A promessa do governo Temer de enviar ao Congresso Nacional até o fim do ano propostas para reformulação das leis trabalhistas chega num momento crucial para a economia do Brasil. A polêmica que cerca o tema atrasa há décadas uma discussão necessária sobre as relações entre trabalhadores e empregadores. E esse debate acaba sempre em segundo plano, o que adia decisões sobre mudanças fundamentais na área.
Num mundo movido a revoluções tecnológicas diárias, há urgência em se acelerarem as discussões sobres a legislação trabalhista no Brasil. Criada na década de 1940, a CLT foi importante instrumento para o desenvolvimento econômico e garantiu a proteção dos trabalhadores. Mas há muitos pontos hoje que precisam de ajustes e acabam virando entraves para a criação de mais empregos e para o fortalecimento de diversos setores produtivos.
A proposta do governo, segundo adiantou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, deve encampar a flexibilização da CLT, a regulamentação dos terceirizados e tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego. Um ponto fundamental que será colocado em debate é a prevalência das convenções coletivas sobre as regras atuais da CLT. Ou seja, o acordado entre patrões e empregados passaria a ter força de lei, desde que respeitadas todas as normas e convenções da Organização Internacional do Trabalho. Há que se garantir conquistas histórias.
O próprio ministro reconheceu que a CLT se transformou numa "colcha de retalhos e permite interpretações subjetivas". Por isso, o setor produtivo e muitas categorias clamam há tempos por reformas urgentes na legislação. A terceirização de trabalhadores, por exemplo, é uma realidade, mas a demora e a omissão em se estabelecer regras claras acabaram prejudicando milhares de brasileiros e levou a um quadro de fechamento de vagas e de crise no setor.
Houve várias tentativas de se reformar as leis trabalhistas no Brasil, mas poucas prosperaram. A guerra ideológica e a força dos sindicatos e das centrais emperraram a discussão de algumas boas propostas. Mas o momento do Brasil hoje é delicado, talvez único em nossa história. Vivemos uma crise econômica sem precedentes, e o resultado do quadro de degradação econômica é o desemprego e o fechamento de empresas.
Sozinha, a reforma das leis trabalhistas não será capaz de reverter esse quadro. Mas será um componente importantíssimo na retomada do crescimento econômico. Não se pode mais abrir mão de discutir uma reforma com essa importância e urgência. O Brasil precisa de decisões e de estabelecer condições modernas para o desenvolvimento econômico.
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