De volta ao futuro - PAULO GUEDES

O Globo - 10/10

Sinal de governabilidade após o impeachment, a aprovação da PEC 241 é o primeiro passo para a recuperação das finanças públicas e a retomada do crescimento

A aprovação da proposta de emenda constitucional que limita a expansão dos gastos públicos (PEC 241) é decisiva não apenas para o curto mandato do governo Temer, mas principalmente para o futuro do país. Sinal de governabilidade após o impeachment, indica capacidade de coordenação política e anuncia também, na dimensão econômica, uma gradual recuperação das finanças públicas. Uma importante ferramenta das lideranças partidárias para a aprovação da PEC 241 é “fechar questão”, o que tenho chamado de “cláusula de votação em bloco”, garantindo todos os votos do partido no assunto sob exame. Quando associado a uma “cláusula de fidelidade partidária”, esse fechamento de questão tem se demonstrado um instrumento efetivo de governabilidade. Sempre que acionado, viabilizou apoio parlamentar orgânico e no atacado, sem a necessidade de recorrer à compra disfuncional e no varejo de um apoio mercenário que desmoraliza os partidos e a fidelidade partidária de seus membros.

A ininterrupta escalada dos gastos públicos como porcentagem do PIB é um problema estrutural herdado do antigo regime militar. Foi agravada por sucessivos governos de uma obsoleta social-democracia, que lubrificou fisiológicas alianças com piratas privados e criaturas do pântano político à base de despesas crescendo sempre acima da inflação. Essa falta de compromisso com o controle de gastos públicos foi o calcanhar de aquiles de todos os nossos programas de estabilização. A PEC 241 assegura a reversão dessa explosiva trajetória dos gastos públicos em relação ao PIB, por um horizonte de 20 anos.

Prisioneiros da armadilha do baixo crescimento, com juros astronômicos e impostos excessivos, custamos a perceber que a estagflação na economia e a corrupção na política são as duas faces dessa perversa dinâmica fiscal. São legítimas as ampliações de gastos de uma democracia emergente em Saúde, Educação e Previdência Social. É meritória a democratização dos orçamentos públicos com programas sociais de transferência de renda. Mas, após três décadas de redemocratização, sofremos ainda pelo despreparo a respeito das necessárias reformas que tornem sustentáveis as trajetórias desses gastos. A aprovação da PEC 241 é apenas o primeiro passo de volta a um futuro de prosperidade.