Ficha não tão limpa - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP -11/07


Deficiências estruturais da Justiça Eleitoral prejudicam correta aplicação da lei de iniciativa popular que torna políticos inelegíveis

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do ex-governador José Roberto Arruda (PR-DF) e da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) por atos de improbidade administrativa.

Poderia bastar, nos termos da Lei da Ficha Limpa, para que ambos se tornassem inelegíveis no pleito deste ano, não fosse um relevante óbice: o lapso temporal.

A condenação foi confirmada pelo colegiado somente depois de os políticos terem registrado suas novas candidaturas ao governo do Distrito Federal e ao Legislativo. De acordo com o entendimento corrente nos tribunais, a decisão, para produzir efeitos neste ano, precisaria ter sido proferida antes das inscrições na Justiça Eleitoral.

A favor de Arruda pesou um recurso que, aceito pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 24 de junho, suspendeu o andamento da ação. Embora revertido no Supremo Tribunal Federal, o ato forçou o TJ-DF a adiar o julgamento do ex-governador, antes marcado para o dia 25 do mês passado --a tempo, portanto, de ter efeito na eleição.

Ilustra-se, com esse episódio, as dificuldades de cumprimento dessa norma que busca contribuir para a moralização da política.

Fruto de iniciativa popular, com mais de um milhão de assinaturas de apoio, a Lei da Ficha Limpa foi promulgada em junho de 2010. Impede que pessoas condenadas em definitivo ou por órgãos colegiados e políticos cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação disputem cargos eletivos.

Quando aplicada pela primeira vez, no pleito municipal de 2012, respondeu por 43% dos 7.781 processos sobre registros de candidatura analisados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Agora consolidada, mas inédita em eleições gerais, tende a ser ainda mais invocada.

Será preciso contornar, porém, grandes deficiências apresentadas pela Justiça Eleitoral. No início da campanha, os tribunais regionais dedicados ao tema ainda tinham deficit de 38 juízes; na região Sudeste, 38% das vagas não estavam preenchidas, devido sobretudo a atrasos no processo de nomeação de advogados para os postos nessas cortes.

Ademais, diante do grande número de instâncias a serem consultadas para verificar se há processos que possam causar inelegibilidade --somente o Ministério Público Federal oficiou 6.000 órgãos--, parece escasso o prazo de cinco dias para que partidos e procuradorias eleitorais ajuízem ações.

Sendo uma das poucas leis de iniciativa popular existentes no país, seria grande desserviço permitir que obstáculos como esses façam a norma cair em descrédito --mas talvez seja exatamente isso o que pretendem certos políticos.