Emenda à Carta que exige votos para partido ter representação plena e acaba com as coligações em pleitos proporcionais é essencial para sanear o Legislativo
Em um ambiente político tenso, cuja voltagem passou a subir mais uma vez, encerrado o período de relaxamento da Rio-2016, a fase final do pedido de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, está de novo em andamento, e tudo indica deverá ter um desfecho esta semana.
Depois, temas-chave da agenda do Congresso passarão a ganhar mais visibilidade, independentemente de quem estiver no Planalto. Um dos assuntos é a reforma na legislação político-eleitoral, feita por proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Um dos aspectos positivos da PEC é ser minimalista. Não faz qualquer revolução na legislação — até porque não é preciso mesmo nada revolucionário —, nem amplas alterações, para se atacar o ponto nevrálgico da baixa representatividade de partidos e políticos, com todas as consequências malignas do problema.
No pano de fundo da perda de prestígio do Legislativo, trágica para a democracia representativa, está uma desbragada proliferação de legendas nanicas, quase sempre criadas para permitir negociatas. Por exemplo, na comercialização de tempo no horário dito gratuito. E para ganhar o dinheiro fácil do Fundo Partidário, bancado pelo contribuinte. Mesmo sem qualquer parlamentar, partidos repartem 5% do fundo, hoje em R$ 800 milhões.
A PEC de Ferraço cria mecanismo conhecido em democracias fortes e longevas: a cláusula de desempenho, um mínimo de eleitores que a legenda tem de atrair para conseguir acesso pleno ao fundo, participar do programa eleitoral e ser representado, com todos os direitos, no Legislativo. E ainda acaba com a coligação em eleições proporcionais, pela qual votos elegem deputados sem o conhecimento do eleitor, um absurdo.
Aprovada a proposta, partido para ter representação plena necessitará de pelo menos 2% dos votos dados a todos os deputados federais, e atingir este índice no mínimo em 14 estados. Nas eleições de 2022, o índice subirá para 3%.
No pleito de 2006, entraria em vigor uma cláusula idêntica à da Alemanha, com a exigência de 5% dos votos nacionais. Partidos pequenos recorreram ao STF e sustaram a medida. Por um conceito até ingênuo de representatividade — pois ela não existe sem votos —, chegou-se à situação atual: 38 partidos oficializados, muitos ainda na fila para serem criados, e, no Congresso, 28 legendas. A maioria cevada também em outro mecanismo de distorção, a coligação em eleições proporcionais.
No atual Supremo, é bastante provável que aquela reclamação de legendas menores não fosse aceita, tamanhas as distorções que se acumulam no quadro partidário à frente de todos.
Como ficou mais difícil negociar alianças de forma séria nesta pulverização partidária, o PT partiu para o caminho fácil da corrupção via o toma lá dá cá do fisiologismo. A prisão de líderes e Lula e Dilma sob investigação resumem o drama do partido pelo erro cometido.
Uma prova da grave perda de importância dos partidos está em estatísticas publicadas pelo GLOBO sobre filiações partidárias, distribuídas por faixas etárias, de 2008 até hoje. Quanto mais jovem a parcela da população, menor a adesão a partidos. Que cai ano a ano neste período. Entre 18 e 24 anos, retrocede de 5,13% para 2,62%. A tendência é a mesma até a faixa de 35 a 44 anos. E o envelhecimento da população não explica toda esta queda. Os partidos não se renovam, tendem a ficar nas mãos de espertalhões, e assim a política e a democracia perdem substância. A PEC de Ferraço é uma resposta a esta hecatombe.
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