O GLOBO - 17/02
Agências reguladoras viraram braços dos ministérios aos quais se encontram vinculadas
Não é de hoje que o modelo regulatório brasileiro vem sendo desvirtuado. Já em 2003, o então presidente Lula considerou abusivo o reajuste das tarifas de telefonia fixa e recomendou ao Ministro das Comunicações que determinasse à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a sua redução.
De lá para cá, o modelo de Estado Regulador, implementado no país por conta do processo de desestatização da década de 1990, vem sofrendo duros golpes em um de seus principais alicerces: a independência das agências reguladoras. Esse modelo, que tinha como pilar o equilíbrio entre os interesses do estado, do governo, dos concessionários e dos usuários de serviços de públicos, vem sendo, gradativamente, deteriorado pelos interesses do jogo político de ocasião.
As agências reguladoras não têm mais nada de independentes. Elas foram transformadas em braços dos respectivos ministérios aos quais se encontram vinculadas ou em entidades administrativas auxiliares de empresas estatais criadas pelo governo, com a justificativa de que atenderiam a um “relevante interesse coletivo”.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por exemplo, com a edição do novo marco regulatório do setor portuário, perdeu algumas de suas competências técnicas para Secretariaria Especial de Portos (SEP). A Anac, especialmente após o acidente de Congonhas, viu inúmeras atribuições serem transferidas, para a Secretaria de Aviação Civil (SAC). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por sua vez, teve algumas de suas competências repartidas com a Empresa de Planejamento Energético (EPE). A Agência Naciolnal do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da mesma forma, perdeu diversas de suas competências para a estatal criada para explorar o pré-sal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) perdeu para a Empresa de Planejamento e Logística (EPL).
Se não bastassem todas essas competências que foram suprimidas das agências reguladoras federais, a ingerência nessas entidades também pode ser observada pelas constantes nomeações político-partidárias — e não técnicas — de seus dirigentes; pela ausência de nomeação de seus dirigentes, impedindo o seu funcionamento; pelo frequente contingenciamento de recursos, como os do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), pelo Ministério das Comunicações; e pela submissão de suas decisões finais aos respectivos ministérios, admitida após o Parecer Normativo nº 51, da Advocacia-Geral da União.
Por trás dessas manobras institucionais, está o objetivo de que prevaleça a vontade política em detrimento das decisões técnicas das agências reguladoras. Trata-se de postura governamental que contribui, sobremaneira, para o incremento dos “riscos regulatórios” e para a manutenção dos gargalos de infraestrutura do país.
Nenhum comentário:
Postar um comentário