Confisco ao setor produtivo brasileiro - EDSON CAMPAGNOLO

GAZETA DO POVO - PR - 21/09

O Brasil assistiu, nesta semana, à consolidação de um dos maiores confiscos já registrados em sua história. Com a participação direta do governo federal e a conivência do Congresso Nacional. A vítima, em primeira instância, é o setor produtivo. Em última, o desenvolvimento do país.

Na terça-feira, o Congresso decidiu pela manutenção do veto que a presidente Dilma Rousseff impôs ao Projeto de Lei Complementar 200/2012. A proposta, aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados em julho, acabava com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS que as empresas vêm pagando em casos de demissões sem justa causa. Dinheiro que não vai para o bolso do trabalhador, mas direto para os cofres públicos.

A criação desse adicional, em 2001, ocorreu após acordo entre governo, empresários e trabalhadores, para cobrir um rombo de R$ 42 bilhões causado ao FGTS por pacotes econômicos implantados no fim dos anos 1980, começo dos 1990. As empresas, de onde saiu o dinheiro, cumpriram sua parte: o setor privado contribuiu com R$ 43 bilhões no esforço para sanar o Fundo e garantir um direito aos trabalhadores. Tanto que, em julho de 2012, a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, informou ao governo que os objetivos da contribuição haviam sido alcançados.

Começa aí uma verdadeira demonstração de má-fé do governo federal. Mesmo avisado de que o adicional poderia ser extinto, manteve um silêncio que lhe era conveniente e prosseguiu com a cobrança. Desde então, apropriou-se indevidamente de quase R$ 4 bilhões, retirados dos cofres das empresas. Como se não bastasse a omissão proposital, quando os deputados foram alertados do absurdo e finalmente aprovaram o Projeto 200/2012, o governo vetou a proposta. A partir daí, a União passou a agir na esfera da ilegalidade, ao considerar como permanente uma contribuição criada como provisória e com um fim específico.

Entraram em cena, então, a conivência e a submissão do Congresso. Pressionados pelo governo e ignorando o princípio da independência entre poderes, os parlamentares mantiveram o veto presidencial. Escondidos atrás do subterfúgio do voto secreto, que não nos permite nem ao menos saber quem são os responsáveis pela continuidade desse confisco, garantiram o prosseguimento da cobrança ilegal. É preciso aqui fazer um parênteses e reconhecer a coragem dos parlamentares que, mesmo pressionados, mantiveram sua posição e votaram pela derrubada do veto. Infelizmente, mais uma vez pela limitação imposta pelo voto secreto, não é possível agradecer nominalmente a cada um deles.

Mas a soma de todas essas atitudes é mais uma demonstração de que governos e parlamentares, eleitos como representantes dos cidadãos, em sua maioria seguem insensíveis aos anseios e necessidades da sociedade. Coloca em dúvida, ainda, o grau de comprometimento do poder público com o desenvolvimento do país. Em um momento em que o setor produtivo – e em especial a indústria – clama por medidas que garantam maior competitividade, decide-se pela consolidação de mais um tributo, que se soma a um verdadeiro emaranhado de impostos e encargos que sufocam as empresas.

Por tudo isso, a Federação das Indústrias do Paraná acionará a Justiça para buscar a retomada daquilo que vem sendo tirado indevidamente das empresas. Nosso Departamento Jurídico trabalha na elaboração de uma ação coletiva que vai pedir a imediata paralisação da cobrança adicional – já que, mesmo com a manutenção do veto, ela segue na ilegalidade – e a devolução dos recursos recolhidos indevidamente desde que a contribuição cumpriu seu objetivo. Esperamos que ao menos o Judiciário não feche os olhos diante deste confisco ao setor produtivo brasileiro.