Com a MP 971/20, o presidente da República deu aumento a uma elite do funcionalismo
O presidente Jair Bolsonaro diz-se preocupado com a economia e com quem precisa trabalhar para “levar o leite dos seus filhos, o arroz e o feijão para sua casa”. Também tem dito que não será possível continuar socorrendo Estados e municípios, numa espécie de preocupação repentina com a saúde das finanças públicas. Tudo isso é o que o presidente diz. O que ele faz é completamente diferente. Em plena pandemia, com uma gravíssima retração da economia, do emprego e da renda das famílias, Jair Bolsonaro valeu-se de sua caneta presidencial para assinar medida provisória (MP) concedendo aumento a policiais civis e militares do Distrito Federal (DF). É um acinte, uma completa imoralidade com a população brasileira.Com um custo estimado de R$ 505 milhões ao ano,
a MP 971/20 deu aumento de 8% a 25% a policiais do DF. Antes do reajuste, os vencimentos dos agentes da Polícia Civil variavam entre R$ 8.698,78 e R$ 13.751,51. Com o aumento, passarão a ser de R$ 9.394,68 a R$ 14.851,63. Já os delegados ganhavam, antes do aumento, entre R$ 16.830,85 e R$ 22.805,00. Com a benesse presidencial, ganharão entre R$ 18.177,32 e R$ 24.629,40. O reajuste também abrange os órgãos de segurança pública dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá, abrangendo todos os agentes da ativa ou da reserva que ingressaram na carreira quando esses Estados eram territórios.
Com a MP 971/20, o presidente Jair Bolsonaro deu aumento de salário a uma elite do funcionalismo público. O salário mínimo vigente de um trabalhador é de R$ 1.045. Vale lembrar também que, em razão das circunstâncias excepcionais causadas pela covid-19, foram aprovadas regras emergenciais permitindo a redução salarial e até mesmo a suspensão temporária do contrato de trabalho de empregados da iniciativa privada, como forma de viabilizar a manutenção dos empregos. Nem se fale da situação dos trabalhadores informais. Em muitos casos, a pandemia representou o desaparecimento da renda familiar, com muitos lares dependendo exclusivamente do auxílio de R$ 600 aprovado pelo Congresso. No entanto, nada disso parece preocupar o presidente Jair Bolsonaro. Usou seu poder de editar medida provisória para aumentar salários que, em alguns casos, ultrapassam a faixa dos R$ 20 mil.
A situação social e econômica do País é tão drástica que o Congresso aprovou, no dia 6 de maio, lei complementar (LC) proibindo reajuste do salário do funcionalismo por 18 meses. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro adiou propositadamente a sanção da Lei Complementar 173/20, dando margem para que categorias do funcionalismo público estadual obtivessem nesse período aumentos salariais. A desafiar toda a racionalidade, o presidente da República valeu-se de sua demora na sanção da LC 173/20 para dar aumento salarial aos policiais do DF.
Não bastasse o reajuste em plena pandemia, a MP 971/20 estabelece efeitos retroativos. “Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação com produção de efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2020”, diz o art. 6.º. Enquanto a imensa maioria dos brasileiros vê sua renda definhar, policiais civis e militares do DF receberão, além do aumento salarial, o refrigério de algumas parcelas adicionais “atrasadas”.
“Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”, diz o art. 62 da Constituição. No caso da MP 971/20, a relevância e a urgência situavam-se precisamente em sentido contrário ao disposto pelo presidente Jair Bolsonaro. É urgente e da máxima relevância que nenhum funcionário público tenha aumento de salário em plena pandemia.
Amiúde, o presidente Jair Bolsonaro queixa-se de um suposto tolhimento de seus poderes presidenciais. Na verdade, é o próprio Bolsonaro que se dispõe a ser fraco, valendo-se de seu poder de editar medida provisória para se tornar submisso a nefastas pressões corporativistas, justamente no momento em que deveria, por razões óbvias, negar esse pedido.
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