ELIANE CANTANHÊDE - Comédia à brasileira

Comédia à brasileira

ELIANE CANTANHÊDE 

FOLHA DE SÃO PAULO - 23/06/11

A Constituição da República Federativa do Brasil determina no título 2, capítulo 1, artigo 7º, inciso 31, que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a: ‘aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei’.

Pode ler e reler. Não há a menor dúvida: a Constituinte estabeleceu em 1988 — há 23 anos, portanto — que o aviso prévio obrigatório para todas as empresas e todos os empregados é proporcional ao tempo trabalhado. Trinta dias é apenas o mínimo. Mínimo é só mínimo.

Mas nem eu, nem você, nem nós, nem eles, os advogados, juristas e juízes, sabíamos disso.

E, durante todos esses longos anos, só usamos e só pagamos o mínimo de 30 dias, quando a norma legal é a da proporcionalidade.

Ninguém tinha ideia, o Congresso nunca regulamentou, o próprio Supremo Tribunal Federal acaba de descobrir e não sabe bem o que fazer.

Ah, se Kafka visse isso!
Reunido ontem, o Supremo decidiu que irá fixar regras para que o que está escrito na Constituição passe finalmente a valer. Mas não se sabe como, nem quando. Quantos meses por ano ou década trabalhados? A partir de quando?

A questão foi levantada por funcionários da Vale do Rio Doce, que também pediram ao tribunal que estipule as regras até a edição de uma lei votada pelo Congresso.

O relator Gilmar Mendes considerou a ação procedente. Por unanimidade, os oito ministros presentes concordaram com o voto e com a clareza do texto constitucional. Mas não houve consenso sobre o que fazer.

E agora? Agora, o tribunal vai virar legislador, com base em resoluções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), por exemplo. Mas não há prazos.

 E, como a gente sabe, a Justiça é lenta. Tanto quanto o Legislativo é omisso.

Salve-se quem puder da avalanche de processos individuais e coletivos que isso pode gerar pelo país afora — legitimamente.