A moralização do auxílio-moradia e outros - EDITORIAL O GLOBO

O Globo - 06/02

Em vez de benefícios nada transparentes a várias categorias na área pública, que sejam pagos às claras salários condizentes com a função do servidor

O auxílio-moradia de juízes ressuscitou como tema polêmico não apenas porque o Supremo tratará do assunto, mas devido ao fato de nomes ilustres estarem na lista de beneficiários. O fato de Sergio Moro, principal juiz da Lava-Jato, baseado em Curitiba, e Marcelo Bretas, magistrado da Operação no Rio, receberem o auxílio mesmo morando em imóveis próprios — no caso de Bretas, também a mulher, juíza — termina sendo utilizado politicamente pelo lulopetismo, por razões evidentes.

Mas não se trata de crime, porque este adicional, hoje de R$ 4.377, segue lei e normas baixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este adicional foi criado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, destinado ao juiz transferido para local em que não existe imóvel funcional.

Em outubro de 2014, o CNJ fixou estes R$ 4.377 como limite do auxílio, estendendo-o a todos os juízes que trabalham em cidades em que não há imóvel funcional, mesmo com residência própria. Um mês antes, o juiz do Supremo Luiz Fux, diante de ações impetradas por entidades de magistrados, com o pedido de o auxílio ser ampliado para as Justiças Militar e do Trabalho, concedeu liminar atendendo à demanda. Fux em dezembro deixou o processo à disposição do plenário, para o julgamento que será em março, segundo a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Magistrados como Moro e Bretas, e muitos outros, conseguiram o subsídio pelas vias normais, como deve ser. Moralmente questionável, mas dentro das regras. Querer misturar o trabalho elogiável de vários desses magistrados, no combate à corrupção, com este deslize é má-fé.

Este caso mostra um dos caminhos tortuosos que a burocracia estatal usa para conseguir aumentar a renda. Há outros casos, não fosse este um comportamento típico dentro do Estado — a busca por brechas para elevação de salários.

O auxílio-moradia também irriga a conta bancária de congressistas, como revelou ontem a “Folha de S.Paulo”. Foram listados 13 parlamentares, entre deputados e senadores, que embolsam esta espécie de bolsa residência, mesmo sendo proprietários de imóveis em Brasília, como no caso de magistrados.

Há, ainda, a tal “verba de gabinete”, para financiar custos do parlamentar — viagens, combustível, correio etc. Esta é outra caixa-preta a ser aberta. Em algumas regiões persiste o “auxílio-paletó”, supostamente para que o parlamentar se apresente condignamente.

Na verdade, é tudo uma grande farsa para se fingir que o teto salarial no setor público, de R$ 33.763, a remuneração de ministro do Supremo, é obedecido. E em muitos recantos da máquina pública não é.

Tudo isso requer um choque de realidade: devem-se pagar salários à altura da responsabilidade do servidor público e acabar com estes subterfúgios invisíveis (bolsas, auxílios, indenizações) sobre os quais não há controle. Tudo às claras.