Direito de se defender - WILDER MORAIS

O GLOBO - 13/10

O bandido não tem receio algum de cometer crime, pois sabe que não encontrará resistência

Muitos devem se lembrar do caso em Caldas Novas em que um comerciante, ao ser assaltado com arma na cabeça, defendeu a si mesmo e ao cliente em seu supermercado. A história surpreende pois, ao utilizar arma para autodefesa, responderá processo pelo porte ilegal. Ou seja, a vítima passou a ser vista como o próprio criminoso. O caso ilustra o debate que precisamos desenvolver acerca do porte de armas.

A falta de segurança, em todo o país, é alarmante. Sou o responsável pela elaboração do relatório da Política Nacional de Segurança Pública do Senado Federal. A partir do trabalho de fiscalização realizado nessa comissão, identifiquei a urgência da adoção de medidas que compreendem desde o fortalecimento das polícias — com equipamentos, efetivo e autonomia — à necessidade de investirmos em educação para alcançarmos uma sociedade mais igualitária e justa. No entanto, o que também pude identificar foi o fracasso do nosso Estatuto do Desarmamento. A população, apesar de ter se colocado contrária à proibição do comércio de armas legalizado no referendo realizado em 2005, não foi ouvida.

Diante disso, apresentei uma proposta, PDS 175/2015, que convoca um plebiscito para debater a revogação do estatuto. Diferentemente do referendo, a medida impõe ao legislativo uma regulamentação que respeite, integralmente, a decisão da maioria da população. Serão três perguntas feitas, conjuntamente, com as eleições de 2018, de forma que nenhum gasto extra seja dispensado: se o cidadão é a favor do porte de arma de fogo; se o cidadão é a favor da posse de arma de fogo; e se o cidadão é a favor do porte de arma de fogo em regiões rurais.

Alguns podem argumentar que o porte de armas contribui com o aumento da criminalidade. Isso não tem fundamento quando analisamos os índices de violência no Brasil. Desde o Estatuto do Desarmamento, há dez anos, o número de homicídios e vítimas por armas de fogo só aumentou. São mais de 160 assassinatos por dia. Entre 2011 e 2015, foram 279 mil vítimas. Nesse mesmo período, a guerra na Síria causou a morte de 256 mil pessoas — número menor do que o da realidade brasileira. Disso, concluo que vivemos como um país em guerra: pessoas estão trancafiadas dentro de suas casas. E o pior: nem mesmo em casa se sentem seguras. Isso é revoltante. Sonho com o dia em que o bandido será oprimido, e não o povo. Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer crime, pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser surpreendido, será que ele cometeria esse crime?

Minha proposta não objetiva tornar o acesso às armas algo irrestrito. O cidadão, que desejar ter ou portar uma arma, deverá passar por testes psicológicos e treinamento direcionado para a autodefesa, conforme regulamentação específica. Convido toda a sociedade a opinar sobre esse tema e fazer valer o seu direito de escolha.