A menina por trás da porta - MARTHA MEDEIROS

ZERO HORA - RS - 12/10

Durante a maior parte da infância, dividi o quarto com meu irmão. Havia duas camas, uma cesta de vime onde guardávamos os brinquedos e um armário pequeno. Jamais brigamos por espaço, porém, mesmo havendo uma convivência amistosa, eu mal podia esperar para ter um quarto só meu. Nunca fui muito otimista quanto a ter meus sonhos realizados: fui daquelas meninas que se achavam meio esquecidas pelos deuses. Tinha uma vida boa, com o básico sendo plenamente atendido (amor familiar, escola, amigos), mas desconfiava que meus desejos secretos continuariam secretos por um tempo indefinido.

Até que aos 11 anos trocamos de endereço e eu tive, afinal, um quarto só pra mim. Impossível descrever meu sentimento naquela primeira noite no apartamento novo, a sensação de poder ficar sozinha comigo mesma, de poder desligar o abajur na hora que quisesse, de colar nas paredes alguns pedaços de poemas e as fotos dos meus ídolos, de escutar meus discos sem que ninguém se sentisse perturbado. Foi o início da minha existência, valendo.

Não era apenas um local para dormir. Era uma sala de visitas. Muita gente entrou no meu quarto, alguns escondidos na mochila, sem que meus pais soubessem.

Os Beatles não só me visitaram: moraram no meu quarto durante anos. Nós cinco cantávamos juntos, enquanto eu me apaixonava por Londres sem ter noção de quão longe ficava.

Gostava também de ópera-rock, tanto que Jesus Cristo Superstar e Tommy não saíam do toca-discos. Eu trancava a porta do quarto para que ninguém me visse em cena com a trupe: o elenco inteiro dançava sobre meu tapete.

Ganhei uma máquina de escrever e através dela recebi outras centenas de convidados: todos os personagens e situações que inventei. Do lado de fora, a casa escutava apenas um tlec, tlec, tlec abafado e inofensivo, mas o barulho que minhas ideias faziam era de quem estava dando uma festa para 500 pessoas.

Não bastasse essa bagunça, o quarto ainda passou a ser compartilhado com Monteiro Lobato, no começo, e mais tarde com Anais Nin, Charles Bukowski, Fausto Wolff, Caio Fernando Abreu e demais visitantes vindos de universos distantes do meu, alguns até do além.

Nunca fui punida nas poucas vezes em que mereci. "Vá para seu quarto e só saia de lá quando eu mandar." Sério, era pra ser um castigo?

Criança deve brincar na rua, praticar esportes, ter contato com a natureza, socializar com a turma. Fazia tudo isso e bastante. Mas ainda lembro da sensação de voltar à tardinha, tirar os tênis, tomar um banho, jantar e então entrar num mundo ao mesmo tempo íntimo e megapovoado. Não, não era um smartphone. Era um troço mais avançado. Imaginação.

Sexo, liberdade e etnia - ROBERTO DAMATTA

O GLOBO - 12/10

Há na idade uma progressão determinante em contraste com a liberdade. Refiro-me ao fato de que todos nós temos um início e um inevitável fim

Um mundo globalizado e idealmente igualitário abriu os portões de uma inigualável liberdade. Hoje, a sexualidade e a etnia não são mais papéis irrecorríveis — são papéis adquiridos. Resultam de escolhas individuais que rompem com a determinação que decretava como deveríamos ser. Dissolvemos a ideia estabelecida de dois sexos com o redesenho fundado na liberdade, pois o fisiológico não determina mais nem as práticas eróticas, nem a construção de um grupo familiar. O aparato biológico com o qual nascíamos (e morríamos) foi repensado pela categoria de gênero. Podemos nascer como “homens” ou “mulheres”, mas viver atualizando muitas formas de masculinidade e feminilidade.

O dualismo arcaico constituído de masculino e feminino — de homem e mulher — foi substituído pelo direito de escolher. Aliás, mesmo quando havia somente dois sexos — o ator principal do drama (o masculino) e o seu coadjuvante oprimido (o feminino), como nos revelou Simone de Beauvoir num livro fundacional, “O segundo sexo”, publicado em 1949, o mesmo ano, aliás, em que veio à luz o igualmente clássico “As estruturas elementares do parentesco”, de Claude Lévi-Straus, um estudo que confirmava as mulheres como objeto de trocas matrimoniais realizadas por seus pais e irmãos — sempre existiram homens femininos e mulheres masculinas.

Já sabíamos que certos atributos tradicionais de gênero — virilidade, sensualidade, docilidade, intuição, coragem, persistência, passividade, racionalidade etc... — não estavam em sincronia com ovários e testículos.

A possibilidade da reinvenção erótica permitiu redefinir a ontologia exclusiva do macho ou fêmea. Tanto Freud quanto Margaret Mead revelaram como sistemas de crenças marcam e definem o quem é macho ou fêmea, tornando a classificação simbólica mais importante do que que a visão universalista e evolucionista tradicional. Freud, por exemplo, falou em bissexualidade. Mead, por seu turno, descreveu sociedades nas quais os homens eram passivos e as mulheres ativas. Tal variedade, porém, não foi tomada como uma receita. O que se demonstrava era um conjunto de alternativas a serem respeitadas, e não uma outra camisa de força a ser seguida.

Em relação à etnia, ocorreu um processo semelhante. Uma pessoa pode nascer “negra” ou “oriental” e viver e morrer como “branca”: americana ou europeia. Ela pode manejar o seu corpo para nele reproduzir o padrão étnico ocidental ou fazer o movimento inverso, orientalizando-se ou africanizando-se. Ademais, dinheiro e celebrização permitem mais liberdade, bem como, maior legitimidade, mesmo diante de inevitáveis incoerências.

O fato é que neste nosso mundo que oscila entre liberdade e inquietação, podemos escolher o país com o qual queremos nos associar, de tal modo que o nascimento e a descendência não mais determinam nossas consciências e etnias.

Mas se um viés de liberdade centrada no individualismo marca a subjetividade sexual e o pertencimento a algum grupo, tudo muda quando falamos de idade. Porque há na idade uma progressão determinante em contraste com a liberdade. Refiro-me ao fato de que todos nós temos um início e um inevitável fim.

Temos todas as liberdades, menos a liberdade de escapar da decadência biológica que vai nos levar — tenhamos ou não mudado de sexo ou de etnia — para o fim.

Podemos evitar a branquidão que é azeda ou a negritude que significava escravidão; podemos transformar o masculino em feminino (e vice-versa), mas não temos como evitar que nasçamos, passemos pela juventude, entremos na idade adulta, envelheçamos e morramos.

Como assimilar essa inevitabilidade da velhice que nem todos, aliás, experimentam, sem pôr em suspeição as utopias das escolhas individuais ou, como dizia Lévi-Strauss, as ilusões da liberdade? Como, num mundo de liberdade infinita, aceitar essa determinação coercitiva da idade?

Podemos reprimi-la, mas não podemos viver sem um corpo que envelhece e impõe um princípio de suficiência no conjunto de escolhas que reproduzem a onipotência do pós-capitalismo apoiado no consumo e na alta tecnologia. Esse progresso que promete uma vida sem dor nas costas. O envelhecer prova que, tanto como o planeta e o capitalismo, nós também temos limites. É preciso um mínimo de asas para voar.

A inexorabilidade da idade deve ser lembrada neste Brasil onde a aposentadoria sinaliza velhice e promoção, livrando-nos do trabalho lido como castigo e estigma escravista, e não como um chamado ou vocação. Entrar nisso, porém, é, como dizia Kipling, uma outra historia...

PS: Dedico essa relfexão à memória de Irma Brant, com o meu afetuoso abraço para Arnaldo e Jaqueline.

Roberto DaMatta é antropólogo

Fantasmas do passado - HÉLIO SCHWARTSMAN

FOLHA DE SP - 12/10

SÃO PAULO - Qualquer coisa de ruim que aconteça à candidatura de Donald Trump é bem-vinda. Embora eu não esteja entre os que acham que uma eventual vitória do magnata significaria o fim da civilização —as instituições dos EUA são sólidas o bastante para impedi-lo de cumprir suas promessas mais mirabolantes, como o veto à entrada de muçulmanos—, Trump representa o que de pior a democracia pode produzir. Ele é despreparado, populista e instável, atributos que não caem bem no detentor do cargo mais poderoso do planeta.

Isso dito e considerando que haveria um número quase infinito de meios de ele se dar mal, não gosto da ideia de que sua candidatura naufrague por causa da gravação, feita sem o seu conhecimento, de uma conversa privada que ocorreu mais de dez anos atrás. É verdade que o conteúdo do diálogo é perturbador, e sua divulgação de algum modo revela informações relevantes sobre a personalidade do candidato, que o eleitor deve ter o direito de conhecer. Ainda assim, fico com um pé atrás.

O que me deixa apreensivo não é o que possa ocorrer com Trump, mas o fato de que passamos a viver num mundo que já não dá espaço para indiscrições, comentários impertinentes —para a intimidade, enfim. Trump não é a primeira vítima. O embaixador Rubens Ricupero perdeu o cargo de ministro da Fazenda devido a observações de bastidores que foram inadvertidamente transmitidas pela TV. Um diálogo entre Dilma Rousseff e Lula precipitou a queda da ex-presidente. Cidadãos particulares vivem se metendo em saias justas e até encrencas legais por causa de comentários em redes sociais.

Não acho que seja possível nem desejável abrir mão da tecnologia que devassa nossa privacidade. Mas vale lembrar que não muito tempo atrás pessoas podiam dar-se ao luxo de dizer o que pensavam sem risco de ficarem marcadas para sempre. É um espaço de liberdade que se fechou.

Mitologias suicidas - MARCELO DE PAIVA ABREU

ESTADÃO - 12/10

Falta consciência coletiva quanto à ameaça do abismo econômico-financeiro que permita um ajuste eficaz

Um dos melhores ditos de Samuel Johnson, famoso literato e frasista inglês do século 17, é o de que, quando um homem sabe que vai ser enforcado, seus pensamentos se concentram esplendidamente. O dito certamente se aplica ao Brasil: a menos de um ajuste profundo, rumamos para a estagnação crônica, a volta da inflação e a crise política permanente. Mas, em meio à pior crise da história republicana, o que se vê com frequência são manifestações de completa subestimação da sua gravidade, mescladas a tentativas de eximir de culpa os gestores da política econômica dos governos petistas.

Deixemos de lado as tentativas de assessores da ex-presidente, corresponsáveis no desastre, que insistem, em nome de um keynesianismo de meia-tigela, em denunciar as mazelas da “ortodoxia”, deixando de lado qualquer autocrítica.

Mas há outras posturas que merecem crítica por capciosas ou desinformadas. Clóvis Rossi, na Folha de S.Paulo (6/10), citou com entusiasmo a tese de Frei Betto de que o governo Temer não corresponde à volta da “direita” ao poder porque, de fato, a “direita” nunca saiu do poder durante os governos de Lula e Dilma. A evidência seria a permanência de Henrique Meirelles à frente do Banco Central no governo Lula. É certo que Lula, matreiro, percebeu em 2003 que, para assegurar condições de governabilidade, teria de repudiar o bestialógico programático petista e mostrar responsabilidade macroeconômica, pelo menos temporariamente. Mas quais foram os ministros da Fazenda de Lula e Dilma e o presidente do Banco Central de Dilma? Eis que, para tentar inocentar o PT da culpa do desastre, Palocci, Mantega e Tombini foram promovidos a “de direita”. A racionalização é ridícula.

Uma das grandes dificuldades que o governo Temer enfrenta é como conciliar um ajuste fiscal significativo com preocupações distributivas, tratando de evitar que o ônus do ajuste recaia sobre as camadas de renda mais baixa. Ou, pelo menos, buscando minimizar tais danos. Celso Rocha Barros, na mesma Folha (26/9), mencionou o assunto, mas embelezou a história. Segundo o artigo, o Plano Trienal 1963-1965, de Celso Furtado, deve ser tomado como exemplo, pois conciliou a proposta de estabilização com políticas de redistribuição. Quem se der ao trabalho de ler o plano verá que, na essência, é um plano de estabilização gradualista, baseado em medidas convencionais de contenção de demanda. Políticas de redistribuição, arroladas em sete páginas finais (das 195 do total), não são mais do que declarações de intenções. Diz bem do patriotismo de Furtado que estivesse disposto a elaborar, e defender, um plano ortodoxo, ao arrepio de suas convicções estruturalistas. Se há lição a extrair é que, em meio à crise, os esforços devem concentrar-se na estabilização.

Há muito o que ajustar, indo bem além do controle agregado de gastos. É necessário desmontar os privilégios do Judiciário e dos militares. Um país quebrado não se pode dar ao luxo de permitir acumulação integral de aposentadorias e salários na ativa. Os salários iniciais de diversas carreiras do setor público são grotescamente altos. Quem pode pagar deve pagar, ao menos parcialmente, o custo da educação universitária e da saúde pública. O Estado deve reduzir a sua responsabilidade financeira nos fundos de pensão de estatais e não pagar as contas geradas por regras abusivas quanto a reajustes e tratamento de pensionistas. Há muito espaço para o cancelamento de isenções e regalias fiscais. As lições da Lava Jato devem ser incorporadas ao processo decisório relativo ao gasto público, incluindo os fundos de pensão. E, é claro, no devido tempo, poderá ser reduzida a conta de juros pagos pelo governo.

Não há escassez de diagnósticos sobre como ajustar. O que está faltando é consciência coletiva quanto à ameaça do abismo econômico-financeiro que permita um ajuste eficaz.

*Doutor em economia pela Universidade de Cambridge, é professor titular no Departamento de Economia da PUC-Rio

Responsabilidade fiscal começa na PEC do Teto, mas não termina nela - ALEXANDRE SCHWARTSMAN

FOLHA DE SP - 12/10

Se há um trabalho fácil, deve ser elaborar o Orçamento federal. Afirmação algo injusta, reconheço, mas me concedam um par de parágrafos e prometo tentar esclarecê-la.

O Orçamento apresenta duas características cruciais. A primeira é seu tamanho: em 2017 os gastos federais (sem contar transferências a Estados e municípios) devem superar com folga a marca de R$ 1,2 trilhão, correspondente a cerca de 20% do PIB. A segunda, tão importante quanto, é a extraordinária rigidez do gasto.

Algo como 80% do Orçamento consiste de gastos obrigatórios, dentre os quais as rubricas mais relevantes referem-se ao INSS (40% do gasto, ou 8% do PIB) e pessoal (20% do gasto, 4% do PIB). É nesse sentido que a elaboração do Orçamento é uma tarefa fácil: regras determinam quase todo o gasto, não os envolvidos na discussão da proposta orçamentária.

O restante, 20%, é denominado gasto discricionário, porque, em tese, caberia ao Executivo (ao formular o Orçamento) e ao Legislativo (ao aprová-lo) a discussão política sobre a destinação dos recursos públicos. Mas apenas em tese.

De fato, pouco mais da metade desse dispêndio corresponde a mais uma "jabuticaba": o "gasto discricionário não contingenciável", isto é, despesas sobre as quais, na prática, o governo não detém controle, como o gasto mínimo em saúde e educação, que representa quase 10% do Orçamento, ou 2% do PIB.

Posto de outra forma, a margem de manobra do Orçamento, ou seja, o espaço para a discussão política dos recursos públicos, é ínfima: menos de 2% do PIB.

Sabendo disso não pude conter uma gargalhada ao ler a coluna de Marcos Nobre no "Valor Econômico" afirmando que, ao aprovar o teto do gasto (PEC 241) "o sistema político está abrindo mão de arbitrar essas margens de manobra que, no final das contas, são a sua própria razão de ser, o fundamento de seu poder".

Nada mais distante da realidade: esta margem desapareceu há tempos e encolherá ainda mais caso a PEC 241 não seja aprovada. As prioridades do Orçamento de 2017 (ou 2018, 2019, 2020...) são ditadas, em larga medida, pelas prioridades do constituinte de 1988 (e demais emendas a partir de então), este sim completamente descrente da capacidade do mundo político de atender as demandas da sociedade brasileira, recorrendo ao engessamento do gasto em proporção inédita.

É bom que se diga que a PEC 241, embora ataque a primeira propriedade do Orçamento (o tamanho do gasto), ainda que em ritmo glacial, não tem qualquer efeito, por si só, na segunda.

A rigor, ela apenas explicita limites à despesa pública, que, na ausência de uma discussão adicional e mais profunda sobre a rigidez do gasto, condenam a própria existência do teto.

Na verdade, sem reformas que atenuem este problema, não é difícil concluir que a redução do Orçamento federal relativamente ao PIB, somado à expansão do gasto previdenciário e à rigidez dos demais gastos obrigatórios só pode levar a dois resultados.

Caso o teto perdure, o governo federal se reduziria a uma agência de pagamento de salários e pensões. No caso oposto o gasto continua a crescer e o teto sumirá; assim a inflação fará disfarçadamente o que o Congresso se recusar a fazer.

O caminho da responsabilidade fiscal começa com a PEC 241, mas, de forma alguma, terminará nela.

O regresso - MÍRIAM LEITÃO

O Globo - 12/10

O Rio de Janeiro sonhou com a pacificação de áreas de conflito, mas havia acordado diante da realidade de que os bandidos estão onde sempre estiveram. O que foi que deu errado? Não era tão simples quanto se achava quando foi apresentado, a crise fiscal abateu esta e outras políticas, e para dar certo a política de segurança tem que ser seguida pelas demais formas de presença do Estado.

Um ciclo se fecha agora oficialmente com a saída de José Mariano Beltrame da Secretaria de Segurança, mas já faz tempo que os moradores da chamada cidade maravilhosa sabem que o Rio está em pleno retrocesso na questão em que havia avançado muito em anos recentes. As cenas de guerra que explodiram na segunda-feira no coração da Zona Sul atemorizaram, assustaram, mas não surpreenderam. O Rio sabia que estava perdendo a guerra.

Quando a polícia entrava, com as Forças Armadas ou sem elas, em alguma área de risco, a imprensa, a cidade, as autoridades comemoravam usando a significativa palavra “libertação”. Tudo era tratado como se a partir daquele momento tudo estava resolvido. Por algum tempo foi possível viver a livre circulação de pessoas, o florescimento de novos negócios em favelas, e o aumento dos contatos entre cidadãos moradores de áreas diferentes da cidade. Parecia que os muros haviam sido derrubados.

Evidentemente, haveria uma reação do crime. Não bastava entrar com carros e tropas, abrir uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) e ir comemorar o fim da cidade partida. O crime se reorganizou, se fortaleceu e preparou o contra-ataque. Aproveitou cada erro da polícia, e eles foram muitos, como o caso Amarildo, para enfraquecer a política de segurança, mas agora o ataque do crime acontece de maneira mais explícita contra um governo enfraquecido pela crise fiscal.

Antes do período das polícias pacificadoras, o setor de segurança estava sucateado: os carros não rodavam por falta de peça de reposição, dinheiro para o conserto e até de combustível. Quem respeita uma polícia arruinada economicamente? Houve mais investimentos em segurança e isso teve resultados.

Mas só mais dinheiro não basta. O secretário Beltrame desembarcou na Secretaria de Segurança com um plano e uma estratégia. O primeiro ponto era não aceitar que o Estado não pudesse entrar em algumas áreas. Ele afirmava ser inadmissível que o Estado brasileiro aceitasse o veto de um poder paralelo dentro do território nacional. Por isso, a entrada física em área antes evitada pela polícia era o primeiro passo. O segundo era permanecer nas comunidades. Em incursões policiais anteriores às UPPs, as forças de segurança entravam, confrontavam os criminosos e depois iam embora. Para permanecer, era preciso desenvolver novos valores na corporação e aumentar a relação de confiança entre moradores e policiais. Para isso, foram contratados novos policiais e eles foram treinados e preparados para passar a trabalhar em cada nova UPP instalada.

Beltrame seguiu essa estratégia e mapeou a cidade para entrar e ficar em todas as áreas que eram territorialmente dominadas pelo tráfico de drogas. A partir daí, ele pediu reforços. Queria a entrada de políticas sociais para atender os moradores em várias outras necessidades. Houve algum avanço. Na Rocinha, por exemplo, uma rua que batia o recorde de tuberculose foi alargada e saneada para derrotar a doença, da qual se sabe a cura desde meados do século passado. Mesmo com algumas vitórias, a presença das outras políticas foi fraca e insuficiente.

O governo do Rio usou o período de boom econômico e de arrecadação para ampliar alguns gastos que precisavam ser elevados. Mas as despesas cresceram em diversas outras áreas ao mesmo tempo, como se o período de afluência fosse ser eterno. Ao não se preparar para o tempo da escassez, o governo do Rio ameaçou a sobrevivência de políticas que conduziu com êxito, na Segurança e na Educação, para falar de duas.

Outro ponto insistentemente criticado por Beltrame nos últimos anos foram as leis que permitem coisas como libertação de criminosos para datas festivas. O traficante que comandou o ataque às UPPs, na segunda-feira, estava livre desde maio, graças a uma licença para o Dia das Mães. Uma política de segurança nada pode fazer se age sozinha, como o Rio aprendeu dolorosamente.

Indústria 4.0 gera medo e fascinação - MARCOS TROYJO

FOLHA DE SP - 12/10
Não importa se sua empresa atua no setor de sementes ou na tecelagem; se seu negócio é uma agência de publicidade ou fornecer autopeças.

Provavelmente você já participou de alguma reunião —sobretudo de planejamento estratégico— em que tenham aparecido conceitos como "internet das coisas" —a onipresente IoT (na sigla em inglês)— ou inteligência artificial (IA).

Vários fatores confluem para acentuar esses fenômenos disruptivos.

Os smartphones são mais populares do que nunca. Norte-americanos com menos de 25 anos preferem ter um smartphone de último tipo do que um carro esportivo.

Na Índia, há mais aparelhos de telefonia celular do que vasos sanitários. Os custos de tecnologia caem no mundo todo. A conectividade —banda larga, wi-fi— se alastra de modo exponencial.

Bancos de dados, impressoras em 3D, plantas industriais robotizadas, chips de geoposicionamento, tecnologia "vestível" (como o Apple Watch), veículos motorizados (como o Google Car), eletrodomésticos, aeronaves não pilotadas (como os drones das Forças Armadas dos EUA) compõem o vasto estoque de itens "conectáveis".

Estima-se que, em dez anos, tudo o que pode ser conectado estará conectado. Já hoje o número de objetos interconectados (14 bilhões), segundo a consultoria Gartner, é o dobro da população mundial.

Internet das coisas e a própria IA são portanto alguns dos principais aceleradores da chamada "Quarta Revolução Industrial". Nela, ainda que atuemos em diferentes segmentos do agronegócio ou da indústria siderúrgica, no ramo de cinema ou num supermercado, no limite seremos todos empresas de tecnologia, ou desapareceremos do mercado.

Essa nova realidade gera, por óbvio, medo. E tais temores não se centram tão somente na acelerada substituição da presença humana em diferentes processos produtivos.

Não se trata portanto apenas de robôs expulsando trabalhadores de macacão numa linha de montagem. Ou ainda carros autônomos que potencialmente sucederão os motoristas do Uber, que por seu turno convulsionam os serviços tradicionais de táxi.

A ascensão da IA fez com que o físico Stephen Hawking tenha recentemente advertido que as máquinas estão ficando inteligentes demais —e que os humanos perderão o controle.

O eminente cientista britânico chegou a apontar que a IA pode representar o maior acontecimento da história humana —e talvez o último.

Titãs da tecnologia, como Bill Gates e Elon Musk, indicam que deveríamos gastar mais tempo e dinheiro na avaliação dos riscos da IA e não simplesmente acelerar seu desenvolvimento.

Daí cabe perguntar: se as máquinas poderão ser cada vez mais criativas e portanto tomar decisões independentes, não nos arriscamos a que elas optem por ações contra nós?

O cinema dos anos 1980, em clássicos de ficção científica como "Blade Runner" ou "O Exterminador do Futuro", antecipava esses pesadelos.

Estes são alguns dos temas tratados na recente entrevista que Fareed Zakharia, apresentador do programa "GPS" da CNN, realizou com Ginni Rometty, presidente da IBM.

Essa entrevista, uma das mais vistas dentre todas as edições do "GPS", é um excelente resumo do balanço risco/oportunidades das novas tecnologias. É obrigatório assisti-la.

Rometty argumenta que os benefícios de plataformas de IA em muito superarão as ameaças que emergem com tais tecnologias. O campo da medicina é um deles. Os sistemas computacionais cognitivos teriam mais que ver não com inteligência "artificial", mas inteligência "aumentada".

Que dizer de uma tecnologia, como o Watson, que já assimilou toda a literatura publicada até o presente sobre o câncer, em seu papel de aconselhar os médicos quanto ao melhor tratamento possível?

Para o comércio global, a disseminação dessas tecnologias levaria a um gigantesco processo de desintermediação. Isso poderia gerar imensas oportunidades para empresas de pequeno e médio porte, bem como para o perfil exportador de países mais economicamente periféricos. Apontaria também caminhos para superar entraves à liberalização comercial como os que minaram a Rodada de Doha da OMC.

Que governança (se alguma) é necessária para que os claros benefícios desse novo ciclo tecnológico sejam sentidos em nações dos mais variados níveis de desenvolvimento relativo? Como equipar as pessoas para essa nova etapa intensiva em talento? Responder a essa questão talvez seja o principal desafio para as relações internacionais do próximo quarto de século.

A Indústria 4.0 revolucionará a especialidade de profissionais; o "core business" de empresas; as vantagens comparativas de países. Por isso, suscita medo e resistência —mas também ilimitadas possibilidades e fascinação.

Posição de ocasião - DORA KRAMER

ESTADÃO - 12/10

Nada mais parecido com o PSDB votando a favor do aumento de despesas no governo Dilma Rousseff, em meados do ano passado, que o PT e partidos da área de influência defendendo ontem na Câmara a ideia de que a fixação de um teto para os gastos públicos representava a abertura das portas do inferno aos brasileiros mais pobres.

De volta à oposição, os deputados ditos de esquerda comportaram-se como se os últimos anos não tivessem existido. A proposta aprovada em primeiro turno na Câmara com os exatos 355 votos esperados pelo governo de Michel Temer, conceitualmente é bastante semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal criada no governo Fernando Henrique Cardoso 16 anos atrás e quase em tudo igual à proposta feita pelos então ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo há dez anos como forma de consertar as contas.

Na época, Dilma ganhou a parada qualificando a sugestão como “rudimentar”. Lula poderia ter bancado a posição de Palocci e Bernardo, como fez FH em relação a Pedro Malan, mas preferiu avalizar a posição da ministra-chefe de sua Casa Civil, em via de assumir a candidatura à Presidência da República. O restante da história é sobejamente conhecido e hoje reconhecido passo essencial do PT na direção do abismo administrativo.

O partido em geral, Dilma em particular, levou o País à profunda recessão com suas ideias retrógradas que agora volta a defender como se fosse uma grande inovação. Ainda bem que o governo ganhou. Prevaleceu o bom senso que no governo o PT uma vez adotou e depois abandonou para levar todos – o partido e o País – à rota do desastre.

Petistas e chamados esquerdistas voltaram ao discurso segundo o qual há economia de direita e de esquerda, como se o capital não fosse como é: obediente às leis do mercado.

É bem relativo. Não é da tradição brasileira a realização de prévias para a escolha de candidatos. A não ser quando seus defensores contam com condições objetivas de assegurar o resultado que atendem a seus interesses.

Até o PT, cuja democracia interna durante um bom tempo (aquele em que foi oposição) o diferenciou das demais legendas, adotou como prática o veto às prévias. No episódio mais traumático, o partido matou no nascedouro as pretensões de Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque e Tarso Genro de disputar a legenda para a eleição presidencial de 1998.

A direção nacional não apenas interferiu para fazer de Lula candidato, como fez uma intervenção no Diretório Regional do Rio de Janeiro para, em nome da escolha de Leonel Brizola para vice de Lula, rejeitar o nome de Vladimir Palmeira e apoiar Anthony Garotinho para o governo do Estado.

Ali, o PT acabou-se no Rio onde dois anos depois recebeu do candidato que apoiou o premonitório apelido de “partido da boquinha”. Prévias por aqui são vistas como sinônimo de racha partidário e não o resultado normal de uma disputa interna.

Por essas e várias outras relativas ao histórico do PSDB na escolha de candidatos, é que, quando a gente vê tucanos defendendo a realização de prévias para a indicação do candidato a presidente em 2018, devemos considerar a teoria da relatividade como tese de valor absoluto.

Assaz loquaz. Governos, partidos e políticos têm o dever de se comunicar bastante com a população, o que não significa que a quantidade possa substituir a qualidade. O prefeito eleito João Doria Júnior não parou de falar desde a vitória e, em pelo menos duas ocasiões, já foi obrigado a recuar de suas afirmações. Isso em dez dias.

Conforme já demonstrado no afã de se comunicar do governo Michel Temer – até para marcar diferença da retraída era Dilma Rousseff no quesito –, o risco de se falar demais é firmar contrato com o constante desmentido.

No muro, sem votos - BERNARDO MELLO FRANCO

FOLHA DE SP - 12/10

BRASÍLIA - Brejões (BA), Livramento de Nossa Senhora (BA), Seabra (BA), Cabo Frio (RJ), Lençóis Paulista (SP). Os cinco municípios foram os únicos do país a eleger prefeitos da Rede Sustentabilidade, o novo partido de Marina Silva.

Em entrevista à repórter Marina Dias, a ex-senadora admitiu que o desempenho da sigla ficou aquém do esperado. "Não vamos minimizar o fato de que foram apenas cinco prefeituras. Mas não colocamos como principal métrica o resultado eleitoral, ainda que para um partido político ele seja importante", disse.

E qual seria a métrica a ser considerada? "Contribuir para o processo municipal sem instrumentalizar a eleição pensando em 2018", respondeu a ex-senadora, em marinês castiço. "A Rede foi um espaço para a renovação da política", acrescentou.

Mesmo vendo a nova sigla como uma mera incubadora de políticos, é impossível ignorar os fatos. A Rede naufragou em suas principais apostas no ano. No Rio, Alessandro Molon teve apenas 1% dos votos. Em São Paulo, Ricardo Young não chegou a pontuar. Teve menos votos para prefeito que 44 dos 55 vereadores eleitos.

O partido ainda pode marcar um gol de honra em Macapá, onde disputa o segundo turno. Mesmo assim, ficará longe de ocupar o espaço aberto pelo encolhimento do PT e pelo clima de insatisfação com a política.

Na semana passada, oito intelectuais deixaram a sigla em protesto contra o seu "vazio de posicionamentos políticos". "A sociedade brasileira não sabe o que pensa a Rede, nem consegue situá-la no espectro político-ideológico", afirmaram.

Marina contestou a crítica, mas deu certa razão aos dissidentes ao dizer que sua relação com o governo Temer é de "independência" —nem oposição nem situação, muito pelo contrário. Na era do duelo PT x PSDB, ela já teve dificuldade para se viabilizar como terceira via. No novo cenário do país, a insistência em ficar em cima do muro pode ser um passaporte para a irrelevância eleitoral.

Coerência reformista - MERVAL PEREIRA

O Globo - 12/10

A afirmação do presidente Michel Temer de que, se não for feita uma reforma na Previdência dentro de dez anos, não haverá dinheiro para pagar as aposentadorias é ao mesmo tempo uma advertência e uma indicação de que as reformas que o governo está encaminhando ao Congresso têm uma coerência entre si, e fazem parte de um pacote de medidas para recolocar o país na rota do crescimento sustentado.

Ao contrário, se as reformas não forem aprovadas, chegaremos a um momento em que a dívida pública atingirá um índice insustentável de cerca de 160% do PIB. A aprovação, em primeira votação na Câmara, da PEC do controle dos gastos públicos encaminha uma solução de médio a longo prazo para a tentativa de reequilibrar as contas públicas, mas apenas em 2025 a dívida se estabilizaria num patamar de 95% do PIB, quase o dobro do tamanho da que a ex-presidente Dilma recebeu, de cerca de 52% do PIB.

O economista José Márcio Camargo, que se reuniu com os deputados no jantar oferecido à base aliada pelo presidente Michel Temer no domingo, chamou a atenção para o nível atual da dívida pública, de 70% do PIB, relação mais alta da série histórica. O debate na Câmara na noite em que a PEC foi aprovada chegou a ser surrealista em alguns momentos, já que a oposição acusava o governo de limitar os gastos com Saúde e Educação, quando, na prática, essa limitação já existe devido justamente ao desequilíbrio das contas públicas deixado pelo governo Dilma.

Deputados do PT e do PCdoB acusavam o governo Temer, que mal assumiu, pelos 12 milhões de desempregados ou pelo corte nos financiamentos do Fies, que foram feitos em consequência da falta de dinheiro nos cofres públicos. A conta do reequilíbrio das contas públicas foi feita com base num crescimento médio de 2,5% ao ano, o que ainda demorará pelo menos até 2018 ou depois, pois a previsão mais otimista de crescimento do PIB para 2017 é de cerca de 1,5%.

O corte dos juros, que está nos planos da equipe econômica, também altera a projeção, e quanto mais rápido eles caírem, mais cedo a estabilização chegará. Mas, adverte José Márcio Camargo, não funciona cortar os juros “na marra” como fez o governo Dilma. Os juros só cairão como resposta do mercado financeiro às medidas que estiverem sendo tomadas.

Os economistas que estiveram presentes à reunião no Alvorada — também Armando Castelar, do Ibre da FGV, falou aos deputados — ressaltaram que pela primeira vez é aprovado limite para gasto público, que vem aumentando no país desde 80.

O prazo de 20 anos para a vigência da PEC também tem um sentido. Apenas ao final desse tempo, mantidas as premissas de crescimento econômico médio de 2,5% ao ano do PIB, a relação dívida/ PIB chegará a um patamar de 85%. A resposta política à estranheza pelo período tão longo é simples: se a atual oposição voltar a ser situação, poderá revogar a PEC 241.

Tanto os políticos quanto os economistas que são favoráveis ao controle dos gastos públicos consideram que chegamos a um momento decisivo, em que a população se deu conta de que é insustentável a situação econômica nas bases em que foi colocada nos governos petistas.

Como na implantação do Plano Real, quando a população se convenceu de que o nível astronômico da inflação prejudicava a vida de todos, mesmo os que tinham condições de se defender com investimentos, agora também o assunto contas públicas, que levou ao trauma do impeachment da ex-presidente Dilma, está mobilizando os cidadãos, apesar do movimento das corporações em defesa de seus privilégios.

O PT, como naquela ocasião, voltou a ser o partido das corporações e dos funcionários públicos, que foi contra o Plano Real na época e hoje joga suas fichas na reação corporativa. Mas mesmo no Judiciário já há uma reação forte contra a posição do Ministério Público, que de maneira extravagante saiu oficialmente contra a PEC 241.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, colocou o órgão à frente da reação, e a primeira resposta do STF, por parte do relator ministro Luís Roberto Barroso, foi contrária à defesa de interesses específicos contra o direito da maioria, que é o de ter um país com contas equilibradas que permitam o crescimento econômico.

A disfuncionalidade do modelo trabalhista - NEY PRADO

ESTADÃO - 12/10

Estão dadas todas as condições para realinhar o País na vanguarda da modernidade


O nosso “legalismo”, calcado no positivismo jurídico, tem nos levado à crença ingênua de que os conflitos de interesses no âmbito das relações de trabalho são mais adequadamente resolvidos por intermédio da regulamentação legal do que pela via da negociação direta entre as partes. Persiste na cultura trabalhista a confusão entre o papel da norma como estimuladora do progresso e seu papel como geradora do progresso, independentemente dos processos reais da sociedade. A norma facilita ou dificulta o progresso, mas jamais materialmente o gera. A materialização do progresso pertence à ordem dos fatos, não à dos preceitos.

Destaca-se a crise de funcionalidade, resultante da perda de capacidade técnica do sistema para atender às reais finalidades a que teoricamente se propõe. Não basta a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição de 1988 listarem infindável número de liberdades e garantias para o trabalhador. O problema não é uma questão de número e de forma, mas de qualidade e de eficácia. Em resumo, o importante é saber se o que está escrito na lei atinge efetivamente as suas finalidades.

É preciso, portanto, avaliar, com espírito crítico e de forma desapaixonada, a adequação do atual modelo trabalhista à luz dos resultados concretos.

Nesse sentido, importantes perguntas se impõem ao analista: o trabalhador brasileiro, o destinatário principal da lei, está sendo efetivamente protegido? A legislação do trabalho atual atende aos interesses do empregador, da empresa, dos sindicatos, da sociedade e do próprio governo? Suas normas facilitam a solução dos problemas sociais? Estimulam a expansão do mercado de trabalho? Estão consentâneas com o estádio de desenvolvimento do País? Contribuem para a promoção do bem-estar geral e a criação de uma sociedade mais justa e solidária?

As respostas a essas instigantes e complexas indagações exigem comprovação empírica. Só a evidência concreta é capaz de mostrar se o modelo varguista é ou não funcional em nossos dias. Sua disfuncionalidade é notória, porque mais de 50% da população economicamente ativa do País estão na informalidade; porque restringe excessivamente o gerenciamento das empresas em função da rigidez e da inflexibilidade da maioria de suas normas; porque dificulta as fusões e incorporações das empresas pelo grande vulto do passivo trabalhista; porque enfraquece os sindicatos, tirando-lhes boa parte da autonomia; porque dificulta a elaboração de políticas públicas em razão das inúmeras normas “pétreas” contidas na Constituição; porque multiplica as demandas judiciais pela inexistência de mecanismos de autocomposição; porque encarece o custo da produção, pelos altos encargos sociais; porque, além disso, dificulta a integração do Brasil num mundo globalizado e competitivo.

Tudo isso está a indicar que é chegado o momento da mudança. Estão dadas as condições históricas, políticas, econômicas, sociais e científicas para esse salto qualitativo e, quiçá, para realinhar o País na vanguarda da modernidade no campo das relações entre os novos fatores de produção: capital, trabalho e conhecimento.

Não cabe aqui indagar se em algum momento o modelo teve virtudes. Provavelmente, sim. Caso contrário não teria sobrevivido tanto tempo, em diferentes regimes políticos. Mas o fato incontestável é que estamos vivendo os últimos estertores dos paradigmas implantados a partir da Revolução de 1930.

Por isso a dialética entre o velho e o moderno está marcando, de forma cada vez mais intensa, os debates destes últimos anos. Nesse debate, de um lado ficarão os conservadores, favoráveis à manutenção do atual modelo; do outro, os progressistas, a favor da sua modernização.

Os primeiros, não obstante posarem de campeões da inovação, de fervorosos humanistas, de portadores de grande sensibilidade social, na verdade, nas judiciosas palavras de Diogo Figueiredo Moreira Neto, “em última análise são passadistas de boa-fé, que continuam a adorar o bezerro de ouro estatal ou corporativistas de má-fé, que continuam a adorar seus próprios privilégios”. Continuarão assim a defender, dogmaticamente, a ampliação da proteção ao empregado sem se preocupar com a sobrevivência da empresa; a enfatizar a importância do direito do trabalho sem levar em conta os aspectos econômicos do trabalho; a privilegiar o direito do trabalho sobre o direito ao emprego; a estimular o conflito de classes, ao invés da parceria; a dar prioridade ao sistema de unicidade sindical compulsória sobre o de pluralidade sindical; a defender a contribuição sindical compulsória, ao invés da voluntária; a preferir a representação sindical por categoria, em vez da representação por empresa; a advogar o princípio da irredutibilidade salarial, em vez da flexibilização; a apoiar a remuneração fixa, em vez da remuneração pelo resultado; a defender a jornada de trabalho rígida, em vez da individualização do tempo do trabalho; a defender o direito de greve irrestrito, em vez das limitações ao seu exercício abusivo; a priorizar a solução estatal dos conflitos, em vez das formas alternativas de autocomposição; a defender o poder normativo da Justiça do Trabalho, em vez da negociação direta entre as partes; a reafirmar as vantagens do intervencionismo estatal na economia, em vez de fortalecer a livre-iniciativa; e continuarão a defender, enfim, a primazia do Estado sobre o indivíduo e a sociedade.

*Desembargador Federal do Trabalho da 2ª região aposentado, é presidente da academia internacional de direito e economia

Por que desestatizar - JOÃO DORIA

FOLHA DE SP - 12/10

Uma pergunta tem sido frequente nas dezenas de entrevistas que concedi desde o dia 2, quando mais de 3 milhões de eleitores me confiaram a missão de administrar a cidade de São Paulo pelos próximos quatro anos. A pergunta diz respeito ao programa de desestatização que me comprometi a conduzir à frente da prefeitura.

O tema é delicado e, obviamente, gera curiosidades e desperta uma série de dúvidas. Justamente por isso, não há razão para me esquivar da discussão.

Pretendo, sim, colocar à venda o complexo do Anhembi e o autódromo de Interlagos. Também pretendo entregar à iniciativa privada, em regime de concessão, o direito de explorar o estádio do Pacaembu pelo período de dez anos a 15 anos.

A modelagem dessas ações ainda não foi totalmente concluída e dependerá, é claro, de estudos e discussões. Mas tenho a convicção de que a desestatização será aprovada e gerará vantagens imediatas.

A primeira delas será uma economia de R$ 600 milhões em quatro anos. Esse é o valor que a prefeitura gasta ao longo de um mandato para manter, ainda que de forma precária, o estádio, o autódromo, o centro de convenções, o pavilhão de exposições e o sambódromo municipais.

E mais: o dinheiro antes destinado a essa finalidade será incorporado ao orçamento municipal e utilizado no investimento ou no custeio de serviços de mobilidade urbana, segurança, recapeamento de ruas e reforma de calçadas.

A outra vantagem são os R$ 7 bilhões que deverão ser obtidos com a venda do Anhembi e de Interlagos. Esse valor, centavo por centavo, irá para saúde e educação. Vou insistir nesse ponto a fim de que não restem dúvidas: todo o valor obtido com as privatizações será investido na construção de hospitais, escolas, CEUs e outros centros de serviço. Resultará em benefícios mais diretos e imediatos para a população.

A prefeitura ganha duas vezes. A primeira, ao deixar de gastar com a manutenção dos espaços. A segunda, ao vender suas propriedades.

Ao mesmo tempo, poderemos manter, sem ônus para o contribuinte, atividades esportivas, culturais e de entretenimento no Anhembi, no Pacaembu e em Interlagos. Tudo será feito com critério e com a atenção sempre voltada aos interesses do município.

O Pacaembu, tombado pelo patrimônio público, continuará a receber apenas partidas de futebol -nada de shows ou encontros religiosos. Em troca do direito de explorar as placas de publicidade no gramado, de gerenciar os bares e os restaurantes e o estacionamento do estádio, a empresa que obtiver a concessão se obrigará a reformar os banheiros, a instalar rampas de acesso para pessoas com deficiência, geradores de energia e outros equipamentos que garantirão o bom funcionamento do estádio.

O mesmo acontecerá com Interlagos e Anhembi -conservarão suas finalidades originais, receberão manutenção mais adequada, ampliarão o leque de ofertas à população e não pesarão no bolso do contribuinte.

Agindo dessa maneira, poderemos nos concentrar naqueles que são os papéis reais de uma administração pública moderna e eficiente: cuidar da saúde, da educação e da mobilidade urbana. Acolher a população mais carente e gerar oportunidades. Investir em segurança e em zeladoria. E, acima de tudo, fazer de São Paulo uma cidade mais justa, mais humana e mais feliz.

JOÃO DORIA, 58, jornalista e empresário, é prefeito eleito de São Paulo pelo PSDB

O teto apedrejado - EDITORIAL ZERO HORA - RS

ZERO HORA - RS - 12/10

Bastou a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional que institui um teto de gastos públicos vinculado à inflação para as críticas se multiplicarem, especialmente por parte de corporações poderosas do serviço público e por opositores do atual governo. O principal argumento dos inimigos do teto é o risco de redução de investimentos em saúde e educação, segmentos extremamente sensíveis para a população e que já operam com carências reconhecidas. Surgiu até mesmo um estudo do Ipea, instituto ligado ao Ministério do Planejamento, com previsão funesta de degradação dos serviços nestas áreas.

A preocupação faz sentido, pois Saúde e Educação contam com fatia fixa das receitas públicas e isso está sendo alterado pela PEC. Mas o próprio presidente Temer assegura que "não há um teto para Saúde, Educação e Justiça, mas sim um teto global". Significa que essas áreas, além de contar com a mesma dotação do ano anterior e mais a inflação, também poderão ter verbas remanejadas do orçamento, se for necessário. Além disso, o que conta é a boa gestão, pois tanto nessas áreas de maior interesse social quanto em outras existe desperdício, excesso de pessoal e gastos desnecessários.

Por tudo isso, cabe desconfiar dos críticos de primeira hora, que nem esperam resultados para boicotar a medida. O teto é bem-vindo, pois tente a alterar a rotina de gastos irresponsáveis, que, em duas décadas, levaram o país ao fundo do poço da dívida pública. Em vez de ceder ao alarmismo, o que o governo e o Congresso têm que fazer, tão logo a PEC seja aprovada em definitivo, é acompanhar atentamente os efeitos do contingenciamento, para que áreas essenciais ao bem-estar e à cidadania não sejam afetadas como temem alguns e desejam outros. Já estava mais na hora de substituir o populismo, que tanto mal fez ao país, por austeridade e controle na ganância das corporações.

A volta do crescimento - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR

Gazeta do Povo -12/10

O país tem vários problemas pela frente e um dos mais importantes é a melhoria no direcionamento do gasto público

No setor privado, o dado mais grave da crise é o desemprego – que atinge 12 milhões de pessoas. No setor público, é a explosão dos déficits financeiros dos municípios, dos estados e da União, e o consequente crescimento da dívida do governo. Todos os indicadores da crise derivam de um só problema: a forte queda do Produto Interno Bruto (PIB), que acumula redução entre 9% e 10% nos últimos três anos. Ainda que outros fatores sejam importantes para a saída da recessão, a superação da crise depende essencialmente do retorno do crescimento do PIB.

O Ministério da Fazenda, em revisão feita no mês de agosto, alterou a projeção de queda do PIB para 2016, e passou a prever que será de 3%. Ao mesmo tempo, a projeção de crescimento em 2017 foi alterada de 1,2% para 1,6%. O governo reviu, também, a previsão de inflação e estima o IPCA do ano que vem em 4,8%, levemente acima da meta oficial de 4,5%. O crescimento de 1,6% não é robusto nem suficiente para repor o país no patamar de fim de 2013, mas é uma reversão da curva recessiva e o começo da recuperação do PIB, do nível de emprego e das receitas tributárias.

Uma questão nesse panorama é saber se os investimentos em infraestrutura e novos negócios empresariais serão aumentados, e como se comportarão os investidores privados nacionais e estrangeiros. Para conseguir crescimento regular, ainda que a taxas baixas, é preciso haver recuperação dos investimentos em infraestrutura física – que é basicamente estatal – e retomada dos investimentos privados a taxas maiores do que vem ocorrendo nos últimos anos.

A disposição dos investidores privados nacionais e estrangeiros depende da confiança na estabilidade política, na recuperação da economia, na melhoria da legislação tributária e na estabilidade da moeda. Sem isso, a previsibilidade nos negócios fica prejudicada e aumentam as incertezas, fatores que assustam os investidores. Para acelerar a recuperação, é necessário que a taxa de investimento como proporção do PIB alcance 22%, sem o que a infraestrutura física e a expansão empresarial não serão suficientes para lançar a economia rumo ao crescimento sustentado e à melhoria da renda por habitante.

O país tem vários problemas pela frente e um dos mais importantes é a melhoria no direcionamento do gasto público. Há quase duas décadas, o governo nos três níveis vem elevando sistematicamente os gastos com pessoal e custeio da máquina estatal, em detrimento dos investimentos, como se nota pela deterioração da infraestrutura física e social. A prática de aumentar o quadro de servidores, conceder reajustes generosos e dar aumentos salariais enquanto o setor privado mergulha em recessão e milhões de brasileiros perdem os empregos é algo politicamente inaceitável, além de piorar a distribuição da renda nacional.

A previsão do governo de que o crescimento retornará em 2017 é compartilhada por analistas nacionais e estrangeiros, apesar de muitos fazerem a ressalva de que a recuperação somente se consolidará se o Brasil parar de adiar os ajustes fiscais e as reformas estruturais, por mais duras que sejam, como é caso das reformas tributária, previdenciária e da trabalhista. Entretanto, e apesar do resultado da primeira votação da PEC do Teto, na segunda-feira, nenhuma reforma andará no Congresso Nacional se o sistema político não superar suas crises e os problemas que travam as discussões sobre questões polêmicas e de difícil solução. Para vencer a crise, o governo deve ser capaz de levar adiante medidas duras e impopulares.

A cara burocracia portuária - EDITORIAL ESTADÃO

ESTADÃO - 12/10

O setor portuário responde por cerca de 80% do fluxo de comércio exterior brasileiro

Os portos têm importância fundamental para a economia nacional. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Brasil exportou 637,6 milhões de toneladas de produtos em 2015. Desse total de carga levado ao exterior, 98,6% passaram pelos portos. Em termos monetários, o porcentual é também muito relevante – o setor portuário responde por cerca de 80% do fluxo de comércio exterior brasileiro.

A importância econômica dos portos contrasta, porém, com sua ineficiência, causada em boa medida por uma burocracia excessiva, cara e complexa. Segundo recente estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), As barreiras da burocracia: o setor portuário, os custos com a burocracia nas operações portuárias totalizam entre R$ 2,9 bilhões e R$ 4,3 bilhões por ano. Trata-se do valor agregado simplesmente por causa do mau funcionamento do setor. Por exemplo, o atraso da liberação alfandegária obriga o importador a gastar com armazenagem suplementar para seu produto.

Ao analisar o custo adicional gerado pela burocracia nos portos, a CNI detectou como seu principal fator a demora na liberação da carga, impondo gastos com armazenagem – da ordem de R$ 600 milhões a R$ 1,5 bilhão por ano –, além do custo financeiro relativo à retenção da carga no porto, estimado em R$ 1,9 bilhão por ano.

Segundo a CNI, são três as principais causas para a lentidão nas operações portuárias: tempo gasto com a documentação, redundância de processos e sobreposição de competências dos órgãos fiscalizadores. Elas são especialmente graves em razão da complexidade do setor portuário, que envolve transporte terrestre e marítimo, armazenagem, trâmites (anuências e aduana) e a operação portuária propriamente dita. A falta de uma eficiente coordenação acarreta atrasos no processo. Caríssimos atrasos, como aponta o estudo. “A burocracia desvia esforços para finalidades improdutivas, aumentando os custos de produção e reduzindo a competitividade do País como um todo”, afirma a CNI.

Além dos custos diretos gerados pela burocracia, o estudo estima que os atrasos nas obras de implantação de infraestrutura portuária podem causar redução de mais de R$ 6,3 bilhões em geração de caixa aos investidores. É mais uma consequência da ineficiência portuária, que atrasa o retorno dos investimentos realizados e, com isso, ainda gera prevenção contra futuros negócios.

O estudo da CNI alerta para o fato de que, mesmo sendo positiva, a nova Lei de Portos (Lei 12.815/2013) é insuficiente para, sozinha, produzir a modernização do sistema portuário. São nítidos os benefícios da nova lei. Por exemplo, antes de 2013, tinha-se em média uma autorização para o funcionamento de um terminal privado a cada três anos. Com a nova lei em vigor, já foram autorizados mais de 40 portos privados. Muitos entraves, porém, permanecem, sendo alguns deles resquícios de um modelo de gestão estatal, indiferente em boa medida a critérios de eficiência.

Ao tratar das causas para a ineficiência observada na gestão dos portos públicos, a CNI menciona a baixa qualificação profissional, a ausência de uma cultura de meritocracia e a permanência de níveis de remuneração e planos de carreira pouco competitivos, além de um deficiente sistema de indicação de gestores, sem competências claras e com uma elevada rotatividade das diretorias. Como se vê, tais problemas não se resolvem pela simples aprovação de uma lei modernizadora.

É preciso, portanto, reduzir com urgência essa cara e ineficiente burocracia. A CNI lembra que, entre 140 países, o Brasil ficou na penúltima posição em estudo do Fórum Econômico Mundial sobre a “facilidade de cumprir requisitos administrativos e regulatórios”. Diminuir a burocracia e aplicar critérios de eficiência no setor público são imperativos impostergáveis do Estado. Afinal, o preço dessa conta, paga pela população, é alto demais.

PEC do teto ajuda Brasil a fazer Orçamento de fato - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 12/10

Limitar gastos que crescem de maneira autônoma, indexados ao salário mínimo ou à inflação, é condição imprescindível para se começarem as reformas

Deixados de lado os excessos dos ataques político-ideológicos ao ajuste fiscal, a aprovação em primeiro turno, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição que estanca o crescimento sem limites das despesas públicas, a PEC 241, começa a abrir a possibilidade de o Brasil ter no Orçamento uma peça-chave da administração pública.

Não uma ficção, engessada por vinculações rígidas que apenas reproduzem percentuais de despesas feitas no exercício anterior, sem qualquer preocupação com a qualidade dos gastos, com a avaliação dos resultados de sua execução.

Isso, porém, terá de ficar para um segundo momento, porque se trata agora de debelar extenso incêndio causado nas contas públicas pela política de despesas ampliadas sem lastro, a grande maioria delas indexada ao salário mínimo e/ou à inflação, e que representa a maior parcela dos gastos primários (exceto juros) da União.

Limitar os gastos, inicialmente em dez anos, à evolução da inflação do exercício anterior é o mínimo que se tem de fazer para evitar a catástrofe da hiperinflação, mais uma vez, e da depressão econômica. Neste sentido, o governo Temer e a base parlamentar deram rara demonstração de consciência política e cívica ao aprovarem a PEC no primeiro turno. Por ser emenda constitucional, faltam três: o segundo na Câmara, e dois no Senado. Tudo precisa estar concluído em dezembro.

Este debate tem de continuar, não apenas para tornar ainda mais claro o tamanho histórico da crise, mas também a fim de se melhorarem os ritos de montagem, aprovação e execução do Orçamento. Longe de ser simples formalidade, a peça orçamentária é uma das expressões máximas da democracia representativa. É na sua definição que os representantes do povo cumprem função nobre: representar o eleitor, quem paga os impostos, na escolha dos gastos, quanto e como. Foi assim que no século XIII os ingleses começaram a conter o poder monárquico.

Também derivou do confronto entre a sociedade da colônia e o poder central inglês, em torno de impostos, a centelha da revolução da independência americana, no século XVIII. Vem de lá o princípio de que não pode haver “taxação sem representação”. Choque semelhante foi esboçado, à mesma época, na Inconfidência Mineira, no Brasil colonial.

Importante considerar que o teto é medida necessária para conter a corrida dos gastos rumo à quebra do Tesouro, já visível no horizonte: eles cresceram, em média, nove pontos percentuais acima da inflação de 2004 a 2008, e 6,4 pontos, de 2009 ao ano passado, segundo o economista Raul Velloso. Mas, para haver mudanças estruturais no quadro fiscal, são imprescindíveis novas reformas. A da Previdência, a primeira.

Rever as bases de formulação e execução do Orçamento no Brasil do século XXI é missão para a sociedade tão importante quanto regenerar o Estado para defender a Constituição contra a corrupção e projetos autoritários.