Estudo do governo confirma os efeitos danosos das políticas de incentivos que vigoraram de 2003 a 2015
O fracasso das políticas de incentivos tributários para setores específicos da economia que marcaram a era lulopetista e o papel que essas políticas tiveram na deterioração da situação fiscal do governo federal eram conhecidos. Instrumentos tributários de estímulo à atividade econômica produzem efeitos positivos quando bem utilizados, como mostram experiências recentes de outros países. Mas já estava claro que, no Brasil, o uso político-eleitoral que os governos do PT deram a esses instrumentos desvirtuou sua finalidade e contribuiu para gerar o desastre fiscal em que o País está mergulhado e que, se não enfrentado a tempo, ameaça paralisar o setor público e transformar o atual quadro de estagnação econômica em depressão.
Estudo do governo confirma os efeitos danosos das políticas de incentivos que vigoraram de 2003 a 2015 e traz números que não deixam dúvidas quanto ao peso que os benefícios tributários têm nos gastos públicos – e, portanto, na geração do déficit fiscal. O trabalho – publicado na edição de junho do Boletim Mensal sobre os Subsídios da União da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia – mostra também a ineficácia desses benefícios para o estímulo à produção e, consequentemente, para a receita.
Em recente seminário virtual promovido em Brasília pelo Banco Mundial, técnicos do Brasil e de outros cinco países – Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Holanda e México – compararam seus respectivos planos de subsídios tributários e avaliaram o impacto que eles tiveram sobre a atividade econômica e sobre a arrecadação tributária. Quando os governos implementam políticas desse natureza, argumentam que seu objetivo é o estímulo da atividade econômica, decorrente da redução de custos tributários, e, no futuro próximo, a recuperação das receitas em razão do aumento da produção e do consumo.
Em quatro dos países que participaram do seminário (a Holanda foi excluída das comparações), houve algum paralelismo na evolução da receita e dos gastos tributários (incentivos) ao longo do tempo. No caso da Austrália, esse paralelismo é nítido, o que significa que os incentivos fiscais propiciaram, como se esperava, o aumento da arrecadação. As renúncias tributárias aumentaram entre 2011 e 2019, passando de 8% para 10% do PIB. Nesse período, a arrecadação passou de 32% para 36% do PIB. No Canadá, os incentivos evoluíram de 6% para 7% do PIB e a receita, de 38% para 40%. O caso da Coreia do Sul é um tanto diferente, pois os incentivos pouco variaram como proporção do PIB entre 2001 e 2017 (entre 2% e 2,5%), mas a arrecadação aumentou fortemente.
No Brasil, porém, enquanto os incentivos subiram constantemente entre 2003 e 2017 (passaram de cerca de 2% para 4,5% do PIB), a receita da União no fim do período era praticamente igual à do início como porcentagem do PIB. “Diferentemente dos outros países analisados, encontramos fortes indícios de que a política de renúncia tributária feita pelo governo federal entre 2003 e 2015 comprometeu a arrecadação de tributos federias, ou seja, foi uma política que, além de não contribuir para o fomento da atividade econômica, foi decisiva para deteriorar as contas públicas”, avalia o secretário da Secap, Alexandre Manoel Angelo da Silva.
Essa avaliação mostra o efeito fiscal pernicioso das políticas de incentivo da era lulopetista. Este é, de fato, um dos piores defeitos dessas políticas, mas não o único. Houve outros, como o conluio político-financeiro entre empresas beneficiadas e políticos, funcionários públicos e partidos políticos que apoiavam o governo. Além de não terem estimulado a produção, benefícios fiscais generosos concedidos nos governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff asseguraram para empresas escolhidas pelo Palácio do Planalto lucratividade suficiente para dispensá-las de se preocupar com questões relevantes para a eficiência do setor produtivo, como busca de competitividade, produtividade e novos mercados. O País paga o preço desse atraso.
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