A PEC do Voto Aberto - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR

GAZETA DO POVO - PR - 28/11

É ao povo que deputados e senadores devem satisfação de suas ações no parlamento. No entanto, para bem representar o povo, também é preciso que o Legislativo esteja livre de pressões indevidas

O Senado aprovou na terça-feira, em segunda votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe os casos de votações secretas nas duas casas do Congresso Nacional. A PEC, em tese, já poderia ser promulgada, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros, quer consultar seus pares na Câmara para evitar contestações. A PEC já tinha sido aprovada pelos deputados, mas os senadores suprimiram partes do texto. A dúvida é se a supressão caracteriza uma modificação que obrigaria a PEC a voltar à Câmara. O texto aprovado pelos deputados acabava com as votações secretas em quaisquer circunstâncias. Ao retirar partes da PEC, os senadores mantiveram o voto secreto em dois casos. O resultado final contém acertos e erros.

Um mérito inegável da PEC, da forma como aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores, é acabar com o segredo nas votações de cassação de mandatos. A Câmara dos Deputados viveu um dos piores momentos de sua história recente em agosto, ao manter o mandato de Natan Donadon, condenado por desviar dinheiro da Assembleia Legislativa de Rondônia e que cumpre pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Em 2011, a Câmara também já havia livrado Jaqueline Roriz, filmada recebendo dinheiro em um esquema que ficou conhecido como “mensalão do DEM”. Ambas as votações foram secretas, seguindo uma lógica que colocava o corporativismo parlamentar à frente do direito do cidadão de saber como votaram seus representantes. Ao determinar voto aberto para as cassações, a PEC inverte esse raciocínio.

No entanto, outra situação em que o corporativismo fala alto é a eleição para as Mesas Diretoras das casas legislativas, que, graças aos senadores, seguirá ocorrendo em votação fechada. Isso permitirá a repetição de situações como a atual, em que tanto o Senado quanto a Câmara são comandados por parlamentares que não têm as mínimas condições morais de liderar uma casa de leis, respectivamente Renan Calheiros e Henrique Alves.

Em outras duas situações contempladas pela PEC, o que está em jogo é a pressão do Poder Executivo sobre os parlamentares. No caso da nomeação de autoridades indicadas pelo Planalto (diplomatas, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, e o procurador-geral da República), os senadores resolveram contrariar os deputados e mantiveram a votação fechada. No entanto, Senado e Câmara erraram ao aprovar o fim do voto secreto na apreciação de vetos presidenciais. Sabendo exatamente como cada parlamentar votou ou votará, o Executivo pode pressionar e retaliar à vontade, comprometendo a independência entre os poderes. A negociação e a pressão já existem hoje (basta lembrar da vitória do Planalto em outubro, quando o Congresso analisou os vetos à “pauta-bomba” e manteve os vetos aos projetos que os próprios congressistas haviam aprovado anteriormente), mas com a votação aberta os parlamentares não terão nenhum meio de resistir a um eventual rolo compressor do governo.

A transparência é um valor importante, e os eleitores têm o direito de saber como se comportam seus representantes; é ao povo que deputados e senadores devem satisfação de suas ações no parlamento. No entanto, para bem representar o povo, também é preciso que o Legislativo esteja livre de pressões indevidas dos demais poderes. A PEC do Voto Aberto, como dissemos, tem acertos; mas seus erros abrem o flanco justamente para enfraquecer a independência dos parlamentares diante de um Executivo que usa de todos os meios possíveis para se impor na disputa política.