Três motivos para o impeachment - SACHA CALMON

CORREIO BRAZILIENSE - 11/10 (ONTEM)

Onde está a esta altura o paraíso petista? Dilma em vez de investir aqui, o fez em terceiros países, como em Cuba (Mariel) ou no metrô de Caracas, a troco de enriquecer empreiteiras, generosos doadores de dinheiro para campanhas eleitorais. Ao revés de construir a nossa infraestrutura, gerando empregos, privilegiou-se o consumo desbragado pela via do crédito farto, endividando metade das famílias brasileiras, hoje inadimplentes, ou suando para pagar carnês de compras a prazo (no volume morto do mercado interno).

Enquanto a China e a Coreia construíam fábricas, estradas e portos, o Brasil apostava nos shoppings, no consumo e nas bolsas sociais. Não sou dos que acham que Lula e Dilma (e, consequentemente, o PT) são malignos ou que o desejo de inclusão social seja falso. São autênticos, mas estruturalmente corruptos, no sentido de que os meios justificam os fins e, intelectualmente, obtusos, por crerem na excelência do Estado como agente do crescimento econômico. Penso que são ineptos para administrar o país.

A situação crítica em que nos encontramos era perfeitamente previsível. Os economistas nos alertaram tão logo o sr. Mantega, a mando de Lula, inaugurou a nova matriz econômica em 2009. Antes, o PT seguia prudentemente a política econômica de FHC (mas deixou de privatizar a economia e aumentou o tamanho do Estado e do gasto público). Recomeçou a reestatizar e a intervir na economia (segurando, por exemplo, os derivados do petróleo) e fazendo todo tipo de besteiras macro e microeconômicas.

É um erro fatal do empresariado e do PMDB acharem que é possível regenerar a economia do país com o PT no poder, o causador de tudo, principalmente do crescente desemprego e da falta de confiança dos investidores nacionais e internacionais na presidente da República.O caminho da regeneração econômica e social do país passa pela mudança do paradigma econômico, de estatizante para capitalista de mercado. É preciso privatizar.

Carregar Dilma por 3 anos e 3 meses será dolorosamente fatal para a retomada do crescimento econômico e da renda do povo trabalhador. Os petistas mentiram, gastaram mundos e fundos, e bicicletaram à vontade para esconder a situação e continuar no poder. Mentiram para a nação, ocultando rombo de R$ 105 bilhões,segundo o TCU. Mentiram para o povo eleitor pintando o céu de azul e depois desabaram sobre ele seguidas tempestades. É preciso impedir a presidente. O voto que a elegeu não tem valor, conseguido na base da mentira. E a campanha foi financiada pela corrupção como mostram delações da Lava-Jato ora investigadas no TSE.

Os motivos legais do impeachment são tipos abertos; seja por causa de ilícitos eleitorais, seja devido às contas públicas (falseadas), seja por celebrar contratos internacionais de financiamento, sem autorização do Congresso. Diz o art. 49, I da Carta: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

A Constituição é clara. Argumentar que o dispositivo diz respeito a empréstimos - ponte, como os do FMI, ou puramente financeiros entre governos soberanos e instituições financeiras internacionais é fazer pouco da Constituição. Contratos para financiar obras no exterior em prol de empresas brasileiras, com os juros camaradas do BNDES, em Cuba, Angola, Nicarágua, Moçambique, seja lá onde for, sem autorização do Congresso, constitui crime de responsabilidade. (O Tesouro endividou-se para capitalizá-lo). Justamente daí advém o outro motivo para o impeachment: o financiamento sujo da campanha de Dilma pelas empreiteiras.

E, jamais houve na história republicana uma rejeição de contas, por unanimidade, com base em 13 pontos técnicos, às luzes da legislação orçamentária. A presidente desrespeitou a Constituição, conspurcou o cargo que exerce e foi condenada pela Corte de Contas. Se não renunciar comprovará o que dela se diz. É irresponsável e ditatorial, opera à margem da lei. Deve ser impedida pelo Congresso Nacional, que se não o fizer, tornar-se-á cúmplice desse desavergonhado governo que tanto prejudica o povo e a nação.

Diz o art. 85 da CF que são crimes de responsabilidade da presidente atos que atentem contra: I - a existência da União. É o caso. V- a probidade na administração. É mais do que o caso. VI - A lei orçamentária. Foi provada pelo TCU a sua violação. VII - O cumprimento das leis e decisões judiciais. Por acaso não descumprem as leis os subterfúgios para esconder o rombo no orçamento de 2014? E as mentiras aos eleitores para ganhar as eleições? Dizer uma coisa e fazer outra deslegitima a figura moral do presidente da República. Notem bem, Nixon, no EUA, renunciou por mentir ou seria apeado do poder. Dilma, nos EUA, não duraria 72 horas. Somos um país frouxo, de elites lenientes e povo sem consciência política.

*SACHA CALMON Advogado, coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e da UFRJ