A reafirmação do direito constitucional da minoria - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 25/04

Será muito difícil se conseguir avançar nas investigações do escândalo da refinaria, por meio da CPI, devido aos boicotes a serem feitos pela base do governo


A decisão da ministra do Supremo Rosa Weber de aceitar a argumentação das oposições a favor de uma CPI exclusiva para investigar as evidências de desmandos na aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras é, antes de tudo, um bem-vindo contraponto neste momento de aguçamento da luta político-partidária.

A concessão da liminar, lastreada no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição, reforça princípios básicos num regime de liberdades, como o direito da minoria, no Legislativo, de investigar atos do Executivo, e a exigência de que CPI tenha um fato determinante. Isso, para evitar manobras como a tentada pelo governo ao ampliar a agenda da comissão, a fim de vasculhar o cartel de fabricantes de trens fornecedores de governos paulistas do PSDB, e o projeto do porto de Suape, em Recife, sob medida para atingir Eduardo Campos (PSB), ex-governador de Pernambuco e adversário da presidente Dilma em outubro. Tudo com o objetivo de evitar que se saiba o que de fato aconteceu nos bastidores da compra de uma pequena refinaria nos EUA por estonteante US$ 1,2 bilhão.

O voto da ministra — ainda a ser debatido no Pleno da Corte — marca a importância dos tais “pesos e contrapesos” na democracia representativa, regime com deficiências, mas, de longe, o melhor de todos. O ato de Rosa Weber reafirma o papel do STF como efetivo guardião da Carta, independentemente de quem esteja no Planalto, e mesmo que tenha o controle virtual do Congresso.

Mas, em termos práticos, será muito difícil a oposição conseguir avançar neste escândalo por meio da CPI, a ser boicotada de todas as formas pela base do governo.

No PT, como já determinou Lula em conversa com blogueiros chapas-brancas, a ordem é evitar qualquer investigação séria. Lula, inclusive, perguntou: “Como uma CPI que começou por causa de R$ 3 mil nos Correios terminou no mensalão?” Ele se referia ao vídeo em que Maurício Marinho, funcionário do ECT ligado a Roberto Jefferson (PTB), embolsava propina.

Ora, responde-se, a CPI chegou ao mensalão a partir de denúncia do próprio Jefferson, então perfilado ao PT. O medo petista, e de aliados, se aproxima de um ato falho: o que temem que possa ser descoberto ao se puxar o fio da meada de Pasadena?

Assunto não falta para se investigar. Por exemplo, revelou O GLOBO ontem, o saque de US$ 10 milhões feito numa corretora, na conta-corrente da refinaria, apenas com autorização verbal, sem deixar maiores pistas na contabilidade da empresa. O fato, inacreditável, foi descoberto em auditoria realizada pela própria Petrobras. Há, ainda, sinais de descontrole administrativo na gestão de estoques, algo também muito estranho diante do conhecido rigor gerencial que tem a Petrobras. Ou pelo menos tinha.

Os sabotadores da CPI no Congresso precisarão se justificar perante os eleitores.