Lei da Anistia é irrevogável - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE

CORREIO BRAZILIENSE - 14/12


A Lei da Anistia foi um pacto de conciliação nacional duramente costurado nos estertores da ditadura. Não nasceu de decreto-lei nem de medida provisória - institutos monocráticos que usurpam o poder do Legislativo. Projeto aprovado em 1979 pelo Congresso Nacional teve participação de todos os interessados, tanto os militares quanto os dissidentes. O acerto serviu de alicerce no qual se assenta a democracia brasileira.

Tratou-se de passo importante na direção do futuro. Prosseguir a caminhada não foi fácil, mas tornou-se necessário para pôr ponto final em represálias de ambos os lados. Apesar das feridas abertas ou em fase de cicatrização, em 1985, a emenda constitucional que convocou a Assembleia Nacional Constituinte incorporou a anistia irrestrita. O supremo tribunal Federal a reiterou 25 anos depois, em 2010.

Soa, pois, extemporânea a recomendação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) de rever a Lei da Anistia. Depois de dois anos e sete meses de trabalho, o grupo, coordenado pelo jurista Pedro Dallari, apresentou relatório alentado no qual detalha as violações aos direitos humanos na ditadura militar, que se estendeu de 1964 a 1985. Além de desvendar as práticas de tortura e responsabilizar 377 pessoas, o documento recomenda a limitação do alcance do perdão assegurado pelo pacto bilateral.

Baseia-se em acordos internacionais firmados pelo Brasil, segundo os quais a tortura é crime imprescritível. Como frisou o ministro Marco Aurélio Mello, do supremo tribunal Federal, "não se pode colocar um instrumento internacional num patamar acima da nossa própria Lei Magna". A presidente Dilma Rousseff, presa e torturada durante os anos trágicos do regime de exceção, foi explícita ao defender os "pactos políticos que levaram à redemocratização".

Ninguém questiona a importância do trabalho da comissão. Longe disso. Ao jogar luz sobre um período obscuro que vem merecendo estudos nos últimos 30 anos, o grupo sistematizou métodos, ouviu vítimas e desvendou mistérios que envergonham as consciências civilizadas do mundo. Identificou e enterrou mortos. Permitiu aos familiares tomar conhecimento do destino dado a pais, mães, filhos, netos.

Sobretudo deu oportunidade para que a geração presente, que não viveu os horrores da guerra suja, conheça o passado e não caia em tentações autoritárias. A verdade, como disse a presidente entre lágrimas, "não significa revanchismo, não deve ser motivo para ódio ou para acerto de contas".