Moralismo e ilegalidade - DENIS LERRER ROSENFIELD

O ESTADO DE S.PAULO - 23/02

O politicamente correto tornou-se uma praga a corroer valores, embora o faça em nome de supostos valores mais elevados. Procura-se atingir a liberdade de escolha, em nome da saúde ou de qualquer outro suposto valor, tomado a esmo, como se assim a sociedade fosse capaz de se organizar "melhor". O "bem" e o "melhor" ganham, então, o seu significado dos que se dizem seus "representantes", como se esses fossem a concretização de um valor maior.

A liberdade de autodefesa dos cidadãos é anulada em função de uma regulamentação sustentada por poucos, que nem se dão ao trabalho de justificar o desrespeito ao resultado do referendo sobre o desarmamento. Os habitantes do País ficam à mercê de criminosos e ao sabor de estatísticas incorretas, como se os "crimes" tivessem sido reduzidos graças a essa nova regulamentação. Por que não acatar um referendo ou fazer um novo, dando aos cidadãos o direito de decidir por si mesmos?

A liberdade de escolha, de fumar e de beber, está sendo progressivamente restringida, sendo a primeira delas uma espécie de cavalo de batalha que, se bem-sucedida, terá consequências ainda maiores em outros campos da liberdade individual. Atividades economicamente lícitas e reconhecidas constitucionalmente começam a ser tidas por "transgressoras", como se fosse um ato de transgressão seguir as leis deste país. O moralismo do politicamente correto toma o lugar da lei. Se for para mudar a lei, façam-se leis com tais objetivos, ou melhor, os brasileiros deveriam ser consultados sobre o que pensam mediante consultas populares.

Em vez disso temos uma pletora de atos administrativos ou outros que interferem na liberdade de cada um. A tutela do Estado chega a tal ponto que os indivíduos, anestesiados, vêm a considerá-la como moralmente justificada. Ocorre uma renúncia à liberdade em função de um bem tido por maior, quando o maior perigo aí reside: tomar um valor qualquer como se fosse maior que o da liberdade.

O politicamente correto tem, também, consequências econômicas, atingindo empresas, agricultores, empregos e renda. Pior ainda, seu moralismo invade o domínio da economia de mercado, propiciando atos ilícitos, que se aproveitam, precisamente, de regulamentações abusivas. Ou seja, há toda uma cultura da transgressão que vem associada à restrição da liberdade de escolha.

O contrabando, a pirataria e a sonegação de impostos impactam diretamente os empregos formais, atingindo inteiras cadeias produtivas e setores econômicos. A ilegalidade cobra o seu preço, embora, muitas vezes, o cidadão comum nem se dê conta cabalmente do que está fazendo. Compra um eletrônico falsificado, um cigarro que não segue padrões mínimos de qualidade e uma bebida que não obedece a critérios sanitários básicos. A arma que é proibida para o cidadão é comprada livremente por meliantes e traficantes em qualquer cidade brasileira. Se os Estados forem fronteiriços a alguns países latino-americanos, tanto mais fácil se armar, fumar, beber ou comprar qualquer bugiganga.

Para se ter uma ideia da enormidade do problema, 80% dos óculos são pirateados, 32% dos cigarros são contrabandeados (só este produto ocasionou uma evasão fiscal de R$ 4,5 bilhões em 2014), remédios são falsificados, atentando contra a saúde da população, softwares são livremente reproduzidos, filmes pirateados e assim por diante. A lista é imensa, no entanto não consta de nenhuma agenda política nem econômica. Sempre há uma "justificativa" e alguém disposto a justificar o injustificável.

O crime advindo do contrabando acarreta prejuízos enormes. A economia é profundamente afetada. Empregos são perdidos. A arrecadação de impostos cai. Em alguns casos o efeito chega a ser paradoxal, pois se aumenta a tributação formal, tendo como efeito o crescimento da economia informal, com a consequente redução de impostos. O fumo é um bom exemplo disso.

A ilegalidade cobra seu preço. Aumentam os atos ilícitos dos mais diferentes tipos. Drogas são comercializadas livremente, armas são vendidas e o cidadão comum, o que paga efetivamente impostos, fica à mercê de uma situação que o ultrapassa. Deve contentar-se com os discursos do politicamente correto, como se assim o País estivesse evoluindo e se tornando "progressista". As palavras perdem o seu significado e se tornam objeto de mera retórica ideológica.

"Argumentos" politicamente corretos parecem não faltar: a "saúde" dos cidadãos, a sua "condição social", a sua "segurança", a sua "baixa educação" e outros do mesmo tipo. As pessoas parecem não se dar conta de que a saúde é uma escolha individual; a autodefesa, um direito; a condição social, algo que deve ser objeto de investimento, e não de acomodação, da mesma maneira que a educação é - e deveria ser - objeto primeiro de melhoria nacional. Em vez disso, temos uma acomodação complacente.

Soluções existem. Basta que a blindagem do politicamente correto seja enfraquecida. O governo não é um fim em si mesmo, mas só um instrumento dos cidadãos, que deveriam ser reinvestidos de sua capacidade autônoma de livre decisão. Cabe ao Estado oferecer essas condições. Dentre elas, poderíamos listar uma política de tributação que equilibre a oferta e a procura, não favorecendo o surgimento do contrabando. Setores econômicos com alta tributação podem ser asfixiados.

Acrescente-se uma política eficaz de controle de fronteiras, impedindo verdadeiramente o contrabando dos mais diferentes produtos. Se Estados limítrofes, como o Paraguai, têm problemas sociais graves que podem favorecer atividades de contrabando, um investimento brasileiro na formalização de sua economia e em políticas sociais poderia ser um excelente instrumento. O mesmo valeria para outros países. Por seu tamanho e importância, o Brasil está destinado a assumir tal posição. Sua política externa deveria seguir essa sua vocação.