Os malefícios da indexação do salário mínimo - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 12/01

O tema é inadequado a ano eleitoral, mas o presidente de 2015 terá de propor desarmar o mecanismo, para impedir que a inflação corroa os ganhos obtidos


Assim que os desarranjos na política fiscal do governo Dilma ficaram mais evidentes, as agências internacionais de avaliação de riscos ajustaram os radares para um acompanhamento mais atento das contas do país. Agora, algumas nuances do perfil fiscal brasileiro frequentam relatórios dessas agências. Há pouco, a Moody’s, cuja nota de perspectiva para a solvência do Brasil caiu de “positiva” para “estável”, em setembro, alerta que a economia brasileira tem uma “flexibilidade limitada” para conter gastos.

É fato. À medida que despesas de difícil corte começaram a ser expandidas, o Orçamento entrou numa espécie de fôrma de gesso. As dificuldades para reduções de despesas por medida administrativa se devem a razões políticas — nos gastos ditos sociais — ou a obstáculo legal. Neste caso, está a folha do funcionalismo, protegida pela norma da estabilidade de emprego. A alternativa do administrador costuma ser, quando politicamente possível, deixar a inflação corroer o valor efetivo dos salários e/ou não repor vagas abertas por aposentadorias e mortes.

A Moody’s chama a atenção para a grave peculiaridade de que 80% do Orçamento estão comprometidos com salários, aposentadorias e benefícios sociais. Há estimativas menos dramáticas, mas não muito. Esta parcela nunca é superior a 70%.

A margem de ação de qualquer governo é estreita. E como, depois de 2005, estes gastos cresceram bastante, a margem de manobra de Dilma em 2014 é mesmo apertada. Para piorar a situação, há a regra de indexação do salário mínimo criada em 2011 — um retrocesso, porque o país precisa de menos mecanismos que projetem para frente a inflação do passado, e não mais.

Baseada na soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com a variação do PIB de dois anos atrás, a fórmula estabeleceu um reajuste de 6,78% para o mínimo deste ano, de R$ 724 — um aumento de 6,78%, contra uma inflação de 5,9%. Além de os aumentos do salário-base não guardarem qualquer relação com os ganhos (ou perdas) de produtividade na economia, eles indexam uma miríade de benefícios previdenciários/sociais. A ponto de, hoje, cada R$ 1 a mais no SM injetar quase R$ 340 milhões adicionais na conta da despesa pública. Em termos líquidos — considerando o crescimento da arrecadação devido à subida do salário —, estima-se que o novo mínimo já estabeleceu um gasto em 2014 de R$ 14,2 bilhões, cerca de meio Bolsa Família.

Com a economia em expansão a taxas razoáveis, é até possível alguma compensação pelo lado da arrecadação tributária e previdenciária. Mas não nos últimos dois anos. Nem neste e no próximo. O tema é espinhoso em ano eleitoral. Mas a revisão desta indexação terá de ser feita pelo próximo presidente, até porque a regra vencerá em 2015 e já fez o possível na recuperação do poder de compra do SM. A questão também é impedir que a inflação corroa os ganhos obtidos. Até por isso, é importante desmontar a fórmula.