Rombo fiscal pré-autorizado - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE

CORREIO BRAZILIENSE - 21/11

Não basta ao contribuinte brasileiro aguentar carga tributária que corresponde a mais de um terço de tudo que é produzido no país, ou seja, 34,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele tem ainda que assistir, impotente, à má administração dessa dinheirama que o setor público, principalmente a União, retira da sociedade todos os anos.

Todos se lembram da saia justa que passou o Congresso Nacional nas últimas semanas de 2014, para aprovar, em regime de urgência, uma esdrúxula alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para aquele ano, de modo a permitir que a presidente Dilma Rousseff não sofresse as punições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois tinha gastado no ano eleitoral muito mais do que cabia na arrecadação de impostos.

Ela tinha começado 2014 com o compromisso de fechar o balanço fiscal com superavit primário, isto é, de gastar um pouco menos do que as receitas. Assim, poderia abater uma parte da dívida pública e manter saudáveis as contas do governo, como vinha acontecendo nos anos anteriores.

Mesmo no governo Dilma, os resultados fiscais vinham mantendo sequência responsável, pelo menos no começo. Em 2011, por exemplo, o superavit foi de R$ 128,7 bilhões, equivalentes a 3,1% do PIB daquele ano. Nos dois anos seguintes, os saldos foram menores, mas, ainda assim, positivos: 2,3% do PIB, em 2012, e 1,9% em 2013.

O descontrole total se deu foi mesmo ante o calendário eleitoral de 2014. Afinal, não é fácil despencar de um superavit de R$ 91,3 bilhões (gerado em 2013) para um deficit de R$ 32,5 bilhões, equivalentes a 0,6% do PIB. É preciso gastar R$ 123,8 bilhões além do arrecadado, em apenas um ano.

Pior: descobriu-se mais tarde que a situação era muito pior. Muitas despesas com os benefícios de programas sociais foram irregularmente postergadas, obrigando os bancos do próprio governo a adiantarem os pagamentos. São as famosas pedaladas fiscais, que somaram nada menos do que R$ 57 bilhões e que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a rejeitar a prestação de contas da presidente.

Depois de tudo isso e ante a queda da arrecadação provocada pela recessão da economia, era de se esperar que a nova equipe econômica tivesse apoio político para fazer o que o senso comum aconselha: conter os gastos do governo dentro de um severo ajuste fiscal. Muitos no país tiveram a ilusão de que isso seria feito. Durou pouco.

O governo fez três revisões das metas fiscais ao longo do ano, antes de a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovar, na semana passada, uma nova e preocupante meta para 2015: deficit fiscal de R$ 119,9 bilhões, incluindo os R$ 57 bilhões das pedaladas. Ou seja, o rombo de 2014 foi quase integralmente mantido em 2015.

Com isso, não vai haver a saia justa de dezembro de 2014 no Congresso, pois a presidente já está autorizada a fechar o ano no vermelho. Mas o contribuinte precisa saber que essa é uma conta que se transfere para 2016 - afinal, ela precisa ser paga, se não integralmente, pelo menos em parte. Como não se espera bom desempenho da economia (e da arrecadação) no ano que vem, a contaminação do próximo Orçamento é praticamente certa. O Brasil corre, então, o risco de chegar, em 2016, à inédita marca de três anos seguidos de défices fiscais, um convite ao rebaixamento do país à condição de lugar perigoso no mercado internacional.