O caso vai avançar - JANIO DE FREITAS

FOLHA DE SP - 17/01/12
Não se trata de expor nomes de juízes sem prova, mas de não acobertar o que já está constatado

O dano já causado ao conceito do Poder Judiciário, a meio da revelação de altos movimentos financeiros de magistrados e outros servidores, vai aumentar em futuro próximo com esperadas constatações. Ainda assim, a peculiaridade desse Poder tende a confirmar-se: o Judiciário é o único dos Poderes em que podem ir a fundo as investigações em si mesmo.
A reação de juízes a investigações da corregedoria, na pessoa impetuosa de Eliana Calmon, e do próprio Conselho Nacional de Justiça, proporcionou a extensão, sobre o Judiciário sem distinções, do dano consolidado pela opinião pública. E da perda dos seculares cuidados com que os meios de comunicação poupavam dissabores ao Poder temido acima de tudo.
No setor da comunicação, sempre foram raros os controladores e as empresas isentos do risco de iniciativas ou decisões judiciais devastadoras. Um título de jornal sem direito claro ao uso, propriedade estrangeira, conflitos acionários, e um colar quilométrico nesta linha.
A do Judiciário, em relação ao Executivo e ao Legislativo, provém de três ingredientes. A indignação de juízes, com grande presença das gerações mais recentes, que pressionam contra os desmandos e as improbidades; a Procuradoria-Geral da República, nas fases em que pratica sua independência, e as congêneres estaduais; e a linhagem dos advogados que elevam a OAB, com frequência, à estatura de reserva vital para a preservação das demais instituições.
Já no Executivo e no Legislativo, o enfrentamento dos casos comprometedores choca-se com a combinação de duas adversidades: o corporativismo, bem irrigado pelo sentimento do "amanhã posso ser eu ou um dos meus", e o fator predominante que é a política. No choque, tudo acaba em nada.
(Não resisto a registrar o que me ocorre agora, com asco pelo episódio e pela pessoa: o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, foi surpreendido extorquindo, mais uma vez, o dono de um restaurante instalado no Congresso mesmo -e em vez de ir para a cadeia, saiu para eleger-se prefeito no interior de Pernambuco.)
A OAB inicia a sua passagem, na polêmica sobre o CNJ e sua corregedoria, dos pronunciamentos para as ações, propriamente.
Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, tem o primeiro ato, com o requerimento, à presidência do Tribunal Regional do Trabalho-RJ, da identidade do seu integrante que em 2002 movimentou R$ 293 milhões.
Outras providências se seguem, logo, seguem-se novas revelações aos poucos fatos e muito escândalo atuais.
O requerimento de Damous tem pleno sentido. Governadores, ministros, senadores, deputados, prefeitos não têm o seu nome poupado em casos muito menos aberrantes.
A Constituição, as leis e os regimentos não poupam os nomes de juízes devedores de explicações, inquéritos e processos. Acomodá-los no silêncio é favorecimento incabível. Não se trata de expor sem prova, mas de não acobertar o que está constatado.
O nome e a explicação devidos pelo TRT-RJ são muito propícios para sair-se da polêmica e entrar nas providências que reponham o Judiciário no seu lugar.