Democracia no Poder Judiciário - ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE

O GLOBO - 16/02

É anacrônica a limitação ao voto direto para a composição dos cargos diretivos nos tribunais de Justiça do país

Quem garante o estado democrático de direito é o juiz. É ele quem assegura o respeito às liberdades civis. Entretanto, em sua própria casa, o juiz de primeira instância não pode exercer a democracia. Nos tribunais de Justiça brasileiros somente os desembargadores têm a permissão de escolher quem governará o Judiciário local — apenas 17% dos magistrados nacionais. Os juízes, que são membros do mesmo tribunal, não têm direito a voto para os cargos de direção, o que provoca uma grande deformidade, em que são criados dois Judiciários diferentes.

Hoje, por terem o direito ao voto, os desembargadores dispõem de maior poder de barganha que os juízes. E como em toda a sociedade, aqueles que votam conseguem mais atenção dos candidatos do que aqueles que não participam do processo eleitoral. A partir da democratização interna do Judiciário, os juízes poderão mostrar a necessidade de se priorizar o primeiro grau de jurisdição, onde há o contato direto com a sociedade. Com isso, os juízes eleitores serão mais exigentes com os investimentos de estrutura do primeiro grau, propiciando a melhora do dia a dia forense e dos serviços prestados ao cidadão.

É completamente anacrônica a limitação ao voto direto para a composição dos cargos diretivos nos tribunais de Justiça. Temos que dar voz aos juízes que atuam na atividade fim do Judiciário, que é a prestação jurisdicional. A democratização é uma reivindicação dos juízes de todo o Brasil, que fortalecerá o Poder Judiciário. Com a participação efetiva dos juízes, todos serão ouvidos democraticamente e haverá a partilha de opiniões para, ao fim, ser tomada a melhor decisão.

O caminho para a democratização na casa da Justiça requer mudanças nas legislações existentes. É necessário atualizar a Lei Orgânica da Magistratura, para que se respeite o juiz de Direito no Estado republicano. A sociedade espera e, mais do que isso, exige que o julgador de sua causa seja independente, tenha autonomia e isenção. A ninguém interessa um juiz que não tenha essas prerrogativas para decidir qualquer conflito de interesse que seja. Como imaginar uma democracia sem juízes dotados de autonomia e independência?

O juiz é o agente político que sustenta a segurança da sociedade, dirimindo conflitos em todo o território nacional. Somente um Judiciário forte garante a saúde do Estado republicano e uma democracia plena. Para que isso aconteça, é necessário democratizar de forma imediata o processo eleitoral do próprio Poder Judiciário.