Pressões do salário mínimo - CELSO MING

O Estado de S.Paulo - 25/12

Os reajustes do salário mínimo acima da inflação ajudaram a aumentar o poder aquisitivo do consumidor, mas abriram rombos nas contas do setor público que têm de ser cobertos por arrecadação de impostos que, por sua vez, tirarão renda do consumidor.

Pela regra definida em 2011, o salário mínimo de 2012 a 2015 (inclusive), é corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido do avanço do PIB apurado dois anos antes. Assim; o salário mínimo de 2013 foi calculado com base no avanço do PIB de 2011 e o de 2014 será com base no PIB de 2012.

Até o final de 2014, o governo federal deverá encaminhar ao Congresso projeto de lei que definirá as novas regras que vigorarão a partir de 2016.

Pelos cálculos do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), entre dezembro de 2012 e dezembro de 2013, o salário mínimo teve uma correção real (acima da inflação) de 81,4%, o que dá um avanço médio de 5,6%, substancialmente superior ao crescimento do PIB no período.

O principal impacto desse ajuste não foi no poder aquisitivo dos trabalhadores do setor privado (formal ou informal), mas no setor público. Nada menos que 20,6 milhões de pessoas recebem ao menos um salário mínimo mensal da Previdência Social, como aposentadoria ou benefício social regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social. Só no INSS, 67% dos beneficiários recebem salário mínimo e, portanto, têm sua renda reajustada de acordo com esse critério. Também estão vinculadas ao salário mínimo as despesas com seguro-desemprego. Em novembro, o ministro Guido Mantega se mostrou espantado com o déficit (R$ 47 bilhões) nas contas do seguro-desemprego, num ano em que a desocupação atinge 4,6% da força de trabalho (dados de novembro). Em parte, isso ocorreu em consequência das atuais regras para o reajuste do salário mínimo.

Além da massa de beneficiários remunerada pelo governo federal, há ainda a fatia enorme de funcionários públicos estaduais e municipais, cuja renda também está atrelada ao salário mínimo. Enfim, o impacto do reajuste sobre as contas públicas é enorme.

O governo terá de negociar num ano eleitoral ou a extensão das atuais regras ou novas regras que entrarão em vigor em 2016 e deverão ser observadas até 2019, inclusive. A FGV calcula que, se os atuais critérios de reajuste do salário mínimo se mantiverem, as transferências de recursos do governo federal para as áreas da previdência e da assistência social subirão de 9,6% do PIB em 2013 para 10,7% do PIB em 2019.

Do ponto de vista político, se for reconduzida para um segundo mandato, a presidente Dilma terá motivos para um empenho maior em conter o salário mínimo, porque sabe o efeito de um reajuste mais generoso para a administração federal. Mas, para isso, terá de enfrentar a campanha dos sindicatos, que começará bem antes de outubro, com o calendário eleitoral como instrumento de pressão.