Geografia que detona a globalização e o capitalismo condena ao mesmo tempo Trump e seus eleitores por serem contra a “globalização”. A incoerência só pode ser explicada pelo que se entende pelo termo aqui usado.
Por fim, muitos ficam chocados com o fato de a Flórida ter fechado com Trump, ou de um latino como eu – e que mora neste estado – ter defendido essa opção como a menos pior. Não temo ser deportado? Balela, e novamente culpa da imprensa. O alvo são os imigrantes ilegais, não aqueles que chegam respeitando as regras. Os que seguem as leis não têm o que temer. Agora, se você se chama Juanito Mohammed, vem de uma família islâmica do México e, principalmente, entrou no país de forma ilegal, aí é realmente para ficar tenso e preocupado.
O mundo não vive uma guinada à extrema-direita, e sim uma fase de resgate de certos valores após excesso de “progressismo”. O pêndulo exagerou para a esquerda. Os resultados, como sempre, foram ruins, muito aquém daqueles prometidos pelos “intelectuais”. É hora de endireitar um pouco as coisas mesmo. Que Trump, com um Congresso republicano, consiga fazer isso. O mundo – ou boa parte dele – agradece.
Rodrigo Constantino, economista e jornalista, é presidente do Conselho do Instituto Liberal.
Os EUA meio atrapalhados - CARLOS ALBERTO SARDENBERG
O GLOBO - 10/11
Morte de uma indústria, nos países desenvolvidos, golpeou a classe média trabalhadora, colarinhos azuis
Pelos padrões tradicionais, nos países desenvolvidos, a esquerda aumenta impostos dos mais ricos e das empresas para gastar em programas sociais; a direita reduz impostos das corporações e dos mais ricos, na expectativa de que as primeiras invistam e os segundos consumam mais, gastando assim na economia real o que deixam de enviar para o governo. A esquerda quer distribuir renda e fazer justiça social. A direita acha que o gasto de corporações e ricos gera mais negócios e, pois, mais empregos.
A esquerda acha que é preciso proteger os trabalhadores e os empresários nacionais, restringindo importações e investimentos externos. A direita pensa o contrário, que fronteiras abertas estimulam positivamente a competição.
Esquerda, na Europa, são, ou melhor, eram os partidos trabalhistas, socialistas, social-democratas etc. Nos EUA, o Partido Democrata. Direita, na Europa, eram os partidos conservadores, com nomes variados, até como o Partido Popular da Espanha. Na Europa, liberal é da direita. Nos EUA, é da esquerda.
Já faz tempo que é difícil classificar os movimentos políticos com aquelas categorias. A globalização e a vida moderna trouxeram fatos que bagunçaram os conceitos tradicionais.
Nos anos 90, por exemplo, liberais à EUA, como Bill Clinton, e trabalhistas europeus, como Tony Blair, foram campeões de medidas pró-mercado — desregulamentação, reformas, privatizações etc. — e pró-globalização, com a assinatura de acordos mundiais e regionais de livre comércio. Era a nova esquerda, diziam.
Os anos foram passando e a globalização/livre comércio produziu seus efeitos. Gerou um fortíssimo crescimento econômico global, dos anos 90 até a crise financeira de 2008/09. O comércio mundial chegou a crescer mais de 10% ao ano — hoje, se cresce, já está mais que bom.
A globalização deslocou fábricas para os países emergentes, que também se tornaram ganhadores. Exemplo principal, a China. Mas todo o mundo emergente cresceu a taxas vigorosas. Milhões de pessoas deixaram a zona de pobreza, surgiram as novas classes médias.
Mas também apareceram os perdedores. Considere os EUA. Foi o país que melhor surfou na onda global. Ali surgiu a indústria do século XXI, toda ela em torno da tecnologia da informação: Microsoft, Google, Amazon, Facebook, Apple. Mas dali partiram as fábricas de automóveis, eletrônicos e vestuário, que foram para a Ásia e América Latina.
O iPhone traz a inscrição: “Projetado pela Apple na Califórnia. Montado na China”.
É o exemplo perfeito: a inteligência da coisa está na Apple da Califórnia (repararam, nem citam os EUA); a parte mecânica, a fundição e a montagem das peças estão na China, em geral, nem citam o nome da fábrica, pois o aparelho pode ser montado em várias ou em qualquer uma.
Do que o consumidor pagar no celular, 90% acabam ficando para a Apple.
Mas Detroit das fábricas de automóvel ficou parecida com uma cidade fantasma. A morte de uma indústria, nos países desenvolvidos, golpeou a classe média trabalhadora, colarinhos azuis, operários sem curso superior, homens e mulheres de mais idade, que não se conseguiam se adequar aos novos tempos.
Enquanto as coisas avançavam, os protestos antiglobalização não prosperavam. Mesmo a chegada de imigrantes aos países mais prósperos passava sem problemas. Tinha emprego para eles. Até que veio a crise de 2008/09, que espalhou recessão mundo afora.
Todos perderam, mas os que já eram perdedores sofreram muito mais.
Esses perdedores elegeram Donald Trump, assim como votaram pelo Brexit.
É simples assim, mas também mais complicado. Por exemplo, ao mesmo tempo que elegeram Trump, os americanos aprovaram a liberação da maconha em muitos estados.
Aparentemente, não combina. Os eleitores de Trump são conservadores, interioranos, contra o aborto, o casamento gay e as drogas.
Mas, pensando bem, são votos diferentes, mostrando agendas diferentes. Os eleitores de Trump querem fechar as fronteiras no sentido amplo: de construir muros a cortar importações e barrar imigrantes. É a principal promessa de Trump — o protecionismo populista.
O outro voto é da parte da sociedade que se chamaria hoje liberal. Esta agenda avança, mas agora, nos EUA, enfrentará mais bloqueios.
Quanto ao protecionismo, nacionalista-populista, de Trump, disso sabemos bem por aqui: não funciona. Protege alguns empregos, mas a perda de produtividade breca o crescimento. E pode terminar em inflação, pelo aumento de custos da importação, por exemplo, e pela perda de competição.
Não há como transferir as montadoras de iPhone para os EUA. Vai ficar mesmo mais caro.
Se é mesmo que Trump vai conseguir fazer o que disse. Mas de direita, ele não é. Antigamente, protecionismo nacionalista era de esquerda. Mas Trump de esquerda?
Digamos que o eleitor americano tinha motivos para se equivocar.
Carlos Alberto Sardenberg é jornalista
Pelos padrões tradicionais, nos países desenvolvidos, a esquerda aumenta impostos dos mais ricos e das empresas para gastar em programas sociais; a direita reduz impostos das corporações e dos mais ricos, na expectativa de que as primeiras invistam e os segundos consumam mais, gastando assim na economia real o que deixam de enviar para o governo. A esquerda quer distribuir renda e fazer justiça social. A direita acha que o gasto de corporações e ricos gera mais negócios e, pois, mais empregos.
A esquerda acha que é preciso proteger os trabalhadores e os empresários nacionais, restringindo importações e investimentos externos. A direita pensa o contrário, que fronteiras abertas estimulam positivamente a competição.
Esquerda, na Europa, são, ou melhor, eram os partidos trabalhistas, socialistas, social-democratas etc. Nos EUA, o Partido Democrata. Direita, na Europa, eram os partidos conservadores, com nomes variados, até como o Partido Popular da Espanha. Na Europa, liberal é da direita. Nos EUA, é da esquerda.
Já faz tempo que é difícil classificar os movimentos políticos com aquelas categorias. A globalização e a vida moderna trouxeram fatos que bagunçaram os conceitos tradicionais.
Nos anos 90, por exemplo, liberais à EUA, como Bill Clinton, e trabalhistas europeus, como Tony Blair, foram campeões de medidas pró-mercado — desregulamentação, reformas, privatizações etc. — e pró-globalização, com a assinatura de acordos mundiais e regionais de livre comércio. Era a nova esquerda, diziam.
Os anos foram passando e a globalização/livre comércio produziu seus efeitos. Gerou um fortíssimo crescimento econômico global, dos anos 90 até a crise financeira de 2008/09. O comércio mundial chegou a crescer mais de 10% ao ano — hoje, se cresce, já está mais que bom.
A globalização deslocou fábricas para os países emergentes, que também se tornaram ganhadores. Exemplo principal, a China. Mas todo o mundo emergente cresceu a taxas vigorosas. Milhões de pessoas deixaram a zona de pobreza, surgiram as novas classes médias.
Mas também apareceram os perdedores. Considere os EUA. Foi o país que melhor surfou na onda global. Ali surgiu a indústria do século XXI, toda ela em torno da tecnologia da informação: Microsoft, Google, Amazon, Facebook, Apple. Mas dali partiram as fábricas de automóveis, eletrônicos e vestuário, que foram para a Ásia e América Latina.
O iPhone traz a inscrição: “Projetado pela Apple na Califórnia. Montado na China”.
É o exemplo perfeito: a inteligência da coisa está na Apple da Califórnia (repararam, nem citam os EUA); a parte mecânica, a fundição e a montagem das peças estão na China, em geral, nem citam o nome da fábrica, pois o aparelho pode ser montado em várias ou em qualquer uma.
Do que o consumidor pagar no celular, 90% acabam ficando para a Apple.
Mas Detroit das fábricas de automóvel ficou parecida com uma cidade fantasma. A morte de uma indústria, nos países desenvolvidos, golpeou a classe média trabalhadora, colarinhos azuis, operários sem curso superior, homens e mulheres de mais idade, que não se conseguiam se adequar aos novos tempos.
Enquanto as coisas avançavam, os protestos antiglobalização não prosperavam. Mesmo a chegada de imigrantes aos países mais prósperos passava sem problemas. Tinha emprego para eles. Até que veio a crise de 2008/09, que espalhou recessão mundo afora.
Todos perderam, mas os que já eram perdedores sofreram muito mais.
Esses perdedores elegeram Donald Trump, assim como votaram pelo Brexit.
É simples assim, mas também mais complicado. Por exemplo, ao mesmo tempo que elegeram Trump, os americanos aprovaram a liberação da maconha em muitos estados.
Aparentemente, não combina. Os eleitores de Trump são conservadores, interioranos, contra o aborto, o casamento gay e as drogas.
Mas, pensando bem, são votos diferentes, mostrando agendas diferentes. Os eleitores de Trump querem fechar as fronteiras no sentido amplo: de construir muros a cortar importações e barrar imigrantes. É a principal promessa de Trump — o protecionismo populista.
O outro voto é da parte da sociedade que se chamaria hoje liberal. Esta agenda avança, mas agora, nos EUA, enfrentará mais bloqueios.
Quanto ao protecionismo, nacionalista-populista, de Trump, disso sabemos bem por aqui: não funciona. Protege alguns empregos, mas a perda de produtividade breca o crescimento. E pode terminar em inflação, pelo aumento de custos da importação, por exemplo, e pela perda de competição.
Não há como transferir as montadoras de iPhone para os EUA. Vai ficar mesmo mais caro.
Se é mesmo que Trump vai conseguir fazer o que disse. Mas de direita, ele não é. Antigamente, protecionismo nacionalista era de esquerda. Mas Trump de esquerda?
Digamos que o eleitor americano tinha motivos para se equivocar.
Carlos Alberto Sardenberg é jornalista
O mundo mudou - MERVAL PEREIRA
O Globo - 10/11
“Os homens e mulheres esquecidos nunca mais serão esquecidos novamente. Nós todos vamos estar juntos como nunca antes”. Essas primeiras palavras do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, escritas no Twitter, mostram bem a centralidade que tem para ele a base do eleitorado que o levou à presidência.
Ele pode ter arrefecido o ímpeto no discurso logo após a vitória, pode até não concretizar boa parte das ameaças que brandiu durante a campanha, mas que o mundo mudou na madrugada desta quarta-feira, não tenhamos dúvidas.
Foi uma campanha em que, paradoxalmente, cada candidato enfrentou o melhor adversário que poderia escolher para ser batido. Hillary Clinton, representante máxima do establishment político de Washington, candidata a inaugurar uma oligarquia política duradoura, cheia de arestas morais e exposta à desconfiança pública por palavras e gestos.
Donald Trump, um bilionário que se jacta de espertezas como não pagar impostos, machista, xenófobo, racista. Ganhou aquele que acertou um nervo exposto da sociedade americana que poucos levavam em consideração.
O cientista político Ian Bremmer, presidente do grupo Eurasia, a mais respeitada consultoria de risco político, enviou para alguns amigos uma primeira análise do mundo pós-vitória de Trump, que classificou como “o candidato mais antiestablishment que os partidos lançaram desde que George Wallace disputou a presidência em 1968”, abrindo caminho para uma “presidência sem precedentes na única superpotência mundial”.
O que ocorreu, segundo ele, foi uma “explosão populista” provocada pelo florescimento da desconfiança de líderes e instituições, e a desigualdade só afetada marginalmente pela recente recuperação da economia. Os próprios “homens e mulheres esquecidos” que formam o núcleo dos eleitores trumpistas.
Ian Bremmer está preocupado com os impactos geopolíticos globais que a chegada de Trump à Casa Branca pode provocar. Bremmer está convencido de que desde a crise de 2008 o mundo está imerso em uma recessão sem uma liderança global, o que chama de “mundo G-Zero”.
Ele considera que a eleição de Donald Trump representa “o mais significativo golpe na liderança global dos Estados Unidos” desde o colapso da União Soviética. Um processo que ele vê em marcha desde o governo Obama que agora termina, enfraquecendo o papel dos Estados Unidos como líder global a um ponto irreversível.
Ian Bremmer classifica três aspectos principais dessa liderança americana que serão afetados pela administração Trump, tornando crescente esse “mundo G-Zero”, em que cada país cuida de si: o papel dos Estados Unidos como guarda do mundo; a arquitetura do comércio internacional e a defesa de valores globais.
Apesar de Trump ter se pronunciado muito abertamente contra os Estados Unidos proverem um cheque em branco em termos de segurança global para seus aliados, esse é o papel do poder americano que Ian Bremmer considera menos suscetível a mudanças de curto prazo, devido ao tamanho e à duração dos gastos com segurança internacional, a interação dos sistemas de defesa e o desenvolvimento da doutrina de segurança nacional. Mas ele admite que a tendência do governo Obama de reduzir a intervenção dos Estados Unidos no mundo, abrindo mão de uma liderança ostensiva, vai ser aprofundada, por razões distintas, no governo Trump.
Já o comércio internacional é uma questão objetiva para Trump, cujos assessores econômicos estão tão convencidos quanto ele de que a globalização existe à custa dos trabalhadores americanos, e que o comércio global tem que ser revisado. Isso não quer dizer que ele seja contra acordos comerciais, mas que eles têm que ser melhores para os Estados Unidos.
A defesa de valores nas relações internacionais é básica para Iam Bremmer, que considera fundamental que os Estados Unidos possa liderar pelo exemplo, e o difícil sob a era Trump é colocar um valor monetário palpável para essa questão.
“Os homens e mulheres esquecidos nunca mais serão esquecidos novamente. Nós todos vamos estar juntos como nunca antes”. Essas primeiras palavras do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, escritas no Twitter, mostram bem a centralidade que tem para ele a base do eleitorado que o levou à presidência.
Ele pode ter arrefecido o ímpeto no discurso logo após a vitória, pode até não concretizar boa parte das ameaças que brandiu durante a campanha, mas que o mundo mudou na madrugada desta quarta-feira, não tenhamos dúvidas.
Foi uma campanha em que, paradoxalmente, cada candidato enfrentou o melhor adversário que poderia escolher para ser batido. Hillary Clinton, representante máxima do establishment político de Washington, candidata a inaugurar uma oligarquia política duradoura, cheia de arestas morais e exposta à desconfiança pública por palavras e gestos.
Donald Trump, um bilionário que se jacta de espertezas como não pagar impostos, machista, xenófobo, racista. Ganhou aquele que acertou um nervo exposto da sociedade americana que poucos levavam em consideração.
O cientista político Ian Bremmer, presidente do grupo Eurasia, a mais respeitada consultoria de risco político, enviou para alguns amigos uma primeira análise do mundo pós-vitória de Trump, que classificou como “o candidato mais antiestablishment que os partidos lançaram desde que George Wallace disputou a presidência em 1968”, abrindo caminho para uma “presidência sem precedentes na única superpotência mundial”.
O que ocorreu, segundo ele, foi uma “explosão populista” provocada pelo florescimento da desconfiança de líderes e instituições, e a desigualdade só afetada marginalmente pela recente recuperação da economia. Os próprios “homens e mulheres esquecidos” que formam o núcleo dos eleitores trumpistas.
Ian Bremmer está preocupado com os impactos geopolíticos globais que a chegada de Trump à Casa Branca pode provocar. Bremmer está convencido de que desde a crise de 2008 o mundo está imerso em uma recessão sem uma liderança global, o que chama de “mundo G-Zero”.
Ele considera que a eleição de Donald Trump representa “o mais significativo golpe na liderança global dos Estados Unidos” desde o colapso da União Soviética. Um processo que ele vê em marcha desde o governo Obama que agora termina, enfraquecendo o papel dos Estados Unidos como líder global a um ponto irreversível.
Ian Bremmer classifica três aspectos principais dessa liderança americana que serão afetados pela administração Trump, tornando crescente esse “mundo G-Zero”, em que cada país cuida de si: o papel dos Estados Unidos como guarda do mundo; a arquitetura do comércio internacional e a defesa de valores globais.
Apesar de Trump ter se pronunciado muito abertamente contra os Estados Unidos proverem um cheque em branco em termos de segurança global para seus aliados, esse é o papel do poder americano que Ian Bremmer considera menos suscetível a mudanças de curto prazo, devido ao tamanho e à duração dos gastos com segurança internacional, a interação dos sistemas de defesa e o desenvolvimento da doutrina de segurança nacional. Mas ele admite que a tendência do governo Obama de reduzir a intervenção dos Estados Unidos no mundo, abrindo mão de uma liderança ostensiva, vai ser aprofundada, por razões distintas, no governo Trump.
Já o comércio internacional é uma questão objetiva para Trump, cujos assessores econômicos estão tão convencidos quanto ele de que a globalização existe à custa dos trabalhadores americanos, e que o comércio global tem que ser revisado. Isso não quer dizer que ele seja contra acordos comerciais, mas que eles têm que ser melhores para os Estados Unidos.
A defesa de valores nas relações internacionais é básica para Iam Bremmer, que considera fundamental que os Estados Unidos possa liderar pelo exemplo, e o difícil sob a era Trump é colocar um valor monetário palpável para essa questão.
Por que a conta de luz é alta - EDITORIAL ESTADÃO
ESTADÃO - 10/11
O custo de geração, transmissão e distribuição de energia não é barato, mas o valor pago pelo consumidor para dispor desse insumo essencial da vida moderna supera em muito esse custo e a devida remuneração dos investimentos das empresas fornecedoras
Poucos consumidores sabem que, quando pagam a conta de luz, estão pagando bem mais do que a energia consumida. O custo de geração, transmissão e distribuição de energia não é barato, mas o valor pago pelo consumidor para dispor desse insumo essencial da vida moderna supera em muito esse custo e a devida remuneração dos investimentos das empresas fornecedoras, pois a conta embute dezenas de subsídios e outras despesas. Estima-se que esses acréscimos correspondam atualmente a cerca de 20% do total pago pelo consumidor. Se somados os impostos, a parcela adicional ao custo efetivo da energia consumida supera a metade do valor pago. Além de onerar famílias e empresas, essa prática, como observou em entrevista ao Estado o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, distorce os preços e as regras de mercado.
Os consumidores em geral são obrigados a arcar parcial ou totalmente com o custo, entre outros, do Programa Luz Para Todos, do uso de usinas térmicas para o abastecimento da Região Norte, do incentivo para a produção de energia eólica ou de biomassa e do subsídio para pequenas hidrelétricas e pequenas distribuidoras.
A esses ônus o fracasso do programa populista do governo Dilma Rousseff de redução das tarifas e de renovação das concessões no setor elétrico impôs o custo das indenizações das empresas transmissoras que não foram ressarcidas pelos investimentos realizados até 2000. Estima-se que essas indenizações implicarão aumento médio de 3% da tarifa de energia a partir de 2017.
A prática tem sido a de incluir mais beneficiários entre os contemplados pelos subsídios que oneram o consumidor. Medidas provisórias que tratam do setor elétrico costumam receber no Congresso emendas que acrescentam novos contemplados. Daí o diretor-geral da Aneel falar em necessidade de um “freio de arrumação”.
Muitos desses subsídios podem ser justificados como políticas públicas necessárias para a proteção de famílias ou regiões com dificuldades de acesso à energia elétrica ou para estímulo ao uso de determinadas fontes. O que se questiona é a inclusão de tais subsídios nas contas de luz e não nas despesas orçamentárias do governo, como deveriam ser.
Como reconhece Rufino, cada subsídio, isoladamente, pode fazer sentido. “O problema é que, empilhados, eles atingiram um patamar insustentável para a tarifa de energia”, diz.
Chegou-se a uma situação tal que, apesar de seu alto custo de geração – pois provém de usinas termoelétricas e não de hidrelétricas ou eólicas, como ocorre em outras áreas –, a energia consumida em Roraima, único Estado não atendido pelo Sistema Interligado Nacional, é a mais barata do País, por causa dos subsídios.
A maior parte dos subsídios é canalizada para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos muitos itens que compõem a tarifa de energia, para a qual a contribuição dos consumidores das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste é 4,5 maior do que a dos das Regiões Norte e Nordeste.
Além de favorecer as termoelétricas do Norte e Nordeste, o que gera distorções de preços como a observada em Roraima, os subsídios beneficiam também o agronegócio, pois, para reduzir em 10% as contas de luz no campo, os demais consumidores pagam R$ 2,9 bilhões por ano.
Some-se a esses benefícios o peso dos tributos e se chega ao tamanho das contas que brasileiros têm de pagar mensalmente. São cerca de 6,5% do valor da conta referentes a PIS/Cofins para o governo federal, mais o ICMS recolhido para os Tesouros estaduais. O cálculo do tributo estadual é feito “por dentro”, ou seja, incidindo sobre o próprio imposto. Quando a alíquota nominal do ICMS aplicada é de 25%, como nas contas residenciais de São Paulo para quem consome mais de 201 kWh por mês, a alíquota efetiva passa a ser de 33% do valor da conta. Não é à toa que energia elétrica, seguida pelos serviços de telefonia, se tornou a principal fonte de receita para a maioria dos Estados, à custa do consumidor.
O custo de geração, transmissão e distribuição de energia não é barato, mas o valor pago pelo consumidor para dispor desse insumo essencial da vida moderna supera em muito esse custo e a devida remuneração dos investimentos das empresas fornecedoras
Poucos consumidores sabem que, quando pagam a conta de luz, estão pagando bem mais do que a energia consumida. O custo de geração, transmissão e distribuição de energia não é barato, mas o valor pago pelo consumidor para dispor desse insumo essencial da vida moderna supera em muito esse custo e a devida remuneração dos investimentos das empresas fornecedoras, pois a conta embute dezenas de subsídios e outras despesas. Estima-se que esses acréscimos correspondam atualmente a cerca de 20% do total pago pelo consumidor. Se somados os impostos, a parcela adicional ao custo efetivo da energia consumida supera a metade do valor pago. Além de onerar famílias e empresas, essa prática, como observou em entrevista ao Estado o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, distorce os preços e as regras de mercado.
Os consumidores em geral são obrigados a arcar parcial ou totalmente com o custo, entre outros, do Programa Luz Para Todos, do uso de usinas térmicas para o abastecimento da Região Norte, do incentivo para a produção de energia eólica ou de biomassa e do subsídio para pequenas hidrelétricas e pequenas distribuidoras.
A esses ônus o fracasso do programa populista do governo Dilma Rousseff de redução das tarifas e de renovação das concessões no setor elétrico impôs o custo das indenizações das empresas transmissoras que não foram ressarcidas pelos investimentos realizados até 2000. Estima-se que essas indenizações implicarão aumento médio de 3% da tarifa de energia a partir de 2017.
A prática tem sido a de incluir mais beneficiários entre os contemplados pelos subsídios que oneram o consumidor. Medidas provisórias que tratam do setor elétrico costumam receber no Congresso emendas que acrescentam novos contemplados. Daí o diretor-geral da Aneel falar em necessidade de um “freio de arrumação”.
Muitos desses subsídios podem ser justificados como políticas públicas necessárias para a proteção de famílias ou regiões com dificuldades de acesso à energia elétrica ou para estímulo ao uso de determinadas fontes. O que se questiona é a inclusão de tais subsídios nas contas de luz e não nas despesas orçamentárias do governo, como deveriam ser.
Como reconhece Rufino, cada subsídio, isoladamente, pode fazer sentido. “O problema é que, empilhados, eles atingiram um patamar insustentável para a tarifa de energia”, diz.
Chegou-se a uma situação tal que, apesar de seu alto custo de geração – pois provém de usinas termoelétricas e não de hidrelétricas ou eólicas, como ocorre em outras áreas –, a energia consumida em Roraima, único Estado não atendido pelo Sistema Interligado Nacional, é a mais barata do País, por causa dos subsídios.
A maior parte dos subsídios é canalizada para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos muitos itens que compõem a tarifa de energia, para a qual a contribuição dos consumidores das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste é 4,5 maior do que a dos das Regiões Norte e Nordeste.
Além de favorecer as termoelétricas do Norte e Nordeste, o que gera distorções de preços como a observada em Roraima, os subsídios beneficiam também o agronegócio, pois, para reduzir em 10% as contas de luz no campo, os demais consumidores pagam R$ 2,9 bilhões por ano.
Some-se a esses benefícios o peso dos tributos e se chega ao tamanho das contas que brasileiros têm de pagar mensalmente. São cerca de 6,5% do valor da conta referentes a PIS/Cofins para o governo federal, mais o ICMS recolhido para os Tesouros estaduais. O cálculo do tributo estadual é feito “por dentro”, ou seja, incidindo sobre o próprio imposto. Quando a alíquota nominal do ICMS aplicada é de 25%, como nas contas residenciais de São Paulo para quem consome mais de 201 kWh por mês, a alíquota efetiva passa a ser de 33% do valor da conta. Não é à toa que energia elétrica, seguida pelos serviços de telefonia, se tornou a principal fonte de receita para a maioria dos Estados, à custa do consumidor.
Violência e pareceres são armas contra o necessário ajuste - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 10/11
Justiça e MP também lutam a fim de barrar o pacote, em nome de ‘direitos’. Mas sucede que não há dinheiro para pagar salários, aposentadorias e adicionais
Por inevitável, a crise fiscal fluminense chegou às ruas, e da pior maneira possível, com a invasão da Assembleia Legislativa (Alerj), terça, por servidores, basicamente policiais e bombeiros, para pressionar a Casa a não examinar o pacote de medidas de ajuste enviado pelo Executivo. Ontem, a cena se repetiu, mas os manifestantes, de várias categorias, foram impedidos de invadir o Palácio Tiradentes. É inconcebível o uso da força contra o Legislativo ou qualquer outro poder. Esses conflitos expressam a irritação do funcionalismo com as medidas de austeridade. Mas não há alternativa, pois é a folha de salários e principalmente aposentadorias e outros benefícios que mais pesam nas despesas primárias do estado.
Tem razão o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao citar a crise fluminense como argumento a favor da aprovação pelo Congresso das reformas, a começar pela PEC do teto e a da Previdência. Sem mudanças na Previdência, por exemplo, haverá atrasos no pagamento de benefícios, e as alíquotas de contribuição também terão de ser aumentadas. Como em terras fluminenses. A não ser que o governo federal opte pelo caminho mais fácil, porém que leva à hecatombe econômica: mais dívida pública, já muito elevada.
Há mais corporações, grupos organizados, dentro da máquina pública atuando contra as medidas. Apenas sem invadir prédios públicos. A união entre a Justiça e o Ministério Público fluminenses, contra o pacote sob exame da Alerj, é emblemática.
Do ponto de vista formal, pareceres jurídicos contra o ajuste estão dentro dos marcos legais. Na prática, estão a serviço de interesses e benefícios corporativos, alguns deles privilégios injustificáveis. Basta consultar listas de adicionais e extras pagos na Justiça, MP, Tribunal de Contas etc.
Cada um, na máquina estatal, defende a sua fatia no bolo das receitas. Sucede que esse bolo está esvaziando, devido à recessão e à ausência de medidas para cortar despesas e aumentar receitas que não sejam pela via esgotada dos impostos. E quando propostas são feitas, tribunais as barram. Aconteceu ontem com a alíquota adicional de contribuição para reduzir o déficit da previdência dos servidores.
A Justiça vem, ainda, concedendo liminares para arresto de recursos no Tesouro estadual, com base na correta defesa de “direitos”. Mas acabou o dinheiro. O dilema de Pezão: “Há 438 mil funcionários ativos e inativos que consomem toda a arrecadação, enquanto tenho 16 milhões de pessoas que querem mais saúde, mais educação, mais segurança, e eu não posso contratar um PM”.
Em visita ao Supremo, à presidente Cármen Lúcia, Pezão pediu pressa no julgamento final das ações contra os arrestos. O melhor é mesmo que reclamações corporativas cheguem ao STF, onde deverá ser decidido sobre o poder de o Executivo e Legislativo traçarem planos racionais de combate à crise, em que sempre haverá perdedores, dada a gravidade da conjuntura.
“Direitos” não estão sendo atendidos por falta de recursos. Não é difícil entender. Ou não deveria sê-lo. A alternativa é deixar a hiperinflação fazer um ajuste selvagem, destruindo a moeda. Isso aconteceu há quase uma geração. E os sobreviventes sabem que aí, sim, o povo de fato pagará a maior parte da conta.
Justiça e MP também lutam a fim de barrar o pacote, em nome de ‘direitos’. Mas sucede que não há dinheiro para pagar salários, aposentadorias e adicionais
Por inevitável, a crise fiscal fluminense chegou às ruas, e da pior maneira possível, com a invasão da Assembleia Legislativa (Alerj), terça, por servidores, basicamente policiais e bombeiros, para pressionar a Casa a não examinar o pacote de medidas de ajuste enviado pelo Executivo. Ontem, a cena se repetiu, mas os manifestantes, de várias categorias, foram impedidos de invadir o Palácio Tiradentes. É inconcebível o uso da força contra o Legislativo ou qualquer outro poder. Esses conflitos expressam a irritação do funcionalismo com as medidas de austeridade. Mas não há alternativa, pois é a folha de salários e principalmente aposentadorias e outros benefícios que mais pesam nas despesas primárias do estado.
Tem razão o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao citar a crise fluminense como argumento a favor da aprovação pelo Congresso das reformas, a começar pela PEC do teto e a da Previdência. Sem mudanças na Previdência, por exemplo, haverá atrasos no pagamento de benefícios, e as alíquotas de contribuição também terão de ser aumentadas. Como em terras fluminenses. A não ser que o governo federal opte pelo caminho mais fácil, porém que leva à hecatombe econômica: mais dívida pública, já muito elevada.
Há mais corporações, grupos organizados, dentro da máquina pública atuando contra as medidas. Apenas sem invadir prédios públicos. A união entre a Justiça e o Ministério Público fluminenses, contra o pacote sob exame da Alerj, é emblemática.
Do ponto de vista formal, pareceres jurídicos contra o ajuste estão dentro dos marcos legais. Na prática, estão a serviço de interesses e benefícios corporativos, alguns deles privilégios injustificáveis. Basta consultar listas de adicionais e extras pagos na Justiça, MP, Tribunal de Contas etc.
Cada um, na máquina estatal, defende a sua fatia no bolo das receitas. Sucede que esse bolo está esvaziando, devido à recessão e à ausência de medidas para cortar despesas e aumentar receitas que não sejam pela via esgotada dos impostos. E quando propostas são feitas, tribunais as barram. Aconteceu ontem com a alíquota adicional de contribuição para reduzir o déficit da previdência dos servidores.
A Justiça vem, ainda, concedendo liminares para arresto de recursos no Tesouro estadual, com base na correta defesa de “direitos”. Mas acabou o dinheiro. O dilema de Pezão: “Há 438 mil funcionários ativos e inativos que consomem toda a arrecadação, enquanto tenho 16 milhões de pessoas que querem mais saúde, mais educação, mais segurança, e eu não posso contratar um PM”.
Em visita ao Supremo, à presidente Cármen Lúcia, Pezão pediu pressa no julgamento final das ações contra os arrestos. O melhor é mesmo que reclamações corporativas cheguem ao STF, onde deverá ser decidido sobre o poder de o Executivo e Legislativo traçarem planos racionais de combate à crise, em que sempre haverá perdedores, dada a gravidade da conjuntura.
“Direitos” não estão sendo atendidos por falta de recursos. Não é difícil entender. Ou não deveria sê-lo. A alternativa é deixar a hiperinflação fazer um ajuste selvagem, destruindo a moeda. Isso aconteceu há quase uma geração. E os sobreviventes sabem que aí, sim, o povo de fato pagará a maior parte da conta.
PT e aliados tentam transformar Lula em mártir - JOSIAS DE SOUZA
BLOG DO JOSIAS DE SOUZA - UOL - 10/11
Em ato programado para as 18h30 desta quinta-feira (10), em São Paulo, o Partido dos Trabalhadores e seus aliados lançarão um movimento que tem o seguinte slogan: ''Por um Brasil justo pra todos e pra Lula.''
Na explicação oficial, o evento servirá para inaugurar uma “campanha em defesa da democracia, do Estado de direito e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.” Na prática, trata-se de uma reação antecipada à provável condenação e à eventual prisão de Lula na Operação Lava Jato. Tenta-se convertê-lo em mártir.
Participam do movimento capitaneado pelo PT legendas e entidades companheiras —PCdoB, CUT e MST, por exemplo—, além de artistas e intelectuais. Será divulgado um manifesto seguido de abaixo-assinado. Nele, a Lava Jato é apresentada como uma iniciativa deletéria.
Insinua-se no texto que, “sob o pretexto de combater a corrupção”, a maior e mais bem-sucedida operação contra o assalto sistêmico aos cofres do Estado promove “ataques aos direitos e garantias” individuais.
Depois de apontar alegados “excessos e desvios” da força-tarefa de Curitiba contra Lula, o documento sustenta: ''Esse conjunto de ameaças e retrocessos exige uma resposta firme por parte de todos os democratas, acima de posições partidárias.”
Acrescenta: “Quando um cidadão é injustiçado – seja ele um ex-presidente ou um trabalhador braçal – cada um de nós é vítima da injustiça, pois somos todos iguais perante a lei. Hoje no Brasil, defender o direito de Lula à presunção da inocência, à ampla defesa e a um juízo imparcial é defender a democracia e o Estado de direito…”
Confrontado com a realidade, o manifesto de vitimização de Lula torna-se uma peça de ficção. Na vida real, a Lava Jato não ameaça nenhum trabalhador braçal. Mas já derreteu a presidência de Dilma Rousseff; prendeu empreiteiros do porte de Marcelo Odebrecht; mantém atrás das grades petistas como José Dirceu, Antonio Palocci e João Vaccari; arrastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara para a carceragem de Curitiba; enrolou a corda no pescoço de peemedebistas como Renan Calheiros e Romero Jucá; transformou em protagonistas de inquéritos e delações tucanos com a plumagem de Aécio Neves e José Serra; subiu a rampa do Planalto e bate à porta de ministros palacianos e de Michel Temer.
Ao alcançar Lula, a faxina da Lava Jato perturba a oligarquia que cultivava a fantasia de que um dia seria possível “estancar a sangria”. Pela primeira vez desde as caravelas uma operação anticorrupção deixa impotentes os poderosos que se julgavam acima da lei. Faz isso com o respaldo de tribunais superiores. No caso de Lula, os procedimentos vêm sendo saneados e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, longe de estar ameaçada, a democracia brasileira revela-se vigorosa.
A campanha a ser deflagrada nesta quinta-feira prevê a organização de atos em defesa de Lula no Brasil e no exterior. Entretanto, as únicas defesas que podem ajudar o personagem são as petições que seus advogados enfiam dentro das três ações penais em que Lula figura como réu. Até aqui, essas petições têm se revelado insubsistentes. Ainda assim, Lula sustenta que não tem nada a ver com a corrupção. Quem ousaria discutir com um especialista?
Em ato programado para as 18h30 desta quinta-feira (10), em São Paulo, o Partido dos Trabalhadores e seus aliados lançarão um movimento que tem o seguinte slogan: ''Por um Brasil justo pra todos e pra Lula.''
Na explicação oficial, o evento servirá para inaugurar uma “campanha em defesa da democracia, do Estado de direito e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.” Na prática, trata-se de uma reação antecipada à provável condenação e à eventual prisão de Lula na Operação Lava Jato. Tenta-se convertê-lo em mártir.
Participam do movimento capitaneado pelo PT legendas e entidades companheiras —PCdoB, CUT e MST, por exemplo—, além de artistas e intelectuais. Será divulgado um manifesto seguido de abaixo-assinado. Nele, a Lava Jato é apresentada como uma iniciativa deletéria.
Insinua-se no texto que, “sob o pretexto de combater a corrupção”, a maior e mais bem-sucedida operação contra o assalto sistêmico aos cofres do Estado promove “ataques aos direitos e garantias” individuais.
Depois de apontar alegados “excessos e desvios” da força-tarefa de Curitiba contra Lula, o documento sustenta: ''Esse conjunto de ameaças e retrocessos exige uma resposta firme por parte de todos os democratas, acima de posições partidárias.”
Acrescenta: “Quando um cidadão é injustiçado – seja ele um ex-presidente ou um trabalhador braçal – cada um de nós é vítima da injustiça, pois somos todos iguais perante a lei. Hoje no Brasil, defender o direito de Lula à presunção da inocência, à ampla defesa e a um juízo imparcial é defender a democracia e o Estado de direito…”
Confrontado com a realidade, o manifesto de vitimização de Lula torna-se uma peça de ficção. Na vida real, a Lava Jato não ameaça nenhum trabalhador braçal. Mas já derreteu a presidência de Dilma Rousseff; prendeu empreiteiros do porte de Marcelo Odebrecht; mantém atrás das grades petistas como José Dirceu, Antonio Palocci e João Vaccari; arrastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara para a carceragem de Curitiba; enrolou a corda no pescoço de peemedebistas como Renan Calheiros e Romero Jucá; transformou em protagonistas de inquéritos e delações tucanos com a plumagem de Aécio Neves e José Serra; subiu a rampa do Planalto e bate à porta de ministros palacianos e de Michel Temer.
Ao alcançar Lula, a faxina da Lava Jato perturba a oligarquia que cultivava a fantasia de que um dia seria possível “estancar a sangria”. Pela primeira vez desde as caravelas uma operação anticorrupção deixa impotentes os poderosos que se julgavam acima da lei. Faz isso com o respaldo de tribunais superiores. No caso de Lula, os procedimentos vêm sendo saneados e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, longe de estar ameaçada, a democracia brasileira revela-se vigorosa.
A campanha a ser deflagrada nesta quinta-feira prevê a organização de atos em defesa de Lula no Brasil e no exterior. Entretanto, as únicas defesas que podem ajudar o personagem são as petições que seus advogados enfiam dentro das três ações penais em que Lula figura como réu. Até aqui, essas petições têm se revelado insubsistentes. Ainda assim, Lula sustenta que não tem nada a ver com a corrupção. Quem ousaria discutir com um especialista?
quarta-feira, novembro 09, 2016
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