ESTADÃO - 23/03
Para garantir acesso a recursos públicos no futuro, muitos partidos devem concentrar recursos no financiamento das campanhas de deputados federais.
Em 2015, preocupado em coibir o abuso de poder econômico no processo eleitoral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos a cargos eletivos. Em movimento reativo a essa decisão, o Congresso concebeu e aprovou, às pressas, em outubro do ano passado, o novo sistema de financiamento público de campanhas eleitorais que está em vigor.
O problema é que a forma com que o novo sistema assegura a transferência de recursos do Tesouro aos partidos vem impondo distorções ao processo político-eleitoral, na esteira de efeitos colaterais induzidos pelas regras que agora pautam o financiamento público de campanhas.
Não chegam a ser efeitos surpreendentes. Qualquer economista minimamente familiarizado com a área de regulação bem sabe que, diante de mudanças de regras regulatórias que lhes cerceiam o comportamento, empresas e indivíduos costumam rever decisões prévias para se adaptar da melhor forma possível às novas restrições.
É exatamente isso que agora vem sendo observado à medida que os partidos políticos se adaptam às novas regras que delimitam e regulam o financiamento público de campanhas eleitorais.
Como grande parte dos recursos que estarão disponíveis passará a ser distribuída, entre partidos, com base no tamanho de suas bancadas na Câmara, a importância relativa do deputado federal na esfera política tornou-se, de repente, muito maior do que jamais foi.
É essa distorção induzida pelas regras de acesso aos recursos que explica a acirrada disputa por deputados federais que vem tendo lugar desde o início de março, quando, afinal, foi aberta a janela de infidelidade que, por um mês, permitirá que políticos troquem à vontade de partido. A deputados com boa votação vêm sendo oferecidos mais de R$ 2 milhões de verba para campanha, para que troquem de partido.
Mas a distorção imposta pelas novas regras não para por aí. Como passou a ser fundamental eleger uma bancada na Câmara tão grande quanto possível, para garantir acesso a recursos públicos no futuro, muitos partidos devem concentrar parte substancial dos montantes a que terão direito no financiamento das campanhas de deputados federais.
No PT, esse efeito já aflorou com especial nitidez. Já ficou estabelecido que, na distribuição dos R$ 210 milhões que estarão à disposição do partido, em 2018, a prioridade caberá às campanhas para presidente e deputado federal. E, a esta altura, não falta quem argua que o PT já passou a ver sua participação na campanha presidencial como mero artifício para conter o encolhimento da sua bancada na Câmara. Seja como for, outros candidatos do partido – a governador, senador e deputado estadual – ficaram sumariamente relegados ao final da fila.
São poucos os partidos que parecem de fato dispostos a ter candidato a presidente. Como o grosso do financiamento da campanha eleitoral deverá provir de recursos públicos já definidos, os partidos vêm sendo expostos ao duro choque de realidade da restrição orçamentária rígida com que terão de lidar em 2018. E vêm constatando que bancar uma campanha presidencial implicará severa restrição de recursos para campanhas de candidatos a deputado, senador e governador.
Tudo indica que a temida proliferação de candidaturas de centro, com surgimento de outsiders, acabará contida por este choque de realidade. Não é uma restrição que afete apenas os pequenos partidos. Basta ter em conta a falta de entusiasmo do PSD com a candidatura de Henrique Meirelles. Ou o apoio pouco convincente que o DEM vem dando às aspirações de Rodrigo Maia. Ou, ainda, a indisfarçável reticência com que boa parte do complexo arquipélago de forças políticas regionais que formam o MDB vem reagindo à ideia de que o partido deve ter candidato a presidente.
São efeitos colaterais importantes do novo sistema de financiamento público de campanhas eleitorais, que parecem não ter sido devidamente antevistos quando o sistema foi concebido.
* ECONOMISTA, DOUTOR PELA UNIVERSIDADE HARVARD, PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC-RIO
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