A reta final das reformas trabalhista e previdenciária no Congresso fez elevar as críticas dos adversários da atualização das relações econômicas e sociais. Bizarro seria se não houvesse alguma oposição. Tais reformas têm sido corriqueiras no mundo e em nenhum país elas aconteceram sem discussão e convencimento.
As mudanças das relações do trabalho e do aparato previdenciário se tornaram necessárias onde quer que tenham ocorrido ou estejam em curso devido a fenômenos irrefreáveis no mundo, com destaque para o viés de envelhecimento da população e as novas tecnologias que produzem resultados conflitantes -aumentam a qualidade de vida e reduzem a oferta de certos tipos de emprego.
Como não somos uma ilha apartada do mundo, tais tendências também se manifestam aqui, em especial o aumento da população com mais de 65 anos e a redução relativa da faixa até 16 anos.
Em algum ponto da próxima década, segundo o IBGE, haverá mais idosos (conceito que também vem sendo revisto no mundo) aposentados que jovens entrando no mercado de trabalho, o fundamento básico do modelo de repartição de nosso sistema previdenciário. Essa conta não fecha sem ajustes.
Tal sistema já é deficitário em todas as frentes -da previdência privada (INSS), cujos saldos negativos são cobertos pelo Tesouro, à previdência pública, agravadas nesse caso, particularmente na área federal, pelos funcionários que ainda se aposentam com o último vencimento na ativa e as aposentadorias especiais.
A despesa previdenciária já consome mais de um terço do Orçamento da União, que por sua vez deixou de gerar superavit antes da conta de juros da dívida pública desde 2014. Como atender outras demandas cruciais -a saúde, por exemplo, cuja atenção crescerá tanto quanto a população idosa, para citarmos uma das muitas prioridades?
Pode-se questionar uma ou outra medida nas propostas enviadas pelo governo ao Congresso, não o mérito do que visa reforçar as bases do crescimento econômico (abrindo postos de trabalho) e desobstruir a formalização do emprego. Ou, simplesmente, reter os existentes.
Custos trabalhistas e tributários no Brasil explicam o fechamento de mais de 90 fábricas transferidas para o Paraguai, onde encargos salariais são menores e a importação de bens de capital é isenta.
Já a reforma da Previdência é condição antecedente para tudo mais, ao afastar o risco da insolvência, mesmo sem eliminar o deficit do INSS e dos regimes próprios. Para tanto, ela teria de ser bem mais profunda. A oposição hoje liderada pelo PT conhece tais riscos.
Não fosse assim e o presidente Lula não teria equiparado as regras de aposentadoria na área federal às do INSS aos novos ingressantes no setor público, o que levou alguns parlamentares a romper com o PT e criar o PSOL. Isso foi em 2003/04.
Em 2005, o então ministro Antonio Palocci tentou uma reforma tão ampla quanto a atual que não avançou. A presidente Dilma Rousseff também defendia rever a Previdência e apoiava a terceirização.
Em questões aritméticas e contábeis, a ideologia não vai à mesa. O que há é o velho embate entre governo e oposição. E, como caronas, sindicalistas (contrariados com a perda do imposto sindical, que a reforma torna voluntário) e as elites das corporações (avexadas em se aposentar tal e qual a maioria dos brasileiros). Isso é normal.
Alguns setores empresariais também alegam problemas sociais quando perdem subsídios. Anormal seria o Congresso se acuar. Ai sim poderá haver o curto-circuito social que as reformas tentam evitar.
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