Alarmante, mas sem alarme - JANIO DE FREITAS

FOLHA DE SP - 07/04

O que predomina sobre a necessidade de governança do país é o interesse dos parlamentares

O próprio presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é o articulador de um plano para cassar o poder do governo federal de gerir os recursos públicos. Esse propósito tresloucado já alcançou o primeiro êxito pela aprovação de nada menos de 16 projetos, a meio da semana, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Alguns deles, com a imposição ao governo federal da realização obrigatória de todos os gastos previstos no Orçamento aprovado pelo Congresso, sem direito de selecioná-los segundo as circunstâncias da economia. Outros, tornando obrigatória e automática a liberação dos gastos propostos pelos deputados e senadores.

Nas duas linhas de proposição a evidência é a mesma: o que predomina sobre a necessidade de governança do país é o interesse dos parlamentares, com a finalidade de prestigiar-se em suas bases eleitorais. Entre outras possíveis e fáceis finalidades, como demonstrado pela prosperidade tão difundida na população de parlamentares municipais, estaduais e federais.

O papel que Henrique Eduardo Alves, deputado do Rio Grande do Norte pelo PMDB, cumpre nesse plano foi parte de suas promessas de candidato a presidente da Câmara, há dois meses. Eleito, é o caso de lembrar, numa prova de que ficha suja é relativa.

Mas a promessa em questão vai muito além do prometido. Ou traz inimagináveis consequências da monstruosidade institucional, com a administração federal manietada, ou, se derrotada, cria nova e maior conturbação na (in)convivência entre governo e Congresso. Ou, ainda, entre Congresso e Supremo Tribunal Federal. E nada há a fazer em contrário senão torcer para que o governo, traído e batido na votação dos 16 projetos, consiga atrair os deputados da "base aliada" para que sejam mesmo aliados, e não traidores, e detenham o avanço da irresponsabilidade.

O que ainda é chamado de política no Brasil está chegando a extremos de contrassenso que deveriam alarmar. O contrassenso, porém, já alcançou a própria capacidade de alarmar-se, que caracterizava os segmentos sociais razoavelmente informados. Por ora, ainda se encontra uma possível hipótese de resistência a este ou aquele passo da devassidão política. Mas não deve faltar muito para que a pergunta "o que há a fazer?" tenha sempre a mesma resposta. Aquela.

DOENÇA

A Agência Nacional de Saúde, criada para dar normas de eficácia e de alguma decência aos planos de saúde, é um dos maiores fracassos no ramo desastrado das agências. Os aumentos para os filiados são, ano a ano, superiores à inflação. Às vezes, de quase o dobro, de 50%, 30%. E nunca justificáveis, também em vista do permanente crescimento do número de filiados e da mantida miséria a título de remuneração ao atendimento médico dos filiados.

O corte de impostos pagos pelos planos, em estudo pelo governo a pretexto de facilitar menor aumento das mensalidades, não tem cabimento. O governo e sua Agência Nacional de Saúde estão em dívida com os 48 milhões de pagadores de planos e com os prestadores de serviços médicos explorados pelas empresas de planos. Não é a essas empresas que deve mais liberalidades e benesses. Se elas não fossem a fonte de lucros que são, uma delas não seria comprada por congênere estrangeira pela fortuna de R$ 10 bilhões.