ESTADÃO - 07/10
A aprovação, pelo Congresso Nacional, do fim da obrigatoriedade da participação da Petrobrás, como sócia e operadora única, de todos os blocos de exploração do petróleo do pré-sal no regime de partilha traz racionalidade à atividade petrolífera no País, abre espaço para a indispensável participação do capital privado no setor e, do ponto de vista político, vai reduzir o ônus que a estatolatria dominante na era petista impôs à empresa e lhe custou a perda da eficiência e da capacidade de investir. A Câmara dos Deputados aprovou o texto básico do projeto, que já havia passado no Senado, mas adiou a votação de cinco destaques apresentados ao texto. Se rejeitados os destaques, que devem ser votados separadamente nas próximas semanas, o projeto será encaminhado à sanção presidencial. Se aceitos, implicará o reexame do assunto pelo Senado.
Como era previsível, parlamentares do PT e de partidos que ainda são seus aliados montaram uma grande encenação no plenário da Câmara na sessão em que foi votado o projeto, de autoria do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra. Vestidos com macacões de funcionários da Petrobrás, esses deputados tentavam apresentar-se como defensores da estatal. Diante do que a Operação Lava Jato já revelou sobre o bilionário esquema de corrupção que o lulopetismo instalou na empresa para encher os cofres de partidos políticos e de empresas beneficiárias da tramoia, além de bolsos de políticos e funcionários – e ainda há outros fatos delituosos sob investigação –, a atitude desses parlamentares, mais do que ridícula, foi patética.
Ao contrário do que tentaram mostrar deputados da oposição, o projeto aprovado não exclui a Petrobrás da exploração do pré-sal nem “entrega” o setor petrolífero ao capital estrangeiro. A estatal continuará tendo papel importante, mas adequado às circunstâncias.
O modelo petista para o pré-sal tornou a Petrobrás sócia compulsória do consórcio escolhido para operar determinada área, com pelo menos 30% de seu capital, e operadora única do bloco. Mas a forma como as administrações petistas utilizaram a estatal, não apenas como instrumento de política industrial – obrigando-a a encomendar no País boa parte dos equipamentos de que necessita –, mas como fonte de financiamento de projetos políticos escusos, resultou em séria crise que destruiu seu equilíbrio financeiro e reduziu drasticamente sua capacidade financeira e operacional. Só ela podia explorar o pré-sal, mas ela não tinha mais condições de fazê-lo no ritmo exigido pelo País.
O projeto aprovado estabelece que caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a indicação da Petrobrás como operadora do bloco do pré-sal a ser licitado, com participação mínima de 30% no consórcio vencedor. O CNPE poderá oferecer à estatal a condição de exploradora no regime de partilha. A Petrobrás poderá participar da licitação de blocos mesmo não sendo operadora obrigatória, mas poderá ampliar sua participação no consórcio vencedor caso seja indicada operadora.
Como disse há dias o presidente da estatal, Pedro Parente, a empresa poderá escolher o campo em que vai atuar e, se atuar, se será operadora ou não, sempre de acordo com seus interesses.
A mudança é vital para a própria Petrobrás, pois lhe permite decidir sobre seu programa de investimentos – adequando-o às suas condições financeiras –, mas interessa também às empresas petroleiras interessadas em operar no País. As novas regras lhes abrem mais espaço para atuar no setor e lhes dão maior segurança para investir. Para a economia brasileira, novos investimentos significam mais empregos e crescimento mais rápido.
É preciso que, afastados os obstáculos criados pela ideologização do pré-sal na era lulopetista, o governo elabore um calendário de leilões para atrair os investimentos privados. Será necessário também rever a política de conteúdo local, que continua a tolher a liberdade da Petrobrás de escolher os melhores fornecedores.
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