O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumiu a dianteira na discussão sobre uma legislação destinada a coibir as fake news na próxima campanha eleitoral. É um erro de abordagem, que deriva de uma série de equívocos conceituais.
Na sua essência, as fake news não são um problema eleitoral, mas uma ameaça à democracia. Nos EUA, as correntes de notícias falsas tiveram por alvo a candidatura de Hillary Clinton, mas a meta dos propagadores não era eleger Trump, um resultado inesperado, e sim desacreditar as instituições democráticas, pintando-as como ferramentas da "elite globalista". Na Catalunha, ao longo da turbulência separatista recente, os maiores fabricantes de notícias falsas foram, como na campanha americana, as agências russas de inteligência. O discurso que disseminaram replicava a narrativa da esquerda independentista catalã que descreve a Espanha democrática como uma versão atualizada do regime franquista.
Dia sim, dia também, Trump vale-se do Twitter para bombardear os veículos de imprensa, acusando-os, paradoxalmente, de difundir fake news. A regra simples, quase infalível, é a seguinte: na dúvida sobre a veracidade de algo noticiado nas redes sociais, verifique se apareceu na imprensa profissional. A velha imprensa ("golpista" no inevitável adjetivo repetido pelo PT), com seus parâmetros de contextualização e suas regras de apuração, é um dos pilares da democracia representativa. Os populistas, de direita ou de esquerda, precisam destruir a reputação de credibilidade do jornalismo.
As torrentes avassaladoras de notícias falsas nas redes sociais servem para borrar a fronteira que distingue a verdade factual da mentira. O TSE não entende isso, pois ocupa-se do direito de candidatos e eleitores, não de algo mais fundamental, que é o direito dos cidadãos.
Vamos mal. Luciano Fuck, secretário-geral do TSE, avisa que "o foco" não está "na punição, mas na prevenção" e que os gigantes da internet, como Google, Facebook e Twitter revelam-se "interessados em contribuir". Provou-se que, nas eleições americanas, o Facebook não foi enganado pelos russos. A veiculação de notícias falsas dá dinheiro -e, sobretudo, é inerente a um modelo de negócios assentado no princípio de que a notícia não custa nada. O interesse supremo dos gigantes da internet não é "contribuir" com o TSE ou a democracia, mas preservar esse princípio. A disposição deles para sentar à mesa de discussão decorre de uma contraofensiva em curso na Europa, cujo "foco" é a punição financeira.
A lei do Face é produzir a expansão geométrica do tráfego virtual, às expensas do controle sobre a verdade factual. A nova legislação alemã prevê multas vultosas contra as empresas de internet que não eliminarem notícias falsas devidamente denunciadas. O "foco" no bolso funciona, mas o conceito está errado, pois articula-se ao redor da ideia de censura. As correntes de fake news tendem a se multiplicar em ritmo muito superior ao das denúncias e supressões. Facebook e congêneres descartam os anéis para salvar os dedos. Montam equipes destinadas a reagir às denúncias, enquanto seguem dando sinal verde às linhas de montagem da mentira.
Na era digital, a combinação de velocidade com anonimato inutiliza as leis sobre calúnia, difamação e injúria. Uma nova legislação é necessária, mas sua eficácia depende da capacidade de educar os cidadãos sobre a diferença entre fato e ficção. A lei alemã não deveria obrigar os gigantes da internet a remover notícias falsas, mas impor-lhes o dever cívico de assinalá-las, esclarecer o conteúdo da mentira e expor a fonte de sua propagação. Todos os dias, os rostos dos "guerrilheiros da informação", que são Estados, partidos e movimentos, apareceriam sem máscara diante do grande público. Passa da hora de subverter a lei do Face. Mas não será o TSE a fazer isso.
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