ESTADÃO - 20/01
A única solução definitiva é estancar o crescimento do gasto obrigatório o mais rápido possível
A notícia de que será impossível, em 2019, cumprir o dispositivo constitucional que proíbe que a dívida pública cresça mais do que as despesas de capital em um determinado ano, a chamada “regra de ouro”, inaugurou o ano de 2018.
A questão é que, por causa das regras constitucionais e infraconstitucionais, como a ausência de idade mínima para aposentadoria, a generosidade do sistema de aposentadorias, principalmente, mas não apenas, dos funcionários públicos, a política do salário mínimo, as vinculações dos benefícios previdenciários e assistenciais ao salário mínimo, a indexação dos salários do funcionalismo, das aposentadorias e das pensões, além de outras vinculações orçamentárias, as ineficiências do setor público e das estatais, os gastos correntes aumentam automaticamente cerca de 6,0% ao ano em termos reais. Este crescimento é sempre maior que o aumento das receitas, exigindo reduções sistemáticas dos gastos de capital, o que, no limite, acaba inviabilizando o cumprimento da “regra de ouro”.
Que soluções podem ser adotadas para evitar o rompimento desta “regra”? O governo poderia: 1) desrespeitá-la e emitir dívida maior do que os gastos com investimento; 2) aumentar impostos para cobrir a diferença entre o total de gastos e os investimentos, algo próximo a 3% do PIB; 3) não pagar os juros da dívida pública e reduzir a necessidade de endividamento; 4) atrasar o pagamento de fornecedores, funcionários públicos, aposentadorias, etc., como fizeram os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte; 5) finalmente, enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso pedindo a suspensão temporária da “regra”.
Todas estas “soluções” têm custos elevados. Ignorar a norma constitucional colocaria o presidente na mira de um processo de impeachment e, ainda mais grave, sinalizaria para a sociedade que o País tem uma Constituição que não é respeitada nem mesmo pelo presidente da República. Aumentar impostos correspondente a 3,0% do Produto Interno Bruto (PIB) fatalmente levaria o País de volta à recessão, com aumento do desemprego. Não pagar os juros da dívida pública seria romper com os investidores, o que tornaria impossível o financiamento do déficit primário. Forçaria o governo a zerar o déficit (2,4% do PIB) e, como a opção seguinte, exigiria a interrupção do pagamento a fornecedores, salários, aposentadorias, etc. A paralisia administrativa daí resultante geraria um caos social ainda mais grave do que o que ocorreu nos Estados acima citados. Finalmente, suspender a “regra de ouro” geraria a percepção de que a próxima mudança seria o fim do teto para o crescimento do gasto público e o descontrole fiscal, aumento das taxas de juros e volta da recessão.
Ainda pior, estas “soluções” seriam todas paliativas. O problema voltaria com o aumento dos gastos obrigatórios. A única solução definitiva é estancar o crescimento do gasto obrigatório o mais rapidamente possível. Para tal, além de aprovar a reforma da Previdência que está no Congresso, seria necessário aprovar uma PEC que segmentasse o regime de previdência dos funcionários públicos, transformando-o em um fundo de pensão fechado, cujo déficit seria financiado paritariamente pelo patrocinador (governo) e pelos funcionários, com contribuição proporcional ao valor da aposentadoria, desvincular do salário mínimo o piso dos benefícios assistenciais, mudar a lei do salário mínimo, acabar com a estabilidade, eliminar os penduricalhos e desindexar os salários do funcionalismo público, privatizar empresas estatais, eliminar as vinculações orçamentárias e rediscutir os subsídios.
Sem eliminar os privilégios das corporações, aumentar a eficiência do setor público e reduzir o tamanho do Estado, será impossível equilibrar o Orçamento, reduzir a dívida pública e respeitar a “regra de ouro”. Não existem mais soluções fáceis. O dinheiro acabou!
*Professor do Departamento de Economia da PUC/Rio. É economista da Opus Investimentos
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