O Congresso brasileiro perdeu mais uma oportunidade de promover uma verdadeira e necessária reforma política
O Congresso perdeu mais uma oportunidade de promover uma verdadeira e necessária reforma política. Até mesmo as duas medidas positivas aprovadas perderam, em sua redação final, boa parte de sua capacidade moralizadora. O fim das coligações nas eleições proporcionais só começará a valer em 2020 e a cláusula de desempenho para os partidos políticos foi seriamente mitigada. Muitas legendas nanicas, com pouquíssima representação, continuarão a gozar das benesses do Estado.
Essas duas medidas são o que pode ser qualificado de positivo nas alterações das regras eleitorais feitas pelo Congresso. O restante é claramente negativo. Sem qualquer pudor, Senado e Câmara aprovaram a criação de um fundo com dinheiro público para financiar as campanhas políticas. Tamanha foi a pressa em aprovar a medida absolutamente imoral – que desvirtua o princípio básico de que é a sociedade, e não o Estado, que deve bancar as causas políticas – que ninguém sabe ao certo quanto de dinheiro do contribuinte será repassado aos partidos com o novo fundo. Fala-se em R$ 2 bilhões, mas o valor pode ser maior.
É um disparate aprovar a destinação de dinheiro público a campanhas políticas, especialmente quando o governo precisa passar por sério ajuste fiscal. Há, no caso, uma clara falta de sintonia entre os Poderes. O Executivo tenta cortar os gastos públicos – tarefa especialmente difícil na atual organização do Estado, com inúmeras vinculações de despesas – e o Legislativo, como se os recursos públicos fossem infinitos, aprova um novo fundo para as campanhas eleitorais.
Vislumbram-se no caso, uma vez mais, os efeitos deletérios da atuação de Rodrigo Janot. Tivesse contido suas idiossincrasias e deixado de apresentar uma denúncia inepta contra o presidente Michel Temer, o ex-procurador-geral da República não teria privado o governo federal das condições políticas mínimas para realizar o necessário veto ao novo fundo de financiamento de campanha. É mais uma evidência de como é difícil melhorar a política e as instituições quando as autoridades não cumprem responsavelmente suas funções.
No quesito descumprimento das responsabilidades institucionais, alguns parlamentares se sobressaíram. Por exemplo, o deputado Áureo (SD/RJ) apresentou uma emenda para instituir a censura na internet, permitindo a remoção de conteúdos sem a necessidade de autorização judicial. Para tanto, bastaria uma denúncia sobre o suposto caráter ofensivo de determinada publicação na internet.
E o pior é que a emenda do deputado Áureo foi aprovada pela Câmara. Diante da forte reação contra a esdrúxula medida, até o deputado recuou de sua proposta. Segundo o Palácio do Planalto, o deputado solicitou ao presidente Michel Temer que vete o mecanismo de censura.
Outra imoralidade aprovada pelo Congresso foi a concessão de uma ampla anistia para as multas aplicadas aos partidos políticos. A nova regra estabelece que a legenda não poderá pagar por mês um valor maior do que o correspondente a 2% do repasse mensal do Fundo Partidário. Consagra-se, assim, a impunidade. Os maiores equívocos podem ser cometidos, mas as legendas terão a garantia de que as multas não afetarão suas finanças.
Para completar o conjunto de bizarrices, o Senado tentou de última hora eliminar o teto para o autofinanciamento das campanhas eleitorais. A existência de um limite máximo de dinheiro do próprio bolso do candidato para financiar sua campanha é medida elementar para um mínimo de equilíbrio nas eleições. A proposta inicial previa um teto de 7% dos gastos da campanha para deputado e de R$ 200 mil para cargos majoritários. No entanto, o Senado eliminou o artigo sobre o autofinanciamento do texto final aprovado, para que não houvesse qualquer limite. A manobra teve, no entanto, resultado oposto: valerá para todos, seja candidato ou não, a regra geral que limita a doação a 10 salários mínimos.
Essa atuação destrambelhada do Congresso manifesta o descompasso de boa parte dos parlamentares com as reais necessidades do País. Agora, é torcer para que o eleitor se dê conta em 2018 de que precisa de outros representantes. Com a turma atual, já é uma baita sorte quando as coisas não pioram demasiadamente.
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