Bastou a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional que institui um teto de gastos públicos vinculado à inflação para as críticas se multiplicarem, especialmente por parte de corporações poderosas do serviço público e por opositores do atual governo. O principal argumento dos inimigos do teto é o risco de redução de investimentos em saúde e educação, segmentos extremamente sensíveis para a população e que já operam com carências reconhecidas. Surgiu até mesmo um estudo do Ipea, instituto ligado ao Ministério do Planejamento, com previsão funesta de degradação dos serviços nestas áreas.
A preocupação faz sentido, pois Saúde e Educação contam com fatia fixa das receitas públicas e isso está sendo alterado pela PEC. Mas o próprio presidente Temer assegura que "não há um teto para Saúde, Educação e Justiça, mas sim um teto global". Significa que essas áreas, além de contar com a mesma dotação do ano anterior e mais a inflação, também poderão ter verbas remanejadas do orçamento, se for necessário. Além disso, o que conta é a boa gestão, pois tanto nessas áreas de maior interesse social quanto em outras existe desperdício, excesso de pessoal e gastos desnecessários.
Por tudo isso, cabe desconfiar dos críticos de primeira hora, que nem esperam resultados para boicotar a medida. O teto é bem-vindo, pois tente a alterar a rotina de gastos irresponsáveis, que, em duas décadas, levaram o país ao fundo do poço da dívida pública. Em vez de ceder ao alarmismo, o que o governo e o Congresso têm que fazer, tão logo a PEC seja aprovada em definitivo, é acompanhar atentamente os efeitos do contingenciamento, para que áreas essenciais ao bem-estar e à cidadania não sejam afetadas como temem alguns e desejam outros. Já estava mais na hora de substituir o populismo, que tanto mal fez ao país, por austeridade e controle na ganância das corporações.
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