O país mergulhou em crise, mas o modelo brasileiro de internet permanece respeitado
O Marco Civil da Internet acaba de completar cinco anos. É a primeira lei brasileira a tratar de forma abrangente a rede, protegendo direitos e criando deveres.
Para ter uma ideia da sua importância, ele protegeu no país a chamada “neutralidade da rede”. Esse princípio impede que haja discriminações na raiz da conexão. Entre seus impactos, está a possibilidade de desenvolvimento sem discriminação de serviços intensivos em tráfego de vídeo, como a Netflix.
Uma das características do Marco Civil foi sua construção colaborativa. Ele surgiu a partir da sociedade (e não do Estado) e daí foi ganhando força. Diferentemente das leis tradicionais, sua redação aconteceu online, a olhos vistos e aberta para quem quisesse participar.
Houve contribuições da comunidade científica, dos setores público e privado, de bibliotecários e até mesmo da associação das LAN houses (principal forma de acesso à rede à época). Foi, assim, uma das primeiras leis construídas de forma colaborativa usando a própria rede.
Essa história é contada em forma de thriller pela jornalista Ana Carolina Papp no livro “Em Nome da Internet: Os bastidores da Construção Coletiva do Marco Civil”, disponível online.
O Marco Civil logo ganhou reconhecimento internacional. Por exemplo, o criador da World Wide Web (WWW), Sir Tim Berners-Lees, disse que o Marco Civil “é um bom exemplo de como governos podem desempenhar um papel positivo no avanço de direitos na web e na manutenção da rede aberta”.
Um dos pontos mais importantes do Marco Civil é que ele continuou uma boa prática que o país adota desde 1988: tratar a internet a partir do chamado multissetorialismo. Em outras palavras, reconhecer que a internet não é um fenômeno nem público nem privado, mas sim multissetorial.
Faz sentido. A internet surgiu no Brasil em razão de um esforço coletivo que envolveu tanto sociedade quanto Estado.
Em 1989, o país já tinha o primeiro serviço de provimento de rede, oferecido pelo Ibase, a organização fundada por Carlos Afonso e Betinho quando retornou do exílio. Nesse ano foi criada também a RNP (Rede Nacional de Pesquisa) com a missão de consolidar a ligação do país à internet. Esses esforços paralelos convergiram no início dos anos 1990 para garantir que a Rio-92 tivesse acesso à rede (o que surpreendeu os participantes do evento!).
A cooperação entre Estado e sociedade é a essência da governança da rede no Brasil. Foi esse princípio que impediu que o acesso à internet fosse monopolizado pela Telebras, permitindo que fosse prestado livremente por empreendedores privados. Foi também esse princípio que levou à criação do Comitê Gestor da Internet.
O multissetorialismo projetou o país até 2014 como um dos líderes nas negociações mundiais sobre governança da rede. Desde então o país mergulhou em crise, e essa influência se diluiu. Mas na área de internet o modelo brasileiro permanece respeitado.
O aniversário do Marco Civil será um dos temas do evento que acontece nesta terça (7) no Congresso Nacional (Conet 2019), com abertura do presidente da Câmara.
O mundo mudou desde sua aprovação, mas os princípios que levaram ao Marco Civil permanecem importantes como sempre.
READER
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Ronaldo Lemos
Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
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