A decisão do governo de tornar permanente a desoneração da folha salarial não é a solução perfeita, cria distorções e déficits, mas é um passo na direção de mudar um problema ainda maior na economia. O sistema tradicional de recolhimento patronal ao INSS pune quem emprega mais e quem paga mais aos seus funcionários. A desoneração agrava, no entanto, o rombo na Previdência.
Opercentual sobre a folha que as empresas recolhem à Previdência cria vários desequilíbrios. Setores capital intensivo pagam pouco e setores que naturalmente têm que ter um grande número de funcionários têm um custo pesado demais. Isso incentiva a falsa terceirização, e o registro de salários mais baixos do que os efetivamente pagos, ou seja, o famoso pagamento “por fora”, principalmente nas médias empresas.
Outro mérito da medida do governo é não ficar restrito à indústria, que é o endereço da maioria dos benefícios fiscais setoriais dos últimos anos. Empresas de serviços, construção civil e comércio também estão entre as beneficiadas pela mudança que o governo agora torna permanente.
O problema continua sendo a assimetria de tratamento. Nem todos os setores que se beneficiariam entraram na medida. O ministro Guido Mantega disse que entrarão no ano que vem. Estranha declaração para um ministro de um governo que termina em dezembro de 2014. Tomara que seja apenas um escorregão e não mais uma das várias peças de campanha eleitoral em que se transformam todos os atos de governo ultimamente.
A Previdência é outro e grave problema a resolver para que a medida seja sustentável. O que foi feito até agora reduz a arrecadação em R$ 21 bilhões e o sistema de aposentadorias já é deficitário. O rombo tende a ser cada vez maior por razões demográficas. O governo até agora nada fez para construir um equilíbrio nas contas das várias previdências. O que já estava vermelho, mais vermelho ficará, porque se as empresas reduzirão o que recolhem, o governo, obviamente, terá menor arrecadação.
A questão é que em um mundo em que o emprego é sempre escasso seria contraditório manter o mesmo sistema que sempre onerou as empresas mais empregadoras. No mundo inteiro, o grande desafio das economias em um tempo de automatização, robotização e exigência de trabalhador qualificado é exatamente a aberturas de vagas no mercado de trabalho. É nesse ponto que a política adotada agora acerta.
O problema é a subestimação do enorme problema da Previdência. O ministro Guido Mantega disse que já há previsão para cobertura desse gasto, como se ele fosse apenas em um ano e não tivesse o enorme risco de continuar crescendo.
É preciso agora olhar profundamente as assimetrias dentro do mundo empresarial criadas pela concessão a apenas alguns setores. É preciso também reconhecer otamanhodoriscoprevidenciárioqueoBrasiltem.Do contrário, a solução a ser inventada pelo governo — na hipótese ou não da reeleição da presidente Dilma — será a de criar mais um imposto para cobrir o déficit da Previdência. Tudo terá ido por água abaixo se for assim.
O ideal seria fazer a sempre adiada reforma tributária e novas mudanças no sistema previdenciário. Todos sabem disso, inclusive os atuais comandantes dos ministérios, mas em época eleitoral ninguém quer dar má notícia ao eleitorado. Há ajustes a serem feitos e eles têm sido adiado por tempo demais.
O mérito da desoneração é não ser mais uma daquelas medidas apenas para a indústria automobilística que o governo chama de política industrial. Não resolve o peso excessivo sobre a folha de salários das empresas e precisa ser aperfeiçoada, mas é um passo na direção certa.
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