Quatro questões federativas em pauta - RIBAMAR OLIVEIRA

VALOR ECONÔMICO - 22/03/12

Neste momento, o Senado e a Câmara estão discutindo quatro questões que afetam diretamente os cofres dos Estados, dos municípios e da União. Está na mesa de negociação a mudança dos atuais critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma nova rodada de renegociação das dívidas estaduais e municipais, alterações nas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a redistribuição dos royalties do petróleo. Embora sejam questões que alteram o pacto federativo, com grande potencial de conflitos, as discussões estão sendo feitas de forma isolada sem qualquer tipo de coordenação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ainda em 2010, que os atuais critérios de partilha do FPE são inconstitucionais. E deu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso defina as novas regras de distribuição dos recursos do Fundo. A solução para esta questão está, portanto, atrasada. Um recente estudo sobre o FPE, coordenado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), concluiu que os maiores perdedores com as mudanças serão Bahia, Minas Gerais, Ceará, Tocantins, Paraná, Pernambuco e Pará. Os maiores ganhadores serão Alagoas, Piauí, São Paulo, Amazonas e Mato Grosso do Sul. Haverá, portanto, ganhadores e perdedores.

A guerra fiscal que há décadas coloca os Estados brasileiros uns contra os outros, na luta incessante para atrair indústrias para seus territórios, chegou a um exagero de tal ordem que está prejudicando o Brasil, pois alguns Estados estão subsidiando os produtos importados. É preciso, portanto, colocar um ponto final nessa guerra. Para conseguir isso, no entanto, é indispensável adotar o princípio do destino na apropriação do ICMS.

Falta um negociador do governo para coordenar o processo

Esta mudança do ICMS terá um custo para a União, que um recente estudo feito pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), divulgado pelo Valor, estimou entre R$ 45,6 bilhões e R$ 84,2 bilhões, dependendo do prazo de transição. Os Estados também serão afetados de forma diferente. Os maiores ganhadores com a reforma do ICMS, segundo o estudo do BID, serão o Maranhão, o Piauí, o Rio Grande do Norte e o Rio de Janeiro. Os maiores perdedores serão o Amazonas, o Espírito Santo e o Mato Grosso do Sul.

Com a descoberta de reservas gigantescas de petróleo na plataforma continental brasileira não faz mais sentido que apenas os Estados e municípios confrontantes com os campos recebam royalties pela produção. O projeto com a nova distribuição dos royalties, que beneficia todos os Estados e municípios do país, já foi aprovado no Senado e está em discussão na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, os Estados perdedores serão Rio, Espírito Santo e São Paulo.

A nova realidade econômica brasileira, com a taxa de juros caminhando para níveis civilizados, tornou inexequíveis os contratos de refinanciamento das dívidas dos Estados e municípios feitos pela União. Os contratos, assinados pelos governadores e prefeitos no fim dos anos 90 e no início da década passada, preveem a correção monetária das dívidas pelo IGP-DI mais juros que variam de 6% a 9% ao ano - taxas maiores do que aquelas cobradas hoje pelo próprio mercado, que trabalha com taxa de juro real neutra de 5,5% ao ano. Os contratos estão, portanto, em desequilíbrio econômico-financeiro e precisam ser alterados.

Um grupo de trabalho foi criado na Câmara para discutir o assunto.Outros projetos, que mudam os contratos, tramitam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O objetivo de todos eles é reduzir o custo financeiro pago pelos Estados e municípios por suas dívidas renegociadas. Com custo financeiro menor, os governadores e prefeitos pagarão mensalmente menos para a União pelos débitos renegociados. Hoje, eles comprometem de 11% a 13% de suas receitas líquidas com o pagamento mensal das dívidas. Nessa questão, portanto, quem perderá será a União.

É fácil perceber que as perdas e os ganhos de Estados e municípios em cada uma dessas quatro questões federativas poderão ser compensados em um grande encontro de contas, de tal forma que a situação financeira de todos eles melhore.

Para fazer esse encontro de contas é necessário que as quatro questões federativas sejam tratadas de forma conjunta. Preocupado com o desenrolar dessas discussões, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criou, na semana passada, uma comissão de notáveis para discutir um novo pacto federativo e a relação entre os Estados, os municípios e a União. A iniciativa de Sarney foi bombardeada pelos senadores, que temem o esvaziamento das comissões permanentes do Senado.

Depois de um encontro de Sarney com os líderes partidários, ficou decidido que as questões federativas continuarão sendo debatidas e votadas, mesmo antes da conclusão dos trabalhos da comissão de notáveis. Os senadores se ressentem, no entanto, da falta de uma coordenação do governo federal, pois o encontro de contas só poderá ser feito pela União. Falta, portanto, um negociador do governo que lidere esse processo e coordene as discussões e as propostas.