Sem pressão, sem solução - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE

CORREIO BRAZILIENSE - 14/09

Obviedade e realidade nem sempre andam juntas no Congresso Nacional. Só por isso não se pode classificar de descartável a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18, destinada a decretar a cassação imediata de parlamentar condenado em definitivo pelo Judiciário por improbidade administrativa, crime contra a administração pública com pena superior a um ano de cadeia ou qualquer outro com prescrição de quatro anos atrás das grades. Afinal, embora a bizarrice da hipótese de sentenciados manterem mandatos legislativos, a figura do deputado presidiário está fresca na memória dos brasileiros.

O triste capítulo da história política nacional foi escrito, em 28 de agosto último, com a pena de outra excrescência: a do voto secreto. Mais ultrajante ainda, se isso é possível, o personagem central estava preso em Brasília havia exatos dois meses, condenado a 13 anos e 4 meses de cadeia justamente por desviar dinheiro do Legislativo. No caso, da Assembleia de Rondônia, garfada em R$ 8,4 milhões em contratos fraudulentos de publicidade. É pouco? Pois há mais: S. Exa. chegou à Câmara, para se defender no processo de cassação, algemado e a bordo de um camburão.

Apesar dos pesares, Natan Donadon foi poupado pelos pares. Fora o elevado número de faltosos (108 dos 513 deputados não participaram da votação, ainda que parte estivesse na casa), muitos se aproveitaram do anonimato para negar o quorum mínimo de 257 votos para a cassação: apenas 233 votaram pela perda do mandato; 131 foram contra e 41 abstiveram-se. Constrangido, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decretou a suspensão do exercício parlamentar do preso e convocou o suplente. Mas o escândalo já havia entrado para sempre no verbete das infâmias do Congresso Nacional.

Pois bem, e doravante, estamos livres da repetição dessa vergonha? Aí entra a PEC nº 18, logo apelidada PEC dos Mensaleiros. O objetivo seria assegurar, desde antes, que os condenados na Ação Penal nº 470, o processo do mensalão, não mantivessem os assentos que lhes foram conferidos nas urnas pelo eleitor. Ocorre que a famigerada proposta de emenda constitucional já subiu no telhado, como registrou ontem o Correio. Aprovada no Senado após cinco meses de tramitação, precisa ser igualmente votada em dois turnos pela outra casa. Mas os deputados também têm sua PEC e vacilam entre dar andamento à 18 ou sacar uma própria da gaveta. Diversionista, a estratégia serve ao interesse do legislador presidiário.

Nada menos que uma semana já se passará entre a aprovação da PEC nº 18 pelos senadores e a decisão quanto ao destino que os deputados darão a ela, prevista para ser tomada quarta-feira, em reunião do presidente Eduardo Alves com os líderes partidários. Exatamente nesse dia, o Supremo Tribunal Federal deverá dar cabo da Ação Penal nº 470. Até lá, o cidadão que foi às ruas em junho cobrar serviços públicos de qualidade e gritar um basta à corrupção terá o dissabor extra de seguir aguardando o óbvio de seus eleitos sem ter razões concretas para acreditar que possa ser atendido. Sem pressão, parece não haver solução.