A reclamação da AGU que gerou a liminar de Teori Zavascki é parte de um esforço para protelar indefinidamente a constatação definitiva de que houve desvio de finalidade na tentativa de levar Lula para a Casa Civil
Nada mais conveniente para Lula, o PT e o governo federal que a narrativa instalada imediatamente após a decisão tomada na terça-feira à noite pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki: ele teria solicitado que todas as investigações envolvendo o ex-presidente Lula fossem enviadas ao Supremo. Lula aparentemente teria alguns dias de sono tranquilo, sem o fantasma da Polícia Federal batendo em sua porta às 6 da manhã; Sergio Moro teria errado feio e agora estaria sendo repreendido por isso, em uma vitória da “legalidade” contra um juiz que não tem escrúpulos na hora de usar a Justiça para suas preferências partidárias (essa foi a história contada por Dilma em encontro com juristas na tarde de terça, ainda antes da liminar). A realidade, no entanto, não é tão simples assim.
Zavascki, responsável no STF pelos processos da Lava Jato que envolvem pessoas com foro privilegiado, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. A alegação era a de que as escutas feitas nos aparelhos de Lula teriam captado conversas da presidente Dilma Rousseff e que, por isso, Moro não poderia ter divulgado seu conteúdo – sua obrigação seria enviar as gravações ao STF. Em resumo, o que está em jogo é uma questão de competência: decisões como divulgar escutas cabem a Moro ou a Zavascki?
No fim, a liminar de Zavascki cancelou os efeitos jurídicos da decisão de divulgar o conteúdo das escutas e pediu a Moro que encaminhe ao Supremo o processo cuja investigação incluía as interceptações telefônicas e ofereça ao STF as explicações necessárias. Com tudo isso em mãos, Zavascki definirá o que ficará no STF e o que será remetido de volta para Curitiba. Daí algumas conclusões que desmentem as impressões iniciais: Lula não ganhou um “foro privilegiado provisório”; o STF não tomou para si todas as investigações que envolvem Lula, mas apenas aquelas que incluem as escutas – o caso Bancoop, por exemplo, que levou o MP paulista a pedir a prisão preventiva de Lula, segue com Moro; e, obviamente, a decisão de Zavascki não anula a liminar de Gilmar Mendes que suspendeu a nomeação de Lula como ministro. Na verdade, o centro da decisão não seria nem mesmo o ex-presidente, mas as autoridades capturadas nas escutas.
A liminar, ainda que não tenha o impacto imaginado inicialmente, não deixa de ser controversa. Ela tem trechos contraditórios, como aquele em que o próprio Zavascki diz que “eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte”, para depois decidir o contrário alegando que a decisão final tem de ser do STF e que a situação atual é um pouco diferente. O problema não seria tanto a captura de conversas de autoridades, mas o fato de elas conversarem sobre assuntos sem ligação com o objeto da investigação e essas gravações terem sido divulgadas mesmo assim. Mas podemos questionar: as tratativas de Lula com Dilma e Jaques Wagner relativas à sua nomeação para a Casa Civil podem até não ter ligação direta com eventuais crimes investigados; mas não teriam uma ligação pelo menos indireta, já que a ida de Lula para a Casa Civil seria o meio de escapar dessa mesmíssima investigação, como ficou provado pelo conteúdo dessas e de outras ligações?
Mas pior que a decisão de Zavascki é perceber que mais uma vez a máquina estatal está sendo colocada a serviço de Lula. Por mais que a reclamação da AGU tenha como motivo aparente a proteção da presidente da República, é óbvio que ela e os vários recursos protocolados contra a decisão de Gilmar Mendes têm como principal objetivo protelar indefinidamente a constatação definitiva de que houve desvio de finalidade na tentativa de levar Lula para a Casa Civil, constatação essa que fecharia de vez as portas do foro privilegiado para o ex-presidente.
Moro recebeu dez dias para enviar suas explicações a Zavascki. Estamos convencidos da legalidade das ações do juiz federal, e por isso só nos resta esperar que o ministro, ao fim, tome a decisão correta e reconheça a lisura com que Moro tem conduzido a Lava Jato.
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