Agências reguladoras: herança maldita - GUSTAVO LOYOLA

VALOR ECONÔMICO - 03/12


A recente divulgação de mais um escândalo de corrupção e tráfico de influência, desvendado pela Polícia Federal, não deixa qualquer dúvida. A presidente Dilma recebeu uma herança maldita de seu antecessor: o loteamento político e o aparelhamento das agências reguladoras. Pergunta-se: com esse tipo de gestão, como pode o governo federal pretender que empresários privados sérios venham a investir em setores de infraestrutura sujeitos à regulação estatal?

No artigo publicado neste espaço em 14/11, assinalei que a crescente incerteza sobre as regras de jogo estão prejudicando os investimentos no Brasil, notadamente em setores de infraestrutura que dependem da existência de segurança jurídica e de adequado ambiente regulatório. As agências reguladoras - possuindo autonomia e corpo técnico qualificado - são um elemento institucional essencial para assegurar o cumprimento das regras do jogo, levando em consideração de maneira equilibrada os interesses dos usuários dos serviços, do governo e das empresas reguladas.

Como se sabe, é por meio das agências reguladoras que o Estado exerce a regulação econômica para combater imperfeições de mercado, tais como monopólios naturais, assimetrias de informação, externalidades negativas, etc. Nesse contexto, desempenham importante papel no "nivelamento do campo de jogo" entre os participantes do mercado. Por outro lado, para evitar o risco de "captura" do regulador pelos entes regulados, as agências devem ter autonomia técnica e financeira, sendo também indispensável que seus dirigentes possuam mandatos fixos e capacidade técnica e estejam ao abrigo da influência político-partidária. Por óbvio, tal autonomia não significa independência absoluta, sendo fundamentais as questões de transparência e de "accountability" dessas instituições.

Episódio recente parece uma boa oportunidade para a presidente parar o processo de desprestígio dessas instituições

Criadas no Brasil no governo FHC, a partir da privatização das empresas concessionárias de serviços públicos, as agências proliferam-se desde então, sendo também estruturadas nas esferas estadual e municipal. Ocorre que tal tendência, longe de ser positiva, refletiu um continuado processo de banalização dessas instituições que, a partir do governo Lula, tiveram diminuída sua autonomia, ao mesmo tempo em que seus cargos de direção passaram a ser loteados para atender interesses do PT e dos demais partidos da base aliada.

Nesse sentido, não é nenhum exagero dizer que Lula patrocinou um esforço deliberado de esvaziamento das agências. Em consequência, o que se verifica hoje é que, em muitos casos, as agências tornaram-se meras "repartições" dos ministérios, sendo frequentemente atropeladas em suas funções, ao mesmo tempo em que se observa a perda de transparência em suas funções regulatórias e o surgimento de indícios de "captura" em algumas agências. Ademais, seus cargos de direção se tornaram prebendas políticas, quando deveriam ser preenchidos por profissionais com conhecimento e formação profissional compatíveis com a função.

A propósito, em relatório de 2011, o próprio TCU afirmou que "a subjetividade dos critérios possibilita a indicação de diretores que não possuem os conhecimentos imprescindíveis para o exercício de cargo de natureza técnica." Para exemplificar as escolhas bizarras frequentemente patrocinadas pelo governo, basta mencionar o conspícuo caso de um indicado por um partido da base do governo para diretor da ANTT que, ao ter seu parco currículo questionado pela imprensa, admitiu candidamente que sua experiência no setor de transportes limitava-se apenas à de "usuário"!

O lastimável episódio envolvendo dois diretores de distintas e importantes agências reguladoras, ambos indicados por uma poderosa funcionária de terceiro escalão, parece uma boa oportunidade para a presidente Dilma interromper o processo de desprestígio dessas instituições. Cabe reafirmar sua autonomia, dotá-las dos meios necessários ao desempenho de suas funções e, principalmente, recrutar seus diretores com base em seu mérito pessoal e profissional e não com base em indicações extravagantes, como se vê hoje com alguma frequência.

O fortalecimento das agências reguladoras, isoladamente, não terá o condão de assegurar um fluxo suficiente de recursos privados para áreas de infraestrutura como, portos, aeroportos, energia e telecomunicações. Porém, o bom funcionamento de tais instituições se afigura condição necessária para que os investidores se animem a empreender naqueles setores, sem as muletas proporcionadas por abundantes subsídios creditícios e/ou a garantia da proximidade com os detentores do poder.

A propósito, vale lembrar que as sucessivas frustrações das previsões do governo sobre o crescimento do PIB são mais um alerta de que o Brasil precisa urgentemente de políticas que fortaleçam de forma perene as instituições necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado.