FOLHA DE SP - 22/11
Aprovação de projeto que na prática reduz meta de superavit primário anula tentativa do governo de resgatar credibilidade fiscal
É difícil levar a sério as intenções de um governo federal que, com uma mão, pretende liderar um "pacto pela responsabilidade fiscal", enquanto com a outra pressiona o Congresso a reduzir a poupança que a União deve fazer para pagar juros da dívida.
O pacto aponta para a direção correta. Trata-se, no intuito de devolver alguma credibilidade à gestão das contas públicas, de impedir a aprovação de projetos que resultem em expansão de gastos.
Tal vetor, porém, é anulado por força em sentido contrário. A saber, projeto que o Congresso acaba de aprovar desobrigando a União de compensar maus resultados de Estados e municípios. Ou seja, o governo federal não precisará mais garantir o cumprimento total da economia do setor público em 2013.
A meta de superavit primário ainda em vigor é de R$ 110,9 bilhões (2,3% do PIB), dos quais R$ 37,8 bilhões correspondem à parte de Estados e municípios. Estes, contudo, pouparam apenas a metade desse valor nos primeiros nove meses do ano; o governo federal atingiu percentual ainda menor.
O tema tem recebido merecida atenção de organismos internacionais e agências de classificação de risco. Os elevados gastos governamentais pressionam a inflação, que já é alta, e forçam o Banco Central a aumentar a taxa de juros --o que encarece a dívida e prejudica o crescimento da economia.
A dívida bruta brasileira (59,5% do PIB) já é quase 50% maior, em termos proporcionais, à da média dos países emergentes com a mesma classificação do Brasil.
Não que o país esteja à beira de uma crise fiscal, mas uma dívida alta é menos controlável. A desconfiança quanto à capacidade de pagamento pressiona os juros cobrados na praça, o que aumenta a dívida e reforça a desconfiança.
Entre 2002 e 2010, o Brasil ficou livre desse círculo vicioso, pois conseguiu superavit primário elevado o suficiente para pagar os juros e manter a dívida em trajetória cadente. Houve progressos também na composição desse montante --foi eliminada a parcela indexada ao dólar, reduzindo a vulnerabilidade a choques cambiais.
Entretanto, é fundado o receio de que, durante o governo Dilma Rousseff, haja grave retrocesso. O superavit primário caiu, as contas ficaram menos transparentes e os juros no mercado alcançaram patamar típico de um contexto que parecia superado.
Para um país que já compromete 5% do PIB a cada ano para pagar os juros da dívida, seria asfixiante ter uma conta ainda maior.
A administração federal parece enfim ter sentido a necessidade de demonstrar austeridade. Com sinais trocados, no entanto, as medidas noticiadas nesta semana apenas reforçam a percepção de que o governo não tem estratégia para evitar maiores prejuízos aos país.
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