''Refis da Crise'', de novo? - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 06/11


Se chegou a ser montada, fracassou inteiramente a estratégia do governo para barrar, na Câmara dos Deputados, a emenda que permite a reabertura do prazo para os contribuintes aderirem ao mais recente plano de renegociação de dívidas tributárias em condições excepcionais, conhecido como "Refis da Crise". Na primeira votação em plenário na volta dos deputados a Brasília depois das eleições municipais, a Câmara, contrariando a orientação do governo à sua base, aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória (MP) n.º 574, que, entre outras providências, dá novo prazo para contribuintes em atraso aderirem ao programa especial de renegociação da dívida.

Originalmente, a MP 574 estabelecia medidas para estimular os governos estaduais e do Distrito Federal e as prefeituras, bem como suas autarquias e fundações, a regularizar os recolhimentos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Por meio de uma emenda habilmente inserida pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), e aprovada pela Câmara, o projeto de conversão estende de 28 de setembro de 2012 para 31 de janeiro de 2013 o prazo para os contribuintes em atraso aderirem ao chamado "Refis da Crise".

Esse programa foi instituído em caráter excepcional por meio de uma medida provisória, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 2009, e permitiu o parcelamento das dívidas tributárias, com o objetivo de dar fôlego financeiro às empresas afetadas pela crise internacional iniciada no ano anterior. Na época, as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 puderam ser parceladas em até 180 meses.

Como noticiou o Estado, a presidente Dilma Rousseff havia instruído a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, responsável pela articulação do governo no Congresso, a evitar a aprovação da emenda de Mabel, pois o governo não aceitaria a reabertura do programa de renegociação de dívidas tributárias.

Depois de vários planos como o "Refis da Crise", criados pelo governo Lula para que contribuintes em atraso renegociassem seus débitos em condições altamente vantajosas, o governo Dilma deu sinais de não querer repetir essa prática. Ela distorce a competição e pune os contribuintes que a duras penas recolheram pontualmente todos os tributos devidos, pois assegura aos maus pagadores grandes vantagens sobre aqueles que quitam seus compromissos em dia.

Sucessivos programas de renegociação da dívida tributária acabaram dando aos maus contribuintes a certeza de que não pagar impostos é vantajoso, pois, de tempos em tempos, um novo programa permite renegociar o débito com descontos de juros e multas, entre outros benefícios, e regularizar sua situação perante o Fisco. Na prática, logo após a regularização de sua situação fiscal, a maior parte dos contribuintes que aderem a esses programas deixa de pagar as parcelas da dívida renegociada. No caso do "Refis da Crise", dos 577 mil que aderiram a ele, 365 mil já o haviam abandonado em julho deste ano.

Alegando que a desistência se deveu em boa medida à desaceleração da economia, empresários e parlamentares vinham insistindo na reabertura do "Refis da Crise". Há projetos nesse sentido tramitando na Câmara e no Senado. O deputado Sandro Mabel foi habilidoso ao permitir a reabertura do prazo para a adesão ao programa por meio de uma emenda que está no meio de um artigo importante da MP original, o que dificulta a operação para barrar seus efeitos. A presidente não poderá vetar o artigo, pois isso retiraria do texto original uma de suas principais finalidades.

Talvez por isso o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, mesmo criticando duramente a emenda de Mabel - "estamos sangrando os cofres públicos para socorrer os maus pagadores", disse -, tenha evitado falar em veto. O governo conta com a possibilidade de derrubar a emenda no Senado, onde a MP terá de ser votada até a próxima sexta-feira, para não perder a validade. Mas, para isso, sua base terá de atuar de maneira mais competente do que na Câmara.