Passar a limpo a questão fiscal - AMIR KHAIR

O ESTADÃO - 03/07


Quem sempre ditou os rumos da política econômica no País são os grandes bancos. Possuem equipe econômica competente para seus objetivos e contratam as maiores empresas de consultoria no campo econômico que são normalmente repetidoras das teses defendidas por estes bancos. Há, assim, uma dominância de visão econômica cuja tese central é o combate à inflação via políticas restritivas de crédito com taxas de juros elevadas face à prática de outros países.

Com isso, o setor bancário apresenta ganhos elevados em suas operações, mesmo em tempos de forte recessão que vitima as empresas não financeiras.

O arrocho dos juros se manifesta de duas maneiras: a) na taxa básica de juros Selic e; b) nas taxas de juros aos tomadores de empréstimos. Essas taxas são bem diferentes: enquanto a Selic se situa 7,7 pontos acima da inflação projetada para 12 meses à frente (6%), a taxa ao tomador segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade se situa 136 pontos acima para o consumo e 62 pontos acima para as empresas.

Essas duas anomalias apresentam impactos econômicos distintos e danosos. A Selic, principalmente, ao elevar as despesas com juros do setor público, que historicamente se situaram acima de 5% do PIB e, desde 2015 estão em 9% do PIB e, as taxas ao tomador ao brecar o consumo e desestimular a produção e o investimento.

A Selic, além do impacto fiscal, distorce o câmbio ao atrair capital especulativo internacional e, historicamente, tem funcionado como âncora cambial barateando artificialmente as importações e promovendo concorrência desleal às empresas aqui sediadas.

Outro efeito danoso da Selic elevada é sobre a atividade econômica de duas formas: a) redução da oferta e; b) redução do investimento. Em ambos os casos a Selic oferece aplicação em títulos do governo mais atraente sob o ponto de vista da aplicação do que no próprio negócio, seja para produzir, seja para investir. A atividade produtiva muitas vezes oferece menor rentabilidade e liquidez e maior risco do que a aplicação financeira nos títulos públicos. O efeito final é, também, de causar maior inflação pela redução da oferta presente e futura.

É difícil imaginar o País crescer quando a taxa de juros ao consumo se encontra em 150,70% ao ano, segundo a Anefac. Como a maior parte do consumo é adquirida via crediário, essa taxa encarece 2,5 vezes o preço à vista. Esse é o poderoso freio na economia e o responsável pelos preços elevados. Ou se reduz esse freio, que é o melhor combate à inflação, ou se aceita passivamente que a economia tem de funcionar assim, e há que se conformar com essa recessão e/ou com crescimento tipo voo de galinha ou da ordem de 2% daqui a dois, três anos se tudo der certo na política econômica defendida pelos grandes bancos.

O mal causado pela taxa de juros ao tomador pessoa jurídica, que atingiu em maio 71,94%, segundo a Anefac, é encarecer o custo dos bens e serviços via capital de giro, inviabilizar as operações das empresas com impacto na redução da oferta e, portanto, causando maior inflação.

Modelo fiscal. É simples e claro o modelo fiscal do País. A receita é dada pela carga tributária, que se encontra estável desde 2005 no entorno de 33,3% do PIB, com mínimo de 32,4% em 2009 e máximo de 33,8%% em 2007. A despesa pública sem juros em relação ao PIB se encontra dois pontos acima da carga tributária, no entorno de 35,3% do PIB, e os juros são de 9% do PIB por causa de uma dívida bruta de 68,6% do PIB submetida a uma taxa média de juros de 13%.

Esse modelo conduz a um déficit fiscal de 11% do PIB (2 mais 9). Em 2015, o déficit primário foi de 1,9% do PIB e os juros 8,5% do PIB dando um déficit fiscal de 10,4% do PIB (1,9 mais 8,5).

Para enfrentar o problema fiscal há que atacar simultaneamente os dois componentes do déficit: o primário e o de juros. Os governos só tentam enfrentar o déficit primário, deixando o de juros na dependência exclusiva do Banco Central, que usa a Selic para controlar a inflação.

Ora, a Selic sempre foi alta, bem acima da inflação. Seu valor mínimo de 7,25% só ocorreu entre 11/10/2012 a 17/04/2013 por 188 dias. Se o BC operasse a essa taxa, os juros seriam de 5,0% do PIB (7,25% de 68,6%). Por aí se vê o quanto está o País afastado do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Equacionamento. A proposta dessa equipe econômica é manter a despesa pública congelada em valor real (excluída a inflação) deste ano e fazer reformas desvinculando as despesas de Educação e Saúde da receita de impostos e, nova reforma da Previdência com a retirada de direitos dos segurados via idade mínima, desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo e igualar direitos da mulher e trabalhador rural ao do homem urbano.

Enquanto isso, o governo já deu R$ 125 bilhões de “bondades” conforme a edição do Estado de quinta-feira. A maior parte é de reajustes de salários do funcionalismo e negociação de dívida dos Estados. Governadores do Norte e Nordeste que não se sentiram contemplados pedem mais R$ 8 bilhões e os prefeitos vão exigir sua parte. Algumas análises acreditam que a Selic vá cair, mesmo com essa expansão fiscal (?), sem dizer para que nível.

Não vejo saída nesse novo pacote do governo. A única saída consiste em respeitar a LRF e cumprir as metas de resultado primário e resultado nominal, que incluem juros. Isso só pode ocorrer se for respeitado seu artigo 9.º que manda apurar a cada bimestre o atingimento dessas metas e aponta medidas duras para correção. É evidente que diante da situação atual as “bondades” não se justificam.

Ocorre que o Legislativo e o Tribunal de Contas que devem fiscalizar o cumprimento das metas se omitem e só aparecem após o fim do exercício (?), quando o incêndio fiscal já ocorreu, Se tivessem cumprido sua responsabilidade não se teria chegado aonde chegamos. As contas de 2015 até agora não foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União (???). A sociedade que arca com os supersalários dessa turma precisa cobrar.

Se condenarem essa presidente, deveria ser pelos males que causou ao País. Se for pelas pedaladas e decretos, como se argumenta, deveriam condenar muito mais gente não só dos ordenadores de despesa do Executivo, mas, também, dos que se omitiram de sua competência nas diversas fases do controle bimestral nos órgãos de controle do Legislativo e dos tribunais de contas. Vale lembrar que a principal meta na LRF é a do resultado nominal, que considera a despesa com juros da alçada principal do Banco Central.

Em 2015, como apontado, o déficit nominal foi de 10,4% do PIB e os juros atingiram 8,5% do PIB ou 81,9% do déficit (8,5 dividido por 10,4). Por acaso alguém do BC está sendo responsabilizado pelo estouro dos juros? Algum nobre deputado ou senador mencionou o descumprimento da meta nominal?

O dinheiro público vem de nós todos para ser bem administrado e controlado e é bem maior do que o desviado pela corrupção.

* MESTRE EM FINANÇAS PÚBLICAS PELA FGV E CONSULTOR.