A falácia da limitação do financiamento de campanha - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 15/05

Cassada a permissão, pelo STF, a que pessoas jurídicas contribuam para a política, concedida em nome da transparência, volta-se à obscuridade do passado


Levantamento feito pelo GLOBO e publicado terça-feira dimensiona o peso descomunal da contribuição de empresas para as campanhas eleitorais. Considerando que a proibição do financiamento de pessoas jurídicas a políticos e partidos, decidida mas ainda não proclamada pelo Supremo, só entre em vigor no próximo pleito, o municipal de 2016, empresas, com destaque para grandes empreiteiras, serão a fonte de mais de 70% do dinheiro gasto na campanha deste ano. Pelo menos, foi esta a estrutura de arrecadação em 2010.

É muito dinheiro. Os três principais concorrentes na luta pelo Planalto — PT, PSDB e PSB — calculam um gasto total, este ano, de meio bilhão de reais, aproximadamente o dobro da despesa em 2010.

Artigo do economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, também na edição de terça, informa que, nos últimos quatro anos, a política movimentou R$ 9,5 bilhões. De forma legal, no “caixa 1”, mais que os R$ 8,1 bilhões orçados para as 45 obras de mobilidade urbana pelo projeto da Copa, compara Castello Branco.

O economista cita o Instituto Kellog como fonte do cálculo de que, em geral, cada um R$ 1 gasto por empresas em campanhas eleitorais rende R$ 8,50 em contratos com o poder público. Talvez só o tráfico de drogas consiga competir com esta taxa de lucro.

Diante de tudo isso, a mais sensata conclusão é que se trata de medida ilusória a supressão legal das pessoas jurídicas do financiamento de campanhas. Seu peso é tão grande nas finanças da política que elas continuarão a fazer este “investimento” por meio do “caixa 2”, como era no passado. Sem qualquer constrangimento de lado a lado, políticos e financiadores.

A proibição baixada pelo STF, numa decisão tomada a partir de ação de declaração de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inspira discursos de saudação do retorno à moralidade — e tudo continuará na mesma. Uma “aplicação” tão rentável como esta estimula a que fornecedores clássicos de bens e serviços a governos continuem a bancar candidatos e partidos, só que por baixo do pano. Cassada a permissão a que pessoas jurídicas contribuam para a política, concedida em nome da transparência, volta-se à obscuridade do passado.

Seria melhor aumentar a transparência e dar mais poderes à Justiça e Ministério Públicos eleitorais para punir abusos. No final das contas, ganha quem, como o PT, deseja limitar o financiamento privado de campanhas, para viabilizar a estatização absoluta das finanças da política, mais um peso sobre o já assoberbado contribuinte.

O financiamento público total se encaixa à perfeição ao voto em lista fechada — pois passa a ser possível quantificar com exatidão o número de candidatos —, outro ponto da agenda petista, cujo resultado é ampliar o poder das caciquias partidárias. Trata-se de uma antirreforma política.