País tem chance de sair da péssima colocação em rankings mundiais sobre o ambiente de negócios
Já se sabe que a reforma da Previdência é essencial para a reorganização das contas públicas, a fim de que não continuem a fechar com déficits crescentes. Mas não resolve tudo. Dá as bases necessárias para que o governo possa implementar outras reformas e programas com impacto direto na vida de empresas e pessoas. Não é pouco, e é preciso melhorar o ambiente de negócios na microeconomia, para a população ser beneficiada de forma mais rápida pela estabilização estrutural da economia.
Algumas ações não dependem da aprovação da reforma, embora sem ela nada ficará de pé durante muito tempo. Ontem, por exemplo, foi assinada a medida provisória da Liberdade Econômica, para facilitar a abertura e o funcionamento de empresas, em que existe um pântano burocrático que atravanca a geração de empregos e de renda.
Neste universo, o Brasil é mal classificado no ranking “Doing Business”, feito pelo Banco Mundial, para que se compare a qualidade do ambiente de negócios entre 190 países.
O Brasil aparece no pouco honroso 109º lugar, muito aquém do que se poderia prever para uma das dez maiores economias do mundo — posição que não será mantida durante muito tempo, sem reformas e mudanças.
Neste ranking, liderado por Nova Zelândia, Dinamarca e Cingapura, o Brasil tem logo acima dele, em situação melhor — ou menos ruim — Papua-Nova Guiné, Namíbia e Lesoto.
No ponto específico da abertura de empresa, questão envolta em densa burocracia, o país aparece no 140º lugar.
Para reverter este cenário, a MP isenta de qualquer exigência de licenças e alvarás atividades consideradas de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.
Cada prefeitura definirá os conceitos de “baixo risco” e “alto risco". Na entrevista concedida na assinatura da MP, o secretário de Desburocratização, do Ministério da Economia, Paulo Uebel, deu exemplos de atividades de baixo risco: sapateiros, alfaiates/costureiras, loja de roupas. A empresa será criada sem exigências, já com o alvará. A fiscalização municipal entrará em um segundo momento.
São, ainda, reduzidas exigências para o lançamento de ações por pequenas e médias empresas, facilitando o acesso a uma fonte de financiamento mais barata que banco.
Outro dispositivo bem-vindo: contratos entre empresas não podem ser alterados pela Justiça. Importa da reforma trabalhista a livre negociação entre as partes. O Congresso precisa aprovar a MP.
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